{"id":23491,"date":"2025-05-08T14:10:07","date_gmt":"2025-05-08T17:10:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=23491"},"modified":"2025-05-28T14:28:26","modified_gmt":"2025-05-28T17:28:26","slug":"execucao-de-emendas-impositivas-durante-periodo-eleitoral-deve-observar-restricoes-legais-e-estar-de-acordo-com-as-diretrizes-orcamentarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/execucao-de-emendas-impositivas-durante-periodo-eleitoral-deve-observar-restricoes-legais-e-estar-de-acordo-com-as-diretrizes-orcamentarias\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00e3o de emendas impositivas durante per\u00edodo eleitoral deve observar restri\u00e7\u00f5es legais e estar de acordo com as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias"},"content":{"rendered":"
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Sess\u00e3o Plen\u00e1ria da C\u00e2mara dos Deputados. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

A execu\u00e7\u00e3o de emendas impositivas est\u00e1 condicionada \u00e0 estrita observ\u00e2ncia e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), a exist\u00eancia de lei autorizativa espec\u00edfica, a elabora\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de plano de trabalho e o cumprimento dos percentuais m\u00ednimos exigidos para as \u00e1reas de sa\u00fade e despesas de capital. Em per\u00edodo eleitoral, \u00e9 vedada a execu\u00e7\u00e3o de emendas que impliquem distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens ou benef\u00edcios, excetuadas as hip\u00f3teses legalmente previstas. No entanto, a inexecu\u00e7\u00e3o de emendas que n\u00e3o atendam tais requisitos n\u00e3o configura descumprimento or\u00e7ament\u00e1rio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Este \u00e9 o entendimento do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) quanto aos questionamentos trazidos em processo de consulta pelo Munic\u00edpio de General Carneiro<\/a>, em que foi acolhida a fundamenta\u00e7\u00e3o trazida no opinativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na consulta, o Munic\u00edpio questionava sobre o cumprimento das emendas parlamentares impositivas durante per\u00edodo eleitoral, e quais seriam as responsabilidades do gestor municipal para n\u00e3o incorrer na veda\u00e7\u00e3o prevista no artigo 73, \u00a710, da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral n\u00ba 9.504\/1997, o qual pro\u00edbe a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica no ano em que se realizam elei\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Consulta<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A consulta foi admitida conforme Despacho n\u00ba 664\/24<\/a> do gabinete do Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral, tendo em vista estarem presentes os requisitos de admissibilidade exigidos pelo Regimento Interno do TCE-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Junto \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial foi apresentado parecer jur\u00eddico da Procuradoria Municipal<\/a>. Resumidamente, a Procuradoria destacou que as emendas impositivas possuem car\u00e1ter obrigat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo, previamente aprovadas pelo Legislativo, estando sua execu\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0 observ\u00e2ncia das normas or\u00e7ament\u00e1rias e legais, e n\u00e3o \u00e0 discricionariedade do gestor p\u00fablico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No entendimento da Procuradoria, o cumprimento das emendas impositivas em ano eleitoral \u00e9 poss\u00edvel, desde que: a) as emendas tenham sido aprovadas de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente; b) os recursos destinados estejam previstos no or\u00e7amento municipal; e, c) a execu\u00e7\u00e3o das emendas n\u00e3o viole a veda\u00e7\u00e3o prevista no artigo 73, inciso VI, \u201ca\u201d da Lei n\u00ba 9.504\/97.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conforme determina o rito processual no TCE-PR, os autos foram encaminhados \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) para manifesta\u00e7\u00e3o conclusiva. Conforme Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 5956\/24, a CGM informou que <\/span>a emenda impositiva \u00e9 regra de alcance nacional, que obriga os governos estaduais e municipais mesmo que n\u00e3o haja regulamenta\u00e7\u00e3o local, sendo seu cumprimento obrigat\u00f3rio pelo executivo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Explicou que <\/span>as despesas decorrentes das emendas impositivas n\u00e3o tratam de \u201cdistribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d, mas sim de despesas previstas na lei or\u00e7ament\u00e1ria aprovada no ano anterior ao pleito eleitoral. Todavia, pode haver d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas decorrentes destas emendas que, mesmo tendo sido empenhadas, sua execu\u00e7\u00e3o depende da atua\u00e7\u00e3o do executivo e que no ano eleitoral fica mais suscet\u00edvel ao cen\u00e1rio pol\u00edtico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Neste cen\u00e1rio, existe uma regra de cunho constitucional e de cumprimento obrigat\u00f3rio para todos os entes federados – que se trata da obrigatoriedade da execu\u00e7\u00e3o das emendas impositivas aprovadas pelo legislativo, desde que compat\u00edveis com a LOA e com a LDO.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, concluiu: h\u00e1 a necessidade de a lei org\u00e2nica local prever crit\u00e9rios e formas de execu\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares individuais\/impositivas seguindo o texto constitucional alterado pela EC 86 e pela EC 126; as emendas individuais\/impositivas s\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria desde que aprovadas dentro dos ditames constitucionais; n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o no ano eleitoral para a execu\u00e7\u00e3o das despesas decorrentes das emendas individuais\/impositivas, todavia deve o executivo tratar tais despesas com total transpar\u00eancia para que tanto a popula\u00e7\u00e3o quanto os candidatos ao pleito eleitoral possam acompanh\u00e1-las; e em havendo claro favorecimento de algum candidato ou partido pol\u00edtico na escolha das emendas individuais\/impositivas que poder\u00e3o ser executadas e as que poder\u00e3o ser contingenciadas dentro dos limites legais, o Chefe do Poder Executivo poder\u00e1 ser responsabilizado no \u00e2mbito da justi\u00e7a eleitoral.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), por sua vez, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o do Parecer n\u00ba 409\/24<\/a>, enfatizou que devem existir planos de trabalho claros e aprovados, o que assegura a aplica\u00e7\u00e3o correta dos recursos oriundos das emendas impositivas, de modo que n\u00e3o apenas cumpram a legisla\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m observem as diretrizes e limites fixados na LDO, protegendo o er\u00e1rio de aplica\u00e7\u00f5es inadequadas ou desconformes aos princ\u00edpios constitucionais da efici\u00eancia, moralidade e legalidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante deste panorama, citou que a execu\u00e7\u00e3o de emendas que impliquem na distribui\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os deve ser cuidadosamente avaliada e, preferencialmente, evitada, salvo quando puder demonstrar sua compatibilidade com programas cont\u00ednuos e quando atender os crit\u00e9rios de transpar\u00eancia e legalidade, conforme refor\u00e7ado pela jurisprud\u00eancia, o qual enfatizou a necessidade de prud\u00eancia e responsabilidade na gest\u00e3o p\u00fablica durante per\u00edodos eleitorais. Por conta disso, mesmo que haja a obrigatoriedade em executar as emendas impositivas, dever\u00e1 o gestor observar as limita\u00e7\u00f5es legais durante o per\u00edodo eleitoral, at\u00e9 porque o descumprimento das normas eleitorais poder\u00e1 resultar em penalidades.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sobre as responsabilidades do gestor, o MPC-PR afirmou que durante os tr\u00eas meses que antecedem as elei\u00e7\u00f5es o gestor municipal n\u00e3o incorrer\u00e1 em descumprimento do or\u00e7amento ao n\u00e3o cumprir as emendas individuais. Entretanto, a execu\u00e7\u00e3o das emendas que n\u00e3o comportam contrapartida por parte dos benefici\u00e1rios e que possuem caracter\u00edsticas de distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios, o gestor deve ter cautela redobrada.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que, na esp\u00e9cie, essas transfer\u00eancias podem estar sujeitas \u00e0s veda\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 10 do art. 73 da Lei n\u00ba 9.504\/1997, que, como j\u00e1 exposto, pro\u00edbe a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica durante o per\u00edodo eleitoral, a fim de evitar o uso indevido da m\u00e1quina p\u00fablica em benef\u00edcio de candidatos. E, nesse caso, se o gestor realizar a\u00e7\u00f5es que possam ser interpretadas como viola\u00e7\u00e3o dessa veda\u00e7\u00e3o, ele poder\u00e1 incorrer em descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, o que pode resultar em san\u00e7\u00f5es administrativas e eleitorais, incluindo a possibilidade de cassa\u00e7\u00e3o do mandato.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Isto posto, opinou pela resposta aos questionamentos apresentados pelo Munic\u00edpio de General Carneiro nos seguintes termos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento 1<\/span><\/b> – Poder\u00e1 o Prefeito Municipal, no ano em que se realizar as elei\u00e7\u00f5es, cumprir as Emendas Impositivas do Poder Legislativo Municipal que n\u00e3o comportam contrapartida por parte dos benefici\u00e1rios, com caracter\u00edsticas de distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios, sem incorrer na veda\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 10 do art. 73 da Lei n\u00ba 9.504\/1997?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/b> A resposta, nesse caso, \u00e9 negativa. N\u00e3o se legitima a transfer\u00eancias de recursos p\u00fablicos a entidades privadas sem a pr\u00e9via observ\u00e2ncia aos preceitos da Lei Federal n\u00ba 4320\/64 (artigos 12 e 16 a 19), e ao disposto no art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo necess\u00e1ria, ainda, a ader\u00eancia da finalidade a uma pol\u00edtica p\u00fablica relacionada a um programa espec\u00edfico da LDO local. Na hip\u00f3tese de celebra\u00e7\u00e3o de termo de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o para consecu\u00e7\u00e3o de uma determinada pol\u00edtica p\u00fablica \u00e9 necess\u00e1ria a pr\u00e9via estipula\u00e7\u00e3o de um plano de trabalho, em conson\u00e2ncia ao disposto na Lei Federal n\u00ba 13.219\/2014.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda que exista previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, o car\u00e1ter de destina\u00e7\u00e3o gratuita, sem retorno dos benefici\u00e1rios, torna invi\u00e1vel o cumprimento dessas emendas, refor\u00e7ando o entendimento pela sua veda\u00e7\u00e3o. Nos termos do \u00a7 10 do art. 73 da Lei n\u00ba 9.504\/1997, \u00e9 proibida a execu\u00e7\u00e3o de programas sociais por agentes p\u00fablicos durante o ano eleitoral, exceto em situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica, estado de emerg\u00eancia ou continuidade de programas que j\u00e1 estavam em execu\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio anterior. Essa veda\u00e7\u00e3o, objetiva tanto a prote\u00e7\u00e3o da igualdade de condi\u00e7\u00f5es no pleito eleitoral como a preven\u00e7\u00e3o do uso indevido da m\u00e1quina p\u00fablica para fins eleitorais.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por este motivo, a execu\u00e7\u00e3o das emendas que tenham essas caracter\u00edsticas, deve ser evitada, a menos que seja comprovada sua compatibilidade com os programas cont\u00ednuos, atendendo tamb\u00e9m aos crit\u00e9rios de transpar\u00eancia e legalidade. De outra parte, \u00e9 responsabilidade do gestor, antes do cumprimento de qualquer ementa impositiva, aferir se foi observado o percentual m\u00ednimo que necessariamente deve ser destinado \u00e0s a\u00e7\u00f5es em sa\u00fade, assim como o percentual em despesas de capital, e ainda a compatibilidade da destina\u00e7\u00e3o aos programas previamente definidos na LDO e a exist\u00eancia de pr\u00e9via lei autorizativa para a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00e3o social, consoante preconiza o artigo 26 da LRF, observada a Lei n\u00ba 4320\/64.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento 2<\/span><\/b> – Sendo negativa a resposta ao quesito anterior, o Gestor Municipal n\u00e3o incorrer\u00e1 em descumprimento do or\u00e7amento ficando sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es pertinentes, inclusive cassa\u00e7\u00e3o do mandato?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta: <\/span><\/b>Como visto, se o gestor municipal n\u00e3o puder cumprir as emendas individuais devido \u00e0s veda\u00e7\u00f5es legais durante o per\u00edodo eleitoral, ou em raz\u00e3o das respectivas emendas n\u00e3o cumprirem os requisitos m\u00ednimos de sua legitimidade, ele n\u00e3o incorrer\u00e1 em descumprimento do or\u00e7amento, considerando a impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o das emendas em raz\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente. No caso de emendas que envolvem a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios sem contrapartida, ainda que compat\u00edvel tal destina\u00e7\u00e3o com as previs\u00f5es da LDO e observado o artigo 26 da LRF, o gestor deve estar atento \u00e0s proibi\u00e7\u00f5es estabelecidas no \u00a7 10 do art. 73 da Lei n\u00ba 9.504\/1997.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Se o gestor realizar transfer\u00eancias ou distribui\u00e7\u00f5es que possam ser consideradas como viola\u00e7\u00e3o a veda\u00e7\u00e3o contida na Lei n\u00ba 9.504\/1997, poder\u00e1 incorrer em descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, ficando sujeito a san\u00e7\u00f5es administrativas e eleitorais, incluindo, em casos mais graves, a cassa\u00e7\u00e3o do mandato.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os membros do Pleno do TCE-PR acompanharam a proposta de voto do Conselheiro Relator Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral, o qual optou por responder aos questionamentos nos mesmos termos propostos pelo MPC-PR, estruturando a resposta da seguinte forma, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 683\/25<\/a>: <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta 1:<\/span><\/b> N\u00e3o. N\u00e3o se legitima a transfer\u00eancias de recursos p\u00fablicos a entidades privadas sem a pr\u00e9via observ\u00e2ncia aos preceitos da Lei Federal n.\u00ba 4320\/64 (arts. 12 e 16 a 19) e ao disposto no art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo necess\u00e1ria, ainda, a ader\u00eancia da finalidade a alguma pol\u00edtica p\u00fablica relacionada a um programa espec\u00edfico da LDO local. Na hip\u00f3tese de celebra\u00e7\u00e3o de termo de fomento ou de colabora\u00e7\u00e3o para consecu\u00e7\u00e3o de uma determinada pol\u00edtica p\u00fablica \u00e9 necess\u00e1ria a pr\u00e9via estipula\u00e7\u00e3o de um plano de trabalho, em conson\u00e2ncia ao disposto na Lei Federal n.\u00ba 13.219\/2014.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda que exista previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, o car\u00e1ter de destina\u00e7\u00e3o gratuita, sem retorno dos benefici\u00e1rios, torna invi\u00e1vel o cumprimento dessas emendas, refor\u00e7ando o entendimento pela sua veda\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nos termos do \u00a7 10 do art. 73 da Lei n.\u00ba 9.504\/1997, \u00e9 proibida a execu\u00e7\u00e3o de programas sociais por agentes p\u00fablicos durante o ano eleitoral, exceto em situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica, estado de emerg\u00eancia ou continuidade de programas que j\u00e1 estavam em execu\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio anterior.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa veda\u00e7\u00e3o, objetiva tanto a prote\u00e7\u00e3o da igualdade de condi\u00e7\u00f5es no pleito eleitoral como a preven\u00e7\u00e3o do uso indevido da m\u00e1quina p\u00fablica para fins eleitorais. Por este motivo, a execu\u00e7\u00e3o das emendas que tenham essas caracter\u00edsticas deve ser evitada, a menos que seja comprovada sua compatibilidade com os programas cont\u00ednuos, atendendo tamb\u00e9m aos crit\u00e9rios de transpar\u00eancia e legalidade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

De outra parte, \u00e9 responsabilidade do gestor, antes do cumprimento de qualquer ementa impositiva, aferir se foi observado o percentual m\u00ednimo que necessariamente deve ser destinado \u00e0s a\u00e7\u00f5es em sa\u00fade, assim como o percentual em despesas de capital, e ainda a compatibilidade da destina\u00e7\u00e3o aos programas previamente definidos na LDO e a exist\u00eancia de pr\u00e9via lei autorizativa para a concess\u00e3o de subven\u00e7\u00e3o social, consoante preconiza o artigo 26 da LRF, observada a Lei n.\u00ba 4320\/64.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta 2: <\/span><\/b>N\u00e3o. Como visto, se o gestor municipal n\u00e3o puder cumprir as emendas individuais devido \u00e0s veda\u00e7\u00f5es legais durante o per\u00edodo eleitoral, ou em raz\u00e3o das respectivas emendas n\u00e3o cumprirem os requisitos m\u00ednimos de sua legitimidade, ele n\u00e3o incorrer\u00e1 em descumprimento do or\u00e7amento, considerando a impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o das emendas em raz\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No caso de emendas que envolvem a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios sem contrapartida, ainda que compat\u00edvel tal destina\u00e7\u00e3o com as previs\u00f5es da LDO e observado o artigo 26 da LRF, o gestor deve estar atento \u00e0s proibi\u00e7\u00f5es estabelecidas no \u00a7 10 do art. 73 da Lei n.\u00ba 9.504\/1997.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Se o gestor realizar transfer\u00eancias ou distribui\u00e7\u00f5es que possam ser consideradas como viola\u00e7\u00e3o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o contida na Lei n.\u00ba 9.504\/1997, poder\u00e1 incorrer em descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, ficando sujeito a san\u00e7\u00f5es administrativas e eleitorais, incluindo, em casos mais graves, a cassa\u00e7\u00e3o do mandato.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n402460\/24<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n409\/24- Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de General Carneiro<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A execu\u00e7\u00e3o de emendas impositivas est\u00e1 condicionada \u00e0 estrita observ\u00e2ncia e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), a exist\u00eancia de lei autorizativa espec\u00edfica, a elabora\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de plano de trabalho e o cumprimento dos percentuais m\u00ednimos exigidos para as \u00e1reas de sa\u00fade e despesas de capital. 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