{"id":23414,"date":"2025-04-29T14:58:04","date_gmt":"2025-04-29T17:58:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=23414"},"modified":"2025-05-19T15:45:50","modified_gmt":"2025-05-19T18:45:50","slug":"mpc-pr-e-afiscopr-firmam-parceria-para-fortalecer-fiscos-municipais-e-combater-a-sonegacao-no-parana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mpc-pr-e-afiscopr-firmam-parceria-para-fortalecer-fiscos-municipais-e-combater-a-sonegacao-no-parana\/","title":{"rendered":"MPC-PR e AFISCOPR firmam parceria para fortalecer Fiscos municipais e combater a sonega\u00e7\u00e3o no Paran\u00e1"},"content":{"rendered":"
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Momento da audi\u00eancia realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Paran\u00e1. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

A assinatura do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1 (MPC-PR) e a Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores e Fiscais Tribut\u00e1rios Municipais do Paran\u00e1 (AFISCOPR) foi realizada oficialmente durante o Encontro dos Auditores e Fiscais Tribut\u00e1rios Municipais do Paran\u00e1 \u2013 Edi\u00e7\u00e3o Curitiba, ocorrido nos dias 28 e 29 de abril de 2025.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O evento, que reuniu fiscais, procuradores, t\u00e9cnicos e especialistas da \u00e1rea tribut\u00e1ria, teve como tema central a recente Reforma Tribut\u00e1ria e o novo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), criado pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023<\/a>. O curso principal, ministrado pelo professor Francisco Mangieri, abordou de forma detalhada o funcionamento do IBS, suas implica\u00e7\u00f5es na arrecada\u00e7\u00e3o municipal e os primeiros passos que as prefeituras devem adotar para adaptar suas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entre os temas discutidos estavam as inova\u00e7\u00f5es no IPTU e ITBI, a sistem\u00e1tica de n\u00e3o cumulatividade do IBS, as regras de incid\u00eancia sobre opera\u00e7\u00f5es financeiras, loca\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os digitais, e os efeitos da nova legisla\u00e7\u00e3o sobre isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e imunidades concedidas a setores como igrejas, Correios e sociedades de economia mista. Tamb\u00e9m foram debatidos assuntos como a coexist\u00eancia do Simples Nacional com o novo imposto, a aplica\u00e7\u00e3o de cashback tribut\u00e1rio e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do novo regime.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Representando o MPC-PR, o Procurador Fl\u00e1vio de Azambuja Berti participou da mesa de abertura do evento, oportunidade em que compartilhou suas preocupa\u00e7\u00f5es sobre a tem\u00e1tica, em especial \u00e0s quest\u00f5es relativas aos b<\/span>aixos sal\u00e1rios e car\u00eancias na forma\u00e7\u00e3o de auditores fiscais municipais, especialmente em Munic\u00edpios do interior, onde h\u00e1 carreiras desestruturadas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Berti tamb\u00e9m aproveitou a ocasi\u00e3o para divulgar o lan\u00e7amento de uma cartilha que deve orientar as cidades a se atualizarem ao novo sistema. A cria\u00e7\u00e3o do documento \u00e9 fruto da coopera\u00e7\u00e3o entre o MPC-PR e Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR).\u00a0<\/span><\/p>\n

A celebra\u00e7\u00e3o do Termo durante o encontro destacou o compromisso das institui\u00e7\u00f5es em modernizar as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias municipais e fortalecer o combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o, alinhando os Munic\u00edpios \u00e0s exig\u00eancias do novo cen\u00e1rio tribut\u00e1rio brasileiro.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Termo de Coopera\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entre as principais a\u00e7\u00f5es previstas no Termo de Coopera\u00e7\u00e3o n\u00ba 01\/2025<\/a> destacam-se a realiza\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es e visitas t\u00e9cnicas aos Munic\u00edpios paranaenses para garantir que as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias locais estejam devidamente estruturadas e em funcionamento. A parceria tamb\u00e9m prev\u00ea a ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas sempre que forem constatadas irregularidades que prejudiquem a arrecada\u00e7\u00e3o municipal, al\u00e9m da produ\u00e7\u00e3o de materiais t\u00e9cnicos como manuais, boletins e cartilhas para apoiar a gest\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, foi definida a realiza\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas de interesse comum e o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es e dados t\u00e9cnicos para potencializar as iniciativas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. O Termo tem validade de cinco anos, considerados a partir de abril de 2025.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Responsabilidades espec\u00edficas<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

O MPC-PR comprometeu-se a promover a\u00e7\u00f5es de orienta\u00e7\u00e3o e dilig\u00eancias t\u00e9cnicas, bem como a atuar junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) em casos que exijam provid\u00eancias legais. Al\u00e9m disso, caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o compartilhar pesquisas e informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e promover eventos de conscientiza\u00e7\u00e3o voltados a gestores municipais sobre a import\u00e2ncia da tributa\u00e7\u00e3o e do combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a AFISCOPR ser\u00e1 respons\u00e1vel por realizar atividades de orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica nos Munic\u00edpios, aferindo as necessidades dos servidores fiscais, bem como organizar relat\u00f3rios sobre a estrutura dos Fiscos locais e disponibilizar profissionais para apoiar estudos e eventos de interesse do MPC-PR. A entidade tamb\u00e9m se encarregar\u00e1 de desenvolver programas de treinamento para capacitar servidores j\u00e1 em atua\u00e7\u00e3o e novos quadros que venham a ser criados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Acompanhamento processual<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

O MPC-PR tem atuado de of\u00edcio diante de diversas irregularidades constatadas no \u00e2mbito da gest\u00e3o tribut\u00e1ria municipal no Paran\u00e1. At\u00e9 ent\u00e3o, foram protocoladas diversas Representa\u00e7\u00f5es em desfavor de Editais de processo seletivo ou concurso p\u00fablico que n\u00e3o garantiam a qualifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima necess\u00e1ria para exerc\u00edcio do cargo de auditor\/fiscal tribut\u00e1rio, assim como em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s remunera\u00e7\u00f5es ofertadas. <\/span>\u00c9 o que ocorreu em outros processos de Representa\u00e7\u00e3o formulados pelo MPC-PR em face dos Munic\u00edpios de Brasil\u00e2ndia do Sul (Processo n\u00ba 208287\/23), Campo do Tenente (Processo n\u00ba 436100\/24), Carl\u00f3polis (Processo n\u00ba 57652\/24), Imba\u00fa (Processo n\u00ba 380619\/23), Jaguapit\u00e3 (Processo n\u00ba 322547\/24), Lunardelli (Processo n\u00ba 553022\/23) e Pato Branco (Processo n\u00ba 117340\/24).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em que pese a atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria, <\/span>o \u00f3rg\u00e3o ministerial entende das particularidades que envolvem cada Munic\u00edpio e os desafios reais do gestor p\u00fablico, posicionando-se como institui\u00e7\u00e3o que, al\u00e9m de fiscalizar, tamb\u00e9m busca orientar e contribuir para o aprimoramento da gest\u00e3o fiscal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A estrutura\u00e7\u00e3o adequada dos Fiscos municipais \u00e9 fundamental n\u00e3o apenas para assegurar a conformidade na arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, mas tamb\u00e9m para garantir a aplica\u00e7\u00e3o eficiente e transparente dos recursos p\u00fablicos em servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Com Fiscos fortalecidos, as prefeituras estar\u00e3o mais bem preparadas para enfrentar a complexidade do novo regime de arrecada\u00e7\u00e3o compartilhada entre Estados e Munic\u00edpios, evitando perdas de receitas e ampliando sua capacidade de investimento em \u00e1reas priorit\u00e1rias como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e infraestrutura.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, o trabalho conjunto entre o MPC-PR e a AFISCOPR visa oferecer suporte t\u00e9cnico e institucional para que os Munic\u00edpios possam cumprir seu papel arrecadat\u00f3rio de maneira aut\u00f4noma, eficiente e transparente, promovendo o desenvolvimento local sustent\u00e1vel e a cidadania fiscal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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