{"id":22635,"date":"2025-02-25T10:55:55","date_gmt":"2025-02-25T13:55:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=22635"},"modified":"2025-03-13T09:59:43","modified_gmt":"2025-03-13T12:59:43","slug":"municipio-deve-se-atentar-aos-indices-de-despesa-de-pessoal-antes-de-nomear-aprovados-em-concurso-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-deve-se-atentar-aos-indices-de-despesa-de-pessoal-antes-de-nomear-aprovados-em-concurso-publico\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio deve se atentar aos \u00edndices de despesa de pessoal antes de nomear aprovados em concurso p\u00fablico"},"content":{"rendered":"
\"\"
Prefeitura Municipal de Imba\u00fa. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

\u00c9 poss\u00edvel que o Munic\u00edpio que esteja dentro dos limites legais de \u00edndice de pessoal, mesmo ap\u00f3s ter aplicado a\u00e7\u00f5es para diminui\u00e7\u00e3o dos valores gastos com pessoal, nomeie servidores aprovados em concurso p\u00fablico anterior. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), ap\u00f3s ter julgado o processo de consulta iniciado pelo Munic\u00edpio de Imba\u00fa<\/a>, o qual precisou suspender as nomea\u00e7\u00f5es do Edital n\u00ba 001\/2023 por estar com o \u00edndice de despesas com pessoal acima do patamar de normalidade permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000)<\/a>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Admissibilidade e recebimento<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Na inicial, o Munic\u00edpio de Imba\u00fa afirmou que implementou medidas administrativas para reduzir o \u00edndice de despesas com pessoal, conforme havia sido determinado pelo TCE-PR. Destacou que, atualmente, o \u00edndice de despesas total com pessoal \u00e9 de R$ 25.862.359,49, na propor\u00e7\u00e3o de 45,64%, estando dentro do limite legal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Considerando que o \u00edndice foi reestabelecido, o Munic\u00edpio questionou, em tese, sobre a regularidade acerca da nomea\u00e7\u00e3o dos aprovados em concurso p\u00fablico, para provimento dos cargos de contador e fiscal de tributos, ap\u00f3s o Munic\u00edpio ter regularizado o \u00edndice de despesas de pessoal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A assessoria jur\u00eddica do Munic\u00edpio de Imba\u00fa discorreu sobre a necessidade de o gestor p\u00fablico honrar com suas obriga\u00e7\u00f5es administrativas em benef\u00edcio da seguridade social e infraestrutura b\u00e1sica para a popula\u00e7\u00e3o. Destacou que a Lei de Responsabilidade Fiscal \u00e9 direta ao tratar sobre a necessidade de cumprimento dos limites estabelecidos no artigo 23, em que o administrador p\u00fablico – quando ultrapassar o limite estabelecido por Lei – dever\u00e1 promover a\u00e7\u00f5es para diminu\u00ed-lo nos dois quadrimestres seguintes.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o para redu\u00e7\u00e3o das despesas com pessoal poder\u00e1 ocorrer atrav\u00e9s da redu\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos cargos de confian\u00e7a (em at\u00e9 20%), extin\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es, ou at\u00e9 mesmo exonera\u00e7\u00e3o de servidores.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O jur\u00eddico municipal concluiu que o Munic\u00edpio de Imba\u00fa alcan\u00e7ou a redu\u00e7\u00e3o almejada ap\u00f3s implementar medidas administrativas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os autos foram recebidos ap\u00f3s an\u00e1lise dos pressupostos e requisitos de admissibilidade pelo Conselheiro Relator Augustinho Zucchi, conforme Despacho n\u00ba 829\/24.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Na sequ\u00eancia, o processo foi encaminhado \u00e0 Supervis\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e Biblioteca (SJB), que realizou uma busca em todas as decis\u00f5es do TCE-PR que possuam semelhan\u00e7a com o tema ora debatido (diminui\u00e7\u00e3o do \u00edndice de pessoal e nomea\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico). Conforme Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 129\/24, a SJB relacionou julgados provenientes de processos de consulta e admiss\u00e3o de pessoal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), conforme Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 5773\/24, fundamentou a resposta ao questionamento feito pelo Munic\u00edpio no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel a nomea\u00e7\u00e3o <\/span>de servidores aprovados em concurso p\u00fablico estando o \u00edndice de pessoal abaixo do limite prudencial estipulado pela LRF, desde que obedecidas todas as normas or\u00e7ament\u00e1rias que regem o planejamento da gest\u00e3o fiscal do ente p\u00fablico (leis locais sobre a mat\u00e9ria, incluindo LDO, PPA e LOA e quadro de servidores p\u00fablicos do munic\u00edpio).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), por sua vez, conforme Parecer n\u00ba 364\/24<\/a>, acompanhou as considera\u00e7\u00f5es feitas pela CGM quanto ao necess\u00e1rio enquadramento no \u00edndice de despesas com pessoal estabelecido na LRF.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Acrescentou, no entanto, a considera\u00e7\u00e3o de que, tratando-se de \u00faltimo ano de mandato, o <\/span> Munic\u00edpio tamb\u00e9m deve observar as veda\u00e7\u00f5es de aumento de despesas com pessoal nos \u00faltimos 180 dias de mandato, nos termos do art. 21 da LRF.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Desta forma, o MPC-PR opinou pela resposta \u00e0 Consulta nos seguintes termos: \u201cA legalidade das admiss\u00f5es de servidores aprovados em concurso p\u00fablico depende do adequado enquadramento do ente p\u00fablico aos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, al\u00e9m da observ\u00e2ncia \u00e0 veda\u00e7\u00e3o prevista no art. 21 da LRF, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 173\/2020, que impede o aumento de despesas com pessoal nos \u00faltimos 180 dias do mandato.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 62\/25<\/a>, os membros do Tribunal Pleno votaram pelo conhecimento e responderam nos seguintes termos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pergunta: \u201cPode o Munic\u00edpio nomear os aprovados no concurso p\u00fablico 001\/2023, considerando o \u00edndice atual de despesas com pessoal, sem que haja descumprimento de norma legal?\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta: Pela possibilidade <\/span>de nomea\u00e7\u00e3o de servidores aprovados em concurso p\u00fablico estando o \u00edndice de pessoal abaixo do limite prudencial estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e ainda, obedecendo todas as normas or\u00e7ament\u00e1rias que regem o planejamento da gest\u00e3o fiscal do ente p\u00fablico (leis locais sobre a mat\u00e9ria, incluindo LDO, PPA e LOA e quadro de servidores p\u00fablicos do munic\u00edpio) e da observ\u00e2ncia \u00e0 veda\u00e7\u00e3o prevista no art. 21 da LRF, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 173\/2020, que impede o aumento de despesas com pessoal nos \u00faltimos 180 dias do mandato.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/em><\/td>\n395684\/24<\/em><\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/em><\/td>\n62\/25 – Tribunal Pleno<\/em><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/em><\/td>\nConsulta<\/em><\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/em><\/td>\nMunic\u00edpio de Imba\u00fa<\/em><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/em><\/td>\nConselheiro Augustinho Zucchi<\/span><\/span><\/em><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00c9 poss\u00edvel que o Munic\u00edpio que esteja dentro dos limites legais de \u00edndice de pessoal, mesmo ap\u00f3s ter aplicado a\u00e7\u00f5es para diminui\u00e7\u00e3o dos valores gastos com pessoal, nomeie servidores aprovados em concurso p\u00fablico anterior. \u00a0 Esse \u00e9 o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), ap\u00f3s ter julgado o processo de consulta […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":22637,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[122,369,695,13,696,39,71],"class_list":["post-22635","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-concurso-publico","tag-imbau","tag-indice-de-despesas-de-pessoal","tag-mpc-pr","tag-nomeacao","tag-tce-pr","tag-tribunal-pleno","entry","has-media"],"yoast_head":"\nMunic\u00edpio deve se atentar aos \u00edndices de despesa de pessoal antes de nomear aprovados em concurso p\u00fablico - 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