{"id":23386,"date":"2025-04-22T09:58:15","date_gmt":"2025-04-22T12:58:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=23386"},"modified":"2025-05-08T14:09:35","modified_gmt":"2025-05-08T17:09:35","slug":"municipios-devem-publicar-extrato-de-editais-em-jornais-de-grande-circulacao-sejam-eles-impressos-ou-digitais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipios-devem-publicar-extrato-de-editais-em-jornais-de-grande-circulacao-sejam-eles-impressos-ou-digitais\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpios devem publicar extrato de editais em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o, sejam eles impressos ou digitais"},"content":{"rendered":"
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Lago Municipal, atrativo tur\u00edstico do Munic\u00edpio. Foto: C\u00e2mara Municipal de Altamira do Paran\u00e1.<\/figcaption><\/figure>\n

\u201c\u00c9 inafast\u00e1vel a obriga\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios de publicar o extrato do edital em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o, em observ\u00e2ncia ao art. 54, \u00a71\u00ba, da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es, podendo ser utilizado tanto meios impressos quanto meios digitais de publica\u00e7\u00e3o. E, c<\/span>aso determinado Munic\u00edpio n\u00e3o disponha, efetivamente, de jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o local ou regional, impresso ou digital, deve realizar tal publica\u00e7\u00e3o em tais peri\u00f3dicos em grande regi\u00e3o ou regi\u00e3o metropolitana mais pr\u00f3xima, para fins de atender os controles sociais, fiscaliza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia almejados pelo legislador.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) em resposta \u00e0 Consulta apresentada pelo Munic\u00edpio de Altamira do Paran\u00e1<\/a>, por meio da qual questionava sobre a <\/span>obrigatoriedade de publica\u00e7\u00e3o de extratos de edital de licita\u00e7\u00e3o em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o houver tais peri\u00f3dicos na regi\u00e3o do Munic\u00edpio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda a Consulta<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Na pe\u00e7a inicial, o consulente relatou que o Munic\u00edpio <\/span>e a regi\u00e3o n\u00e3o possuem jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o, tornando invi\u00e1vel o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1516\/24 do TCE-PR<\/a>, que determina a obrigatoriedade da publica\u00e7\u00e3o dos extratos em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o enquanto n\u00e3o houver modifica\u00e7\u00e3o no artigo supracitado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, o ente editou a Lei Municipal n\u00ba 748\/2024<\/a>, estabelecendo que os extratos dos editais ser\u00e3o publicados no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios, al\u00e9m do Portal Nacional de Compras P\u00fablicas (PNCP) e do Portal da Transpar\u00eancia. Diante disso, buscou-se verificar se as medidas adotadas pelo Munic\u00edpio em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 publica\u00e7\u00e3o em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o s\u00e3o legais e se, o jornal citado na normativa deve ser necessariamente impresso e qual a extens\u00e3o necess\u00e1ria para atender o disposto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O questionamento veio acompanhado do Parecer Jur\u00eddico do Munic\u00edpio, o qual concluiu pela relativiza\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o, tendo em vista a sua inexist\u00eancia na regi\u00e3o do Munic\u00edpio e a inefic\u00e1cia de uma publica\u00e7\u00e3o fora da \u00e1rea de alcance dos potenciais interessados. Informou tamb\u00e9m que as pr\u00e1ticas adotadas pelo ente suprem a necessidade de divulga\u00e7\u00e3o e que a publicidade em jornal di\u00e1rio eletr\u00f4nico \u00e9 suficiente para atender a Lei de Licita\u00e7\u00f5es, desde que seja amplamente acess\u00edvel e utilizado pelos cidad\u00e3os e interessados em processos licitat\u00f3rios.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de an\u00e1lise do recebimento da Consulta, o Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es observou que, nos termos do art. 311, V, e Par\u00e1grafo \u00danico do Regimento Interno do TCE-PR, tais processos devem ser formuladas em tese e, havendo relevante interesse p\u00fablico, eventuais d\u00favidas apresentadas em rela\u00e7\u00e3o a casos concretos devem ser respondidas sempre em tese.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Desse modo, uma vez que a Consulta n\u00e3o se presta a validar ou homologar os atos praticados no Munic\u00edpio de Altamira do Paran\u00e1, determinou que a Consulta fosse recebida, mas frisando que sua resposta ser\u00e1 realizada em tese, adotando-se o questionamento realizado tamb\u00e9m em tese, para que possa ser aplicado aos demais Munic\u00edpios que se encontrem na mesma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) pontuou que, conforme j\u00e1 decidido pelo TCE-PR no Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 1516\/24, at\u00e9 que sobrevenha altera\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 54, \u00a71\u00ba da Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00ba 14.133\/2021<\/a> ou eventual reconhecimento de sua inconstitucionalidade, \u00e9 necess\u00e1rio que o ente fa\u00e7a a devida publica\u00e7\u00e3o do extrato do edital no Di\u00e1rio Oficial do ente, bem como, em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o. Portanto, a legisla\u00e7\u00e3o local n\u00e3o pode dispor de forma contr\u00e1ria a lei.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a exig\u00eancia de o jornal ser impresso, a unidade t\u00e9cnica entendeu que nas licita\u00e7\u00f5es realizadas sob <\/span>vig\u00eancia d<\/span>a Lei 14.133\/2021, \u00e9 obrigat\u00f3ria a publica\u00e7\u00e3o do extrato do edital em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se restringindo apenas aos peri\u00f3dicos f\u00edsicos, abrangendo, tamb\u00e9m, aqueles exclusivamente eletr\u00f4nicos, desde que de amplo acesso, disponibilizados ao p\u00fablico em geral.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Por meio do Parecer n\u00ba 28\/25<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) acompanhou o opinativo da CGM,\u00a0 destacando que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel relativizar ou dar interpreta\u00e7\u00e3o diversa ao disposto no art. 54, \u00a71\u00ba, Lei 14.1333\/2021, sen\u00e3o no sentido de que a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos tornou obrigat\u00f3ria a publica\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o no Portal Nacional de Compras P\u00fablicas (PNCP), assim como a divulga\u00e7\u00e3o do respectivo extrato do edital no Di\u00e1rio Oficial da entidade\/\u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela licita\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da publica\u00e7\u00e3o de extrato do edital em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Isso porque, enquanto a publica\u00e7\u00e3o do edital de licita\u00e7\u00e3o nos di\u00e1rios oficiais serve como ve\u00edculo oficial de divulga\u00e7\u00e3o, garantindo visibilidade e igualdade de acesso aos interessados, e promovendo a competitividade e efici\u00eancia nas licita\u00e7\u00f5es, a publica\u00e7\u00e3o em jornal amplia a divulga\u00e7\u00e3o do processo, assegurando maior efetividade do controle social e transpar\u00eancia, al\u00e9m de fortalecer a fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pelo controle externo, como j\u00e1 decidiu pelo TCE-PR.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do mais, em que pese sejam plaus\u00edveis os argumentos apresentados pelo ente, o MPC-PR entende que a aus\u00eancia de jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o na regi\u00e3o n\u00e3o deve impedir a aplica\u00e7\u00e3o do disposto legal, uma vez que a Lei de Licita\u00e7\u00f5es vigente em nenhum momento obriga que o peri\u00f3dico tenha, unicamente, o formato de m\u00eddia f\u00edsica, presumindo-se que a publica\u00e7\u00e3o possa ocorrer tamb\u00e9m em m\u00eddia eletr\u00f4nica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, o Relator acompanhou as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes da CGM e MPC-PR, tendo em vista que o Tribunal de Contas j\u00e1 respondeu Consulta sobre quest\u00f5es semelhantes, de modo que reiterou a decis\u00e3o proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1516\/24, no sentido de que \u201cat\u00e9 que sobrevenha altera\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 54, \u00a71\u00ba da Lei n\u00ba 14.133\/2021 ou eventual reconhecimento de sua inconstitucionalidade, necess\u00e1ria se faz a devida publica\u00e7\u00e3o do extrato do edital no Di\u00e1rio Oficial do ente, bem como, em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto a aplicabilidade de tal exig\u00eancia nos casos em que o Munic\u00edpio n\u00e3o possua tal peri\u00f3dico em sua regi\u00e3o, o Relator observou que a Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es acabou por realizar um retrocesso ao exigir a publica\u00e7\u00e3o de extratos de editais em jornais di\u00e1rios de grande circula\u00e7\u00e3o, sem considerar a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica existente atualmente, que permite a publica\u00e7\u00e3o e publicidade de editais em sua forma integral em sites especializados ou no pr\u00f3prio site do ente ou \u00f3rg\u00e3o licitante, de modo muito mais barato e eficiente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, fato \u00e9 que a Lei n\u00ba 14.133\/21 estabeleceu expressamente a necessidade de publica\u00e7\u00e3o do extrato do edital em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o, comando legal que \u00e9 seguido pelo TCE-PR. Contudo, levando em considera\u00e7\u00e3o os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos, deve ser admitida n\u00e3o somente a forma impressa de circula\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m seu formato digital, de modo concomitante ou exclusivo, para fins de atendimento do 54, \u00a71\u00ba da Lei de Licita\u00e7\u00f5es e ao Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1516\/24.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, havendo a possibilidade de publica\u00e7\u00e3o em jornal di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o em formato digital, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel supor que exista Munic\u00edpio paranaense que n\u00e3o seja alcan\u00e7ado por este tipo de m\u00eddia de forma local ou regionalmente. <\/span>Isso n\u00e3o significa que tal presun\u00e7\u00e3o seja absoluta, podendo haver casos em que determinados Munic\u00edpios n\u00e3o possuam, local ou regionalmente, jornal de grande circula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m em meio digital. Nesse caso, deve o Munic\u00edpio comprovar tal fato e utilizar jornal de grande circula\u00e7\u00e3o de alguma grande regi\u00e3o ou regi\u00e3o metropolitana mais pr\u00f3xima, impressa ou digital.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto ao questionamento relativo \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o do conceito de jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, tal delimita\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser realizada em tese e de modo amplo, frente \u00e0s in\u00fameras caracter\u00edsticas dos locais e regi\u00f5es municipais, al\u00e9m das caracter\u00edsticas inerentes aos pr\u00f3prios meios de comunica\u00e7\u00e3o. Para alguns, jornal de grande circula\u00e7\u00e3o est\u00e1 vinculada \u00e0 quantidade de exemplares, para outros deve ser verificada a sua abrang\u00eancia e distribui\u00e7\u00e3o, inclusive havendo distin\u00e7\u00e3o quanto ao p\u00fablico destinado. Com isso, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel definir precisamente este conceito, devendo-se analisar, caso a caso, a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da publicidade, para fins de se buscar o maior alcance do p\u00fablico, n\u00e3o somente daquele a que se destina a licita\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m da sociedade civil.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em face do exposto, mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 669\/25<\/a>, os membros do Tribunal Pleno acompanharam o voto do Relator, a fim de conhecer a Consulta e, no m\u00e9rito, respond\u00ea-la nos seguintes termos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n