{"id":22801,"date":"2025-03-20T10:05:36","date_gmt":"2025-03-20T13:05:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=22801"},"modified":"2025-03-28T12:10:49","modified_gmt":"2025-03-28T15:10:49","slug":"municipio-pode-adotar-medidas-para-quitar-financiamentos-de-beneficiarios-do-programa-minha-casa-minha-vida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-pode-adotar-medidas-para-quitar-financiamentos-de-beneficiarios-do-programa-minha-casa-minha-vida\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio pode adotar medidas para quitar financiamentos de benefici\u00e1rios do programa \u201cMinha Casa, Minha Vida\u201d"},"content":{"rendered":"
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Conjunto Residencial Albertino Delamuta, localizado no Munic\u00edpio de Santa Mariana, em que mais de cem fam\u00edlias foram beneficiadas a partir de um investimento de R$ 6,6 milh\u00f5es do Governo do Estado, Governo Federal e Prefeitura.
Foto: Pizolato.<\/figcaption><\/figure>\n

O Munic\u00edpio de Santa Mariana<\/a> protocolou consulta<\/a> perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), a fim de esclarecer alguns questionamentos sobre inadimplemento por parte dos mutu\u00e1rios de financiamento de im\u00f3veis populares, tendo em vista a possibilidade de como isso pode afetar os Munic\u00edpios diante de um d\u00e9ficit habitacional repentino.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o inicial foi formulada em tese, acompanhada de parecer jur\u00eddico e proposta por parte leg\u00edtima. Diante da apresenta\u00e7\u00e3o clara dos quesitos, foram atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pelo artigo 311 do Regimento Interno do TCE-PR. O processo de consulta foi recebido pelo Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, conforme Despacho n\u00ba 1165\/24<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Consulta\u00a0\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Munic\u00edpio de Santa Mariana apresentou os seguintes questionamentos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento 1 – No caso de haver no Munic\u00edpio um conjunto habitacional integralmente financiado por Companhia de Habita\u00e7\u00e3o, em que a maioria dos mutu\u00e1rios est\u00e3o em atraso nos financiamentos e na imin\u00eancia de serem alvos de a\u00e7\u00f5es de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, causando elevado e repentino n\u00famero de d\u00e9ficit habitacional, poder\u00e1 o Munic\u00edpio assumir as d\u00edvidas dos mutu\u00e1rios enquanto quest\u00e3o de ordem p\u00fablica?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Questionamento 2 – Em caso negativo, poder\u00e1 o Munic\u00edpio, depois de rescindidos os contratos entre a Companhia de Habita\u00e7\u00e3o e os mutu\u00e1rios, promover a aquisi\u00e7\u00e3o de todos os im\u00f3veis com o objetivo de, posteriormente, com fundamento na Lei n\u00b0 13.465\/17, promover \u00e0 entrega dos t\u00edtulos de propriedade, de maneira a evitar o d\u00e9ficit habitacional repentino?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Questionamento 3 – Em havendo algumas das possibilidades anteriores, h\u00e1 veda\u00e7\u00f5es de se iniciar algumas dessas etapas (compra pelo Munic\u00edpio e entrega dos t\u00edtulos de propriedade) em ano eleitoral ante os comandos do art. 73, \u00a710, da Lei n\u00b0 9.504\/97?<\/span>\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Conforme entendimento da Procuradoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio<\/a>, a problem\u00e1tica do presente caso \u00e9 a exist\u00eancia de um conjunto habitacional financiado que esteja com alta inadimpl\u00eancia e risco de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, o que poderia gerar, na vis\u00e3o do Administrador, um d\u00e9ficit habitacional repentino no Munic\u00edpio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Neste caso, a assun\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas n\u00e3o \u00e9 recomendada, tendo em vista a possibilidade de configurar desvio de recurso p\u00fablico e gerar preju\u00edzo ao er\u00e1rio, visto que a responsabilidade das d\u00edvidas contra\u00eddas \u00e9 entre a COHAB e os mutu\u00e1rios.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em complemento, a Procuradoria informou que embora existam motivos distintos e justific\u00e1veis do ponto de vista humanit\u00e1rio, entende-se que n\u00e3o haveria justificativa no presente caso para o direcionamento de verbas p\u00fablicas de ordem geral, pelo fato de que o benef\u00edcio j\u00e1 seria certo e determinado, n\u00e3o havendo nova sele\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios, mas sim aqueles que j\u00e1 se encontrariam na posse dos referidos im\u00f3veis.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis pelo Munic\u00edpio e posterior entrega de t\u00edtulos de propriedade \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel, no entanto, complexa, que dependeria de uma rescis\u00e3o de contratos entre a COHAB e os mutu\u00e1rios, minimizando poss\u00edveis lit\u00edgios e a\u00e7\u00f5es judiciais.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tal iniciativa dependeria de um planejamento detalhado, com estudo de viabilidade financeira e aprova\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os competentes; avalia\u00e7\u00e3o do impacto or\u00e7ament\u00e1rio significativo; necessidade de leis municipais espec\u00edficas; regulamenta\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o, entrega de t\u00edtulos e formas de financiamento para as fam\u00edlias beneficiadas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de todas as cautelas necess\u00e1rias, h\u00e1 de se considerar as restri\u00e7\u00f5es eleitorais, em especial no que diz respeito ao artigo 73, \u00a710\u00ba da Lei n\u00ba 9.504\/97, a qual pro\u00edbe a distribui\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os ou valores que configurem capta\u00e7\u00e3o de votos em ano eleitoral.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Como de praxe, a Supervis\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e Biblioteca (SJB) manifestou-se apresentando julgados de interesse que possuem for\u00e7a normativa e servem para orientar e direcionar o processo de decis\u00e3o. Conforme Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 108\/24, foram encontrados tr\u00eas processos de consulta com objetos semelhantes ao do presente caso.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em seguida, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), de acordo com a Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 6084\/24, respondeu aos questionamentos da seguinte forma:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta 1<\/strong> – O Munic\u00edpio n\u00e3o pode assumir as d\u00edvidas dos mutu\u00e1rios em raz\u00e3o da inadimpl\u00eancia, posto que tal conduta, al\u00e9m de ensejar reflexos na destina\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e poss\u00edveis preju\u00edzos ao er\u00e1rio municipal, vai de encontro ao princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico, ante os impactos possivelmente gerados a outros servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta 2<\/strong> – N\u00e3o se observam \u00f3bices para a aquisi\u00e7\u00e3o, pelo Munic\u00edpio, dos im\u00f3veis e posterior entrega dos t\u00edtulos de propriedade com fundamento na Lei n.\u00ba 13.465\/17, desde que: i) realizado estudo aprofundado com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade vivenciada pelo munic\u00edpio, da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e dos pr\u00f3prios contratos de financiamento celebrados e n\u00e3o cumpridos, a fim de se averiguar de forma devidamente justificada a imprescindibilidade da aquisi\u00e7\u00e3o, assim como o interesse p\u00fablico; ii) definida a modalidade de aquisi\u00e7\u00e3o; iii) realizada a avalia\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis a fim de se determinar o valor justo de mercado, bem como a an\u00e1lise\/estudo or\u00e7ament\u00e1rio quanto aos recursos que ser\u00e3o empregados para a aquisi\u00e7\u00e3o dos bens e demais processos que se fizerem pertinentes; iv) observada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica quanto \u00e0 entrega dos bens; v) criadas legisla\u00e7\u00f5es municipais espec\u00edficas estabelecendo e regulamentando crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o, entrega de t\u00edtulos e formas de financiamento para as fam\u00edlias beneficiadas, principalmente as que estiverem em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade; e vi) observada demais quest\u00f5es que se fizerem imprescind\u00edveis.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta 3<\/strong> – N\u00e3o se observando quaisquer das exce\u00e7\u00f5es elencadas pelo artigo 73, \u00a7 10, da Lei n.\u00ba 9.504\/97, entende-se n\u00e3o ser poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o das etapas de compra dos im\u00f3veis pelo munic\u00edpio e entrega dos t\u00edtulos de propriedade no ano eleitoral.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

MPC-PR<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) exp\u00f4s seus fundamentos conforme descrito no Parecer Ministerial n\u00ba 417\/24<\/a>. Em seu entendimento, trata-se de uma faculdade do Munic\u00edpio optar por quitar os contratos em nome dos benefici\u00e1rios do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, nos moldes da Portaria MCID n\u00ba 1.248\/2023, desde que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica implemente pol\u00edticas p\u00fablicas (como estudos t\u00e9cnicos, an\u00e1lise de alternativas e outras disposi\u00e7\u00f5es para obter crit\u00e9rios objetivos de concess\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es), al\u00e9m de editar lei espec\u00edfica com crit\u00e9rios de elegibilidade e ter previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria correspondente.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No que diz respeito \u00e0s restri\u00e7\u00f5es eleitorais, o MPC-PR concorda com o entendimento da unidade t\u00e9cnica no sentido de que tal pr\u00e1tica pode caracterizar distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens e servi\u00e7os de car\u00e1ter social custeados pelo Poder P\u00fablico, sendo tais condutas vedadas em ano eleitoral. Desta forma, respondeu aos questionamentos conforme segue:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta 1<\/strong>\u00a0 –\u00a0 Tratando-se de faculdade do ente p\u00fablico local a possibilidade de quitar os contratos em nome dos benefici\u00e1rios do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, nos moldes da Portaria MCID n\u00ba 1.248\/2023, dever\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (i) realizar todas as etapas pertinentes \u00e0s boas pr\u00e1ticas na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, por exemplo, estudos t\u00e9cnicos, an\u00e1lise de alternativas e outras disposi\u00e7\u00f5es para obter crit\u00e9rios objetivos de concess\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de (ii) editar lei espec\u00edfica com crit\u00e9rios de elegibilidade e restri\u00e7\u00e3o \u00e0 imediata aliena\u00e7\u00e3o \u00e0 terceiros e (iii) ter previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria correspondente, observando-se o PPA, LDO e LOA, requisitos que tamb\u00e9m se imp\u00f5em \u00e0 escolha do ente p\u00fablico em realizar subven\u00e7\u00f5es para os demais casos de financiamento habitacional.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta 2<\/strong> – Considerando que se trata tamb\u00e9m de uma subven\u00e7\u00e3o social, as mesmas diretrizes mencionadas na resposta anterior s\u00e3o aplic\u00e1veis a este questionamento.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta 3<\/strong> – Sim, a etapa de compra e entrega das propriedades ou a quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas dos mutu\u00e1rios pelo ente p\u00fablico s\u00e3o condutas caracterizadas como distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens e servi\u00e7os de car\u00e1ter social custeados pelo Poder P\u00fablico e, portanto, vedadas em ano eleitoral, nos termos do art. 73, IV da Lei 9.504\/97, salvo a exist\u00eancia de alguma das exce\u00e7\u00f5es do \u00a7 10 do mesmo artigo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Relator designado ao processo, Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, corroborou o entendimento esbo\u00e7ado pelo MPC-PR no sentido de que o contexto da presente consulta, a qual envolve benefici\u00e1rios do Programa \u201cMinha Casa, Minha Vida\u201d, deve acompanhar <\/span>as diretrizes tra\u00e7adas pela Portaria MCDI n\u00ba 1.248, de 26 de setembro de 2023.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, afirmou que, de fato, faculta-se ao Poder P\u00fablico arcar com as presta\u00e7\u00f5es originariamente atribu\u00eddas aos benefici\u00e1rios, a t\u00edtulo de contrapartida, mediante celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio com o Agente Operador.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No exerc\u00edcio de tal prerrogativa, n\u00e3o poder\u00e1 o Munic\u00edpio afastar-se de princ\u00edpios essenciais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a efici\u00eancia. De igual import\u00e2ncia, a previs\u00e3o das despesas nas Leis Or\u00e7ament\u00e1rias pode ser revista para altera\u00e7\u00f5es que se mostrarem necess\u00e1rias, em conson\u00e2ncia com a Lei de Responsabilidade Fiscal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Relator destacou, especialmente, a indica\u00e7\u00e3o feita pelo MPC-PR sobre o manual \u201cPol\u00edtica P\u00fablica em Dez Passos<\/a><\/strong>\u201d, desenvolvido pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, em que s\u00e3o discutidas estrat\u00e9gias h\u00e1beis a balizar o necess\u00e1rio estudo t\u00e9cnico pr\u00e9vio \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de medidas de pol\u00edtica p\u00fablica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis pelo Munic\u00edpio e entrega de t\u00edtulos de propriedade, entendeu o Relator que n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para tal conduta, desde que seja compreendida a complexidade do tema e seja realizada minuciosa an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o, da legisla\u00e7\u00e3o local e dos contratos rescindidos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sobre as veda\u00e7\u00f5es eleitorais, o entendimento \u00e9 un\u00edssono.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Desta forma, os membros <\/span>do Tribunal Pleno do TCE-PR, por unanimidade, acolhendo a proposta de voto do Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, decidiram por responder \u00e0 consulta nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 402\/25<\/a>:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento 1<\/strong> – No caso de haver no Munic\u00edpio um conjunto habitacional integralmente financiado por Companhia de Habita\u00e7\u00e3o, em que a maioria dos mutu\u00e1rios est\u00e3o em atraso nos financiamentos e na imin\u00eancia de serem alvos de a\u00e7\u00f5es de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, causando elevado e repentino n\u00famero de d\u00e9ficit habitacional, poder\u00e1 o Munic\u00edpio assumir as d\u00edvidas dos mutu\u00e1rios enquanto quest\u00e3o de ordem p\u00fablica?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta:<\/strong> No que se refere ao programa Minha Casa, Minha Vida, faculta-se ao ente p\u00fablico local a possibilidade de quitar os contratos em nome dos benefici\u00e1rios do programa habitacional, conforme Portaria MCID n\u00ba 1.248\/2023. Para tanto, dever\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (i) realizar todas as etapas pertinentes \u00e0s boas pr\u00e1ticas na implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, por exemplo, estudos t\u00e9cnicos, an\u00e1lise de alternativas e outras disposi\u00e7\u00f5es para obter crit\u00e9rios objetivos de concess\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de (ii) editar lei espec\u00edfica com crit\u00e9rios de elegibilidade e restri\u00e7\u00e3o \u00e0 imediata aliena\u00e7\u00e3o \u00e0 terceiros e (iii) ter previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria correspondente, observando-se o PPA, LDO e LOA. Para os financiamentos habitacionais n\u00e3o contemplados no Programa Minha Casa, Minha Vida, silentes previs\u00f5es normativas autorizadoras da assun\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, n\u00e3o poder\u00e1 o Munic\u00edpio assumir a d\u00edvida dos mutu\u00e1rios, sob ofensa ao princ\u00edpio da supremacia do interesse p\u00fablico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento 2<\/strong> – Em caso negativo, poder\u00e1 o Munic\u00edpio, depois de rescindidos os contratos entre a Companhia de Habita\u00e7\u00e3o e os mutu\u00e1rios, promover a aquisi\u00e7\u00e3o de todos os im\u00f3veis com o objetivo de, posteriormente, com fundamento na Lei n.\u00ba 13.465\/17, promover \u00e0 entrega dos t\u00edtulos de propriedade, de maneira a evitar o d\u00e9ficit habitacional repentino?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta:<\/strong> Sim, desde que observada as diretrizes dispostas no item anterior.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento 3<\/strong> – Em havendo algumas das possibilidades anteriores, h\u00e1 veda\u00e7\u00f5es de se iniciar algumas dessas etapas (compra pelo Munic\u00edpio e entrega dos t\u00edtulos de propriedade) em ano eleitoral ante os comandos do art. 73, \u00a7 10, da Lei n.\u00ba 9.504\/97?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta:<\/strong> Excetuando os casos indicados no \u00a7 10 do art. 73 da Lei n\u00ba 9.504\/97, \u00e9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de compra de im\u00f3veis e entrega de t\u00edtulos de propriedade em ano eleitoral.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n529354\/24<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n402\/25- Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Santa Mariana<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Munic\u00edpio de Santa Mariana protocolou consulta perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), a fim de esclarecer alguns questionamentos sobre inadimplemento por parte dos mutu\u00e1rios de financiamento de im\u00f3veis populares, tendo em vista a possibilidade de como isso pode afetar os Munic\u00edpios diante de um d\u00e9ficit habitacional repentino.\u00a0\u00a0 A peti\u00e7\u00e3o inicial foi formulada […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":22805,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[248,197,706,707,13,569,39,71],"class_list":["post-22801","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-cohab","tag-consulta","tag-financiamento","tag-imoveis","tag-mpc-pr","tag-santa-mariana","tag-tce-pr","tag-tribunal-pleno","entry","has-media"],"yoast_head":"\nMunic\u00edpio pode adotar medidas para quitar financiamentos de benefici\u00e1rios do programa \u201cMinha Casa, Minha Vida\u201d - 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