{"id":23516,"date":"2025-05-15T09:53:13","date_gmt":"2025-05-15T12:53:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=23516"},"modified":"2025-05-28T13:49:18","modified_gmt":"2025-05-28T16:49:18","slug":"municipio-de-sao-joao-e-citado-para-prestar-esclarecimentos-sobre-exigencia-de-escolaridade-minima-em-concurso-publico-para-fiscal-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-sao-joao-e-citado-para-prestar-esclarecimentos-sobre-exigencia-de-escolaridade-minima-em-concurso-publico-para-fiscal-tributario\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o \u00e9 citado para prestar esclarecimentos sobre exig\u00eancia de escolaridade m\u00ednima em concurso p\u00fablico para Fiscal Tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"
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O Munic\u00edpio \u00e9 sede da maior festa de S\u00e3o Jo\u00e3o do Paran\u00e1, onde, a cada ano, \u00e9 acesa a maior fogueira de S\u00e3o Jo\u00e3o do Brasil. Foto: Prefeitura Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) tem refor\u00e7ado as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o no que diz respeito \u00e0 carreira de Fiscal de Tributos. Este \u00e9 o posicionamento da 6\u00aa Procuradoria de Contas do MPC-PR que, a partir da comunica\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM) e da Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores Fiscais Tribut\u00e1rios Municipais do Paran\u00e1 (AFISCOPR), tem recebido informa\u00e7\u00f5es sobre ind\u00edcios de irregularidades nos cargos de carreira tribut\u00e1ria ent\u00e3o ofertados por meio de Editais de concurso p\u00fablico e processos seletivos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesta ocasi\u00e3o, chegou ao conhecimento do \u00f3rg\u00e3o ministerial a informa\u00e7\u00e3o de que a Funda\u00e7\u00e3o de Apoio ao Desenvolvimento da Unicentro, junto ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Jo\u00e3o<\/a>, estaria promovendo o Edital de Concurso P\u00fablico n\u00ba 01\/2025, cujo objeto \u00e9 a sele\u00e7\u00e3o de candidatos com vistas ao preenchimento de vagas em diversos cargos, inclusive o de Fiscal de Tributos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Peti\u00e7\u00e3o Inicial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em an\u00e1lise ao respectivo Edital, verificou-se que o Edital de Abertura exige escolaridade de n\u00edvel m\u00e9dio para os candidatos \u00e0s vagas de \u201cFiscal de Tributos\u201d, de forma que a remunera\u00e7\u00e3o ofertada (de R$ 2.548,23) \u00e9 inadequada, quando comparada a outros cargos que exercem fun\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis em grau de import\u00e2ncia na gest\u00e3o municipal, os quais demandam m\u00e3o de obra capacita, isto \u00e9, conhecimentos t\u00e9cnicos, jur\u00eddicos e cont\u00e1beis.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Embora muito se respeite a autonomia municipal no que diz respeito \u00e0 defini\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria do plano de cargos e sal\u00e1rios, o Procurador citou exemplos comparativos de remunera\u00e7\u00e3o de cargos cujo grau de import\u00e2ncia se assemelham ao de Fiscal Tribut\u00e1rio, como os de Procurador (vencimentos de R$ 6.133,81), e Contador (vencimentos de R$ 8.085,15). Ambos os cargos citados constam com especifica\u00e7\u00f5es e vencimentos definidos em outra tabela do mesmo Edital n\u00ba 01\/2025 (item 3.1).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em suas palavras, o Procurador mencionou que o caso em tela \u00e9 \u201ccurioso e critic\u00e1vel na medida em que as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias dos fiscais de tributos exigem por natureza conhecimentos t\u00e9cnicos tanto de contabilidade quanto de direito, o que torna contradit\u00f3rias a inexig\u00eancia de n\u00edvel superior de escolaridade e remunera\u00e7\u00e3o irris\u00f3ria e escorchante se comparada aos paradigmas citados\u201d. Questiona-se se um candidato sem forma\u00e7\u00e3o superior e sem conhecimento jur\u00eddico m\u00ednimo estaria apto a lan\u00e7ar impostos, elaborar notifica\u00e7\u00f5es em sistemas, fundamentar juridicamente autos de infra\u00e7\u00e3o ou julgar impugna\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os requisitos jur\u00eddicos para concess\u00e3o de cautelar, como <\/span>fumus boni iuris<\/span><\/i> e <\/span>periculum in mora <\/span><\/i>foram destacados pelo MPC-PR, com fundamento no fato de que \u00e9 incontest\u00e1vel a necessidade de sele\u00e7\u00e3o de pessoal capacitado para desempenho de fun\u00e7\u00f5es importantes na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de modo que tal medida se torna urgente tendo em vista o fim do per\u00edodo de inscri\u00e7\u00f5es para o referido Edital. Desta forma, a cautelar se torna medida necess\u00e1ria tendo em vista o resguardo do interesse p\u00fablico para que o Munic\u00edpio realize, de fato, a sele\u00e7\u00e3o de candidatos capazes e qualificados para assumir o cargo de Fiscal Tribut\u00e1rio, o qual por vezes n\u00e3o \u00e9 devidamente valorizado na estrutura administrativa municipal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nestes termos, mediante a Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 292650\/25<\/a>, a 6\u00aa Procuradoria de Contas requereu, em sede de cautelar: <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n