{"id":22715,"date":"2025-03-06T10:04:53","date_gmt":"2025-03-06T13:04:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=22715"},"modified":"2025-03-24T16:18:03","modified_gmt":"2025-03-24T19:18:03","slug":"controle-social-representacao-do-mpc-pr-apura-irregularidades-no-pagamento-de-horas-extras-pelo-municipio-de-uniao-da-vitoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/controle-social-representacao-do-mpc-pr-apura-irregularidades-no-pagamento-de-horas-extras-pelo-municipio-de-uniao-da-vitoria\/","title":{"rendered":"Controle Social: Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR apura irregularidades no pagamento de horas extras pelo Munic\u00edpio de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria"},"content":{"rendered":"
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Est\u00e1tua do Sagrado Cora\u00e7\u00e3o de Jesus, localizada no Munic\u00edpio de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria, no Estado do Paran\u00e1. Foto: Viaje Paran\u00e1.<\/figcaption><\/figure>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) protocolou Representa\u00e7\u00e3o junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), em face do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria, a fim de apurar ind\u00edcios de irregularidades no controle de jornada dos servidores municipais e, consequentemente, o pagamento irregular de horas extras e descumprimento do limite legal de servi\u00e7o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 32530\/25<\/a> foi formulada pela 6\u00aa Procuradoria de Contas (6PC), ap\u00f3s recebimento de den\u00fancia an\u00f4nima encaminhada ao canal de comunica\u00e7\u00e3o do MPC-PR destinado ao recebimento de den\u00fancias – <\/span>faleconosco@mpc.pr.gov.br<\/span><\/a> -, por meio da qual foram noticiadas irregularidades no pagamento de horas extras no Munic\u00edpio, desde o exerc\u00edcio financeiro de 2019.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por meio do Despacho n\u00ba 190\/25<\/a>, o Relator do processo, Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva, recebeu a Representa\u00e7\u00e3o e determinou a cita\u00e7\u00e3o do ente municipal, na pessoa de seu representante legal, para que apresente defesa no prazo de 15 dias, conforme previsto no art. 35, II, \u201ca\u201d, da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Den\u00fancia<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A den\u00fancia foi recebida pelo N\u00facleo de An\u00e1lise T\u00e9cnica (NAT) do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, o qual analisou os fatos apresentados. Dessa verifica\u00e7\u00e3o, constatou-se que <\/span>entre os exerc\u00edcios de 2019 e 2022 a municipalidade pagou R$ 7.312.728,01 a t\u00edtulo de horas extras, conforme relat\u00f3rio gerado nos sistemas do TCE-PR, especialmente o Sistema Integrado de Atos de Pessoal (SIAP). Ademais, em consulta ao Portal da Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria, identificou-se que os servidores recebiam horas extras no equivalente a 50% e 100%.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, o NAT n\u00e3o logrou \u00eaxito em localizar a regulamenta\u00e7\u00e3o da jornada dos servidores p\u00fablicos e do pagamento de horas extras, tampouco identificou informa\u00e7\u00e3o sobre o controle de jornada ou a utiliza\u00e7\u00e3o de ponto eletr\u00f4nico nos Portais da Transpar\u00eancia do Poder Executivo e Legislativo de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, foram solicitadas diversas informa\u00e7\u00f5es ao ente, por meio do Canal de Comunica\u00e7\u00e3o (CACO) sob os n\u00ba 255157 e 256367. Em uma primeira resposta, a municipalidade somente forneceu links para consulta da Lei que instituiu o plano de carreira, cargos e sal\u00e1rios dos servidores municipais. Ocorre que <\/span>o endere\u00e7o de acesso encaminhado se referia a Lei Municipal n\u00ba 3058\/03, que disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o funcional de recursos humanos da Prefeitura, mas n\u00e3o diz respeito ao controle de jornada e do pagamento de horas extras.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o de novos esclarecimentos, o Munic\u00edpio de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria respondeu a demanda, afirmando que realiza o controle de jornada dos servidores municipais por meio do Ponto Biom\u00e9trico Digital desde o ano de 2016 e que tais dados n\u00e3o s\u00e3o inseridos junto ao Portal da Transpar\u00eancia.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em an\u00e1lise conclusiva das informa\u00e7\u00f5es apuradas, o NAT verificou que existem inconsist\u00eancias no controle de jornada dos servidores do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria, o que poderia ensejar o pagamento irregular de horas extras e o descumprimento do limite legal de servi\u00e7o extraordin\u00e1rio. Sendo assim, foi instaurado o <\/span>Procedimento de Apura\u00e7\u00e3o Preliminar (PAP) n\u00b0 11\/2023,<\/span> e distribu\u00eddo \u00e0 6\u00aa Procuradoria de Contas para aprecia\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Representa\u00e7\u00e3o Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Considerando os ind\u00edcios de irregularidades, a 6\u00aa Procuradoria de Contas analisou o Estatuto dos Servidores do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria (Lei n\u00ba 1847\/92), o qual prev\u00ea o pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o por servi\u00e7o extraordin\u00e1rio no limite de duas horas di\u00e1rias. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao registro de frequ\u00eancia, a respectiva Lei determina que, para efeito de pagamento, ser\u00e1 observada a frequ\u00eancia, assim como estabelece, expressamente, que a dispensa inadequada de servidor do registro de ponto culminar\u00e1 na responsabilidade da autoridade que expediu a ordem.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda sobre o tema, a 6PC verificou que a jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas avalia que o gasto com as horas extras deve ser lastreado por comando legal municipal que verse sobre suas modalidades e limites, atrelado a um controle efetivo da jornada, bem como respeite o limite legal de despesa total com pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000), conforme decis\u00f5es expressas no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 849\/23 (1C) e Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 965\/22 (2C).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Isso posto, ao analisar os pontos eletr\u00f4nicos dos servidores do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria com os montantes mais expressivos de horas extras, foram constatadas incongru\u00eancias que apontam para o descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o local, visto que h\u00e1 registros de pagamentos de horas extras em quantidade superior ao limite m\u00e1ximo de 2 horas di\u00e1rias. Al\u00e9m disso, outra falha percept\u00edvel diz respeito aos registros do hor\u00e1rio de entrada e sa\u00edda, visto que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel averiguar com clareza quando houve o efetivo in\u00edcio e encerramento da jornada de trabalho.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c0 vista disso, a Procuradoria concluiu que \u00e9 imposs\u00edvel estimar qual \u00e9 o hor\u00e1rio de entrada e sa\u00edda do servidor para determinar a jornada efetivamente trabalhada para fins de c\u00e1lculo de horas extras, restando demonstrada a evidente fragilidade no registro de frequ\u00eancia. Somado a isso, o Portal da Transpar\u00eancia n\u00e3o divulga o hor\u00e1rio de trabalho dos servidores, tornando invi\u00e1vel validar apenas pelo ponto eletr\u00f4nico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o verificada, a 6PC considerou necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o da Representa\u00e7\u00e3o para apurar as irregularidades identificadas, bem como para que o Munic\u00edpio de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria promova o aperfei\u00e7oamento do sistema de controle de jornada, a fim de que seja discriminado tamb\u00e9m o total de horas extras realizadas pelos servidores efetivos, e para que disponibilize o hor\u00e1rio de trabalho dos servidores municipais no Portal da Transpar\u00eancia.<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Andamento do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ap\u00f3s recebimento da Representa\u00e7\u00e3o e as devidas intima\u00e7\u00f5es, por meio do Despacho n\u00b0 190\/25<\/a>, os autos aguardam manifesta\u00e7\u00e3o das partes para prosseguimento da an\u00e1lise pela Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) e nova aprecia\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, para ent\u00e3o serem julgados em sess\u00e3o do Pleno do TCE-PR.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/em><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/em><\/td>\n32530\/25<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/em><\/td>\naguardando julgamento<\/em><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/em><\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/em><\/td>\nMunic\u00edpio de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria<\/em><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/em><\/td>\nConselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/span><\/span><\/em><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) protocolou Representa\u00e7\u00e3o junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), em face do Munic\u00edpio de Uni\u00e3o da Vit\u00f3ria, a fim de apurar ind\u00edcios de irregularidades no controle de jornada dos servidores municipais e, consequentemente, o pagamento irregular de horas extras e descumprimento do limite legal de servi\u00e7o.\u00a0 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