{"id":22751,"date":"2025-03-13T10:00:01","date_gmt":"2025-03-13T13:00:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=22751"},"modified":"2025-03-28T12:10:54","modified_gmt":"2025-03-28T15:10:54","slug":"tce-pr-nega-recurso-e-ex-prefeito-de-arapongas-e-instituto-omega-devem-restituir-r-14-milhao-ao-municipio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-nega-recurso-e-ex-prefeito-de-arapongas-e-instituto-omega-devem-restituir-r-14-milhao-ao-municipio\/","title":{"rendered":"TCE-PR nega recurso e ex-prefeito de Arapongas e Instituto \u00d4mega devem restituir R$ 1,4 milh\u00e3o ao Munic\u00edpio"},"content":{"rendered":"
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Edif\u00edcio sede da Prefeitura Municipal de Arapongas. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Os Membros do Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) negaram provimento ao Recurso de Revista interposto pelo ex-Prefeito do Munic\u00edpio de Arapongas<\/a>, Luiz Roberto Pugliese (gest\u00e3o 2005-2008 e 2009-2012), e do ent\u00e3o tesoureiro do Instituto \u00d4mega, Bras\u00edlio Andrade Junior, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2182\/18 da Segunda C\u00e2mara<\/a>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, acompanhando as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o TCE-PR manteve a decis\u00e3o original pela proced\u00eancia da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria n\u00ba 689790\/12,<\/span> por meio da qual foram verificadas irregularidades referentes a u<\/span>tiliza\u00e7\u00e3o indevida de contrato comercial para estabelecimento de v\u00ednculo entre as partes e aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos transferidos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria \u00e9 decorrente de inspe\u00e7\u00e3o<\/span> in loco<\/span><\/i> realizada para apurar ind\u00edcios de irregularidades nas transfer\u00eancias volunt\u00e1rias origin\u00e1rias do Contrato n\u00ba 111\/2009, celebrado entre ente municipal e o instituto qualificado como Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico (OSCIP), referente aos exerc\u00edcios financeiros de 2009 a 2012, no valor de R$ 1.437.635,81, que tinha como objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultoria e assessoria em 17 Centros de Educa\u00e7\u00e3o Infantil de Arapongas, visando a capacita\u00e7\u00e3o dos seus educandos e educadores.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo o Relat\u00f3rio de Inspe\u00e7\u00e3o n\u00b0 11\/2012, foram encontrados dois achados, os quais evidenciavam a utiliza\u00e7\u00e3o de instrumento formal inadequado e a aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas ao TCE-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Durante a instru\u00e7\u00e3o do processo, tanto a CGM quanto o MPC-PR opinaram pela proced\u00eancia da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, tendo em vista que as justificativas apresentadas pelas partes n\u00e3o foram capazes de afastar as irregularidades identificadas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em conson\u00e2ncia com tais entendimentos, os membros da Segunda C\u00e2mara, por maioria, acompanharam o voto do Relator Conselheiro Artag\u00e3o de Mattos Le\u00e3o, pela proced\u00eancia da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, com a expedi\u00e7\u00e3o das seguintes medidas, conforme expresso no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 2182\/18<\/a>:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

a) recolhimento integral dos recursos repassados, no valor de R$ 1.437.635,81, devidamente corrigidos de acordo com a data das transfer\u00eancias, e de forma solid\u00e1ria, pelo Instituto \u00d4mega, por Edgard Pietraroia Filho e por Bras\u00edlio Andrade J\u00fanior, com fundamento nos artigos 16 e 18 da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005, nos artigos 248 e 249 do Regimento Interno do TCE-PR, e na Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia n\u00ba 3, por conta do Achado n\u00ba 02 do Relat\u00f3rio de Inspe\u00e7\u00e3o 11\/12.<\/span><\/p>\n

b) multa administrativa a Luiz Roberto Pugliese e a Edgard Pietraroia Filho, devidamente atualizada, com base no artigo 87, inciso IV, al\u00ednea \u201cg\u201d da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005, em virtude do Achado n\u00ba 01 do Relat\u00f3rio de Inspe\u00e7\u00e3o 11\/12.\u00a0<\/span><\/p>\n

c) Inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa pelo \u00f3rg\u00e3o competente de Luiz Roberto Pugliese, Edgard Pietraroia Filho e Bras\u00edlio Andrade J\u00fanior, em caso do n\u00e3o recolhimento pelos respons\u00e1veis dos valores apontados nos prazos legais, com fundamento no artigo 71, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 76, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, nos artigos 18 e 92, \u00a7 1\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005, nos artigos 249, 500 e 501, do Regimento Interno do TCE-PR, e no artigo 2\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 6.830\/1980.\u00a0<\/span><\/p>\n

d) Incluir o Sr. Luiz Roberto Pugliesi, prefeito municipal de Arapongas, \u00e0 \u00e9poca, dentre os destinat\u00e1rios da condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de recursos repassados, nos termos da Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 307\/17 da Coordenadoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Transfer\u00eancias e do Parecer n\u00ba 3736\/17 do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1.<\/span><\/p>\n

Recursos<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Aberto o prazo recursal, a decis\u00e3o foi alvo de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o pelas partes, aos quais foi negado provimento (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 390\/19 da Segunda C\u00e2mara<\/a>).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em nova manifesta\u00e7\u00e3o, mediante o Recurso de Revista protocolado sob n\u00b0 244975\/19, o ex-Prefeito do Munic\u00edpio de Arapongas, Luiz Roberto Pugliese, e o ex-tesoureiro do Instituto \u00d4mega, Bras\u00edlio Andrade Junior, alegaram que n\u00e3o havia veda\u00e7\u00e3o clara quanto \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo entre OSCIP e Poder P\u00fablico por meio de contrato. Nesse sentido, por se tratar de uma formalidade, defendem que a irregularidade referente a utiliza\u00e7\u00e3o de instrumento formal inadequado poderia ser convertida em ressalva, inclusive pelo fato de que, sob a \u00f3tica dos recorrentes, teria havido o atingimento dos objetivos propostos mediante a efetiva presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O ex-tesoureiro tamb\u00e9m argumentou que, embora na decis\u00e3o original o TCE-PR tenha conclu\u00eddo que houve conluio entre empresas a fim de justificar a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato, tal necessidade teria sido reconhecida pela pr\u00f3pria municipalidade, em Parecer Jur\u00eddico constante dos autos. Al\u00e9m disso, aduziu que foi a pr\u00f3pria Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o que anexou as propostas das outras empresas, o que teria o cond\u00e3o de demonstrar a inexist\u00eancia do alegado conluio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, no que se refere \u00e0 aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas, os recorrentes defenderam que os relat\u00f3rios de execu\u00e7\u00e3o juntados s\u00e3o aptos a demonstrar a legalidade da utiliza\u00e7\u00e3o das verbas repassadas, mostrando-se desproporcional a san\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o integral dos recursos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ap\u00f3s exame das alega\u00e7\u00f5es e documentos apresentados pelos recorrentes, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal opinou conclusivamente pelo desprovimento do recurso, uma vez que n\u00e3o restou afastada a viola\u00e7\u00e3o aos artigos 3\u00ba e 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.790\/09<\/a>. Sobre isso, acrescentou que o Instituto \u00d4mega n\u00e3o detinha compet\u00eancia t\u00e9cnica para execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os previstos no Contrato n\u00ba 111\/2009, o que foi demonstrado pela subcontrata\u00e7\u00e3o da empresa Tau Eventos Ltda, respons\u00e1vel pelo planejamento das atividades e o suporte prestado aos educadores e coordenadores dos Centros de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, em veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 cl\u00e1usula 11 do instrumento celebrado entre as partes.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao apontamento de aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos p\u00fablicos transferidos, a unidade t\u00e9cnica destacou que as alega\u00e7\u00f5es recursais j\u00e1 foram devidamente enfrentadas e recha\u00e7as nas decis\u00f5es anteriores.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Mediante o Parecer n\u00ba 1141\/22<\/a>, o MPC-PR observou que as alega\u00e7\u00f5es dos recorrentes n\u00e3o apresentaram qualquer fato novo h\u00e1bil a afastar o apontamento de que o Contrato n\u00ba 111\/2009 revelou-se um instrumento jur\u00eddico indevido para estabelecimento de v\u00ednculo entre o Munic\u00edpio de Arapongas e a OSCIP Instituto \u00d4mega. Corrobora com tal conclus\u00e3o, como bem apontado pela CGM, o fato de os recursos sequer terem abordado a imputa\u00e7\u00e3o de que a entidade n\u00e3o detinha compet\u00eancia e t\u00e9cnica para execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os na \u00e1rea pedag\u00f3gica e educacional, premissa confirmada pela indevida subcontrata\u00e7\u00e3o da empresa Tau Eventos Ltda.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a alega\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de precedentes do TCE-PR em que o mesmo apontamento foi objeto de ressalva n\u00e3o se aplica ao caso em tela, pois nas decis\u00f5es citadas pelo ex-Prefeito, a convers\u00e3o em ressalva tinha como pressuposto a aus\u00eancia de preju\u00edzo ao er\u00e1rio, o que n\u00e3o foi verificado na execu\u00e7\u00e3o do Contrato n\u00ba 111\/2009.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, tal qual a unidade t\u00e9cnica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas opinou pelo desprovimento do Recurso de Revista, mantendo-se inalteradas as conclus\u00f5es do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2182\/18<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, o Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral frisou que, em que pese as justificativas e alega\u00e7\u00f5es apresentadas pelas partes, a realidade f\u00e1tica confirma que o v\u00ednculo havido entre a OSCIP e o Poder P\u00fablico estava maculado, j\u00e1 que n\u00e3o estava voltado ao atendimento do interesse p\u00fablico e sim a um grupo espec\u00edfico de pessoas, com grau de parentesco e\/ou rela\u00e7\u00e3o comercial entre si.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme destacado no Relat\u00f3rio de Inspe\u00e7\u00e3o, o Instituto \u00d4mega possu\u00eda v\u00ednculos pessoais com as empresas que foram por ela subcontratadas para a execu\u00e7\u00e3o do objeto da parceria, sendo que foram essas mesmas empresas que, quando da pesquisa de pre\u00e7os para an\u00e1lise da economicidade das prorroga\u00e7\u00f5es contratuais realizadas, apresentaram or\u00e7amentos em montante superior \u00e0quele estabelecido pela entidade, dando ares de vantajosidade \u00e0s prorroga\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em acr\u00e9scimo, o Relator tamb\u00e9m pontuou que a forma de escolha do instituto tamb\u00e9m foi equivocada, tendo em vista a inadequa\u00e7\u00e3o em se realizar um procedimento licitat\u00f3rio para tanto. Isso porque, conforme previsto no artigo 3\u00b0 da Lei n\u00b0 9.790\/99<\/a>, para ser classificada como OSCIP, a entidade deve seguir alguma das atividades de cunho social que est\u00e3o ali presentes, as quais n\u00e3o se relacionam com as ordinariamente previstas nos editais de licita\u00e7\u00e3o. Isso se deve ao fato de que as a\u00e7\u00f5es desempenhadas por OSCIPs n\u00e3o possuem natureza comercial, tampouco lucrativa, da\u00ed porque o descabimento de sua escolha via licita\u00e7\u00e3o e, em consequ\u00eancia, de sua formaliza\u00e7\u00e3o via contrato comercial.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 qualquer amparo na alega\u00e7\u00e3o recursal de que a celebra\u00e7\u00e3o de contrato comercial entre as partes seria poss\u00edvel por for\u00e7a do artigo 2\u00b0, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00b0 8.666\/93, o qual disp\u00f5e que \u201c<\/span>considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e particulares, em que haja um acordo de vontades para a forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo e a estipula\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, seja qual for a denomina\u00e7\u00e3o utilizada<\/span><\/i>\u201d. Portanto, resta claro a inaplicabilidade do dispositivo a v\u00ednculos formalizados com o Terceiro Setor, j\u00e1 que neles n\u00e3o existem as obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas ali mencionadas, sendo essa, inclusive, uma das caracter\u00edsticas que tipicamente diferem os contratos dos conv\u00eanios em geral.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas, o Relator observou que embora os recorrentes argumentem insistentemente que houve a devida consecu\u00e7\u00e3o do objeto da transfer\u00eancia, fato \u00e9 que a documenta\u00e7\u00e3o juntada nos autos n\u00e3o s\u00f3 foi insuficiente para tal comprova\u00e7\u00e3o como tamb\u00e9m demonstrou mau uso na aplica\u00e7\u00e3o da verba transferida.\u00a0 Sendo assim, uma vez que \u00e9 dever das partes demonstrarem a correta destina\u00e7\u00e3o dos recursos, a sua n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o por falta documental enseja a sua responsabiliza\u00e7\u00e3o, bem como qualquer omiss\u00e3o nesse sentido implica no dever de recompor o er\u00e1rio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, diante de todos os fatos apresentados, os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do Relator, a fim de conhecer o Recurso e, no m\u00e9rito, negar-lhe seu provimento, mantendo-se em seus exatos termos a decis\u00e3o original contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2182\/18<\/a> da Segunda C\u00e2mara.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n244975\/19<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n264\/25 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRecurso de Revista<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio deArapongas<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jose Durval Mattos do Amaral<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os Membros do Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) negaram provimento ao Recurso de Revista interposto pelo ex-Prefeito do Munic\u00edpio de Arapongas, Luiz Roberto Pugliese (gest\u00e3o 2005-2008 e 2009-2012), e do ent\u00e3o tesoureiro do Instituto \u00d4mega, Bras\u00edlio Andrade Junior, em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2182\/18 da Segunda C\u00e2mara.\u00a0\u00a0 Dessa forma, acompanhando as manifesta\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":22753,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[607,175,13,183,95,705,39],"class_list":["post-22751","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-arapongas","tag-fiscalizacao","tag-mpc-pr","tag-oscip","tag-recurso-de-revista","tag-restituicao","tag-tce-pr","entry","has-media"],"yoast_head":"\nTCE-PR nega recurso e ex-prefeito de Arapongas e Instituto \u00d4mega devem restituir R$ 1,4 milh\u00e3o ao Munic\u00edpio - 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