{"id":22888,"date":"2025-04-03T10:07:01","date_gmt":"2025-04-03T13:07:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=22888"},"modified":"2025-04-28T13:10:10","modified_gmt":"2025-04-28T16:10:10","slug":"consulta-esclarece-questoes-relacionadas-a-jornada-de-trabalho-de-cargos-comissionados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-questoes-relacionadas-a-jornada-de-trabalho-de-cargos-comissionados\/","title":{"rendered":"Consulta esclarece quest\u00f5es relacionadas \u00e0 jornada de trabalho de cargos comissionados"},"content":{"rendered":"
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Imagem criada por intelig\u00eancia artifical retratando um funcion\u00e1rio em frente ao computador.<\/figcaption><\/figure>\n

A C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra apresentou processo de consulta perante o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) no intuito de esclarecer alguns questionamentos a respeito de ponto biom\u00e9trico, jornada de trabalho flex\u00edvel e outras quest\u00f5es relativas a cargos comissionados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Devidamente instru\u00eddo, o feito foi recebido conforme Despacho n\u00ba 261\/24 do Relator, o Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva, e em seguida o processo foi encaminhado \u00e0s unidades t\u00e9cnicas do TCE-PR e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) para an\u00e1lise das perguntas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A Supervis\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e Biblioteca do Tribunal (SJB) apresentou alguns julgados que abordam parcialmente o tema em an\u00e1lise, conforme Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 52\/24.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em seguida, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), de acordo com a Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 6175\/24, discorreu sobre os questionamentos trazidos pela C\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em seu entendimento, concluiu que: o ponto biom\u00e9trico n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio para servidores comissionados; a flexibilidade de hor\u00e1rio \u00e9 poss\u00edvel para servidores comissionados, desde que cumpram a carga hor\u00e1ria exigida; n\u00e3o h\u00e1 respaldo normativo para libera\u00e7\u00e3o do trabalho; o trabalho remoto \u00e9 permitido, desde que previsto em lei e regulamentado; n\u00e3o se aplica compensa\u00e7\u00e3o de horas para fun\u00e7\u00f5es que exigem dedica\u00e7\u00e3o e confian\u00e7a; \u00e9 poss\u00edvel a jornada flex\u00edvel, desde que respeitada a carga hor\u00e1ria e as atribui\u00e7\u00f5es da fun\u00e7\u00e3o; e, quanto ao Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3406\/2017 do TCE-PR, este abrange fun\u00e7\u00f5es gratificadas nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o, sendo que, fun\u00e7\u00f5es para agentes de contrata\u00e7\u00e3o podem ser criadas, desde que observados os crit\u00e9rios de complexidade e responsabilidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

MPC-PR<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, por sua vez, conforme Parecer n\u00ba 401\/24<\/a>, opinou pelo conhecimento da consulta, respondendo os questionamentos da seguinte forma:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Ponto biom\u00e9trico \u2013 Servidores comissionados n\u00e3o precisam ser submetidos ao controle de frequ\u00eancia, conforme Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3727\/18-STP.<\/li>\n
  2. Flexibilidade de hor\u00e1rio \u2013 Permitida, desde que respeitado o regime de dedica\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o inerente ao cargo em comiss\u00e3o.<\/li>\n
  3. Libera\u00e7\u00e3o do trabalho \u2013 O Tribunal n\u00e3o autoriza absente\u00edsmo. Caso n\u00e3o haja necessidade de assessoramento, deve-se realocar o servidor ou extinguir o cargo.<\/li>\n
  4. Trabalho remoto \u2013 Pode ser fixado pelo ente federativo, conforme sua regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
  5. Compensa\u00e7\u00e3o de horas para fun\u00e7\u00f5es gratificadas \u2013 Vedada, nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 966\/23-STP e Prejulgado n\u00ba 25.<\/li>\n
  6. Natureza das fun\u00e7\u00f5es gratificadas \u2013 Devem estar relacionadas \u00e0 dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, sem exce\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
  7. Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de horas \u2013 Mantida, pois fun\u00e7\u00f5es gratificadas exigem dedica\u00e7\u00e3o integral.<\/li>\n
  8. Flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada \u2013 Pode ser adotada, desde que prevista na legisla\u00e7\u00e3o local e respeitada a carga hor\u00e1ria legal.<\/li>\n
  9. Aplica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3406\/17-STP \u2013<\/span><\/b> Em tese, n\u00e3o se aplica \u00e0s gratifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, salvo se configurada fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a. Fun\u00e7\u00f5es gratificadas podem ser criadas para agentes de contrata\u00e7\u00e3o e equipe de apoio, desde que exercidas por servidores do quadro permanente<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Julgamento<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

    O Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva, Relator designado ao processo, acompanhou o entendimento do MPC-PR e da unidade t\u00e9cnica, apresentando o seguinte entendimento:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      \n
    1. O cargo em comiss\u00e3o \u00e9 de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, atrelado \u00e0 confian\u00e7a e limitado a fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, assessoramento e chefia, cuja cria\u00e7\u00e3o e provimento deve seguir o disposto pelo STF no Tema 110, sujeitando-se a hor\u00e1rios diferenciados de trabalho. Assim, conforme o entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3727\/18-STP, em resposta \u00e0 Consulta, n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de submiss\u00e3o dos servidores comissionados ao controle de frequ\u00eancia mediante ponto biom\u00e9trico.<\/span><\/li>\n
    2. A quest\u00e3o referente a jornada dos servidores p\u00fablicos, sejam eles efetivos, comissionados, ou ainda, ocupantes de fun\u00e7\u00e3o gratificada, deve ser tratada de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o local de cada ente federado. Assim, necess\u00e1rio que sempre se observe o disposto na legisla\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio a respeito do tema.\u00a0<\/span><\/li>\n
    3. O Tribunal de Contas n\u00e3o tem compet\u00eancia para autorizar qualquer esp\u00e9cie de absente\u00edsmo no servi\u00e7o p\u00fablico. Nesse ponto, asseverou o entendimento do MPC-PR, no sentido de que a autoridade nomeante momentaneamente n\u00e3o necessite do assessoramento do servidor, a solu\u00e7\u00e3o adequada n\u00e3o \u00e9 a libera\u00e7\u00e3o do trabalho, mas sim a atribui\u00e7\u00e3o de outras atividades administrativas no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o, atentando ao fato de que a flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada atrai para o gestor a responsabilidade de aferi\u00e7\u00e3o do desempenho, assim como a avalia\u00e7\u00e3o da necessidade de exist\u00eancia do respectivo cargo.<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n
    4. A regulamenta\u00e7\u00e3o do teletrabalho \u00e9 de compet\u00eancia do ente federativo, n\u00e3o havendo impedimentos para sua aplica\u00e7\u00e3o a servidores comissionados, desde que respeitada a legisla\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, e a discricionariedade de cada gestor. Destacou o Decreto n\u00ba 11.072\/22 do Governo Federal que traz os par\u00e2metros sobre o \u00e2mbito da aplica\u00e7\u00e3o e regras especiais.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n
    5. O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 966\/23-STP estabelece que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de horas extras para ocupantes de cargos em comiss\u00e3o, prevista no Prejulgado n\u00ba 25, tamb\u00e9m se aplica \u00e0s fun\u00e7\u00f5es gratificadas.<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n
    6. O Prejulgado n\u00ba 25 define que tanto as fun\u00e7\u00f5es gratificadas quanto os cargos em comiss\u00e3o devem estar vinculados a atribui\u00e7\u00f5es de chefia, dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento. Assim, mesmo que a nomenclatura utilizada para designar determinada fun\u00e7\u00e3o gratificada sugira um car\u00e1ter t\u00e9cnico, a confian\u00e7a na execu\u00e7\u00e3o das atividades permanece inerente ao cargo. Tal entendimento tamb\u00e9m se encontra expresso no Parecer Jur\u00eddico e \u00e9 refor\u00e7ado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas.<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n
    7. Nos termos do Prejulgado n\u00ba 25, as fun\u00e7\u00f5es gratificadas devem obrigatoriamente envolver atribui\u00e7\u00f5es de chefia, dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento. Consequentemente, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para a cria\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es gratificadas fora dessas hip\u00f3teses, tampouco para a compensa\u00e7\u00e3o de horas para ocupantes desses cargos.<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n
    8. A legisla\u00e7\u00e3o local deve disciplinar a jornada dos servidores p\u00fablicos, conforme estabelecido pelo Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.261\/22-STP. Caso a legisla\u00e7\u00e3o do ente federativo permita a flexibiliza\u00e7\u00e3o da jornada para servidores ocupantes de fun\u00e7\u00e3o gratificada, e desde que seja respeitada a carga hor\u00e1ria legal, n\u00e3o h\u00e1 impedimentos.<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n
    9. Em princ\u00edpio, o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3406\/17-STP1 n\u00e3o se aplica diretamente \u00e0s gratifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas que n\u00e3o envolvem chefia, dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento. No entanto, conforme apontado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas e pela CGM, a mera denomina\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, caso seja constatado que a fun\u00e7\u00e3o possui natureza de confian\u00e7a, nos termos do artigo 37, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Resposta \u00e0 consulta<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

      Nos termos do voto do Relator, os membros do TCE-PR votaram, em unanimidade, pelo conhecimento da consulta e resposta nos seguintes termos, conforme expresso no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 458\/25<\/a>:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      <\/b>Questionamento 1 –<\/strong> Servidor comissionado com carga hor\u00e1ria fixada em lei pode ser liberado do ponto biom\u00e9trico?\u00a0<\/span><\/p>\n

      Resposta: Sim, conforme entendimento consolidado no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3727\/18-STP, n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de submiss\u00e3o ao controle de frequ\u00eancia mediante ponto biom\u00e9trico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      <\/b> Questionamento 2 –<\/strong> A fim de evitar excesso de trabalho di\u00e1rio, a depender das atribui\u00e7\u00f5es do cargo, o servidor comissionado com carga hor\u00e1ria fixada em lei pode cumprir a jornada di\u00e1ria mediante ponto biom\u00e9trico, mas de forma flex\u00edvel, sem hor\u00e1rio fixo de entrada e sa\u00edda, mas com obriga\u00e7\u00e3o de atendimento sempre que a Autoridade necessitar?\u00a0<\/span><\/p>\n

      Resposta: Sim, desde que respeitada a jornada di\u00e1ria fixada em lei e mantida a dedica\u00e7\u00e3o integral ao cargo, conforme precedentes deste Tribunal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      Questionamento 3 –<\/strong> <\/span><\/b>O servidor comissionado ou ocupante de fun\u00e7\u00e3o gratificada com carga hor\u00e1ria fixada em lei pode ser liberado do trabalho em determinado dia por decis\u00e3o da Autoridade, desde que n\u00e3o haja atividade que demande o assessoramento do servidor?\u00a0<\/span><\/p>\n

      Resposta: N\u00e3o. A aus\u00eancia de demanda pontual n\u00e3o justifica a libera\u00e7\u00e3o do servidor. Caso n\u00e3o haja necessidade permanente do cargo, a solu\u00e7\u00e3o adequada \u00e9 a sua extin\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o do servidor.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      Questionamento 4 –<\/strong> <\/span><\/b>Pode ser fixado o trabalho remoto ao servidor comissionado em alguns dias da semana e\/ou em algum per\u00edodo do dia?\u00a0<\/span><\/p>\n

      Resposta: Sim, desde que previsto em lei e regulamentado pelo ente federativo, observando a compatibilidade das atividades com o regime remoto.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      <\/b> Questionamento 5 –<\/strong> O servidor efetivo que ocupa fun\u00e7\u00e3o gratificada pode compensar horas se as horas excedentes ocorrerem no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es do cargo efetivo e n\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o gratificada?\u00a0<\/span><\/p>\n

      Resposta: N\u00e3o. A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de horas extras para ocupantes de cargos em comiss\u00e3o, prevista no Prejulgado n\u00ba 25, tamb\u00e9m se aplica \u00e0s fun\u00e7\u00f5es gratificadas (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 966\/23-STP- autos de consulta n\u00ba 340912\/22).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      Questionamento 6 –<\/strong> <\/span><\/b>Se a fun\u00e7\u00e3o gratificada n\u00e3o for de chefia, dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento, ainda assim h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a que extrapola a mera seguran\u00e7a de que as obriga\u00e7\u00f5es ser\u00e3o exercidas de forma eficiente pelo servidor efetivo?\u00a0<\/span><\/p>\n

      Resposta: Sim. O Prejulgado n\u00ba 25 determina que todas as fun\u00e7\u00f5es gratificadas devem envolver atribui\u00e7\u00f5es de chefia, dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento, independentemente da nomenclatura utilizada.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      Questionamento 7 –<\/strong> <\/span><\/b>Se a fun\u00e7\u00e3o gratificada n\u00e3o for de chefia, dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento, ainda assim fica vedado o regime de compensa\u00e7\u00e3o de horas?\u00a0<\/span><\/p>\n

      Resposta: Sim. N\u00e3o h\u00e1 possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es gratificadas fora das hip\u00f3teses previstas no Prejulgado n\u00ba 25, tampouco a compensa\u00e7\u00e3o de horas para esses ocupantes.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      Questionamento 8 –<\/strong> <\/span><\/b>A fim de evitar excesso de trabalho di\u00e1rio, a depender das atribui\u00e7\u00f5es da fun\u00e7\u00e3o gratificada, o servidor ocupante pode cumprir a jornada semanal mediante ponto biom\u00e9trico, mas de forma flex\u00edvel, sem hor\u00e1rio fixo de entrada e sa\u00edda, mas com obriga\u00e7\u00e3o de atendimento sempre que a Autoridade necessitar?\u00a0<\/span><\/p>\n

      Resposta: Sim, caso permitido pela legisla\u00e7\u00e3o local e desde que seja respeitada a carga hor\u00e1ria fixada em lei, conforme entendimento do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.261\/22-STP.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      Questionamento 9 –<\/strong> <\/span><\/b>O ac\u00f3rd\u00e3o 3406\/2017 \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s gratifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas cujas atribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam de Dire\u00e7\u00e3o, Chefia e assessoramento? Qual o regime de dedica\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao agente de contrata\u00e7\u00e3o e equipe de apoio previstos na lei 14.133\/2021?\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

      Resposta: O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3406\/17-STP, em tese, n\u00e3o se aplica \u00e0s gratifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, salvo se a fun\u00e7\u00e3o, na pr\u00e1tica, envolver confian\u00e7a e dire\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3.561\/23-STP veda a concess\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o gratificada a cargos exclusivamente comissionados para fun\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 14.133\/21, permitindo a cria\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es gratificadas para agentes de contrata\u00e7\u00e3o e equipe de apoio quando exercidas por servidores efetivos do quadro permanente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade promotora da licita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
      Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n39816\/24<\/td>\n<\/tr>\n
      Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n458\/25- Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
      Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
      Entidade<\/strong>:<\/td>\nC\u00e2mara Municipal de Gua\u00edra<\/td>\n<\/tr>\n
      Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva<\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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