{"id":23833,"date":"2025-06-11T10:36:39","date_gmt":"2025-06-11T13:36:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=23833"},"modified":"2025-07-01T10:19:07","modified_gmt":"2025-07-01T13:19:07","slug":"irrf-retido-por-consorcios-deve-ser-repassado-de-maneira-proporcional-aos-municipios-consorciados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/irrf-retido-por-consorcios-deve-ser-repassado-de-maneira-proporcional-aos-municipios-consorciados\/","title":{"rendered":"IRRF retido por Cons\u00f3rcios deve ser repassado de maneira proporcional aos Munic\u00edpios consorciados"},"content":{"rendered":"
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Imagem meramente ilustrativa. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) se manifestou no processo de consulta interposto pelo Cons\u00f3rcio Intermunicipal da APA Federal do Noroeste do Paran\u00e1 (COMAFEN)<\/a>, afirmando que \u201ca apropria\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pelo pr\u00f3prio cons\u00f3rcio p\u00fablico, independentemente de sua natureza jur\u00eddica, mostra-se manifestamente incompat\u00edvel com o ordenamento jur\u00eddico, pois os cons\u00f3rcios n\u00e3o possuem capacidade tribut\u00e1ria ativa e atuam apenas como respons\u00e1veis pela reten\u00e7\u00e3o e repasse do tributo ao ente competente\u201d.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A consulta teve como objetivo responder a questionamentos sobre a reten\u00e7\u00e3o do IRRF pelos cons\u00f3rcios p\u00fablicos intermunicipais, quando dos pagamentos efetuados a pessoas jur\u00eddicas pelo fornecimento de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O COMAFEN tamb\u00e9m indagou sobre como deve ser realizada a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos obtidos a partir da reten\u00e7\u00e3o do imposto, considerando que o Cons\u00f3rcio pertence a 12 Munic\u00edpios e as participa\u00e7\u00f5es individuais no rateio anual n\u00e3o s\u00e3o igualit\u00e1rias.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Recebimento<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Cons\u00f3rcio Intermunicipal da APA Federal do Noroeste do Paran\u00e1 apresentou perante o Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) a peti\u00e7\u00e3o inicial contendo perguntas formuladas em tese, al\u00e9m do parecer jur\u00eddico opinando acerca da mat\u00e9ria objeto da consulta.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No Parecer Jur\u00eddico, o representante legal opinou sobre a legalidade da reten\u00e7\u00e3o do IRRF pelo COMAFEN sobre os seus pagamentos realizados as pessoas jur\u00eddicas, de forma que referido imposto pertence aos Munic\u00edpios consorciados e n\u00e3o ao referido Cons\u00f3rcio. Dessa forma, cabe ao COMAFEN realizar o repasse dos respectivos valores objetos da reten\u00e7\u00e3o aos Munic\u00edpios Consorciados de forma proporcional a participa\u00e7\u00e3o de cada um dentro do Cons\u00f3rcio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em acr\u00e9scimo, o jur\u00eddico da COMAFEN afirmou que para que o IRRF seja fonte de recursos, se faz necess\u00e1rio a discuss\u00e3o legislativa e consequente aprova\u00e7\u00e3o de Projeto de Lei sobre o tema em todos os Munic\u00edpios Consorciados, com base na autonomia dos entes federativos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Realizado o protocolo perante o TCE-PR, os autos foram encaminhados ao gabinete do Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, o qual realizou a an\u00e1lise preliminar dos requisitos de admissibilidade. Conforme Despacho n\u00ba 391\/24<\/a>, a consulta foi formulada por autoridade leg\u00edtima, em tese, de forma objetiva, versando sobre dispositivos legais afetos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o deste Tribunal de Contas, bem como instru\u00edda com parecer jur\u00eddico enfrentando o tema.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Preenchidos os requisitos dispostos nos artigos 311 e 312 do Regimento Interno, o Conselheiro recebeu a presente Consulta, determinando seu encaminhamento \u00e0 Supervis\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e Biblioteca (SJB), Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC) para manifesta\u00e7\u00f5es conclusivas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A Supervis\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e Biblioteca (SJB), por meio da Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 51\/24, apresentou tr\u00eas decis\u00f5es de tema semelhante que poderiam ser utilizadas para contribuir na instru\u00e7\u00e3o processual.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No m\u00e9rito, tanto a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal, conforme Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 222\/25, como, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, de acordo com o Parecer n\u00ba 22\/25, opinaram pelo recebimento da consulta e ofereceram respostas semelhantes para os questionamentos trazidos pelo consulente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A CGM destacou, inicialmente, breve explica\u00e7\u00e3o sobre a natureza jur\u00eddica dos cons\u00f3rcios p\u00fablicos, regidos pela Lei n\u00ba 11.107\/2005<\/a>, e as diferencia\u00e7\u00f5es entre as personalidades jur\u00eddicas de direito privado e direito p\u00fablico. Tal explica\u00e7\u00e3o foi pontual <\/span>ao conceituar que o cons\u00f3rcio p\u00fablico constitu\u00eddo como associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica possui natureza aut\u00e1rquica, logo, devem efetuar a reten\u00e7\u00e3o, na fonte, do imposto sobre a renda sobre os pagamentos a pessoas jur\u00eddicas, nos termos do dispositivo citado.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O imposto sobre a renda retido na fonte pelo COMAFEN pertence aos Munic\u00edpios consorciados, conforme disposto no art. 158, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e devem ser contabilizados como receita pr\u00f3pria do Munic\u00edpio. Em acr\u00e9scimo, a CGM afirmou que o protocolo de inten\u00e7\u00f5es do cons\u00f3rcio p\u00fablico deve regulamentar a forma de rateio do IRRF entre os entes consorciados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O MPC-PR, por sua vez, conforme Parecer n\u00ba 22\/25<\/a>, fundamentou que a Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia COSIT n\u00ba 6, de 03 de maio de 2013, da Receita Federal, tratou da reparti\u00e7\u00e3o de receitas nos cons\u00f3rcios p\u00fablicos, reconhecendo que, quando constitu\u00eddos sob a forma de associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e com natureza aut\u00e1rquica, os cons\u00f3rcios p\u00fablicos atuam como respons\u00e1veis pela reten\u00e7\u00e3o do IRRF, mas os valores arrecadados devem ser destinados aos munic\u00edpios consorciados, n\u00e3o cabendo a apropria\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio cons\u00f3rcio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, afirmou que por muitas vezes a participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios no Cons\u00f3rcio n\u00e3o \u00e9 igualit\u00e1ria; de modo que alguns contribuem com mais recursos, enquanto outros com menos. Dessa forma, o recolhimento do imposto deve ser proporcional \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de cada um deles no Cons\u00f3rcio. Para isso ser\u00e1 necess\u00e1rio determinar a cota de participa\u00e7\u00e3o de cada Munic\u00edpio para calcular o valor da contribui\u00e7\u00e3o correspondente, uma vez que o rateio n\u00e3o pode ser realizado de maneira igualit\u00e1ria.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Pleno do TCE-PR, conforme decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 489\/25<\/a>, respondeu aos questionamentos trazidos pelo Cons\u00f3rcio COMAFEN, nos seguintes termos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento 1 – <\/span><\/b>Deve o COMAFEN, como Autarquia P\u00fablica Municipal, reter os valores do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) sobre os pagamentos efetuados a pessoas jur\u00eddicas pelo fornecimento de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral?\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta: <\/span><\/b>Sim. Nos termos do artigo 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 11.107\/2005, os cons\u00f3rcios p\u00fablicos constitu\u00eddos sob a forma de associa\u00e7\u00e3o p\u00fablica integram a administra\u00e7\u00e3o direta dos entes consorciados e, por conseguinte, est\u00e3o sujeitos ao regime de reten\u00e7\u00e3o do IRRF na forma prevista para os entes federados. Dessa forma, o COMAFEN, por sua natureza jur\u00eddica de autarquia p\u00fablica municipal, deve proceder \u00e0 reten\u00e7\u00e3o do IRRF incidente sobre os pagamentos que efetuar a pessoas jur\u00eddicas pelo fornecimento de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento 2 – <\/span><\/b>Em caso positivo do item \u201ca\u201d, os recursos do imposto de renda pertencem aos Munic\u00edpios Consorciados ou a este Cons\u00f3rcio?\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/b> Os recursos do IRRF pertencem exclusivamente aos Munic\u00edpios Consorciados. Nos termos do artigo 158, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre a renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos pelos Munic\u00edpios, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es deve ser destinado aos pr\u00f3prios Munic\u00edpios. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1130 da Repercuss\u00e3o Geral refor\u00e7a esse entendimento ao dispor que o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IRRF incidente sobre valores pagos pelos cons\u00f3rcios p\u00fablicos de direito p\u00fablico pertence aos entes consorciados, observada a propor\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o no cons\u00f3rcio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento 3 – <\/span><\/b>Sendo positivo o entendimento de que os recursos do imposto de renda pertencem aos Munic\u00edpios Consorciados, como realizar a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos obtidos da reten\u00e7\u00e3o do referido imposto, considerando que o Cons\u00f3rcio pertence a 12 (doze) Munic\u00edpios e que a participa\u00e7\u00e3o dos mesmos no rateio anual n\u00e3o se d\u00e1 de forma igualit\u00e1ria?\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/b> A distribui\u00e7\u00e3o dos valores retidos a t\u00edtulo de IRRF deve observar a participa\u00e7\u00e3o de cada Munic\u00edpio no cons\u00f3rcio, de forma proporcional ao percentual de contribui\u00e7\u00e3o de cada ente no rateio anual. Tal crit\u00e9rio se mostra mais adequado na medida em que reflete a efetiva participa\u00e7\u00e3o de cada Munic\u00edpio no cons\u00f3rcio, assegurando a reparti\u00e7\u00e3o equitativa dos valores arrecadados.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento 4 – <\/span><\/b>\u00c9 poss\u00edvel que os recursos obtidos via reten\u00e7\u00e3o do imposto de renda sejam fonte de recursos deste Cons\u00f3rcio?<\/span><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/b> N\u00e3o. A apropria\u00e7\u00e3o dos valores do IRRF pelo pr\u00f3prio cons\u00f3rcio p\u00fablico \u00e9 manifestamente incompat\u00edvel com o ordenamento jur\u00eddico vigente. Os cons\u00f3rcios n\u00e3o possuem capacidade tribut\u00e1ria ativa e atuam apenas como respons\u00e1veis pela reten\u00e7\u00e3o e repasse do tributo ao ente competente. Assim, os valores retidos n\u00e3o podem ser considerados receita pr\u00f3pria do COMAFEN, devendo ser repassados aos Munic\u00edpios consorciados conforme os crit\u00e9rios de reparti\u00e7\u00e3o mencionados anteriormente.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento 5 – <\/span><\/b>Em caso de a resposta do item \u201cd\u201d ser positiva, tal previs\u00e3o pode ser feita via Contrato de Rateio, gerando assim legalidade?\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/b> Dado que a resposta ao item “d” \u00e9 negativa, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de previs\u00e3o contratual para que os valores retidos a t\u00edtulo de IRRF sejam considerados como receita do Cons\u00f3rcio. Qualquer disposi\u00e7\u00e3o contratual nesse sentido seria inconstitucional e ilegal, por contrariar expressamente o disposto no artigo 158, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a jurisprud\u00eancia consolidada pelo STF no Tema 1130 da Repercuss\u00e3o Geral: 1 \u2013 Os cons\u00f3rcios p\u00fablicos intermunicipais de direito p\u00fablico, constitu\u00eddos sob a forma de associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, devem efetuar a reten\u00e7\u00e3o, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos efetuados a pessoas jur\u00eddicas pelo fornecimento de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1234\/12 e altera\u00e7\u00f5es. 2 – Os cons\u00f3rcios p\u00fablicos intermunicipais de direito privado devem efetuar a reten\u00e7\u00e3o, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos efetuados a pessoas jur\u00eddicas pelo fornecimento de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 9.580\/2018, devendo o imposto retido ser recolhido aos cofres da Uni\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n154504\/24<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n489\/25 – Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nCOMAFEN<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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