{"id":22410,"date":"2025-02-06T10:03:06","date_gmt":"2025-02-06T13:03:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=22410"},"modified":"2025-02-14T13:27:47","modified_gmt":"2025-02-14T16:27:47","slug":"processo-seletivo-simplificado-nao-deve-ser-utilizado-para-contratacao-de-advogado-e-fiscal-de-tributo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/processo-seletivo-simplificado-nao-deve-ser-utilizado-para-contratacao-de-advogado-e-fiscal-de-tributo\/","title":{"rendered":"Processo Seletivo Simplificado n\u00e3o deve ser utilizado para contrata\u00e7\u00e3o de advogado e fiscal de tributo"},"content":{"rendered":"
\"\"
Ponto tur\u00edstico do Munic\u00edpio de Juranda, no Estado do Paran\u00e1. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Munic\u00edpio de Juranda<\/a> deve suspender, imediatamente, o <\/span>Processo Seletivo Simplificado (PSS) n\u00ba 1\/2024 (regido pelo Edital 97\/2024) e os seus atos subsequentes, no que diz respeito especificamente aos empregos p\u00fablicos de fiscal de tributos e advogado. A determina\u00e7\u00e3o foi emitida por meio de medida cautelar pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), ap\u00f3s o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) formular a Representa\u00e7\u00e3o<\/a> n\u00ba 32115\/25 apontando irregularidades na modalidade do certame.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O processo foi motivado por comunica\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores Fiscais Tribut\u00e1rios Municipais do Paran\u00e1 (AFISCOPR) e da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM). Segundo as alega\u00e7\u00f5es, a op\u00e7\u00e3o pelo Processo Seletivo Simplificado, por tempo determinado, seria inadequada, tendo em vista que o edital previa a admiss\u00e3o de servidor p\u00fablico para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica de Estado. Nesse sentido, dado o car\u00e1ter sens\u00edvel das compet\u00eancias afetas ao cargo de fiscal de tributos, tal servi\u00e7o n\u00e3o seria pass\u00edvel de terceiriza\u00e7\u00e3o ou de contrata\u00e7\u00e3o mediante admiss\u00e3o tempor\u00e1ria em regime de sele\u00e7\u00e3o simplificada em detrimento do concurso p\u00fablico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Na inicial, o \u00f3rg\u00e3o ministerial destacou que, via de regra, a admiss\u00e3o simplificada e tempor\u00e1ria de empregados p\u00fablicos \u00e9 cab\u00edvel apenas extraordinariamente quando se trate de situa\u00e7\u00e3o expressa em demanda que n\u00e3o seja permanente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, observou que os cargos de fiscais de tributos n\u00e3o se enquadram no car\u00e1ter tempor\u00e1rio, conforme a necessidade do Munic\u00edpio, tendo em vista que os profissionais que ocuparem esses cargos desempenham atividades cont\u00ednuas e fundamentais ao bom andamento da Administra\u00e7\u00e3o, como por exemplo o lan\u00e7amento de impostos municipais, fiscaliza\u00e7\u00e3o de omiss\u00f5es, fraudes e simula\u00e7\u00f5es de contribuintes inadimplentes, emiss\u00e3o de autos de infra\u00e7\u00e3o, inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, entre outras atividades relacionadas a quest\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, ao concluir a an\u00e1lise do edital, o MPC-PR identificou o que considerou a inclus\u00e3o indiscriminada de crit\u00e9rio de preenchimento de vagas no quadro por meio do PSS para outros cargos importantes, como os de advogado, engenheiro civil e dentista, de modo que tal atitude indicaria um descaso do Munic\u00edpio com a profissionaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e com o escopo de selecionar de modo mais adequado os profissionais do seu quadro de pessoal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto a essa quest\u00e3o, a 6\u00aa Procuradoria de Contas relembrou que o TCE-PR, seguindo as premissas das normas gerais sobre Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, tem emitido decis\u00f5es reprimindo editais de concursos p\u00fablicos que n\u00e3o exijam n\u00edvel superior de forma\u00e7\u00e3o como requisitos para eventuais candidatos \u00e0s vagas de fiscais de tributos municipais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 o que ocorreu em outros processos de Representa\u00e7\u00e3o formulados pelo MPC-PR em face dos Munic\u00edpios de Brasil\u00e2ndia do Sul (Processo n\u00ba 208287\/23)<\/a>, Campo do Tenente (Processo n\u00ba 436100\/24)<\/a>, Carl\u00f3polis (Processo n\u00ba 57652\/24)<\/a>, Imba\u00fa (Processo n\u00ba 380619\/23)<\/a>, Jaguapit\u00e3 (Processo n\u00ba 322547\/24)<\/a>, Lunardelli (Processo n\u00ba 553022\/23)<\/a> e Pato Branco (Processo n\u00ba 117340\/24)<\/a>. Nesses casos, al\u00e9m do Tribunal de Contas determinar e\/ou recomendar a exig\u00eancia de n\u00edvel de escolaridade adequado nos editais para os cargos de fiscal de tributo, os Munic\u00edpios tamb\u00e9m t\u00eam sido orientados a oferecerem remunera\u00e7\u00f5es condizentes com as atribui\u00e7\u00f5es desempenhadas pelos ocupantes do cargo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto ao Munic\u00edpio de Juranda, o \u00f3rg\u00e3o ministerial ressaltou que a Representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pretende compelir o ente a legislar desta ou daquela maneira. Contudo, com respeito \u00e0 autonomia municipal no que diz respeito \u00e0 gest\u00e3o bem como a defini\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria do Plano de Cargos e Sal\u00e1rios e da administra\u00e7\u00e3o de suas respostas \u00e0s demandas do dia-a-dia dos encargos p\u00fablicos, entende que h\u00e1 necessidade de chamar a aten\u00e7\u00e3o dos gestores locais para que reconhe\u00e7am que\u00a0 o cargo de fiscal de tributo \u00e9 uma \u201ccarreira de Estado\u201d e que em raz\u00e3o disto deve ter seus respectivos cargos ocupados por candidatos com n\u00edvel superior na \u00e1rea de Direito, Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, Administra\u00e7\u00e3o, Economia ou outra, com remunera\u00e7\u00e3o minimamente digna, dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000), mas em patamar condigno \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Concess\u00e3o da medida cautelar<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Mediante o Despacho n\u00ba 74\/25<\/a>, o Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha deu raz\u00e3o \u00e0s alega\u00e7\u00f5es do MPC-PR, ao destacar que o Processo Seletivo Simplificado, em regra, \u00e9 voltado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico sendo, portanto, incompat\u00edvel com o concurso para servidores efetivos para exercerem atividades t\u00edpicas da fun\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ademais, entende que o mesmo racioc\u00ednio deve ser aplicado ao emprego p\u00fablico de advogado, \u00e0 luz do artigo 37, inciso II,8 e 132, caput, 9 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, j\u00e1 que as atribui\u00e7\u00f5es previstas contemplam inclusive atividades t\u00edpicas de procuradores municipais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante dos fatos apresentados e considerando o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo, visto que o concurso se encontra em andamento e se encaminha para a homologa\u00e7\u00e3o de atos subsequentes, como a efetiva\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es, o Relator concedeu a medida cautelar a fim de determinar que o ente, na pessoa da atual Prefeita Joelma Damasceno Demeneck, suspenda imediatamente o certame para os empregos p\u00fablicos de fiscal de tributos e advogado, sem preju\u00edzo do prosseguimento do procedimento para os demais cargos, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o, aos respons\u00e1veis, das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei Complementar Estadual 113\/2005.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, determinou tamb\u00e9m a cita\u00e7\u00e3o da ex-Prefeita Leila Miotto Amadei, a qual foi signat\u00e1ria do edital do processo seletivo simplificado, assim como a atual gestora, para que no prazo de 15 dias apresentem defesa, acompanhada de todas as informa\u00e7\u00f5es, os documentos, as pe\u00e7as de processos administrativos e os demais elementos que considerem pertinentes \u00e0s raz\u00f5es que aduzam e ao esclarecimento dos fatos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o do Relator ocorreu de forma monocr\u00e1tica, portanto, ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Pleno. Dessa forma, caso a mesma n\u00e3o seja revogada, as decis\u00f5es expressas no Despacho n\u00ba 74\/25 ser\u00e3o mantidas at\u00e9 julgamento do m\u00e9rito do processo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n32115\/25<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n3922\/24 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Juranda<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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