{"id":23502,"date":"2025-05-13T10:00:00","date_gmt":"2025-05-13T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=23502"},"modified":"2025-05-26T14:49:18","modified_gmt":"2025-05-26T17:49:18","slug":"consulta-esclarece-sobre-a-legalidade-da-cumulacao-de-pagamentos-de-adicionais-por-tempo-de-servico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-sobre-a-legalidade-da-cumulacao-de-pagamentos-de-adicionais-por-tempo-de-servico\/","title":{"rendered":"Consulta esclarece sobre a legalidade da cumula\u00e7\u00e3o de pagamentos de adicionais por tempo de servi\u00e7o"},"content":{"rendered":"
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Imagem meramente ilustrativa, gerada por IA.<\/figcaption><\/figure>\n

Acompanhando integralmente a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) proferiu entendimento, em car\u00e1ter vinculante, sobre a legalidade da cumula\u00e7\u00e3o de pagamentos de adicionais por tempo de servi\u00e7o previstos em duas leis municipais distintas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, expressa por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 711\/25<\/a>, ocorreu no processo de Consulta n\u00ba 586633\/24 apresentado pelo Munic\u00edpio de Palmital<\/a>, na pessoa de seu representante legal, Prefeito Valdenei de Souza.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamentos<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A Consulta formulada pelo ente municipal apresentou os seguintes questionamentos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

1) Persiste a obrigatoriedade do pagamento simult\u00e2neo do benef\u00edcio do quinqu\u00eanio, conforme os artigos 127 c\/c 131 do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais, mesmo ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o do Plano de Carreira que prev\u00ea avan\u00e7os por antiguidade mais ben\u00e9ficos?<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

2) Os benef\u00edcios citados no art. 127, IV da Lei 172\/1991 (quinqu\u00eanio) e do Art. 30 da Lei 14\/2008 possuem o mesmo fundamento e natureza?<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

3) Caso ambos os benef\u00edcios sejam cumulativos e estando o munic\u00edpio cumprindo apenas o mais ben\u00e9fico (art. 30 da Lei 14\/2008) seria em tese, devido o pagamento do quinqu\u00eanio dos \u00faltimos cinco anos (prazo prescricional)?<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os questionamentos vieram acompanhados do <\/span>Parecer Jur\u00eddico<\/a>, no qual <\/span>a Procuradoria<\/span> informou que com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 691\/1991, houve altera\u00e7\u00e3o no percentual e tempo necess\u00e1rio para o recebimento do adicional, implicando na revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do art. 131 da Lei Municipal n\u00ba 172\/1991 pelo art. 30 da Lei Municipal n\u00ba 691\/2008, que disp\u00f5e sobre o mesmo adicional. Nesses casos, a jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1 (TJ-PR) sustenta que a cumula\u00e7\u00e3o de bi\u00eanios e quinqu\u00eanios sobre o mesmo per\u00edodo trabalhado \u00e9 poss\u00edvel.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto a acumula\u00e7\u00e3o de vantagens, explicou que as promo\u00e7\u00f5es concedidas aos servidores p\u00fablicos municipais, baseadas no art. 30 da Lei n\u00ba 14\/2008, consideram o tempo de servi\u00e7o, concedendo um avan\u00e7o na carreira a cada dois anos. Sendo assim, o Munic\u00edpio de Palmital optou por conceder a promo\u00e7\u00e3o com base em tal dispositivo, por ser mais vantajosa aos servidores, em vez do quinqu\u00eanio previsto no Estatuto dos Servidores. Nesse sentido, alega que essa decis\u00e3o est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a proibi\u00e7\u00e3o de ac\u00famulo de acr\u00e9scimos (art. 163, XIV, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, a Procuradoria Municipal concluiu que, considerando a restri\u00e7\u00e3o constitucional ao ac\u00famulo de acr\u00e9scimos (mero transcurso do tempo) e a op\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Palmital pela promo\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica ao servidor, \u00e9 evidente que a cumula\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es \u00e9 inconstitucional, estando assim o Munic\u00edpio impossibilitado de proceder ao pagamento. Dessa forma, a norma do art. 131 do Estatuto dos Servidores \u00e9 inconstitucional quanto \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o, visto que o art. 30 da Lei n\u00ba 691\/2008, mais recente e ben\u00e9fico, deve prevalecer.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A Consulta foi recebida pelo Relator Conselheiro Augustinho Zucchi, mediante o Despacho n\u00ba 1053\/24, e encaminhado \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) para manifesta\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Preliminarmente, a unidade t\u00e9cnica opinou pelo n\u00e3o recebimento da consulta, considerando n\u00e3o ter sido apresentada em tese, j\u00e1 que aborda aplica\u00e7\u00e3o de dispositivos espec\u00edficos da lei local e, portanto, atender\u00e1 uma demanda exclusiva do consulente, sem aplica\u00e7\u00e3o a outros jurisdicionados, n\u00e3o havendo, assim, interesse p\u00fablico relevante.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, alternativamente, prop\u00f4s que os questionamentos fossem respondidos com delimita\u00e7\u00e3o de tese, sugerindo que o tema fosse enfrentado nos seguintes termos: \u201c\u00e9 poss\u00edvel duas legisla\u00e7\u00f5es diferentes concederem, cada uma, uma gratifica\u00e7\u00e3o fundamentada no tempo de servi\u00e7o prestado ao ente local?\u201d. Nessa hip\u00f3tese, ofertou a resposta pela veda\u00e7\u00e3o da cumula\u00e7\u00e3o de acr\u00e9scimos pecuni\u00e1rios aos servidores p\u00fablicos, intelig\u00eancia do art. 37, XIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo inadmiss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o de adicionais por tempo de servi\u00e7o sobre o mesmo per\u00edodo, como bi\u00eanio e quinqu\u00eanio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Minist\u00e9rios P\u00fablico de Contas<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Na sequ\u00eancia, o MPC-PR tamb\u00e9m se pronunciou pelo n\u00e3o recebimento da Consulta, tendo em vista que se trata da busca por uma solu\u00e7\u00e3o de caso concreto por parte do Munic\u00edpio, em desacordo com os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 311, III e V, do Regimento Interno. Toda via, caso fosse mantido o recebimento do expediente, requereu ao Relator que fixasse <\/span>de forma abstrata os quesitos a serem respondidos, conforme o Parecer n\u00ba 368\/24<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que, mediante o Despacho n\u00ba 1516\/24, o Relator <\/span>restringiu-se a devolver os autos, sem qualquer aprecia\u00e7\u00e3o quanto ao requerido. Desta forma, a Procuradoria-Geral do MPC-PR optou por se manifestar apenas quanto aos quesitos apresentados pelo consulente, uma vez que h\u00e1 claro desvirtuamento do car\u00e1ter abstrato da presente consulta, bem como entende que extrapola a compet\u00eancia do TCE-PR a manifesta\u00e7\u00e3o em caso concreto no que tange a aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Superada essa quest\u00e3o e partindo para an\u00e1lise do m\u00e9rito<\/span>, a Consulta versa, em s\u00edntese, sobre a legalidade da cumula\u00e7\u00e3o de pagamentos de adicionais por tempo de servi\u00e7o previstos em duas leis municipais distintas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por meio do Parecer n\u00b0 379\/24<\/a>, o MPC-PR observou que, conforme exposto pela CGM, a impossibilidade de pagamento cumulativo de verbas pecuni\u00e1rias que possuam identidade de fatos geradores, como quinqu\u00eanio e bi\u00eanio, decorre do Princ\u00edpio da N\u00e3o Cumulatividade (art. 37, XIV, CF\/88), pelo qual se veda a acumula\u00e7\u00e3o de acr\u00e9scimos pecuni\u00e1rios aos servidores p\u00fablicos para fins de acr\u00e9scimos ulteriores. Tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o TJPR possuem diversos julgados no mesmo sentido.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Desta forma, a Procuradoria-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas entende poss\u00edvel acompanhar o entendimento exarado pela unidade t\u00e9cnica quanto \u00e0 tese delineada para viabilizar a resposta deste expediente, de forma ampla e gen\u00e9rica, pela impossibilidade de cumula\u00e7\u00e3o de verbas previstas em legisla\u00e7\u00f5es distintas cujo fato gerador seja \u00fanico, qual seja, o tempo de servi\u00e7o prestado \u00e0 municipalidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Todavia, o TCE-PR tem se manifestado em in\u00fameros processos de revis\u00e3o de proventos oriundos do Munic\u00edpio de Foz do Igua\u00e7u, pelo qual tem-se requerido \u00e0 municipalidade que se pronuncie acerca da cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias incidentes sobre a verba \u201cadicional de perman\u00eancia por dec\u00eanio\u201d, e quanto \u00e0 legalidade da exist\u00eancia de duas verbas (adicional por tempo de servi\u00e7o e adicional de perman\u00eancia), com o mesmo fundamento legal \u2013 tempo de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico municipal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sobre o tema, destacou a decis\u00e3o proferida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2584\/23 da 2\u00aa C\u00e2mara do TCE-PR, de Relatoria da Conselheira Substituta Muryel Hey, por meio da qual foi afastado o<\/span> pleito ministerial quanto \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de incidente de inconstitucionalidade em raz\u00e3o da percep\u00e7\u00e3o do \u201cavan\u00e7o funcional\u201d em paralelo ao \u201cadicional de perman\u00eancia por dec\u00eanio\u201d, em suposta desconformidade com o disposto no art. 37, inc. XIV, da CF\/88, por tratar-se de \u201cduas vantagens remunerat\u00f3rias pagas com o mesmo fundamento legal.\u201d\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Desta forma, ante a resolu\u00e7\u00e3o dada ao caso concreto, o MPC-PR optou por deixar de pleitear a instaura\u00e7\u00e3o de incidente de inconstitucionalidade, em homenagem ao disposto no art. 926, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c0 vista disso, em consulta no site do TJPR com o prop\u00f3sito de trazer decis\u00f5es jurisprudenciais sobre o tema, foram verificados incont\u00e1veis processos em face do Munic\u00edpio de Palmital, tendo por objeto a aplica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria questionada ao TCE-PR. Em que pese a municipalidade ter recorrido em algumas das a\u00e7\u00f5es ao STF por meio de Recurso Extraordin\u00e1rio, estes tem sido sistematicamente inadmitidos, parte destes j\u00e1, inclusive, foi alcan\u00e7ado pelo tr\u00e2nsito em julgado em alguns deles, como no caso do n\u00ba 0001598-44.2024.8.16.0125. Em outros casos, houve a interposi\u00e7\u00e3o de Agravo em Recurso Extraordin\u00e1rio. Entretanto, a Corte Constitucional j\u00e1 se manifestou pela negativa de seguimento, conforme decis\u00e3o do Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso no recente no ARE n\u00ba 1.522.947\/PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, manteve-se h\u00edgida a decis\u00e3o da turma recursal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, a qual, assim como as demais, reconheceu a distin\u00e7\u00e3o entre os adicionais questionados pelo consulente, considerando tratar-se de benef\u00edcios distintos e devidos aos servidores do Munic\u00edpio de Palmital.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, caso o Colegiado do TCE-PR entenda pela resposta \u00e0 Consulta, tendo em vista todo o exposto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas ofereceu resposta aos questionamentos pela obrigatoriedade do pagamento simult\u00e2neo do benef\u00edcio do quinqu\u00eanio, conforme os artigos 127 c\/c 131 do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais, mesmo ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o do Plano de Carreira que prev\u00ea avan\u00e7os por antiguidade mais ben\u00e9ficos, tendo em vista que n\u00e3o possuem o mesmo fundamento e natureza, nos termos da jurisprud\u00eancia do TJ-PR e do TCE-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto ao pagamento do quinqu\u00eanio dos \u00faltimos cinco anos (prazo prescricional), observou que o mesmo \u00e9 devido, e que se deve levar em conta o que preconiza o Decreto n\u00ba 20.910 \/32, que fixa o prazo prescricional de 5 cinco anos, a ser aplicado a todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica, em qualquer de suas esferas \u2013 Federal, Estadual e Municipal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, o Relator ressalto que a Consulta foi admitida pela resposta em tese, de modo que sua resposta deve guardar os quadrantes da tese esbo\u00e7ada nos quesitos. Sendo assim, entende que n\u00e3o h\u00e1 como o TCE-PR responder pela negativa, como entendeu a CGM opinou o MPC-PR, tendo em vista as in\u00fameras decis\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio e do pr\u00f3prio TCE-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, votou pelo recebimento da Consulta e, no m\u00e9rito, pela resposta nos termos expostos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1, considerando as decis\u00f5es de Tribunais Superiores colacionadas nos autos que, justamente, envolvem o Munic\u00edpio consulente, e apontam pela possibilidade da percep\u00e7\u00e3o dos adicionais questionados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os membros do Pleno do Tribunal de Contas acompanharam, por unanimidade, o voto do Relator, a fim de oferecer a resposta \u00e0 Consulta por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 711\/25<\/a>, nos seguintes termos:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pergunta 1) <\/span><\/b>Persiste a obrigatoriedade do pagamento simult\u00e2neo do benef\u00edcio do quinqu\u00eanio, conforme os artigos 127 c\/c 131 do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais, mesmo ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o do Plano de Carreira que prev\u00ea avan\u00e7os por antiguidade mais ben\u00e9ficos?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/b> Sim, nos termos da jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 e deste Tribunal. Leve-se em conta que este item da consulta por guardar especificidades com o mun\u00edcipio consulente e n\u00e3o pode se irradiar para todos os munic\u00edpios paranaense, em face de caracter\u00edstica da legisla\u00e7\u00e3o local.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pergunta 2)<\/span><\/b> Os benef\u00edcios citados no art. 127, IV da Lei 172\/1991 (quinqu\u00eanio) e do Art. 30 da Lei 14\/2008 possuem o mesmo fundamento e natureza?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/b> N\u00e3o, nos termos da jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 e deste Tribunal. Reiterem-se as observa\u00e7\u00f5es do item 1, quanto a especificidade do munic\u00edpio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pergunta 3)<\/span><\/b> Caso ambos os benef\u00edcios sejam cumulativos e estando o munic\u00edpio cumprindo apenas o mais ben\u00e9fico (art. 30 da Lei 14\/2008) seria em tese, devido o pagamento do quinqu\u00eanio dos \u00faltimos cinco anos (prazo prescricional)?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/b> Sim, h\u00e1 de se observar o que preconiza o Decreto n\u00ba. 20.910 \/32, que fixa o prazo prescricional de 5 cinco anos, a ser aplicado a todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica, em qualquer de suas esferas \u2013 Federal, Estadual e Municipal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n586633\/24<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n711\/25 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Palmital<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Augustinho Zucchi<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Acompanhando integralmente a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) proferiu entendimento, em car\u00e1ter vinculante, sobre a legalidade da cumula\u00e7\u00e3o de pagamentos de adicionais por tempo de servi\u00e7o previstos em duas leis municipais distintas.\u00a0 A decis\u00e3o, expressa por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 711\/25, ocorreu no processo 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