{"id":22646,"date":"2025-02-27T10:29:50","date_gmt":"2025-02-27T13:29:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=22646"},"modified":"2025-03-18T10:00:59","modified_gmt":"2025-03-18T13:00:59","slug":"despesas-referentes-a-anuidade-de-orgao-de-classe-possuem-carater-personalissimo-nao-cabendo-seu-pagamento-pela-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/despesas-referentes-a-anuidade-de-orgao-de-classe-possuem-carater-personalissimo-nao-cabendo-seu-pagamento-pela-administracao-publica\/","title":{"rendered":"Despesas referentes \u00e0 anuidade de \u00f3rg\u00e3o de classe possuem car\u00e1ter personal\u00edssimo, n\u00e3o cabendo seu pagamento pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica"},"content":{"rendered":"
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Sede da Prefeitura do Municipal de Palmeira. Foto: Prefeitura de Palmeira.<\/figcaption><\/figure>\n

O Munic\u00edpio de Palmeira<\/a> instaurou processo de consulta perante o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) para sanear d\u00favidas a respeito da possibilidade de utilizar recursos p\u00fablicos para o pagamento de anuidades de \u00f3rg\u00e3os de classe.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 legal que o Munic\u00edpio de Palmeira utilize recursos do programa de “Incentivo \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica” para o pagamento de anuidade ao Conselho Federal de Farm\u00e1cia em favor dos servidores farmac\u00eauticos?\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Procuraria Jur\u00eddica Municipal informou que o caso em tela deveria ser objeto de an\u00e1lise do TCE-PR para garantia da conformidade com a lei e princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. No caso de o pagamento ser autorizado, aconselhou que devem ser tomadas todas as medidas para assegurar a total transpar\u00eancia e correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Os autos foram recebidos por meio do Despacho n\u00ba 1478\/24 do Conselheiro Relator Ivan Lelis Bonilha, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade exigidos pelo artigo 311 do Regimento Interno do TCE-PR<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme estabelece o rito processual, os autos foram encaminhados \u00e0 Supervis\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e Biblioteca (SJB) para busca de eventuais processos que possuam tema semelhante ao da presente consulta, no intuito de que contribuam para a constru\u00e7\u00e3o da nova decis\u00e3o. Nesse sentido, a SJB apresentou uma decis\u00e3o em sede de consulta (Processo n\u00ba 525200\/09) no qual se tratou sobre a possibilidade de pagamento da anuidade d<\/span>o Col\u00e9gio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justi\u00e7a \u00e0 t\u00edtulo de despesa institucional.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em seguida, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) apresentou manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva, nos termos da Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 6129\/24. Conforme destacado pela Coordenadoria, o \u201cIncentivo \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica\u201d (IOAF) \u00e9 oriundo do programa de \u201cAssist\u00eancia Farmac\u00eautica\u201d (AF) da Secretaria de Sa\u00fade Estadual (SESA) e engloba um conjunto de a\u00e7\u00f5es que tem os medicamentos como insumo essencial. Logo, os valores decorrentes destes repasses se destinam exclusivamente para a aquisi\u00e7\u00e3o, recebimento, armazenamento, distribui\u00e7\u00e3o e dispensa\u00e7\u00e3o de medicamentos, logo, possuem destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e n\u00e3o podem ser utilizados em desacordo com as regras do conv\u00eanio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento de anuidade dos conselhos de classe – neste caso, especificamente, o Conselho Federal de Farm\u00e1cia – trata-se de responsabilidade do pr\u00f3prio servidor enquanto o exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o. Para fundamentar o entendimento, apresentou decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Mato Grosso (TCE-MT) e teses do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final, opinou pela resposta \u00e0 consulta nos seguintes termos:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento:<\/strong> \u201c\u00c9 legal que o Munic\u00edpio de Palmeira utilize recursos do programa de “Incentivo \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica” para o pagamento de anuidade ao Conselho Federal de Farm\u00e1cia em favor dos servidores farmac\u00eauticos?\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta:<\/strong> \u201cN\u00e3o, visto os recursos oriundos de programas espec\u00edficos terem destina\u00e7\u00e3o predeterminada, e a manuten\u00e7\u00e3o da regularidade do exerc\u00edcio profissional ser de responsabilidade pessoal de cada servidor.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), por sua vez, conforme termos do Parecer n\u00ba 398\/24<\/a>, afirmou que a resposta aos processos de consulta deve ser respondida de forma mais ampla e gen\u00e9rica, a fim de que possa constituir o \u201cprejulgamento em tese\u201d, conforme artigo 41 da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesta perspectiva, o MPC-PR entendeu que a resposta n\u00e3o deve se limitar a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do programa de \u201cIncentivo \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica\u201d do Munic\u00edpio de Palmeira, mas sim ao uso de qualquer verba de natureza p\u00fablica com a finalidade de custear a anuidade de \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional de agentes p\u00fablicos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No m\u00e9rito, destacou ser evidente que o Munic\u00edpio, ou qualquer outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal ou estadual, n\u00e3o pode utilizar recursos p\u00fablicos de um programa de governo com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para custeio de despesa alheia \u00e0s finalidades da respectiva pol\u00edtica p\u00fablica. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Inclusive, o pr\u00f3prio artigo 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 788\/2022 da SESA afirma que \u201cos recursos que forem utilizados de forma diversa ao disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser restitu\u00eddos, devidamente corrigidos ao Tesouro do Estado, sem preju\u00edzo de eventuais responsabilidades administrativas, civis e criminais quanto \u00e0 m\u00e1 versa\u00e7\u00e3o do recurso p\u00fablico.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o pagamento das anuidades dos Conselhos Profissionais \u00e9 um \u00f4nus pessoal do servidor, cujo custeio n\u00e3o deve ser suportado com recursos do or\u00e7amento p\u00fablico, por se tratar de obriga\u00e7\u00e3o personal\u00edssima daquele que almeja exercer profiss\u00e3o legalmente submetida \u00e0 exig\u00eancia de pr\u00e9via inscri\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Logo, o MPC-PR opinou pela resposta \u00e0 consulta nos seguintes termos: \u201cOs \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal ou estadual n\u00e3o podem utilizar recursos p\u00fablicos para custear o pagamento de anuidades dos Conselhos Profissionais em favor dos servidores, por se tratar de obriga\u00e7\u00e3o personal\u00edssima daquele que almeja exercer profiss\u00e3o legalmente submetida \u00e0 exig\u00eancia de pr\u00e9via inscri\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 238\/25<\/a> do Tribunal Pleno, corroborou o entendimento do MPC-PR, ao visualizar que a resposta pelo TCE-PR n\u00e3o deve se limitar \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do programa IOAF, mas sim ao uso de qualquer verba de natureza p\u00fablica com a finalidade de custear a anuidade de \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional em favor de servidores p\u00fablicos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao analisar outros julgados do TCE-PR, restou evidente que o car\u00e1ter pessoal da anuidade devida pelos servidores aos Conselhos Profissionais \u00e9 personal\u00edssima, afastando qualquer responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pelo seu pagamento.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, conforme termos propostos pelo MPC-PR, os membros do Pleno do TCE-PR votaram pela resposta \u00e0 consulta da seguinte forma:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pergunta:<\/span><\/b> \u201c\u00c9 legal que o Munic\u00edpio de Palmeira utilize recursos do programa de “Incentivo \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Farmac\u00eautica” para o pagamento de anuidade ao Conselho Federal de Farm\u00e1cia em favor dos servidores farmac\u00eauticos?\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/b> Os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal ou estadual n\u00e3o podem utilizar recursos p\u00fablicos para custear o pagamento de anuidades dos Conselhos Profissionais em favor de servidores p\u00fablicos, por se tratar de obriga\u00e7\u00e3o personal\u00edssima daquele que almeja exercer profiss\u00e3o legalmente submetida \u00e0 exig\u00eancia de pr\u00e9via inscri\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 238\/2025 do Tribunal Pleno foi disponibilizado no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 n\u00ba 3386, do dia 14\/02\/2025, e transitou em julgado em 25 de fevereiro 2025.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/em><\/td>\n654302\/24<\/em><\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/em><\/td>\n238\/25 – Tribunal Pleno<\/em><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/em><\/td>\nConsulta<\/em><\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/em><\/td>\nMunic\u00edpio de Palmeira<\/em><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/em><\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/span><\/span><\/em><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Munic\u00edpio de Palmeira instaurou processo de consulta perante o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) para sanear d\u00favidas a respeito da possibilidade de utilizar recursos p\u00fablicos para o pagamento de anuidades de \u00f3rg\u00e3os de classe.\u00a0\u00a0 \u201c\u00c9 legal que o Munic\u00edpio de Palmeira utilize recursos do programa de “Incentivo \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia 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