{"id":23614,"date":"2025-05-29T08:55:25","date_gmt":"2025-05-29T11:55:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=23614"},"modified":"2025-06-11T10:36:25","modified_gmt":"2025-06-11T13:36:25","slug":"fixacao-de-subsidio-de-vereador-deve-ser-realizada-antes-do-periodo-eleitoral-e-em-conformidade-com-os-principios-da-administracao-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/fixacao-de-subsidio-de-vereador-deve-ser-realizada-antes-do-periodo-eleitoral-e-em-conformidade-com-os-principios-da-administracao-publica\/","title":{"rendered":"Fixa\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio de vereador deve ser realizada antes do per\u00edodo eleitoral e em conformidade com os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica"},"content":{"rendered":"
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Munic\u00edpio de Kalor\u00e9, localizado na regi\u00e3o Norte do Estado do Paran\u00e1. \u00c9 conhecida por ser a \u00fanica cidade do Brasil que come\u00e7a com a letra ‘K’. Foto: C\u00e2mara Municipal de Kalor\u00e9.<\/figcaption><\/figure>\n

O Munic\u00edpio de Kalor\u00e9<\/a> apresentou um processo de consulta perante o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), a fim de esclarecer alguns questionamentos sobre a data correta para fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de vereadores, considerando os momentos de transi\u00e7\u00e3o de legislaturas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Como de praxe, os questionamentos feitos em sede de consulta devem ser objetivos, pontuais e tratar da mat\u00e9ria em formato de hip\u00f3tese, n\u00e3o atrelando a um caso real. Ainda, como requisito de admissibilidade, a peti\u00e7\u00e3o inicial de um processo de consulta deve estar acompanhada de parecer jur\u00eddico, o qual foi devidamente apresentado pela Procuradoria Jur\u00eddica de Kalor\u00e9.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, presentes os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 311 do Regimento Interno do TCE-PR, a consulta foi recebida mediante Despacho n\u00ba 1624\/24<\/a> do Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conforme determina o Regimento Interno do TCE-PR, os autos foram encaminhados \u00e0 Supervis\u00e3o de Biblioteca e Jurisprud\u00eancia (SJB) para verificar a exist\u00eancia de eventuais precedentes na Corte, relacionados aos questionamentos apresentados pelo Munic\u00edpio:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

1) Al\u00e9m do respeito ao princ\u00edpio da anterioridade da legislatura, existe uma data correta para a fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios dos vereadores?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

2) Eventual Resolu\u00e7\u00e3o que fixe os subs\u00eddios para a pr\u00f3xima legislatura, aprovada e publicada no m\u00eas de dezembro seria ilegal ou padeceria de alguma nulidade?<\/span>\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Em resposta, conforme consta da Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 11\/25, a SJB indicou quatro jurisprud\u00eancias de processos de consultas cujo tema poderia auxiliar indiretamente na instru\u00e7\u00e3o dos autos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), de acordo com a Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 811\/25, fundamentou-se no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 645\/12 do Tribunal Pleno do TCE-PR<\/a> para responder aos questionamentos, no sentido de que a Lei Org\u00e2nica Municipal pode estipular a data para fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio dos futuros vereadores, desde que o ato fixador seja aprovado e publicado na legislatura anterior \u00e0 que ir\u00e1 reger. Em um cen\u00e1rio contr\u00e1rio, a fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios dos vereadores ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o fere os princ\u00edpios da Anterioridade, da Impessoalidade e da Moralidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), por sua vez, corroborou o entendimento da unidade t\u00e9cnica. Conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Parecer n\u00ba 81\/25<\/a>, a prerrogativa de fixa\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios subs\u00eddios apresenta-se como importante ferramenta para garantir a preserva\u00e7\u00e3o da autonomia do Poder Legislativo Municipal, e deve estar de acordo com o disposto no artigo 29, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme aplica\u00e7\u00e3o literal da norma, a remunera\u00e7\u00e3o dos vereadores dever\u00e1 ser fixada na legislatura anterior para surtir efeitos na subsequente, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da anterioridade. Tomando como par\u00e2metro o marco temporal correspondente \u00e0 data das elei\u00e7\u00f5es municipais, t\u00eam-se que tanto a Constitui\u00e7\u00e3o Federal como a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Kalor\u00e9 s\u00e3o omissas neste ponto, referindo-se apenas ao princ\u00edpio da anterioridade com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 express\u00e3o \u201clegislatura\u201d, ou seja, em tese, seria poss\u00edvel fixar o subs\u00eddio dos edis at\u00e9 o dia 31 de dezembro da legislatura anterior.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim sendo, embora n\u00e3o haja lei que o imponha, recomenda-se a antecipa\u00e7\u00e3o da fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios dos vereadores para data anterior \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es municipais. Tal entendimento est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia emanada tanto do Poder Judici\u00e1rio quanto <\/span>do TCE-PR<\/span>, no sentido de homenagear os princ\u00edpios da anterioridade, da impessoalidade e da moralidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que buscam impedir a atividade legislativa em causa pr\u00f3pria.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, o MPC-PR opinou pela resposta \u00e0 consulta nos seguintes termos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento 1 – <\/span>Consoante entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte de Contas, consubstanciado no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 645\/12<\/a>, proferido em sede de consulta, com for\u00e7a normativa, a Lei Org\u00e2nica Municipal det\u00e9m a prerrogativa de estabelecer o dies ad quem para a fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio dos futuros membros do Poder Legislativo local, sendo que a observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da impessoalidade e moralidade administrativa, imp\u00f5em que tal delibera\u00e7\u00e3o seja tomada antes do dia em que se realizam as elei\u00e7\u00f5es. Ausente a fixa\u00e7\u00e3o de data espec\u00edfica na Lei Org\u00e2nica ou no Regimento Interno do Legislativo municipal, dever\u00e1 ser observada a orienta\u00e7\u00e3o fixada por esta Corte, em consulta respondida com for\u00e7a normativa, objeto do Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 645\/12, do Pleno.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento 2<\/span> – Consoante entendimento sufragado pelo Tribunal Pleno desta Corte de Contas, consubstanciado no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 645\/12<\/a>, proferido em sede de consulta com for\u00e7a normativa, a estipula\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios dos edis municipais em momento posterior \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do pleito eleitoral vulnera os basilares princ\u00edpios da anterioridade, impessoalidade e moralidade administrativa, os quais, sob esse contexto, funcionam como preceitos jur\u00eddicos destinados \u00e0 conten\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras Municipais, com vistas a impedir a atividade legislativa em causa pr\u00f3pria, sendo respectiva norma pass\u00edvel de questionamento mediante Procedimento Administrativo de Controle de Constitucionalidade, de compet\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, nos termos do que preconiza o Ato n.\u00ba 01\/2022, da Subprocuradoria-Geral de Justi\u00e7a para Assuntos Jur\u00eddicos; do qual pode decorrer o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o. No \u00e2mbito espec\u00edfico desta Corte de Contas a impropriedade da fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios dos vereadores pode ser apurada por variados procedimentos, seja em decorr\u00eancia de processos t\u00edpicos de auditoria ou em processos de controle externo, tais como representa\u00e7\u00e3o, den\u00fancia, presta\u00e7\u00e3o de contas anuais ou tomada de contas extraordin\u00e1ria. De forma objetiva, a fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do pleito eleitoral configura viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da impessoalidade e moralidade administrativa, padecendo de v\u00edcio de constitucionalidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Os membros do Pleno do TCE-PR acompanharam, em unanimidade, o voto do Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral em julgar pela extin\u00e7\u00e3o do feito, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, pois, conforme fundamentado no voto contido no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1051\/25<\/a>, os processos de consulta t\u00eam for\u00e7a normativa e constituem prejulgamento de tese, o que vincula a decis\u00e3o sobre feitos com o mesmo tema, a partir de sua publica\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No presente caso, como noticiado pela SJB, o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 645\/12 do Tribunal Pleno do TCE-PR, prolatado nos autos n\u00ba 35817\/11, abordou em pormenores, entre outros, o assunto ora questionado, sendo a decis\u00e3o pela possibilidade de Lei Org\u00e2nica Municipal estabelecer qualquer data para estipula\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios dos futuros vereadores, desde que na legislatura anterior \u00e0 que ir\u00e1 se aplicar, e antes das elei\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Desse modo, em conson\u00e2ncia com o que preconiza o artigo 313, \u00a7 4\u00ba, do Regimento Interno, por se tratar de consulta de mat\u00e9ria a respeito da qual o Tribunal j\u00e1 se pronunciou, dotada de efeito normativo, imp\u00f5e-se a extin\u00e7\u00e3o do processo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Atua\u00e7\u00e3o em tema semelhante<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O MPC-PR recentemente divulgou o resultado de um trabalho realizado pelo seu N\u00facleo de Apoio Estrat\u00e9gico (NAE) no que diz respeito aos subs\u00eddios dos vereadores.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O estudo foi composto por diversas etapas, dentre as quais o envio de question\u00e1rio <\/span>\u00e0s 399 C\u00e2maras Municipais do Estado para compreender as pr\u00e1ticas de fixa\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios. O estudo analisou os valores estabelecidos para os cargos de prefeito, vice-prefeito, presidente de C\u00e2mara e vereador, com foco na conformidade em rela\u00e7\u00e3o aos limites constitucionais de remunera\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O relat\u00f3rio constatou que ao menos 59 Munic\u00edpios paranaenses fixaram os subs\u00eddios dos presidentes de C\u00e2maras Municipais acima do subteto constitucional, levando-se em conta os valores vigentes at\u00e9 31\/12\/2024. Al\u00e9m disso, 62 Munic\u00edpios n\u00e3o propuseram ato normativo para fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios para a legislatura de 2025 a 2028.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os dados tamb\u00e9m apontaram que 38 Munic\u00edpios escalonaram os subs\u00eddios durante a legislatura de forma semelhante ao escalonamento dos subs\u00eddios dos deputados estaduais; e que ao menos 50 Munic\u00edpios limitaram automaticamente os subs\u00eddios ao subteto dos deputados estaduais, utilizaram-se dessa limita\u00e7\u00e3o para fixarem subs\u00eddios acima do subteto e assim, durante a legislatura, reajustarem conforme o valor aumente.\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es e consulta ao Relat\u00f3rio, acesse a not\u00edcia no site do MPC-PR<\/a>.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n834130\/24<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n1051\/25 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Kalor\u00e9<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jose Durval Mattos do Amaral<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Munic\u00edpio de Kalor\u00e9 apresentou um processo de consulta perante o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), a fim de esclarecer alguns questionamentos sobre a data correta para fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio de vereadores, considerando os momentos de transi\u00e7\u00e3o de legislaturas.\u00a0 Como de praxe, os questionamentos feitos em sede de consulta devem ser objetivos, 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