{"id":23248,"date":"2025-04-08T14:09:11","date_gmt":"2025-04-08T17:09:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=23248"},"modified":"2025-04-24T11:13:00","modified_gmt":"2025-04-24T14:13:00","slug":"mpc-pr-fiscaliza-irregularidades-no-regime-remuneratorio-de-procuradores-em-sao-jose-dos-pinhais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mpc-pr-fiscaliza-irregularidades-no-regime-remuneratorio-de-procuradores-em-sao-jose-dos-pinhais\/","title":{"rendered":"MPC-PR fiscaliza irregularidades no regime remunerat\u00f3rio de procuradores em S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais"},"content":{"rendered":"
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Portal de entrada do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais, o qual faz parte da regi\u00e3o metropolitana de Curitiba. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais<\/a> deve, no prazo de 90 dias, adotar medidas para instituir a remunera\u00e7\u00e3o dos Procuradores Municipais por subs\u00eddio, em conformidade com a decis\u00e3o de car\u00e1ter vinculante proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o 1457\/19, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa foi a decis\u00e3o dos membros do Tribunal Pleno do TCE-PR, ao julgar parcialmente procedente Representa\u00e7\u00e3o apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR)<\/a>, em face do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais, em raz\u00e3o de irregularidades na fixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos Procuradores Municipais.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A Representa\u00e7\u00e3o n\u00b0 66511\/24<\/a> foi proposta pela 5\u00aa Procuradoria de Contas do MPC-PR, ap\u00f3s den\u00fancia encaminhada ao canal de comunica\u00e7\u00e3o <\/span>faleconosco@mpc.pr.gov.br<\/span><\/a>. Em suma, o denunciante alegava que o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais ao Procurador-Geral do Munic\u00edpio, um cargo comissionado, estaria em desacordo com o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 79\/2022 do TCE-PR.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para investigar os fatos, foi instaurado preliminarmente o Procedimento de Apura\u00e7\u00e3o Preliminar \u2013 PAP n\u00ba 15\/2023<\/a>, por meio do qual solicitou-se esclarecimentos e documentos \u00e0 municipalidade. Em resposta, a Coordenadoria do Sistema de Controle Interno do Munic\u00edpio apresentou um memorando assinado pelo Presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais, Everson Luiz da Silva, informando que o Procurador-Geral representa o Munic\u00edpio em todas as esferas, incluindo judicialmente, <\/span>conforme previsto pela legisla\u00e7\u00e3o municipal <\/span>no \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba da Lei Complementar Municipal n\u00ba 137\/19.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos pagamentos, esclareceu que a Lei Municipal n\u00ba 3.802\/2021 confere aos advogados p\u00fablicos e ao Procurador-Geral do Munic\u00edpio o direito ao recebimento de honor\u00e1rios sucumbenciais, divididos igualmente, respeitando o teto remunerat\u00f3rio e que, de acordo com a Ata n\u00ba 23 do FEP-SJP, foi decidido o pagamento de 13\u00ba sal\u00e1rio sobre as verbas honor\u00e1rias, com os recursos do Fundo repassados ao Munic\u00edpio para pagamento em folha, junto com a verba p\u00fablica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s an\u00e1lise do contradit\u00f3rio, a 5\u00aa Procuradoria de Contas <\/span>(5PC)<\/span> identificou a irregularidade no pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais ao Procurador-Geral do Munic\u00edpio pois, embora tal cargo seja comissionado, a Lei Municipal n\u00ba 1500\/2010, em seu art. 36, estabelece que os Secret\u00e1rios Municipais e o Procurador-Geral receber\u00e3o subs\u00eddios fixados em lei. No entanto, verificou-se que os repasses de honor\u00e1rios sucumbenciais aos advogados efetivos e ao Procurador-Geral ocorrem mensalmente e s\u00e3o processados em folha de pagamento, sob a rubrica \u201cSucumb\u00eancia\/Produtividade \u2013 Art. 6\u00ba, I\u201d. Tamb\u00e9m foram identificados pagamentos adicionais de honor\u00e1rios nos meses de junho e dezembro de 2023, a t\u00edtulo de d\u00e9cimo terceiro, sem considerar o teto remunerat\u00f3rio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme destacado pela 5PC, a jurisprud\u00eancia e as normas indicam que os honor\u00e1rios sucumbenciais devem ser pagos apenas aos advogados p\u00fablicos efetivos, n\u00e3o aos cargos comissionados, e que, de igual forma, a legisla\u00e7\u00e3o e decis\u00f5es recentes refor\u00e7am a exclusividade das fun\u00e7\u00f5es de advocacia p\u00fablica para servidores efetivos. Assim, \u00e9 necess\u00e1rio que o Munic\u00edpio suspenda o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais ao Procurador-Geral comissionado e restrinja as fun\u00e7\u00f5es dos comissionados \u00e0s atividades de chefia e assessoria, conforme estabelece o Prejulgado n\u00ba 06 do TCE-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto ao pagamento de cotas adicionais, como o d\u00e9cimo terceiro, frisou que estas n\u00e3o podem exceder o teto remunerat\u00f3rio constitucional, de modo que o Munic\u00edpio deve ajustar os pagamentos de honor\u00e1rios sucumbenciais para garantir que n\u00e3o ultrapassem o teto permitido.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ap\u00f3s recebimento da Representa\u00e7\u00e3o, o Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha, mediante os Despachos n\u00ba 666\/24 e n\u00ba 1043\/24, deferiu o ingresso da Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais (APMSJP) e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Paran\u00e1 (OAB-PR) na condi\u00e7\u00e3o de<\/span> amicus curiae <\/span><\/i>(express\u00e3o latina que significa \u201camigo da Corte\u201d, utilizada para designar uma terceira parte que ser\u00e1 admitida no processo para esclarecer informa\u00e7\u00f5es e quest\u00f5es t\u00e9cnicas).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ambas as entidades apresentaram manifesta\u00e7\u00f5es a fim de afastar as irregularidades, alegando, ainda, uma suposta incompet\u00eancia do Tribunal de Contas para processar eventual inconstitucionalidade de Lei Municipal n\u00ba 3.802\/2021 de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais, que regulamenta a distribui\u00e7\u00e3o da verba ao assegurar o pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia aos procuradores e ao procurador-geral. Ademais, tal Lei n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre advogados p\u00fablicos de carreira e os comissionados, de modo que consideram que o entendimento proposto pelo MPC-PR contraria o princ\u00edpio da isonomia.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) destacou que, ao contr\u00e1rio do que alegam as partes, c<\/span>onforme estabelece o art. 1\u00ba, inc. XIII, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005, compete ao Tribunal de Contas \u201cdecidir sobre a legalidade, a legitimidade, a efic\u00e1cia e a economicidade dos atos de gest\u00e3o e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplica\u00e7\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es e a ren\u00fancia de receita, no julgamento de contas e na fiscaliza\u00e7\u00e3o que lhe compete\u201d. No mesmo sentido, a S\u00famula n\u00ba 347 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que cabe ao Tribunal de Contas, na an\u00e1lise de casos concretos, \u201capreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder P\u00fablico\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Superada a quest\u00e3o relativa \u00e0 compet\u00eancia do TCE-PR para analisar a constitucionalidade da Lei Municipal, a unidade t\u00e9cnica apontou que, embora o pagamento em honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia esteja brevemente pautado na supracitada legisla\u00e7\u00e3o do ente municipal, a situa\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o viola o Prejulgado n\u00ba 6 da Corte de Contas, pois o servidor exclusivamente comissionado – chefe de determinado setor da procuradoria – n\u00e3o poderia atuar judicialmente em nome do Munic\u00edpio, haja vista ser atividade inerente \u00e0 advogado p\u00fablico concursado, considerando ainda que os cargos em comiss\u00e3o se destinam a dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, inciso V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, a CGM concluiu seu opinativo pela <\/span>proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com a emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es para que o Munic\u00edpio cesse os pagamentos de verbas relativas a honor\u00e1rios sucumbenciais a servidores exclusivamente comissionados, devido somente aos Procuradores Municipais efetivos, na forma da lei, e limite as atribui\u00e7\u00f5es dos servidores comissionados da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio \u00e0s atividades de chefia, assessoramento e dire\u00e7\u00e3o, em aten\u00e7\u00e3o ao Prejulgado n\u00ba 06.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, sugeriu ainda a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es para que o ente adote provid\u00eancias administrativas necess\u00e1rias para promover a altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o regime remunerat\u00f3rio dos procuradores municipais, a fim de que sejam remunerados por subs\u00eddio, assim como para assegurar a incid\u00eancia do teto remunerat\u00f3rio sobre todos os repasses mensais referentes \u00e0 honor\u00e1rios sucumbenciais, inclusive cotas adicionais pagas a t\u00edtulo de d\u00e9cimo terceiro, em conson\u00e2ncia com a decis\u00e3o do STF na ADI 6053\/DF.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em nova manifesta\u00e7\u00e3o, por meio do Parecer n\u00ba 722\/24<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 pontuou que, em que pese os argumentos apresentados pelas partes, os fatos verificados confirmam a necessidade da atua\u00e7\u00e3o do TCE-PR como \u00f3rg\u00e3o de controle e apontam para a necessidade de adequa\u00e7\u00e3o por parte do Munic\u00edpio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, a 5\u00aa Procuradoria de Contas reiterou os fatos apresentados na pe\u00e7a inicial, opinando pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o com expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es, recomenda\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa \u00e0 Prefeita de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais, Margarida Maria Singer, com fundamento no art. 87, IV, g da LC 113\/05, em raz\u00e3o da irregularidade relativa ao pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais em favor de servidor comissionado, em contrariedade \u00e0 jurisprud\u00eancia do TCE-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Divergindo parcialmente dos opinativos uniformes da CGM e MPC-PR, o Relator defendeu que o exerc\u00edcio da representa\u00e7\u00e3o judicial do Munic\u00edpio \u00e9 inerente \u00e0s fun\u00e7\u00f5es do Procurador-Geral, uma vez que o a<\/span>rt. 131, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aplic\u00e1vel por simetria aos Estados e Munic\u00edpios, estabelece que os integrantes da carreira da Advocacia Geral da Uni\u00e3o ser\u00e3o chefiados pelo Advogado-Geral da Uni\u00e3o, cargo de livre nomea\u00e7\u00e3o pelo Presidente da Rep\u00fablica. Sendo assim, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB e do art. 85, \u00a7 19, do C\u00f3digo de Processo Civil, entende que o Procurador-Geral do Munic\u00edpio<\/span> est\u00e1 <\/span>legitimado para o exerc\u00edcio da advocacia vinculada \u00e0 fun\u00e7\u00e3o que exerce e, assim, possui o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a essa quest\u00e3o, o Relator tamb\u00e9m observou que os precedentes mencionados na den\u00fancia n\u00e3o trataram especificamente do cargo de Procurador-Geral, visto que o Ac\u00f3rd\u00e3o 79\/22-STP tratou da inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n\u00b0 1648\/18 do Munic\u00edpio de Assa\u00ed, que permitiam que servidores nomeados para cargos em comiss\u00e3o de assessoramento jur\u00eddico pudessem atuar na representa\u00e7\u00e3o judicial do Munic\u00edpio e receber honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. J\u00e1 o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1457\/19, que se refere \u00e0 Consulta formulada pelo Munic\u00edpio de Foz do Igua\u00e7u sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos Procuradores Municipais, <\/span>eis que<\/span> a resposta ao questionamento sobre a possibilidade de percep\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria de sucumb\u00eancia n\u00e3o fez refer\u00eancia expressa ao cargo de Procurador-Geral.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, votou pela improced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o quanto a esse item, ao concluir que a Lei Municipal n\u00ba 3.802\/2021 n\u00e3o incorreu em irregularidade ao estabelecer, em seu art. 4\u00ba, que a distribui\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios ser\u00e1 realizada aos integrantes da Carreira de Advogado P\u00fablico e ao Procurador-Geral do Munic\u00edpio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto ao pagamento de cotas adicionais de honor\u00e1rios sucumbenciais juntamente com o d\u00e9cimo terceiro, com aparente exclus\u00e3o dos valores para fins de verifica\u00e7\u00e3o do teto remunerat\u00f3rio, no caso em exame o Relator considerou que n\u00e3o restou demonstrado que a soma do d\u00e9cimo terceiro e da cota de verbas sucumbenciais pagas aos Procuradores e ao Procurador-Geral do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais tenha ultrapassado o valor do teto remunerat\u00f3rio que, entre abril de 2023 a abril de 2024, totalizava R$ 37.589,95, que corresponde ao teto dos Desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a, conforme a tese fixada pelo STF por ocasi\u00e3o do julgamento do RE 663.696\/MG, que trata do Tema 510.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, em rela\u00e7\u00e3o ao regime remunerat\u00f3rio dos Procuradores Municipais estabelecido na Lei Complementar Municipal n\u00ba 02\/2004, n\u00e3o obstante as alega\u00e7\u00f5es apresentadas pelo Munic\u00edpio, o Relator assistiu raz\u00e3o ao MPC-PR quanto \u00e0 obrigatoriedade de fixa\u00e7\u00e3o de vencimentos dos Procuradores por subs\u00eddio, por for\u00e7a do disposto no art. 135 (aplic\u00e1vel com base no princ\u00edpio da simetria) c\/c art. 39, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, e em conformidade com o entendimento do TCE-PR fixado no Ac\u00f3rd\u00e3o 1457\/19-STP.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Acompanhando o voto do Relator, mediante a decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 429\/25<\/a>, os membros do Tribunal Pleno julgaram parcialmente procedente a Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR, apenas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 irregular <\/span>fixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos Procuradores Municipais por vencimentos, determinando que o Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais institua remunera\u00e7\u00e3o por subs\u00eddio, em conformidade com a decis\u00e3o proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o 1457\/19-STP, fixando-se o prazo de 90 dias para apresentar as medidas adotadas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, os autos devem ser encaminhados \u00e0 Coordenadoria-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o para ci\u00eancia e avalia\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias a serem efetuadas diante da not\u00edcia de descumprimento por parte de outros munic\u00edpios \u00e0 Consulta, com efeito normativo, que estabeleceu que a remunera\u00e7\u00e3o dos Procuradores Municipais deve ser fixada por meio de subs\u00eddio (Ac\u00f3rd\u00e3o 1457\/19-STP).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Recursos<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede recursal, o Munic\u00edpio e a Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais apresentaram Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, alegando que a decis\u00e3o do TCE-PR apenas determinou a invalidade do modo remunerat\u00f3rio e ordenou sua altera\u00e7\u00e3o, sem a necess\u00e1ria indica\u00e7\u00e3o do modo e consequ\u00eancias de tal fato. Nesse sentido, argumentam que, conforme estabelece o Decreto-Lei n\u00ba 4.657\/1942, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.376\/2010, a decis\u00e3o na esfera controladora que decretar a invalidade de ato\/norma administrativa deve indicar de modo expresso as consequ\u00eancias jur\u00eddicas, devendo ainda informar as condi\u00e7\u00f5es para que a regulariza\u00e7\u00e3o ocorra de modo proporcional, equ\u00e2nime e sem preju\u00edzo aos interesses gerais, de forma a n\u00e3o impor aos atingidos, \u00f4nus ou perdas anormais ou excessivas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em face disso, requerem que o TCE-PR conhe\u00e7a e de provimento aos embargos de declara\u00e7\u00e3o, a fim de complementar a decis\u00e3o quanto a orienta\u00e7\u00e3o de como a Administra\u00e7\u00e3o deve agir para promover a regulariza\u00e7\u00e3o requerida.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No momento os autos aguardam por nova manifesta\u00e7\u00e3o do Relator.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n66511\/24<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n429\/25- Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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