{"id":23686,"date":"2025-06-03T09:07:45","date_gmt":"2025-06-03T12:07:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=23686"},"modified":"2025-06-17T12:14:13","modified_gmt":"2025-06-17T15:14:13","slug":"em-representacao-mpc-pr-aponta-uso-indevido-de-redes-sociais-pelo-municipio-de-santa-izabel-do-oeste-para-promocao-pessoal-do-prefeito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/em-representacao-mpc-pr-aponta-uso-indevido-de-redes-sociais-pelo-municipio-de-santa-izabel-do-oeste-para-promocao-pessoal-do-prefeito\/","title":{"rendered":"Em Representa\u00e7\u00e3o, MPC-PR aponta uso indevido de redes sociais pelo Munic\u00edpio de Santa Izabel do Oeste para promo\u00e7\u00e3o pessoal do Prefeito"},"content":{"rendered":"
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Igreja Matriz localizada no Munic\u00edpio de Santa Izabel do Oeste, referente \u00e0 Par\u00f3quia Santa Isabel da Hungria. Foto: Viaje Paran\u00e1 – Juliana e Roberto Fotografias.<\/figcaption><\/figure>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) protocolou Representa\u00e7\u00e3o junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), em face do Munic\u00edpio de Santa Izabel do Oeste<\/a>, a fim de apurar ind\u00edcios de irregularidades na utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos municipais para promo\u00e7\u00e3o pessoal de agentes p\u00fablicos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 256157\/25<\/a>, protocolada pela 6\u00aa Procuradoria de Contas (6PC), foi motivada por den\u00fancia an\u00f4nima encaminhada ao canal de comunica\u00e7\u00e3o do MPC-PR faleconosco@mpc.pr.gov.br. Em s\u00edntese, o denunciante alegou que o Prefeito de Santa Izabel do Oeste, Jean Pierr Catto, estaria se utilizando do programa denominado de \u201c<\/span>De Frente com o Prefeito Jean Catto<\/span><\/i>\u201d, vinculado \u00e0 empresa R\u00e1dio Dan\u00fabio Azul Ltda., para fins de promo\u00e7\u00e3o pessoal, ao associar sua imagem e logomarca particulares \u00e0s a\u00e7\u00f5es e programas oficiais do Munic\u00edpio, bem como a men\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o de deputados do mesmo grupo pol\u00edtico do Prefeito nas pautas, apresenta\u00e7\u00f5es e entrevistas feitas com o financiamento de recursos municipais<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Despacho n\u00ba 546\/25, o Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es recebeu a Representa\u00e7\u00e3o e determinou a cita\u00e7\u00e3o do ente municipal, na pessoa de seu representante legal, para que apresentasse defesa no prazo de 15 dias.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Den\u00fancia<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A den\u00fancia foi recebida pelo N\u00facleo de An\u00e1lise T\u00e9cnica (NAT) do MPC-PR. De in\u00edcio, o N\u00facleo\u00a0promoveu uma consulta ao Portal da Transpar\u00eancia Municipal, em que se constatou o registro de quatro empenhos, no valor total de R$ 79.200,00, em favor da empresa de comunica\u00e7\u00e3o, sem, todavia, localizar qualquer procedimento licitat\u00f3rio ou contrato relativo ao programa \u201c<\/span>De Frente com o Prefeito Jair Catto<\/span><\/i>\u201d. Ademais, em consulta \u00e0s redes sociais da Prefeitura e da r\u00e1dio, o NAT tamb\u00e9m verificou que, al\u00e9m dos programas veiculados, diversas postagens\u00a0estariam\u00a0caracterizariam promo\u00e7\u00e3o pessoal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante disso, o NAT solicitou ao Munic\u00edpio esclarecimentos sobre o objetivo e pautas abordadas no programa, bem como requisitou c\u00f3pia dos documentos referentes ao procedimento licitat\u00f3rio que resultou na contrata\u00e7\u00e3o da empresa, incluindo todos os contratos firmados com ela no per\u00edodo entre 2020 e 2021 ou, ainda, na hip\u00f3tese de n\u00e3o ter havido licita\u00e7\u00e3o, que fosse explicado o v\u00ednculo e a utiliza\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio pelo Prefeito, conforme demanda via Canal de Comunica\u00e7\u00e3o (CACO n\u00ba 227893).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em respostas, o ente municipal afirmou que a contrata\u00e7\u00e3o adveio da realiza\u00e7\u00e3o de preg\u00e3o, com o objetivo de divulgar os atos institucionais da municipalidade. Todavia, o referido programa mencionado na den\u00fancia n\u00e3o adviria deste v\u00ednculo contratual, mas sim de contrato celebrado entre a empresa e o pr\u00f3prio gestor municipal, a fim de permitir a intera\u00e7\u00e3o entre a popula\u00e7\u00e3o local e a Administra\u00e7\u00e3o. Relatou que os temas abordados seriam definidos pelo rep\u00f3rter respons\u00e1vel e pelo pr\u00f3prio Prefeito, para a exibi\u00e7\u00e3o de um programa de 60 minutos, a ser veiculado semanalmente \u00e0s ter\u00e7as-feiras at\u00e9 dezembro de 2024.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com base nas informa\u00e7\u00f5es apuradas, o N\u00facleo de An\u00e1lise T\u00e9cnica concluiu que a veicula\u00e7\u00e3o do programa nas redes sociais oficiais do Munic\u00edpio, bem como a veicula\u00e7\u00e3o direta, pelo Chefe do Executivo, de sua imagem pessoal \u00e0 obten\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos noticiadas nas grava\u00e7\u00f5es divulgadas, configurariam atentado aos princ\u00edpios da moralidade e impessoalidade, tal como ofensa frontal ao art. 37, caput e \u00a71\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, foi instaurado o Procedimento de Apura\u00e7\u00e3o Preliminar \u2013 PAP n\u00ba 03\/2022<\/a> e encaminhado \u00e0 6\u00aa Procuradoria de Contas para aprecia\u00e7\u00e3o e provid\u00eancias, a qual entendeu pela expedi\u00e7\u00e3o da Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00b0 02\/2022 – 6PC<\/a>, recomendando que o Prefeito cesse a veicula\u00e7\u00e3o do programa de r\u00e1dio e postagens em redes sociais \u00e0 sua imagem pessoal, limitando-se apenas \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de not\u00edcias afetas \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas da gest\u00e3o municipal e ao interesse coletivo da popula\u00e7\u00e3o local.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante o Prefeito ter certificado que a veicula\u00e7\u00e3o do programa havia sido suspensa, o MPC-PR recebeu novas den\u00fancias em seu canal de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nico relatando novos incidentes, de modo que o gestor continuava a utilizar as p\u00e1ginas oficiais do Munic\u00edpio para a autopromo\u00e7\u00e3o, contrariando a recomenda\u00e7\u00e3o emitida pela 6PC.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante da reincid\u00eancia de uma conduta que viola as regras constitucionais e os princ\u00edpios regentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, al\u00e9m do descaso para com a recomenda\u00e7\u00e3o expedida pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial, a 6\u00aa Procuradoria de Contas entendeu que os fatos mereciam uma investiga\u00e7\u00e3o mais aprofundada, mediante a propositura de Representa\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Representa\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Considerando os ind\u00edcios de irregularidades verificados, a 6PC observou que o art. 37, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que a publicidade veiculada pelos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve se ater a uma fei\u00e7\u00e3o educativa, informativa ou de orienta\u00e7\u00e3o social, sendo vedada a veicula\u00e7\u00e3o de nomes, s\u00edmbolos ou imagens que caracterizem a promo\u00e7\u00e3o de autoridades ou servidores p\u00fablicos, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da impessoalidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, a jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas do Estado estabelece que, ainda que n\u00e3o haja o emprego de recursos p\u00fablicos na sua contrata\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o, a utiliza\u00e7\u00e3o de estruturas e canais de comunica\u00e7\u00e3o oficiais, como as redes sociais administradas pela gest\u00e3o municipal, para a veicula\u00e7\u00e3o de publicidades em que constem o nome, a imagem, e os s\u00edmbolos pessoais do gestor p\u00fablico configuram viola\u00e7\u00e3o ao mandamento constitucional.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No caso do\u00a0gestor\u00a0de Santa Izabel do Oeste, verificou-se que o Sr. Jean Pierr Catto se valeu n\u00e3o s\u00f3 do programa \u201c<\/span>De Frente com o Prefeito Jean Catto<\/span><\/i>\u201d, que ensejou a instaura\u00e7\u00e3o original do Procedimento de Apura\u00e7\u00e3o Preliminar, como tamb\u00e9m de diversas outras publica\u00e7\u00f5es nas p\u00e1ginas oficiais da Prefeitura Municipal para autopromo\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, destaca-se que, a despeito de o contrato com a R\u00e1dio Dan\u00fabio Azul Ltda. ter sido firmado e custeado pelo pr\u00f3prio Prefeito, o programa foi divulgado e compartilhado pela Prefeitura Municipal em seu perfil oficial no Facebook, em repetido atentado ao princ\u00edpio da impessoalidade administrativa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante dos fatos expostos e das reiteradas den\u00fancias, mesmo ap\u00f3s a emiss\u00e3o da recomenda\u00e7\u00e3o administrativa, a 6PC entendeu que a situa\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio de Santa Izabel do Oeste n\u00e3o se trata de um mero descuido na gest\u00e3o das m\u00eddias oficiais da prefeitura, nem de viola\u00e7\u00e3o pontual \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis, mas sim de uma verdadeira instrumentaliza\u00e7\u00e3o das redes sociais do Poder Executivo municipal, a fim de promover a personifica\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica na figura do Prefeito, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0s normas contidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c0 vista disso, a Procuradoria solicitou o recebimento da Representa\u00e7\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o das irregularidades e cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e seu representante legal para apresenta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos.\u00a0 Quanto ao m\u00e9rito, requereu que a Representa\u00e7\u00e3o seja julgada procedente, expedindo-se determina\u00e7\u00f5es para que o ente <\/span>(i)<\/span><\/b> se abstenha de realizar associa\u00e7\u00e3o entre as a\u00e7\u00f5es e programas realizados pelo ente p\u00fablico e o nome dos gestores, principalmente quando realizada em publica\u00e7\u00f5es nas redes sociais ou na p\u00e1gina oficial da Prefeitura, mesmo quando tais atos n\u00e3o forem custeadas com recursos p\u00fablicos; <\/span>(ii)<\/span><\/b> retire de suas redes sociais todas as publica\u00e7\u00f5es que associem as a\u00e7\u00f5es e programas realizados pelo Munic\u00edpio de Santa Izabel do Oeste aos nomes dos gestores; e <\/span>(iii)<\/span><\/b> se abstenha de realizar publica\u00e7\u00f5es atreladas do perfil oficial da prefeitura com o perfil pessoal do prefeito nas redes sociais, a fim de se evitar confus\u00e3o entre os dois canais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final, ainda sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 87, inciso IV, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Lei Complementar n\u00ba 113\/2005 ao Prefeito Jean Pierr Catto, multiplicada em 10, em face da disposi\u00e7\u00e3o do \u00a72-A do mesmo artigo, tendo em vista a pr\u00e1tica reiterada e sistem\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es administrativas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Andamento do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A Representa\u00e7\u00e3o foi recebida e as devidas intima\u00e7\u00f5es realizadas, conforme Despacho n\u00b0 546\/25 do Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es. No momento os autos aguardam manifesta\u00e7\u00e3o das partes para prosseguimento da an\u00e1lise, a ser feita pela Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, para ent\u00e3o serem julgados em sess\u00e3o do Pleno do TCE-PR.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n256157\/25<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n546\/25 – GCFAMG<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Santa Izabel do Oeste<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) protocolou Representa\u00e7\u00e3o junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), em face do Munic\u00edpio de Santa Izabel do Oeste, a fim de apurar ind\u00edcios de irregularidades na utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos municipais para promo\u00e7\u00e3o pessoal de agentes p\u00fablicos.\u00a0 A Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 256157\/25, protocolada pela 6\u00aa Procuradoria de 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