{"id":24001,"date":"2025-07-08T10:59:42","date_gmt":"2025-07-08T13:59:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=24001"},"modified":"2025-07-24T14:32:16","modified_gmt":"2025-07-24T17:32:16","slug":"realizacao-do-exame-de-conformidade-em-licitacoes-e-obrigatorio-e-o-seu-nao-cumprimento-pode-acarretar-nulidade-do-certame","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/realizacao-do-exame-de-conformidade-em-licitacoes-e-obrigatorio-e-o-seu-nao-cumprimento-pode-acarretar-nulidade-do-certame\/","title":{"rendered":"Realiza\u00e7\u00e3o do exame de conformidade em licita\u00e7\u00f5es \u00e9 obrigat\u00f3rio e o seu n\u00e3o cumprimento pode acarretar nulidade do certame"},"content":{"rendered":"
\"\"
O Parque Ambiental Anibal Khury, localizado no Munic\u00edpoi de Almirante Tamandar\u00e9. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

A empresa IDS Desenvolvimento de Software e Assessoria LTDA apresentou uma Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/a> perante o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) diante da suposta ocorr\u00eancia de irregularidades no \u00e2mbito do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 001\/2024, promovido pelo Munic\u00edpio de Almirante Tamandar\u00e9<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, a empresa Representante alegou que a empresa vencedora do certame n\u00e3o teria atendido aos requisitos t\u00e9cnicos na forma definida no edital. Tamb\u00e9m noticiou a aus\u00eancia de grava\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o p\u00fablica para comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos t\u00e9cnicos pela empresa declarada vencedora, inexist\u00eancia de designa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de membros da comiss\u00e3o t\u00e9cnica para a respectiva aferi\u00e7\u00e3o e afastamento dos membros durante as sess\u00f5es da avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede cautelar, o Pleno do TCE-PR, homologou a cautelar concedida por meio do Despacho n\u00ba 145\/24<\/a> para suspens\u00e3o imediata dos atos relativos ao referido Preg\u00e3o, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o decis\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1920\/24<\/a>. Decorrido o prazo para pronunciamento do Munic\u00edpio, os autos foram encaminhados \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas para manifesta\u00e7\u00f5es conclusivas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), conforme Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 737\/25 \u2013 CGM, concluiu pela proced\u00eancia da presente representa\u00e7\u00e3o. Em suma, a unidade destacou que o Munic\u00edpio n\u00e3o designou, de maneira formal e pr\u00e9via, os membros da comiss\u00e3o t\u00e9cnica respons\u00e1veis pela realiza\u00e7\u00e3o do exame de conformidade, o que constitui afronta direta ao artigo 12, inciso I da Lei n\u00ba 14.133\/2021<\/a>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Embora o Edital tenha previsto a realiza\u00e7\u00e3o do exame de conformidade para verificar se o sistema ofertado pela empresa vencedora CELK atendeu as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas estabelecidas no termo de refer\u00eancia (item 13) e, mesmo assim, o Munic\u00edpio de Almirante Tamandar\u00e9 falhou.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A import\u00e2ncia de tal documento se deve ao fato de que, na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver a pr\u00e9via indica\u00e7\u00e3o dos membros respons\u00e1veis pelo exame de conformidade, isto possibilita que a autoridade p\u00fablica <\/span>eventualmente<\/span><\/i> mal-intencionada promova a remo\u00e7\u00e3o ou a inser\u00e7\u00e3o de profissionais ao seu bel prazer durante o transcurso do procedimento, de modo a manipular o resultado do exame a depender dos seus interesses pessoais, o que n\u00e3o pode ser admitido.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A aus\u00eancia de formaliza\u00e7\u00e3o do ato administrativo viola o artigo 12, inciso I da lei de Licita\u00e7\u00f5es, bem como os princ\u00edpios da publicidade e da transpar\u00eancia insculpidos no artigo 5\u00ba desta mesma Lei. Logo, diante dos v\u00edcios insan\u00e1veis apontados, imp\u00f5e-se a anula\u00e7\u00e3o dos atos ilegais pela autoridade competente, nos termos do que estabelece o artigo 71, inciso III e \u00a71\u00ba da lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/a>, mediante o refazimento de todo o exame de conformidade a que se refere o item 13 do edital do certame.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), conforme Parecer n\u00ba 244\/25<\/a>, destacou que o exame de conformidade \u00e9 procedimento inerentemente t\u00e9cnico destinado a garantir a adequa\u00e7\u00e3o de um objeto. Portanto, a qualidade do exame depende da forma\u00e7\u00e3o e da experi\u00eancia profissional dos membros avaliadores. Sem a indica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos servidores respons\u00e1veis pela avalia\u00e7\u00e3o, os interessados na licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem verificar a adequa\u00e7\u00e3o do ato.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O MPC-PR tamb\u00e9m verificou a aus\u00eancia de documentos e informa\u00e7\u00f5es essenciais ao deslinde do certame, como: falta de indica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a de servidor com forma\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de tecnologia ou computa\u00e7\u00e3o, essencial para avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do software; n\u00e3o foi localizado relat\u00f3rio detalhado dos itens aprovados e desaprovados com assinatura dos t\u00e9cnicos respons\u00e1veis; assim como o Munic\u00edpio n\u00e3o respondeu aos 38 questionamentos feitos pela empresa Representante.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, a Procuradoria de Contas opinou pela proced\u00eancia da presente Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, recomendando que seja declarado parcialmente nulo o Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00b0 01\/2024, tornando sem efeito todos os atos posteriores \u00e0 fase de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas, devendo ser refeito o exame de conformidade, que integra a fase de julgamento. Citou, ainda, que embora estejam presentes nos autos os fatos aptos a ensejar a anula\u00e7\u00e3o do ato de avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e dos atos subsequentes, n\u00e3o se pode macular os atos anteriores. H\u00e1 um custo envolvido no processo de contrata\u00e7\u00e3o e deve ser resguardado na medida do poss\u00edvel. A nulidade de um ato n\u00e3o enseja naturalmente a nulidade de todos os atos envolvidos no processo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Conselheiro Substituto <\/span>Livio Fabiano Sotero Costa, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1200\/25<\/a>, votou pela proced\u00eancia da presente representa\u00e7\u00e3o, a fim de expedir determina\u00e7\u00e3o ao representante legal do Munic\u00edpio de Almirante Tamandar\u00e9 para que promova, no prazo de 30 dias, a anula\u00e7\u00e3o parcial do processo licitat\u00f3rio relativo ao Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00b0 01\/2024.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Determinou, ainda, que se tornem sem efeito todos os atos posteriores \u00e0 fase de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas, e, havendo conveni\u00eancia na continuidade do certame, dever\u00e1 ser refeito o exame de conformidade com as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para cumprimento das normas de transpar\u00eancia, publicidade, controle e julgamento objetivo, incluindo a pr\u00e9via publica\u00e7\u00e3o de ato designando os respons\u00e1veis pela avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e contemplando a elabora\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o detalhado, devidamente assinado pelos avaliadores.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese de n\u00e3o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o acima estabelecida, seja quanto ao prazo ou modo de atendimento, dever\u00e1 ser aplicada ao respons\u00e1vel a san\u00e7\u00e3o de multa administrativa prevista no artigo 87, inciso III, al\u00ednea \u201cf\u201d, da Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/05, al\u00e9m do impedimento de obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o liberat\u00f3ria, nos termos do art. 85, V, e 95 da respectiva Lei.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Fase Recursal<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A empresa IDS Desenvolvimento de Software e Assessoria Ltda apresentou o recurso de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/a> em face do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1200\/25, sob alega\u00e7\u00e3o de que a decis\u00e3o, \u201cao determinar a anula\u00e7\u00e3o parcial do processo licitat\u00f3rio a partir da fase de apresenta\u00e7\u00e3o de propostas, e prever o refazimento do exame de conformidade, n\u00e3o se manifestou expressamente sobre a necessidade de que o sistema informatizado a ser avaliado, tanto da empresa vencedora quanto das demais concorrentes, seja o mesmo aplicativo\/software existente na \u00e9poca da prova de conceito (POC), de forma mais objetiva, devendo corresponder \u00e0 vers\u00e3o apresentada na data da sess\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o anulada\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Desta forma, a empresa Embargante requer que o Recurso seja conhecido e acolhido para que a decis\u00e3o seja reformada para sanar a omiss\u00e3o apontada, esclarecendo que, na continuidade da licita\u00e7\u00e3o e no refazimento do exame de conformidade, a Municipalidade de Almirante Tamandar\u00e9 dever\u00e1 exigir de todas as concorrentes, e especialmente da empresa CELK Sistemas S.A., <\/span>a apresenta\u00e7\u00e3o do mesmo e id\u00eantico programa de software e sistema existente na data da sess\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o da Prova de Conceito (POC)<\/span><\/i>, ocorrida entre 25 e 30\/04\/2024, sendo vedada a apresenta\u00e7\u00e3o de sistema em vers\u00e3o constru\u00edda, produzida, aperfei\u00e7oada ou criada ap\u00f3s o certame original, sob pena de caracterizar ato ilegal e pass\u00edvel de penalidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os Embargos foram recebidos conforme Despacho n\u00ba 61\/25 e, ap\u00f3s nova autua\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o encaminhados para nova manifesta\u00e7\u00e3o das partes.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n406767\/24<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n1200\/25 – Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Almirante Tamandar\u00e9<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Substituto Livio Fabiano Sotero Costa<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A empresa IDS Desenvolvimento de Software e Assessoria LTDA apresentou uma Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es perante o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) diante da suposta ocorr\u00eancia de irregularidades no \u00e2mbito do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 001\/2024, promovido pelo Munic\u00edpio de Almirante Tamandar\u00e9.\u00a0 Em s\u00edntese, a empresa Representante alegou que a empresa vencedora 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