{"id":22781,"date":"2025-03-18T10:01:56","date_gmt":"2025-03-18T13:01:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=22781"},"modified":"2025-03-26T16:57:38","modified_gmt":"2025-03-26T19:57:38","slug":"recurso-do-mpc-pr-e-atendido-e-tce-pr-atualiza-orientacao-sobre-permanencia-no-cargo-de-servidor-aposentado-pelo-rgps-antes-da-ec-103-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/recurso-do-mpc-pr-e-atendido-e-tce-pr-atualiza-orientacao-sobre-permanencia-no-cargo-de-servidor-aposentado-pelo-rgps-antes-da-ec-103-2019\/","title":{"rendered":"Recurso do MPC-PR \u00e9 atendido e TCE-PR atualiza orienta\u00e7\u00e3o sobre perman\u00eancia no cargo de servidor aposentado pelo RGPS antes da EC 103\/2019"},"content":{"rendered":"
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Porto Amazonas \u00e9 um Munic\u00edpio do Estado do Paran\u00e1, localizado na regi\u00e3o Sul do pa\u00eds. Emancipou-se politicamente em 10 de outubro de 1947, tendo sido elevado \u00e0 categoria de Munic\u00edpio aut\u00f4nomo, desmebrado de Palmeira. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Ap\u00f3s dar provimento aos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o propostos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3814\/23<\/a>, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) promoveu o complemento da resposta dada ao Munic\u00edpio de Porto Amazonas<\/a> nos autos da Consulta n\u00ba 8613\/22, por meio da qual o ente questionava sobre a possibilidade de <\/span>ocupantes de cargo de provimento efetivo aposentados voluntariamente em data anterior a Emenda Constitucional 103\/2019<\/a>, pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), continuarem a exercer as fun\u00e7\u00f5es do cargo regularmente, recebendo cumulativamente vencimentos de cargo p\u00fablico e proventos de aposentadoria provenientes do mesmo cargo p\u00fablico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, ao acolher os embargos declarat\u00f3rios propostos pelo MPC-PR, mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3922\/24<\/a>, os membros do Tribunal Pleno determinaram o acr\u00e9scimo a resposta do texto abaixo destacado nos seguintes termos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cAos ocupantes de cargo de provimento efetivo aposentados voluntariamente pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social e que tenham permanecido em atividade, desde que em data anterior \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, \u00e9 permitido que continuem a exercer suas fun\u00e7\u00f5es regularmente, <\/span><\/i>at\u00e9 completar a idade que enseja a aposentadoria compuls\u00f3ria, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 152\/2015<\/span><\/i><\/b>, recebendo cumulativamente vencimentos de cargo p\u00fablico com os proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previd\u00eancia, <\/span><\/i>desde que a legisla\u00e7\u00e3o local n\u00e3o preveja a aposentadoria como hip\u00f3tese de vac\u00e2ncia do cargo p\u00fablico efetivo, nos termos da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.\u201d<\/span><\/i><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conforme apontado pelo MPC-PR, a despeito da converg\u00eancia geral da decis\u00e3o do Pleno com o opinativo ministerial quando da instru\u00e7\u00e3o do processo de consulta, constatou-se em sede de revis\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3814\/23<\/a> que a resposta ao primeiro questionamento omitia, ao menos, dois aspectos essenciais \u00e0 correta interpreta\u00e7\u00e3o da d\u00favida apresentada pelo consulente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Veja-se que a resposta dada ao Munic\u00edpio foi no sentido de que: \u201c<\/span>Aos ocupantes de cargo de provimento efetivo aposentados voluntariamente pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social e que tenham permanecido em atividade, desde que em data anterior \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, \u00e9 permitido que continuem a exercer suas fun\u00e7\u00f5es regularmente, recebendo cumulativamente vencimentos de cargo p\u00fablico com os proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previd\u00eancia.<\/span><\/i>\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que, conforme verificado pelo MPC-PR, <\/span>a tese de repercuss\u00e3o geral do Tema n\u00ba 606 do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a> n\u00e3o abarca os servidores titulares de cargos p\u00fablicos efetivos, mas t\u00e3o somente os empregados p\u00fablicos, os quais se submetem ao regime jur\u00eddico celetista no v\u00ednculo laboral. <\/span>Tal entendimento resulta na conclus\u00e3o de que o advento da aposentadoria do servidor p\u00fablico, ainda que sob o RGPS, implica no rompimento do v\u00ednculo estatut\u00e1rio, desde que o respectivo estatuto contemple a aposentadoria como hip\u00f3tese de vac\u00e2ncia do cargo p\u00fablico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ademais, esse entendimento tamb\u00e9m est\u00e1 alinhado ao posicionamento do STF no Tema 1150 de repercuss\u00e3o geral<\/a>, o qual estabelece que <\/span>\u201co servidor p\u00fablico aposentado pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social, com previs\u00e3o de vac\u00e2ncia do cargo em lei local, n\u00e3o tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 regra do concurso p\u00fablico e \u00e0 impossibilidade de acumula\u00e7\u00e3o de proventos e remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o acumul\u00e1veis em atividade<\/span><\/i>\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, o MPC-PR ainda ressaltou que, em decorr\u00eancia do que estabelece o art. 40, \u00a7 1\u00ba, inc. II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, integrado pela Lei Complementar n\u00ba 152\/2015<\/a>, eventual perman\u00eancia em atividade n\u00e3o se prolonga de forma indeterminada, mas se restringe \u00e0 idade que enseja a inativa\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u2013 a qual, para os servidores titulares de cargos efetivos, corresponde a 75 anos de idade, na forma da citada legisla\u00e7\u00e3o complementar.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante de tais apontamentos, a fim de fornecer uma orienta\u00e7\u00e3o mais clara e completa ao ente municipal, o \u00f3rg\u00e3o ministerial entendeu ser necess\u00e1rio complementar a resposta ao Munic\u00edpio de Porto Amazonas no quesito 1 inicialmente formulado, para que passe a constar a ressalva de que a possibilidade ali definida est\u00e1 condicionada \u00e0 inexist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o municipal que estabele\u00e7a a aposentadoria como hip\u00f3tese de vac\u00e2ncia, bem como seja inclu\u00edda a observ\u00e2ncia ao quesito de idade m\u00e1xima para a aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de an\u00e1lise dos embargos declarat\u00f3rios, o Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha considerou pertinentes os apontamentos elencados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas<\/span> em todos os seus termos. Portanto, mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3922\/24<\/a>, foi determinado o complemento da resposta ao primeiro questionamento da Consulta do Munic\u00edpio de Porto Amazonas (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3814\/23)<\/a>, ficando as respostas atualizadas nos seguintes termos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento 1: <\/span><\/b>\u00c9 poss\u00edvel que ocupantes de cargo de provimento efetivo aposentados voluntariamente em data anterior a Emenda Constitucional 103\/2019, pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social, continuem a exercer as fun\u00e7\u00f5es do cargo regularmente, recebendo cumulativamente vencimentos de cargo p\u00fablico e proventos de aposentadoria provenientes do mesmo cargo p\u00fablico?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 3922\/24): <\/span><\/b>Aos ocupantes de cargo de provimento efetivo aposentados voluntariamente pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social e que tenham permanecido em atividade, desde que em data anterior \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, \u00e9 permitido que continuem a exercer suas fun\u00e7\u00f5es regularmente, at\u00e9 completar a idade que enseja a aposentadoria compuls\u00f3ria, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 152\/2015, recebendo cumulativamente vencimentos de cargo p\u00fablico com os proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previd\u00eancia, desde que a legisla\u00e7\u00e3o local n\u00e3o preveja a aposentadoria como hip\u00f3tese de vac\u00e2ncia do cargo p\u00fablico efetivo, nos termos da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento 2: <\/span><\/b>Em sendo poss\u00edvel em quais condi\u00e7\u00f5es?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3814\/23): <\/span><\/b>O tempo de contribui\u00e7\u00e3o utilizado para a aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social em data anterior a Emenda Constitucional 103\/2019 n\u00e3o pode ser utilizado para fins de nova aposentadoria. N\u00e3o pode ocorrer qualquer forma de aproveitamento do per\u00edodo de contribui\u00e7\u00e3o utilizado na concess\u00e3o da aposentadoria, vedada inclusive a concess\u00e3o de vantagens remunerat\u00f3rias ao servidor p\u00fablico em atividade que levem em considera\u00e7\u00e3o o referido tempo de servi\u00e7o, nos termos das respostas com for\u00e7a vinculante do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1468\/19 \u2013 Tribunal Pleno.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento 3: <\/span><\/b>N\u00e3o sendo poss\u00edvel qual a medida a ser tomada?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3814\/23):<\/span><\/b> Prejudicada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento 4: <\/span><\/b>A EC 103\/19, incluiu o \u00a7 14, ao art. 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e expressamente que a aposentadora concedida com a utiliza\u00e7\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o decorrente de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inviabiliza a perman\u00eancia no emprego. O STF ao analisar o Tema 606\/STF \u2013 RE 655283, firmou tese, no sentido de que os empregados p\u00fablicos, que tiveram aposentadora concedida pelo Regime Geral da Previd\u00eancia Social at\u00e9 a data da Emenda Constitucional 103\/19, poder\u00e3o permanecer no emprego p\u00fablico, com base no art. 6\u00ba da Emenda. Tal entendimento se aplica aos ocupantes de cargo de provimento efetivo dos Munic\u00edpios, aposentados voluntariamente pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social, que requereram o benef\u00edcio em data anterior \u00e0 EC 103\/19 e tiveram o reconhecimento ap\u00f3s a vig\u00eancia da Emenda?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3814\/23): <\/span><\/b>Aos atuais ocupantes de cargo de provimento efetivo dos Munic\u00edpios, aposentados voluntariamente pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social, que requereram aposentadoria ao INSS em data anterior \u00e0 vig\u00eancia da EC n\u00ba 103\/19 (13\/11\/2019), cujo deferimento ocorreu somente ap\u00f3s sua vig\u00eancia, deve ser reconhecido seu direito a permanecerem na ativa, com a possibilidade de acumular o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio com a respectiva remunera\u00e7\u00e3o da ativa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento 5: <\/span><\/b>Sendo aplicado, quais as condi\u00e7\u00f5es?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3814\/23):<\/span><\/b> Respondido na quest\u00e3o anterior.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento 6: <\/span><\/b>N\u00e3o sendo aplicado, qual a medida a ser tomada?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3814\/23): <\/span><\/b>Prejudicada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento 7:<\/span><\/b> Existe poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s regras do exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico de provimento efetivo, caso o agente receba cumulativamente proventos do Regime Geral de Previd\u00eancia Social com vencimentos da ativa provenientes do mesmo cardo de provimento efetivo?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3814\/23): <\/span><\/b>Respondido nas quest\u00f5es anteriores.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n43244\/24<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n\u00a03922\/24 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nEmbargos de Declara\u00e7\u00e3o em sede de Consulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Porto Amazonas<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ap\u00f3s dar provimento aos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o propostos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3814\/23, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) promoveu o complemento da resposta dada ao Munic\u00edpio de Porto Amazonas nos autos da Consulta n\u00ba 8613\/22, por meio da qual o ente questionava sobre a 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