{"id":23751,"date":"2025-06-05T10:04:40","date_gmt":"2025-06-05T13:04:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=23751"},"modified":"2025-06-18T09:36:47","modified_gmt":"2025-06-18T12:36:47","slug":"apos-denuncia-mpc-pr-apura-indicios-de-irregularidades-na-contratacao-de-medicos-terceirizados-pelo-municipio-de-reserva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-denuncia-mpc-pr-apura-indicios-de-irregularidades-na-contratacao-de-medicos-terceirizados-pelo-municipio-de-reserva\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s den\u00fancia, MPC-PR apura ind\u00edcios de irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos terceirizados pelo Munic\u00edpio de Reserva"},"content":{"rendered":"
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Sede da Prefeitura do Munic\u00edpio de Reserva, localizado no Estado do Paran\u00e1. Foto: Alan Prodelik.<\/figcaption><\/figure>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) protocolou a Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 256319\/25<\/a> junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), por meio da qual requereu que seja determinado ao Munic\u00edpio de Reserva<\/a> que se abstenha de realizar contrata\u00e7\u00f5es de m\u00e9dicos como forma de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O processo foi motivado por den\u00fancia an\u00f4nima recebida pelo canal de comunica\u00e7\u00e3o institucional <\/span>faleconosco@mpc.pr.gov.br<\/span><\/a>. Em s\u00edntese, o denunciante informou que, desde o ano de 2021, o Munic\u00edpio de Reserva estaria terceirizando servi\u00e7os de plant\u00e3o m\u00e9dico para atendimento nas unidades p\u00fablica de sa\u00fade, indicando suposta irregularidade nas respectivas contrata\u00e7\u00f5es e a inadequa\u00e7\u00e3o da contabiliza\u00e7\u00e3o dos gastos com pessoal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Considerando a plausibilidade das alega\u00e7\u00f5es e a relev\u00e2ncia do tema para a higidez fiscal e administrativa da gest\u00e3o p\u00fablica municipal, mediante o Despacho n\u00ba 533\/25 o Relator do processo, Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es, recebeu a Representa\u00e7\u00e3o e determinou a cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e de seu representante legal, o Prefeito Lucas Machado Ribeiro, para que no prazo de 15 dias prestassem esclarecimentos nos autos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Den\u00fancia<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A den\u00fancia foi recebida pelo N\u00facleo de An\u00e1lise T\u00e9cnica (NAT)<\/a> do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, o qual promoveu uma verifica\u00e7\u00e3o da estrutura do quadro de m\u00e9dicos do Munic\u00edpio de Reserva. De acordo com os dados do SIAP \u2013 M\u00f3dulo Quadro de Cargos, identificou-se que a municipalidade dispunha de 48 vagas previstas em lei para o cargo de m\u00e9dico, distribu\u00eddas em especialidades, sendo 46 para Regime Estatut\u00e1rio e 2 para CLT. Contudo, no m\u00eas de dezembro de 2023, o ente possu\u00eda em seu quadro efetivo 8 servidores no cargo de m\u00e9dico Cl\u00ednico Geral, sendo que os \u00faltimos certames realizados para o preenchimento do quadro de cargos m\u00e9dicos ocorreram somente em 2021, por interm\u00e9dio dos Processos Seletivo Simplificado de Edital n\u00ba 002\/2021 e 003\/2021.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Outro ponto analisado foram as contrata\u00e7\u00f5es realizadas pelo Munic\u00edpio. Em consulta ao Portal da Transpar\u00eancia, o NAT encontrou o Contrato n\u00ba 155\/2022, celebrado em 11 de julho de 2022 com a empresa Medprime Cl\u00ednica Gest\u00e3o e Sa\u00fade S\/A, no valor total de R$ 3.325.206,24, com vig\u00eancia de 12 meses, para a presta\u00e7\u00e3o de diversos servi\u00e7os m\u00e9dicos e de enfermagem. Ocorre que, em junho de 2023, foi firmado um Termo Aditivo ao referido contrato, prorrogando sua vig\u00eancia at\u00e9 9 de julho de 2024, acrescentando o montante de R$ 3.325.206,24 ao valor contratual. N\u00e3o obstante, tamb\u00e9m foram encontrados outros sete contratos celebrados entre a empresa Medprime Cl\u00ednica Gest\u00e3o e Sa\u00fade S\/A e com o Munic\u00edpio de Reserva, entre 2021 e 2023.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, por meio de uma verifica\u00e7\u00e3o no Portal de Informa\u00e7\u00e3o para Todos (PIT), identificou-se que os gastos com a empresa Medprime s\u00e3o contabilizados nos elementos de despesa 3.3.90.39.50.00 \u2013 Demais Despesas com Servi\u00e7o M\u00e9dico-Hospitalar, Odontol\u00f3gico e Laboratorial e, portanto, n\u00e3o s\u00e3o considerados como despesas com pessoal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante da discrep\u00e2ncia entre o n\u00famero de vagas para o cargo de M\u00e9dico previsto na legisla\u00e7\u00e3o municipal, a quantidade de servidores efetivos integrando o quadro funcional do Munic\u00edpio de Reserva, e a aparente aus\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o de Concurso P\u00fablico para o preenchimento do quadro efetivo, enviou-se demanda ao Munic\u00edpio de Reserva, mediante o Canal de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 CACO, a fim de que fosse encaminhada a rela\u00e7\u00e3o de servidores ativos ocupantes do cargo de M\u00e9dico, e que se informasse o \u00faltimo Concurso P\u00fablico realizado para o provimento efetivo de m\u00e9dicos municipais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em resposta, o Munic\u00edpio informou que das 10 vagas no cargo de M\u00e9dico, 8 est\u00e3o ocupadas, e que, no exerc\u00edcio de 2023, foi realizado o Concurso P\u00fablico de edital n\u00ba 001\/2023, prevendo duas vagas para o cargo de M\u00e9dico Cl\u00ednico Geral. N\u00e3o obstante, a legisla\u00e7\u00e3o municipal prev\u00ea outras vagas para cargos de M\u00e9dico, que n\u00e3o restaram preenchidas, de modo que o NAT concluiu pela exist\u00eancia de irregularidades referentes a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e a contabiliza\u00e7\u00e3o irregular de despesas com pessoal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, foi instaurado o Procedimento de Apura\u00e7\u00e3o Preliminar \u2013 PAP n\u00ba 12\/2024<\/a> e distribu\u00eddo \u00e0 6\u00aa Procuradoria de Contas do MPC-PR para aprecia\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Representa\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de an\u00e1lise, a 6\u00aaPC lembrou que a sa\u00fade \u00e9 um direito fundamental (<\/span>caput<\/span><\/i> do artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 \u2013 CF\/88<\/a>), e \u00e9 um dever do Estado garanti-la mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o (art. 196 da CF). Al\u00e9m disso, o \u00a7 1\u00ba do art. 199 da Constitui\u00e7\u00e3o disp\u00f5e que as institui\u00e7\u00f5es privadas somente poder\u00e3o participar de forma complementar ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), mediante contrato de direito p\u00fablico ou conv\u00eanio, com prefer\u00eancia para as entidades filantr\u00f3picas e as sem fins lucrativos. Assim, a terceiriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode comprometer os princ\u00edpios da universalidade, integralidade e equidade, pilares fundamentais do SUS e estabelecidos na Lei n\u00ba 8.080\/1990<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, ainda que se interprete a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pela empresa Medprime como de car\u00e1ter complementar, haja vista o preenchimento de oito das dez vagas do quadro de cargos de M\u00e9dico Cl\u00ednico Geral e a realiza\u00e7\u00e3o recente de Concurso P\u00fablico, \u00e9 necess\u00e1rio observar que o Munic\u00edpio de Reserva realiza a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de m\u00e9dico plantonista desde o exerc\u00edcio de 2021, e que os contratos celebrados com a referida empresa ultrapassam o valor de R$ 12.000.000,00 (doze milh\u00f5es de reais).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Destaca-se que inexiste impedimento de apoio a iniciativa privada para suprir o atendimento b\u00e1sico de sa\u00fade, desde que observada a forma complementar como contribui\u00e7\u00e3o ao aprimoramento das a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas determinadas constitucionalmente. Entretanto, a situa\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio revela que a terceiriza\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da sa\u00fade \u00e9 realizada de forma cont\u00ednua e planejada, n\u00e3o configurando contrata\u00e7\u00e3o pontual para complementar os servi\u00e7os.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o caso em quest\u00e3o ainda representa ofensa ao princ\u00edpio constitucional da universalidade de acesso aos cargos p\u00fablicos, visto que as contrata\u00e7\u00f5es relatadas representam burla \u00e0 obrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, nos termos do art. 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sobre o tema, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR)<\/a> tamb\u00e9m possui um firme posicionamento pela ilegalidade da terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, sobretudo os de sa\u00fade, conforme decis\u00f5es expressas pelo Tribunal Pleno nos Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 712\/16, n\u00ba 3059\/20 e 2198\/21.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto ao segundo ponto da den\u00fancia, referente a contabiliza\u00e7\u00e3o irregular das despesas, a 6\u00aa Procuradoria de Contas observou que o art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000)<\/a> define que <\/span>os valores dos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra que se referem \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de servidores e empregados p\u00fablicos ser\u00e3o contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”<\/span><\/i>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O mesmo entendimento est\u00e1 previsto na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 56\/2011 do TCE-PR<\/a>, que disp\u00f5e sobre a metodologia de apura\u00e7\u00e3o da receita corrente l\u00edquida e do limite de gastos com pessoal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A respectiva IN prev\u00ea que, para fins de apura\u00e7\u00e3o, deve ser considerada a ess\u00eancia da despesa sobre a forma (art. 3\u00ba, caput), devem ser somados os valores decorrentes de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos (\u00a7 2\u00ba) e, para o c\u00f4mputo da despesa de pessoal, devem ser somados os valores relativos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de natureza permanente (art. 16).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que, conforme consulta no PIT, o Munic\u00edpio de Reserva tem contabilizado os pagamentos \u00e0 empresa Medprime na natureza de despesa 3.3.90.39.50.99 \u2013 Demais Despesas com Servi\u00e7o M\u00e9dico-Hospitalar, Odontol\u00f3gico e Laboratorial quando, segundo a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, a classifica\u00e7\u00e3o correta dos gastos seria no elemento de despesa 3.3.90.34 \u2013 Outras Despesas de Pessoal, para fins de c\u00f4mputo no gasto total com pessoal. Esse \u00e9, inclusive, o entendimento consignado no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 31\/2024 do Pleno do TCE-PR, que julgou o mesmo objeto no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Prudent\u00f3polis.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, o MPC-PR entende que tamb\u00e9m resta configurada a irregularidade na classifica\u00e7\u00e3o das despesas utilizada pelo Munic\u00edpio de Reserva, haja vista que a incorreta classifica\u00e7\u00e3o da despesa altera a percep\u00e7\u00e3o da realidade fiscal do ente municipal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Requerimentos Ministeriais<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em face das irregularidades verificadas, a 6\u00aa Procuradoria de Contas apresentou a Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 256319\/25<\/a> em face do Munic\u00edpio de Reserva, a fim de que o TCE-PR apure a irregularidade na terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e a contabiliza\u00e7\u00e3o irregular de despesas com pessoal, bem como o ente municipal seja intimado a prestar esclarecimentos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo a Representa\u00e7\u00e3o recebida e julgada procedente, a Procuradoria ainda requer que seja determinado ao Munic\u00edpio que se abstenha de realizar contrata\u00e7\u00f5es de m\u00e9dicos como forma de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, que comprove a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para a regulariza\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal da \u00e1rea da sa\u00fade e que, em eventuais contratos firmados para a terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra nos servi\u00e7os de sa\u00fade, contabilize os gastos como \u201cOutras Despesas de Pessoal\u201d (elemento de despesa 3.3.90.34), de modo a inclu\u00ed-los nos c\u00e1lculos de despesa total de pessoal para apura\u00e7\u00e3o dos \u00edndices da LRF.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final, em raz\u00e3o da reiterada pr\u00e1tica de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade irregularmente, ainda sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no artigo 87, inciso IV, al\u00ednea \u201cd\u201d, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/05<\/a> ao Prefeito Lucas Machado Ribeiro.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Andamento do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Distribu\u00eddos os autos ao gabinete do Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es, o Relator decidiu pelo recebimento da Representa\u00e7\u00e3o, conforme expresso no Despacho n\u00ba 533\/25, e determinou que a Diretoria de Protocolo (DP) proceda \u00e0 inclus\u00e3o na autua\u00e7\u00e3o e \u00e0 cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 dias, exer\u00e7am o contradit\u00f3rio em face das supostas irregularidades noticiadas, apresentando os documentos que entenderem pertinentes.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No momento os autos aguardam manifesta\u00e7\u00e3o das partes para prosseguimento da an\u00e1lise pela Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) e nova aprecia\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, para ent\u00e3o serem julgados em sess\u00e3o do Pleno do TCE-PR.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n256319\/25<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n533\/25 – GCFAMG<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Reserva<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) protocolou a Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 256319\/25 junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), por meio da qual requereu que seja determinado ao Munic\u00edpio de Reserva que se abstenha de realizar contrata\u00e7\u00f5es de m\u00e9dicos como forma de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.\u00a0\u00a0 O processo foi motivado por den\u00fancia an\u00f4nima 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