{"id":22599,"date":"2025-02-18T14:34:23","date_gmt":"2025-02-18T17:34:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=22599"},"modified":"2025-02-28T13:32:51","modified_gmt":"2025-02-28T16:32:51","slug":"consulta-esclarece-criterios-para-adequacao-dos-subsidios-dos-vereadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-criterios-para-adequacao-dos-subsidios-dos-vereadores\/","title":{"rendered":"Consulta esclarece crit\u00e9rios para adequa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios dos vereadores"},"content":{"rendered":"
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O Munic\u00edpio de Teixeira Soares est\u00e1 localizado na regi\u00e3o sudeste do Estado do Paran\u00e1, pr\u00f3ximo aos Munic\u00edpios de Ponta Grossa, Palmeira e Irati. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

\u201cO subs\u00eddio do Presidente da C\u00e2mara e dos demais vereadores, deve ser fixado na legislatura atual para vigorar na subsequente, em conformidade obrigat\u00f3ria com o princ\u00edpio da anterioridade. Assim, a legisla\u00e7\u00e3o aprovada em 2020, que definiu o subs\u00eddio para a legislatura de 2021-2024, permanece v\u00e1lida por todo o per\u00edodo dessa legislatura, sem necessidade de redu\u00e7\u00e3o, mesmo diante do decr\u00e9scimo populacional aferido no censo de 2022.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), em resposta \u00e0 Consulta apresentada pela C\u00e2mara Municipal de Teixeira Soares<\/a>, por meio de seu Presidente, Carlos Alberto Gorte.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda a Consulta<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Na pe\u00e7a inicial, a C\u00e2mara de Municipal de Teixeira Soares questionou sobre a regularidade do subs\u00eddio do presidente da C\u00e2mara, que foi fixado com base em estimativa populacional de censo anterior, considerando a verifica\u00e7\u00e3o de decr\u00e9scimo populacional pelo Censo 2022<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Junto \u00e0 peti\u00e7\u00e3o foi encaminhado o parecer jur\u00eddico do legislativo municipal, o qual concluiu que, conforme o princ\u00edpio da anterioridade do inciso VI do art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o subs\u00eddio dos vereadores deve ser estabelecido em uma legislatura para vigorar na subsequente. Sendo assim, estaria regular o subs\u00eddio do Presidente da C\u00e2mara Municipal de Teixeira Soares, fixado em 2020 para a legislatura 2021-2024, pois definido com base na estimativa populacional vigente na \u00e9poca.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, a Procuradora Jur\u00eddica do ente afirmou que a atualiza\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria anual desse subs\u00eddio \u00e9 considerada regular, com base no entendimento do Tribunal de Contas no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 328\/08 do Tribunal Pleno, sendo permitida no in\u00edcio de cada ano da legislatura, exceto no primeiro. Por fim, argumentou que ainda que essa recomposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria ultrapasse os novos limites estabelecidos em virtude de altera\u00e7\u00f5es populacionais recentes, esses limites s\u00f3 devem ser aplicados \u00e0 pr\u00f3xima legislatura, permitindo assim que o ajuste inflacion\u00e1rio ocorra durante a atual legislatura, independentemente das atualiza\u00e7\u00f5es do Censo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Preenchidos os requisitos de admissibilidade a Consulta foi recebida, conforme o Despacho n\u00ba 1992\/23, e encaminhada \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), a qual opinou ser regular que o subs\u00eddio do Presidente da C\u00e2mara Municipal, fixado com base em uma estimativa populacional anterior, se mantenha mesmo ap\u00f3s decr\u00e9scimo populacional constatado em novo censo, que reduz o limite de 30% para 20% do subs\u00eddio dos deputados estaduais.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a unidade t\u00e9cnica pontuou que o subs\u00eddio deve ser fixado em cada legislatura para vigorar na subsequente, conforme o art. 29, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo utilizados os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE) dispon\u00edveis no momento da fixa\u00e7\u00e3o, bem como que n\u00e3o h\u00e1 impedimento para a aplica\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o geral anual ao subs\u00eddio devidamente fixado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Mediante o Parecer n\u00ba 149\/24<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) acompanhou o opinativo da CGM, ao enfatizar que embora um novo censo indique uma popula\u00e7\u00e3o menor, reduzindo o limite de subs\u00eddio de 30% para 20% do subs\u00eddio dos deputados estaduais, essa altera\u00e7\u00e3o s\u00f3 deve impactar a pr\u00f3xima legislatura (2025-2028), visto que n\u00e3o h\u00e1 qualquer dispositivo que determine a imediata adequa\u00e7\u00e3o de valores. Nesses termos, a aprova\u00e7\u00e3o da normativa que fixou o subs\u00eddio \u00e9 v\u00e1lida durante todo o per\u00edodo da legislatura, sem a necessidade de que se edite ato visando a sua minora\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia de novo censo realizado no curso da legislatura.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de reajuste geral anual ao subs\u00eddio, h\u00e1 decis\u00f5es do TCE-PR no sentido de ser poss\u00edvel a sua concess\u00e3o, \u00e0 exemplo da decis\u00e3o firmada no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 5537\/15 do Tribunal Pleno. Contudo, o MPC-PR destacou que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) o Tema 1192<\/a>, extra\u00eddo da Repercuss\u00e3o Geral firmada no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1.344.400, de Relatoria do Min. Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, em que se discute a (in)constitucionalidade das Leis n\u00ba 3056\/2019 e 3114\/2020 do Munic\u00edpio de Pontal\/SP, que preveem a incid\u00eancia da revis\u00e3o geral anual aos subs\u00eddios do Prefeito e do Vice-Prefeito, considerando-se os princ\u00edpios da moralidade administrativa, da anterioridade da legislatura e da inalterabilidade do subs\u00eddio durante o mandato eletivo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sobre esse caso, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica opinou pelo provimento do recurso extraordin\u00e1rio, manifestando concord\u00e2ncia com a tese formulada pelo Ministro Presidente, nos seguintes termos: \u201c<\/span>\u00c9 inconstitucional lei municipal que prev\u00ea o reajuste anual do subs\u00eddio de agentes pol\u00edticos municipais, por ofensa ao princ\u00edpio da anterioridade, previsto no artigo 29, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federa<\/span><\/i>l\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, o MPC-PR alertou que a tese a ser fixada no Tema 1192 vir\u00e1 consolidar o entendimento j\u00e1 firmado pelo STF e, portanto, resultar\u00e1 obrigatoriamente na revis\u00e3o do entendimento do TCE-PR sobre o tema. Por sua vez, pontuou ainda que a observ\u00e2ncia ao preceito do artigo 927, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), j\u00e1 obriga essa Corte de Contes a adequar-se \u00e0s decis\u00f5es proferidas em julgamento de recursos extraordin\u00e1rios, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio aguardar o julgamento final do Tema n\u00ba 1192, objeto do RE n\u00ba 1344400.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b><\/h4>\n

O Relator Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva verificou que, com base no Censo 2022 do IBGE, o Munic\u00edpio de Teixeira Soares, com popula\u00e7\u00e3o atual de 9.547 habitantes, de fato passou para o limite de 20% do subs\u00eddio dos Deputados Estaduais para o Presidente da C\u00e2mara Municipal e demais vereadores, diferentemente do limite de 30% anteriormente utilizado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Todavia, o princ\u00edpio da anterioridade da legislatura impede a adequa\u00e7\u00e3o imediata dos subs\u00eddios fixados na legisla\u00e7\u00e3o vigente. Dessa forma, os subs\u00eddios estabelecidos em 2020 para a legislatura 2021-2024 permanecem v\u00e1lidos, sendo que a adequa\u00e7\u00e3o aos novos limites dever\u00e1 ocorrer na pr\u00f3xima fixa\u00e7\u00e3o, a ser feita em 2024 para vig\u00eancia a partir de 2025, conforme manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da CGM e MPC-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 possibilidade de atualiza\u00e7\u00e3o\/recomposi\u00e7\u00e3o anual dos subs\u00eddios, conforme destacado pelo MPC-PR, o STF defende que a revis\u00e3o anual dos subs\u00eddios dos agentes pol\u00edticos seria incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da moralidade administrativa e com o princ\u00edpio da anterioridade, evitando que os pr\u00f3prios agentes pol\u00edticos, durante a mesma legislatura, fixem ou aumentem seus pr\u00f3prios subs\u00eddios.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mesmo que o TCE-PR j\u00e1 tenha anteriormente admitido a revis\u00e3o anual dos subs\u00eddios dos vereadores (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 5537\/15 \u2013 Tribunal Pleno), a recente jurisprud\u00eancia do STF no Tema n\u00ba 1192 exigir\u00e1 revis\u00e3o desse entendimento. Dessa forma, o Relator votou pela suspens\u00e3o da an\u00e1lise da consulta sobre este item, at\u00e9 que o STF se manifeste de forma definitiva sobre o Tema n\u00ba 1192. Por\u00e9m, em que pese tal decis\u00e3o, dado que o subs\u00eddio atual \u00e9 considerado regular para a legislatura vigente, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de ajustes retroativos ou devolu\u00e7\u00e3o de valores recebidos at\u00e9 o momento, devendo as adequa\u00e7\u00f5es serem efetivadas apenas na pr\u00f3xima fixa\u00e7\u00e3o, de acordo com o novo crit\u00e9rio populacional estabelecido pelo Censo 2022.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de julgamento pelo colegiado do Tribunal Pleno, o Presidente Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares divergiu do voto do Relator, apenas no que se refere a possibilidade de concess\u00e3o de reposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria aos mesmos subs\u00eddios, na mesma legislatura, por entender que, nesta parte, a consulta deve ficar sobrestada, nos termos do art. 427 do Regimento Interno, at\u00e9 a decis\u00e3o, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema n\u00ba 1192.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O voto apresentado pelo Presidente do TCE-PR foi acolhido pelo Relator, Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva, sendo aprovada a resposta \u00e0 Consulta nos seguintes termos, conforme expresso no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 4562\/24<\/a>:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento n\u00ba 1: <\/span><\/b>Ante as disposi\u00e7\u00f5es das al\u00edneas “a\u201d e “b\u201d do inciso VI do artigo 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estaria regular o subs\u00eddio de Presidente de C\u00e2mara Municipal que tenha sido fixado com base na popula\u00e7\u00e3o estimada em censo anterior, mas em novo censo tenha havido decr\u00e9scimo populacional, passando o limite m\u00e1ximo do subs\u00eddio dos vereadores de 30% para 20% do subs\u00eddio dos deputados estaduais?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento n\u00ba 2:<\/span><\/b> Se regular (1, anterior), ante o princ\u00edpio da anterioridade?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta: <\/span><\/b>O subs\u00eddio do Presidente da C\u00e2mara e dos demais vereadores, deve ser fixado na legislatura atual para vigorar na subsequente, em conformidade obrigat\u00f3ria com o princ\u00edpio da anterioridade. Assim, a legisla\u00e7\u00e3o aprovada em 2020, que definiu o subs\u00eddio para a legislatura de 2021-2024, permanece v\u00e1lida por todo o per\u00edodo dessa legislatura, sem necessidade de redu\u00e7\u00e3o, mesmo diante do decr\u00e9scimo populacional aferido no censo de 2022;\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento n\u00ba 3: <\/span><\/b>Se regular (1, anterior), continuar\u00e1 a estar regular se acrescido de atualiza\u00e7\u00e3o \/ recomposi\u00e7\u00e3o no m\u00eas de janeiro de cada ano?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/b> Entendo por determinar a suspens\u00e3o da an\u00e1lise da consulta sobre este item, at\u00e9 que o STF se manifeste de forma definitiva sobre o Tema n\u00ba 1192, com Repercuss\u00e3o Geral no RE 1.344.400, considerando o impacto reconhecido pelo Ministro Relator no STF, ao determinar a suspens\u00e3o de todos os processos relacionados ao tema, conforme previsto no art. 1.035, \u00a7 5\u00ba, do CPC. Entendo que os autos devam permanecer na Diretoria Jur\u00eddica durante o per\u00edodo de sobrestamento, para acompanhamento do julgamento definitivo do Tema 1192;<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento n\u00ba 4: <\/span><\/b>Se irregular (1, anterior) \u00e9 poss\u00edvel se editar ATO adequando o valor do subs\u00eddio do Presidente da C\u00e2mara ao limite m\u00e1ximo estabelecido na al\u00ednea “a” do inciso VI do artigo 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento n\u00ba 4.1: <\/span><\/b>No caso de ser poss\u00edvel se editar o ATO, qual seria ele sugestionado: lei, resolu\u00e7\u00e3o ou decreto legislativo – nas duas \u00faltimas hip\u00f3teses, seria ele administrativo ou sujeito a delibera\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento n\u00ba 4.2: <\/span><\/b>No caso de n\u00e3o ser poss\u00edvel se editar o ATO, quais as medidas a serem tomadas pelo Presidente da C\u00e2mara para se adequar o valor do seu subs\u00eddio?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento n\u00ba 5:<\/span><\/b> Se irregular (1, anterior), desde quando? e\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento n\u00ba 6:<\/span><\/b> Se irregular (1, anterior), quais as medidas a serem tomadas pelo Presidente da C\u00e2mara quanto aos valores excedentes j\u00e1 recebidos?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta: <\/span><\/b>F<\/span>icam prejudicadas as respostas aos itens 4, 4.1, 4.2, 5 e 6, considerando-se que os itens 1 e 2 j\u00e1 reconheceram como regular os subs\u00eddios fixados em 2020 para a legislatura 2021-2024, com base na popula\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da lei, sendo irrelevante o decr\u00e9scimo populacional constatado em censo posterior.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/em><\/td>\n758392\/23<\/em><\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/em><\/td>\n4562\/24 – Tribunal Pleno<\/em><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/em><\/td>\nConsulta<\/em><\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/em><\/td>\nC\u00e2mara Municipal de Teixeira Soares<\/em><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/em><\/td>\nConselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/span><\/span><\/em><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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