{"id":23903,"date":"2025-06-24T09:53:45","date_gmt":"2025-06-24T12:53:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=23903"},"modified":"2025-07-03T14:13:39","modified_gmt":"2025-07-03T17:13:39","slug":"representacao-do-mpc-pr-contesta-exigencia-de-cadastro-para-consulta-ao-portal-da-transparencia-da-camara-de-marmeleiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/representacao-do-mpc-pr-contesta-exigencia-de-cadastro-para-consulta-ao-portal-da-transparencia-da-camara-de-marmeleiro\/","title":{"rendered":"Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR contesta exig\u00eancia de cadastro para consulta ao Portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara de Marmeleiro"},"content":{"rendered":"
\"\"
Prefeitura Municipal de Marmeleiro, no Estado do Paran\u00e1. Foto: Prefeitura de Marmeleiro.<\/figcaption><\/figure>\n

A C\u00e2mara Municipal de Marmeleiro foi intimada a apresentar esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), em raz\u00e3o de ind\u00edcios de irregularidades na disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e documentos referentes a procedimentos licitat\u00f3rios no Portal da Transpar\u00eancia da entidade. O prazo para manifesta\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15 dias, contados a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos digitais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A determina\u00e7\u00e3o foi expedida pelo Relator Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral, mediante o Despacho n\u00ba 611\/25, ap\u00f3s decidir pelo recebimento da Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 347039\/25<\/a> proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), por meio da qual comunica sobre supostas ilegalidades praticadas pelo Poder Legislativo de Marmeleiro no que diz respeito ao Portal de Transpar\u00eancia eletr\u00f4nico, cujo acesso geral demanda a realiza\u00e7\u00e3o de cadastro junto \u00e0 entidade e solicita\u00e7\u00e3o formal a consulta ao processo, e \u00e0s suspeitas de irregularidades na condu\u00e7\u00e3o da Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o n\u00b0 01\/2025.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O MPC-PR recebeu den\u00fancia an\u00f4nima relatando ind\u00edcios de irregularidades no procedimento de Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o n\u00b0 01\/2025, que visava a contrata\u00e7\u00e3o da empresa CEAP Brasil e Lopes Solu\u00e7\u00f5es para a Gest\u00e3o P\u00fablica Ltda., com o objetivo de viabilizar a participa\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos no curso \u201cO Funcionamento das C\u00e2maras Municipais e o Papel do Vereador\u201d, realizado no formato presencial em Curitiba\/PR. Em s\u00edntese, o denunciante alegava que a C\u00e2mara Legislativa n\u00e3o havia obedecido os ditames legais aplic\u00e1veis ao processo, sobretudo no que tange ao rol de documentos previsto nos arts. 73 e 74 da Lei n\u00b0 14.133\/21.<\/a><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A fim de apurar os fatos apresentados, a 6\u00aa Procuradoria de Contas consultou o Portal da Transpar\u00eancia eletr\u00f4nico da entidade, com o intuito de obter informa\u00e7\u00f5es e verificar a regularidade do procedimento em quest\u00e3o. Contudo, constatou que os dados e a documenta\u00e7\u00e3o pertinentes n\u00e3o estavam dispon\u00edveis para o acesso geral, sendo necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de cadastro junto \u00e0 entidade e solicita\u00e7\u00e3o formal de consulta ao processo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que essas restri\u00e7\u00f5es v\u00e3o na contram\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico, tendo em vista que a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o – LAI (Lei n\u00ba 12.527\/2011) determina, no seu art. 8\u00ba, que as informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas que as produzem ou custodiam, em local de f\u00e1cil acesso e independentemente de solicita\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, no \u00e2mbito da jurisprud\u00eancia do Tribunal de Contas do Paran\u00e1, conforme decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00b0 1028\/20, os membros da Primeira C\u00e2mara decidiram que a n\u00e3o publica\u00e7\u00e3o da \u00edntegra dos procedimentos licitat\u00f3rios no Portal da Transpar\u00eancia era suficiente para configurar a ilicitude.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Frente a isso, a 6\u00aaPC entende que condicionar a obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre os procedimentos licitat\u00f3rios a um cadastramento pr\u00e9vio no sistema eletr\u00f4nico da entidade n\u00e3o somente imp\u00f5e aos interessados a realiza\u00e7\u00e3o de um procedimento preliminar, como tamb\u00e9m cria um empecilho para o acesso a informa\u00e7\u00f5es cujo alcance deveria ser livre, simples e imediato. Dessa forma, considera imperiosa a regulariza\u00e7\u00e3o, por parte da Casa Legislativa representada, de seu Portal da Transpar\u00eancia, a fim de possibilitar o acesso a todos os documentos atinentes \u00e0s licita\u00e7\u00f5es promovidas e os contratos celebrados, com facilidade e de maneira instant\u00e2nea, sem quaisquer limita\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto aos ind\u00edcios de irregularidades no procedimento de Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o n\u00b0 01\/2025, o denunciante apresentou o Parecer Jur\u00eddico n\u00b0 01\/2025, no qual a Procuradora Legislativa aponta que, ao momento da elabora\u00e7\u00e3o de sua manifesta\u00e7\u00e3o, constava no processo apenas um folder de propaganda do curso, um despacho da Presid\u00eancia da Casa ao setor de contabilidade, e um parecer cont\u00e1bil, exarado pela t\u00e9cnica em contabilidade, demonstrando a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Sendo assim, verificou que o procedimento carecia de elementos exigidos pelo art. 72 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es para viabilizar a contrata\u00e7\u00e3o direta almejada, como \u201c<\/span>documento de formaliza\u00e7\u00e3o da demanda (autoriza\u00e7\u00e3o), Termo de refer\u00eancia, estimativa de despesa, raz\u00e3o da escolha do fornecedor, justifica\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o e verifica\u00e7\u00e3o da compatibilidade dos pre\u00e7os com o mercado, demonstra\u00e7\u00e3o da compatibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos de habilita\u00e7\u00e3o do contratado<\/span><\/i>\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essas observa\u00e7\u00f5es levaram a 6\u00aa Procuradoria de Contas a consultar o Portal da Transpar\u00eancia, com o intuito de constatar se tais restri\u00e7\u00f5es persistiram. Todavia, em raz\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es de acesso n\u00e3o foi poss\u00edvel consultar a documenta\u00e7\u00e3o, de modo que permanece a suspeita de irregularidades na condu\u00e7\u00e3o do processo em quest\u00e3o, com poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es aos dispositivos da Lei de Licita\u00e7\u00e3o, tal como perigo de preju\u00edzo ao er\u00e1rio, advindo de uma contrata\u00e7\u00e3o impr\u00f3pria e desvantajosa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, o MPC-PR entende que os fatos merecem investiga\u00e7\u00e3o por meio da presente Representa\u00e7\u00e3o, a fim de que sejam intimadas a prestar esclarecimentos \u00e0 C\u00e2mara Municipal, na pessoa de sua Presidente em exerc\u00edcio, Ros\u00e2ngela Aparecida Prestes, assim como a Procuradora Legislativa que elaborou o Parecer Jur\u00eddico n\u00b0 01\/2025.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final, a 6\u00aaPC ainda requereu que sejam aplicadas multas \u00e0 Presidente da C\u00e2mara e ao Agente de Contrata\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel, al\u00e9m de restitui\u00e7\u00e3o dos valores, caso seja verificada a ocorr\u00eancia de preju\u00edzo ao er\u00e1rio, bem como sejam expedidas as seguintes determina\u00e7\u00f5es \u00e0 entidade:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

(i) <\/span><\/b>atualize o Portal da Transpar\u00eancia, de maneira que todos os documentos e informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es promovidas sejam divulgadas de maneira livre, simples e imediato, sem quaisquer restri\u00e7\u00f5es ao seu acesso;\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

(ii)<\/span><\/b> anule o processo de Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o n\u00b0 01\/2025 e rescinda todas as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas decorrentes; e\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

(iii)<\/span><\/b> em futuras contrata\u00e7\u00f5es, observe os ditames da Lei n\u00b0 14.133\/21.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Recebimento da Representa\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Dante das suspeitas de irregularidades, o Relator Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral recebeu a Representa\u00e7\u00e3o e determinou que cita\u00e7\u00e3o das partes para manifesta\u00e7\u00e3o. <\/span>Ap\u00f3s o decurso do prazo para defesa, com ou sem resposta, os autos ser\u00e3o encaminhados para aprecia\u00e7\u00e3o da Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal e do MPC-PR.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n347039\/25<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n611\/25 – GCDA<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nC\u00e2mara Municipal de Marmeleiro<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A C\u00e2mara Municipal de Marmeleiro foi intimada a apresentar esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), em raz\u00e3o de ind\u00edcios de irregularidades na disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e documentos referentes a procedimentos licitat\u00f3rios no Portal da Transpar\u00eancia da entidade. 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