{"id":22738,"date":"2025-03-11T09:55:12","date_gmt":"2025-03-11T12:55:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=22738"},"modified":"2025-03-24T18:09:19","modified_gmt":"2025-03-24T21:09:19","slug":"tce-pr-atualiza-entendimento-sobre-depositos-publicos-em-cooperativas-de-credito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-atualiza-entendimento-sobre-depositos-publicos-em-cooperativas-de-credito\/","title":{"rendered":"TCE-PR atualiza entendimento sobre dep\u00f3sitos p\u00fablicos em cooperativas de cr\u00e9dito"},"content":{"rendered":"
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Pra\u00e7a do Caf\u00e9, localizada no Munic\u00edpio de Jandaia do Sul. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Munic\u00edpio de Jandaia do Sul<\/a> instaurou um processo de consulta<\/a> perante o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), por meio de seu representante legal, o Prefeito Lauro de Souza Silva Junior.\u00a0 Os questionamentos apresentados referiam-se \u00e0 possibilidade de capta\u00e7\u00e3o de recursos financeiros pelos Munic\u00edpios por meio das cooperativas de cr\u00e9dito. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Consulta foi devidamente recebida, tendo em vista o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade existentes no artigo 38 da Lei Org\u00e2nica e artigo 311 do Regimento Interno do TCE-PR, nos termos do Despacho do Relator Augustinho Zucchi n\u00ba 10\/2024.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamentos\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Os questionamentos trazidos pelo Munic\u00edpio de Jandaia do Sul foram apresentados da seguinte maneira:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento 1)<\/strong> A partir da altera\u00e7\u00e3o legislativa introduzida pela Lei Complementar n\u00ba 196, de 24 de agosto de 2022,<\/a> o Munic\u00edpio pode depositar suas disponibilidades de caixa e realizar outras movimenta\u00e7\u00f5es financeiras por meio de cooperativas de cr\u00e9dito? \u00a0<\/em><\/p>\n

Questionamento 2)<\/strong> Se sim, \u00e9 poss\u00edvel realizar tais movimenta\u00e7\u00f5es por meio do sistema cooperativo, ainda que haja institui\u00e7\u00e3o financeira oficial no Munic\u00edpio?\u00a0<\/em><\/p>\n

Questionamento 3)<\/strong> Em caso de verificada a possibilidade de movimenta\u00e7\u00e3o por meio das cooperativas, e em havendo mais de uma institui\u00e7\u00e3o similar com abrang\u00eancia no territ\u00f3rio municipal, verificando-se, portanto, a ocorr\u00eancia de viabilidade de competi\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio para a contrata\u00e7\u00e3o?<\/em><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A primeira manifesta\u00e7\u00e3o na fase instrut\u00f3ria foi realizada pela Coordenadoria-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CGF). Conforme Despacho n\u00ba 107\/24, a CGF informou que o objeto da consulta tem rela\u00e7\u00e3o com as fiscaliza\u00e7\u00f5es realizadas, motivo pelo qual solicitou que, ap\u00f3s julgamento, os autos retornem para ci\u00eancia da decis\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), analisou pontualmente os questionamentos apresentados pelo Munic\u00edpio de Jandaia do Sul, conforme Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 3414\/24.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

De maneira resumida, a CGM compreendeu que o Consulente pretendia obter resposta sobre a possibilidade de dep\u00f3sito das disponibilidades de caixa em cooperativas de cr\u00e9dito, questionando se a atua\u00e7\u00e3o das cooperativas \u00e9 tida como uma exce\u00e7\u00e3o, e argumenta que \u201co pr\u00f3prio texto de lei traz restri\u00e7\u00f5es e imp\u00f5e garantias, a fim de dar seguran\u00e7a aos recursos p\u00fablicos depositados.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A CGM afirmou que, conforme jurisprud\u00eancia do TCE-PR, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2053\/19<\/a> do Tribunal Pleno, a capta\u00e7\u00e3o de recursos municipais por cooperativas de cr\u00e9dito n\u00e3o configura exce\u00e7\u00e3o \u00e0 prefer\u00eancia dada aos bancos oficiais para a movimenta\u00e7\u00e3o de disponibilidades (conforme reda\u00e7\u00e3o do artigo 164, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), mas, equipara as referidas cooperativas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o oficiais, para efeito de permitir sua participa\u00e7\u00e3o nesse mercado, dentro das mesmas condi\u00e7\u00f5es de atua\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, afirmou que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e a reda\u00e7\u00e3o da Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000) n\u00e3o foram alterados, permanecendo vigente o fato de que as disponibilidades de caixa dos Estados-membros dever\u00e3o ser depositadas em institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A unidade informou que, nesse sentido, a altera\u00e7\u00e3o mais significativa foi em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inser\u00e7\u00e3o das cooperativas de cr\u00e9dito no sistema financeiro nacional por meio de Emenda Constitucional (artigo 192) e, mais recentemente, a autoriza\u00e7\u00e3o, por meio da Lei Complementar n\u00ba 161\/2018<\/a>, para que as cooperativas de cr\u00e9dito possam captar recursos dos Munic\u00edpios.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Concluiu pela resposta da presente consulta nos termos dos Ac\u00f3rd\u00e3os 2053\/19<\/a> e 2187\/19<\/a> do Tribunal Pleno do TCE-PR, ao visualizar que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o na orienta\u00e7\u00e3o anterior, uma vez que a permiss\u00e3o para que as cooperativas captem recursos dos munic\u00edpios j\u00e1 havia sido dada pela Lei Complementar n\u00ba 161\/2018. Nestes termos, concluiu pela resposta \u00e0 Consulta na seguinte forma:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta 1)<\/strong> O Munic\u00edpio pode depositar suas disponibilidades de caixa e realizar outras movimenta\u00e7\u00f5es financeiras por meio de cooperativas de cr\u00e9dito, nos termos permitidos por Lei Complementar da Uni\u00e3o, especificamente a LC 161\/2018 e LC 196\/2022.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta 2)<\/strong> Se houver institui\u00e7\u00e3o financeira oficial no Munic\u00edpio, as disponibilidades financeiras devem ser depositadas nas institui\u00e7\u00f5es oficiais, uma vez que, nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o 2053\/19, \u201ca previs\u00e3o do \u00a71\u00ba do art. 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 164\/18 (sic), quanto \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de recursos municipais por cooperativas de cr\u00e9dito, n\u00e3o configura exce\u00e7\u00e3o \u00e0 prefer\u00eancia dada aos bancos oficiais pelo art. 164, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para a movimenta\u00e7\u00e3o de disponibilidades, mas, equipara as referidas cooperativas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o oficiais, para efeito de permitir sua participa\u00e7\u00e3o nesse mercado, dentro das mesmas condi\u00e7\u00f5es de atua\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta 3)<\/strong> Nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2187\/19, do Pleno, \u201cse houver pluralidade de cooperativas abrangidas pela regi\u00e3o do Munic\u00edpio e, ainda, institui\u00e7\u00f5es financeiras privadas\u201d, h\u00e1 necessidade de se adotar o processo licitat\u00f3rio, \u201cconcorrendo as institui\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o oficiais em igualdade de condi\u00e7\u00f5es\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), de acordo com o Parecer n\u00ba 222\/24<\/a>, entendeu que o Munic\u00edpio de Jandaia do Sul buscou novo pronunciamento do TCE-PR sobre a possibilidade de dep\u00f3sito das disponibilidades de caixa em cooperativa de cr\u00e9dito, \u00e0 luz das altera\u00e7\u00f5es advindas da edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 196\/2022. O Procurador-Geral de contas afirmou que, embora o advento da referida Lei tenha promovido altera\u00e7\u00f5es na reda\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba, \u00a71\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 130\/2009, mediante inclus\u00e3o de seis incisos, n\u00e3o houve modifica\u00e7\u00e3o no conte\u00fado referente \u00e0 possibilidade de capta\u00e7\u00e3o de recursos pelos Munic\u00edpios. Dessa forma, os entendimentos normativos vinculantes fixados pelo Pleno do TCE-PR, nos Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 2053\/19 e 2187\/19, permanecem id\u00eanticos. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por este motivo, o MPC-PR, manifestou-se preliminarmente pela extin\u00e7\u00e3o dos autos sem julgamento de m\u00e9rito, tendo em vista que o TCE-PR j\u00e1 se pronunciou sobre o tema objeto da consulta, nos termos dos Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 2053\/19 e 2187\/19 do Tribunal Pleno. Alternativamente, opinou pela resposta das indaga\u00e7\u00f5es formuladas pelo consulente nos termos propostos pela Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 3414\/24 da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diverg\u00eancia dos votos<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

No julgamento foram apresentadas duas propostas de voto pelos Conselheiros Augustinho Zucchi (vencedor) e Ivan Lelis Bonilha (vencido), as quais foi poss\u00edvel diferenciar da seguinte forma:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n