{"id":23395,"date":"2025-04-24T11:13:10","date_gmt":"2025-04-24T14:13:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=23395"},"modified":"2025-05-13T09:59:36","modified_gmt":"2025-05-13T12:59:36","slug":"estabilidade-provisoria-da-gestante-e-garantida-independente-da-natureza-do-vinculo-e-temporariedade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/estabilidade-provisoria-da-gestante-e-garantida-independente-da-natureza-do-vinculo-e-temporariedade\/","title":{"rendered":"Estabilidade provis\u00f3ria da gestante \u00e9 garantida independente da natureza do v\u00ednculo e temporariedade"},"content":{"rendered":"
\"\"
Imagem meramente ilustrativa. Foto: IA.<\/figcaption><\/figure>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal elegeu como valores fundamentais, entre outros, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia (art. 6\u00ba) e, com base nesses valores, foram previstos diversos direitos sociais instrumentais, entre eles a \u201clicen\u00e7a \u00e0 gestante, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio, com a dura\u00e7\u00e3o de cento e vinte dias\u201d (art. 7\u00ba, XVIII). No entanto, para as servidoras p\u00fablicas, existe estabilidade provis\u00f3ria?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 o tema da consulta protocolada pelo \u201cCons\u00f3rcio Intermunicipal para Conserva\u00e7\u00e3o Remanescente Rio Paran\u00e1 e \u00c1reas de Influ\u00eancia\u201d, perante o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), em que se buscou direcionamento para os seguintes questionamentos:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

1\u00ba) Por se tratar de contrato por prazo determin\u00e1vel, onde a servidora detinha ci\u00eancia do t\u00e9rmino do contrato, mesmo assim ela tem direito a estabilidade provis\u00f3ria? Dever\u00e1 ser mantida at\u00e9 o fim da estabilidade provis\u00f3ria? Ou poder\u00e1 ser encerrado o contrato?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

2\u00ba) Caso seja mantido o contrato at\u00e9 o fim da estabilidade provis\u00f3ria, qual o ato a ser praticado para regulamentar a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato, ao t\u00e9rmino da vig\u00eancia contratual da servidora? Este documento dever\u00e1 conter o prazo prov\u00e1vel do t\u00e9rmino da estabilidade provis\u00f3ria?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>Ju\u00edzo de Admissibilidade e Instru\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme Despacho n\u00ba 1327\/24, o Relator Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral recebeu a presente consulta tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, sendo o consulente parte leg\u00edtima no processo e o feito tratar sobre d\u00favida acerca da aplica\u00e7\u00e3o de dispositivos legais e regulamentares, estando devidamente acompanhado de parecer jur\u00eddico. Ordenou, em seguida, o encaminhamento dos autos \u00e0 Supervis\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e Biblioteca (SJB) e Coordenadoria-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CGF) do Tribunal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 126\/24, a SJB informou a exist\u00eancia de jurisprud\u00eancias, dentre elas outros processos de consulta e o Prejulgado n\u00ba 25<\/a>, item <\/span>ix<\/span><\/i>. A CGF, por sua vez, mediante Despacho n\u00ba 1078\/24, afirmou que o tema abordado impacta nas atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Corte, motivo pelo qual solicitou o retorno dos autos ap\u00f3s julgamento do m\u00e9rito considerando eventual necessidade de ci\u00eancia ou atualiza\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es \u00e0s equipes de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em seguida, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), de acordo com a Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 6072\/24, manifestou-se conclusivamente no sentido de que as servidoras tempor\u00e1rias tamb\u00e9m possuem o direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria e licen\u00e7a maternidade. Nesse sentido, destacou o Tema 542 de Repercuss\u00e3o Geral<\/a>, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a servidora p\u00fablica, mesmo sendo tempor\u00e1ria ou com v\u00ednculo exclusivamente comissionado, tem direito a estabilidade prevista no art. 10, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u2013 CF\/88.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cTema 542 – Direito de gestante, contratada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica por prazo determinado ou ocupante de cargo em comiss\u00e3o demiss\u00edvel ad nutum, ao gozo de licen\u00e7a-maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria.\u201d\u00a0<\/em><\/p>\n

Deste modo, opinou conclusivamente pela seguinte resposta \u00e0 consulta:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    \n
  1. De acordo com a TESE 542 do STF as empregadas gestantes, ainda que em regime tempor\u00e1rio, tem a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade conferida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, principalmente, o direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n
  2. O embasamento legal para a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato \u00e9 o art. 10, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u2013 CF\/88. TESE 542 \u2013 STF.<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    \u00a0<\/span>Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

    O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), conforme Parecer n\u00ba 407\/24<\/a>, destacou inicialmente que o <\/span>ponto central da consulta visa esclarecer, em suma, se deve ser assegurada a estabilidade provis\u00f3ria da gestante \u00e0 servidora tempor\u00e1ria e se, com isto, o tempo da contrata\u00e7\u00e3o previamente estabelecido pode ser majorado pelas regras da estabilidade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    De maneira oportuna, a Procuradoria-Geral distinguiu os institutos da licen\u00e7a maternidade e da estabilidade provis\u00f3ria da gestante: Vale ressaltar que a licen\u00e7a maternidade possui esteio no art. 7\u00ba, XVIII da Carta Magna, que garante o afastamento de 120 dias, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio, que deve ocorrer entre o 28\u00ba dia antes do parto e a ocorr\u00eancia deste. Difere, portanto, da estabilidade provis\u00f3ria \u00e0 gestante, direito prescrito na al\u00ednea b, inciso II do art. 10 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, que consiste na garantia do emprego desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto. Portanto, embora a licen\u00e7a-maternidade e a estabilidade gestante sejam institutos independentes, eles t\u00eam por objetivo principal a prote\u00e7\u00e3o da primeira inf\u00e2ncia e dos direitos fundamentais das mulheres. Assim, sob a perspectiva do princ\u00edpio da isonomia, na medida em que a Carta Magna prev\u00ea essas prote\u00e7\u00f5es \u00e0s trabalhadoras em geral, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em diferencia\u00e7\u00e3o entre modalidades contratuais de servidoras p\u00fablicas gestantes. Essa \u00e9 a raz\u00e3o, pautada no direito \u00e0 igualdade, de se estender os referidos direitos sociais tamb\u00e9m \u00e0s servidoras ocupantes de cargos em comiss\u00e3o e \u00e0s trabalhadoras contratadas temporariamente.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Logo, \u00e9 claro o reconhecimento da estabilidade provis\u00f3ria, ainda que o contrato seja por prazo determinado, cuja prorroga\u00e7\u00e3o, como regra, deve ocorrer at\u00e9 o fim da estabilidade e, na hip\u00f3tese de dispensa da servidora gestante, caber\u00e1 a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0s vantagens financeiras que receberia no per\u00edodo da estabilidade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Ao final, opinou pela resposta \u00e0 consulta: <\/span>\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      \n
    1. De acordo com o entendimento fixado pelo STF na tese objeto do Tema n\u00ba 542, a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licen\u00e7a maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, independentemente do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comiss\u00e3o ou seja contratada por tempo determinado, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto, nos termos do art. 7\u00ba, inciso XVIII, da CF\/88 e art. 10, inciso II, al\u00ednea b, do ADCT. Como regra, deve ser preservado o v\u00ednculo jur\u00eddico com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da servidora tempor\u00e1ria gestante durante o per\u00edodo da estabilidade provis\u00f3ria, prorrogando-se o contrato at\u00e9 05 (cinco) meses ap\u00f3s o parto. Contudo, havendo dispensa da servidora gestante neste per\u00edodo, \u00e9 devida a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0s vantagens financeiras que a servidora receberia pelo per\u00edodo constitucional da estabilidade.\u00a0<\/span><\/li>\n
    2. Na hip\u00f3tese de reconhecimento de estabilidade provis\u00f3ria \u00e0 gestante em regime tempor\u00e1rio ocorre a prorroga\u00e7\u00e3o do per\u00edodo contratual por for\u00e7a da norma constitucional, desde a confirma\u00e7\u00e3o do estado fisiol\u00f3gico de gravidez at\u00e9 cinco (5) meses ap\u00f3s o parto, nos termos do disposto no art. 10, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d, do ADCT, cabendo ao gestor, no exerc\u00edcio da capacidade de autoadministra\u00e7\u00e3o, a devida formaliza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      \u00a0<\/span>Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

      O Relator do processo, Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral, fundamentou em seu voto que a <\/span>jurisprud\u00eancia assegura os direitos \u00e0s trabalhadoras gestantes ocupantes de cargos comissionados ou contratadas temporariamente, de modo que a estabilidade provis\u00f3ria da gestante \u00e9 garantida independentemente da natureza do v\u00ednculo e da sua temporariedade, no per\u00edodo compreendido desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto (podendo ser por prazo maior se assim a legisla\u00e7\u00e3o local dispuser). E em rela\u00e7\u00e3o ao contrato, caber\u00e1 ao gestor a formaliza\u00e7\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      Conforme fundamenta\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 684\/25, os Membros do Tribunal Pleno do TCE-PR, votaram, em unanimidade, pela resposta \u00e0 consulta formulada pelo <\/span>Cons\u00f3rcio Intermunicipal para Conserva\u00e7\u00e3o Remanescente Rio Paran\u00e1 e \u00c1reas de Influ\u00eancia, na seguinte forma:<\/span><\/p>\n

      1) Por se tratar de contrato por prazo determin\u00e1vel, onde a servidora detinha ci\u00eancia do t\u00e9rmino do contrato, mesmo assim ela tem direito a estabilidade provis\u00f3ria? Dever\u00e1 ser mantida at\u00e9 o fim da estabilidade provis\u00f3ria? Ou poder\u00e1 ser encerrado o contrato?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      Resposta: Seguindo a decis\u00e3o proferida no Tema 545 do STF, a estabilidade provis\u00f3ria da gestante \u00e9 garantida independentemente da natureza do v\u00ednculo e da sua temporariedade, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto, se a legisla\u00e7\u00e3o local n\u00e3o dispuser de prazo superior. Imp\u00f5e-se o dever de indenizar \u00e0 gestante na hip\u00f3tese de ruptura do v\u00ednculo no per\u00edodo da garantia do emprego, em valor correspondente \u00e0 data do fim do v\u00ednculo at\u00e9 a data final da estabilidade provis\u00f3ria.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      2) Caso seja mantido o contrato at\u00e9 o fim da estabilidade provis\u00f3ria, qual o ato a ser praticado para regulamentar a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato, ao t\u00e9rmino da vig\u00eancia contratual da servidora? Este documento dever\u00e1 conter o prazo prov\u00e1vel do t\u00e9rmino da estabilidade provis\u00f3ria?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      Resposta: Caber\u00e1 ao gestor a formaliza\u00e7\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o do contrato com fulcro no art. 10, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u2013 CF\/88.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
      Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n694568\/24<\/td>\n<\/tr>\n
      Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n684\/25- Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
      Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
      Entidade<\/strong>:<\/td>\nCons\u00f3rcio Intermunicipal para<\/span> Conserva\u00e7\u00e3o Remanescente Rio Paran\u00e1 e \u00c1reas de Influ\u00eancia<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
      Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      A Constitui\u00e7\u00e3o Federal elegeu como valores fundamentais, entre outros, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia (art. 6\u00ba) e, com base nesses valores, foram previstos diversos direitos sociais instrumentais, entre eles a \u201clicen\u00e7a \u00e0 gestante, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio, com a dura\u00e7\u00e3o de cento e vinte dias\u201d (art. 7\u00ba, XVIII). 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