{"id":24015,"date":"2025-07-10T13:27:42","date_gmt":"2025-07-10T16:27:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=24015"},"modified":"2025-07-25T10:37:41","modified_gmt":"2025-07-25T13:37:41","slug":"representacao-mpc-pr-apura-aumento-de-despesas-com-pessoal-em-periodo-de-vedacao-eleitoral-no-municipio-de-medianeira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/representacao-mpc-pr-apura-aumento-de-despesas-com-pessoal-em-periodo-de-vedacao-eleitoral-no-municipio-de-medianeira\/","title":{"rendered":"Representa\u00e7\u00e3o: MPC-PR apura aumento de despesas com pessoal em per\u00edodo de veda\u00e7\u00e3o eleitoral no Munic\u00edpio de Medianeira"},"content":{"rendered":"
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Sede da Prefeitura do Munic\u00edpio de Medianeira, localizado na regi\u00e3o Oeste do Estado do Paran\u00e1. Foto: Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da Prefeitura de Medianeira.<\/figcaption><\/figure>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), por meio da Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 256408\/25<\/a> formulada pela 6\u00aa Procuradoria de Contas, apura ind\u00edcios de irregularidades no Munic\u00edpio de Medianeira, envolvendo o aumento de despesa com pessoal, prorroga\u00e7\u00f5es de contratos de trabalho de servidores p\u00fablicos tempor\u00e1rios e concess\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o em per\u00edodo vedado de ano eleitoral.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Representa\u00e7\u00e3o, protocolada junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), foi motivada ap\u00f3s o \u00f3rg\u00e3o ministerial tomar conhecimento de uma not\u00edcia veiculada na imprensa local, na qual informava-se que o Prefeito do Munic\u00edpio de Medianeira, Ant\u00f4nio Fran\u00e7a Benjamim, durante o per\u00edodo eleitoral, realizou a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato de servidores tempor\u00e1rios e a contrata\u00e7\u00e3o de uma professora sem as devidas justificativas exigidas pela Lei n\u00ba 9.504\/1997<\/a>, assim como concedeu gratifica\u00e7\u00f5es a servidores municipais, o que configuraria a tentativa de influ\u00eancia indevida no pleito.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Despacho n\u00ba 600\/25, o Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha recebeu a Representa\u00e7\u00e3o e determinou a cita\u00e7\u00e3o do ente municipal e do Prefeito, para que apresentassem defesa no prazo de 15 dias.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ao tomar conhecimento da not\u00edcia mencionada, o N\u00facleo de An\u00e1lise T\u00e9cnica (NAT) do MPC-PR instaurado o Procedimento de Apura\u00e7\u00e3o Preliminar n\u00ba 03\/2025 (Portaria n\u00ba 3\/2025)<\/a>, no intuito de verificar a ocorr\u00eancia do aumento de despesa com pessoal no per\u00edodo de veda\u00e7\u00e3o legal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao consultar o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal do TCE-PR, na modalidade \u201cDemonstrativo da Despesa com Pessoal\u201d entre novembro de 2023 a outubro de 2024, o NAT identificou um aumento consider\u00e1vel na despesa com pessoal no Munic\u00edpio de Medianeira, principalmente no m\u00eas de outubro, que integra o per\u00edodo de veda\u00e7\u00e3o legal. Em acr\u00e9scimo, apontou que a municipalidade atingiu o percentual de 50,28 de despesa total com pessoal sobre a receita l\u00edquida corrente, estando acima do limite de alerta.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sobre o tema, a 6\u00aaPC observou que o artigo 73, inciso V da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.504\/1997<\/a>), pro\u00edbe que agentes p\u00fablicos realizem novas contrata\u00e7\u00f5es nos tr\u00eas meses que antecedem o pleito e at\u00e9 a posse dos eleitos, ressalvados os casos expressamente relacionados no dispositivo legal. Por outro lado, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000) prev\u00ea, em seu art. 21, inciso II, que o ato que ocasionar o aumento da despesa com pessoal no per\u00edodo de 180 dias antes do fim do mandato do chefe de Poder ser\u00e1 considerado nulo de pleno direito.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que, em viola\u00e7\u00e3o a tais normativas, verificou-se junto ao portal eletr\u00f4nico do Munic\u00edpio que no per\u00edodo vedado foram prorrogados 100 contratos de servidores tempor\u00e1rios, bem como foi realizada a realiza\u00e7\u00e3o de uma nova contrata\u00e7\u00e3o de servidora tempor\u00e1ria para o cargo de Professora. Ademais, tamb\u00e9m foi identificada a concess\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es para duas servidoras como valoriza\u00e7\u00e3o e incentivo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o profissional.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, considerando o poss\u00edvel descumprimento da LRF e Lei Eleitoral, foi encaminhada a Demanda n\u00ba 325743 por meio do Canal de Comunica\u00e7\u00e3o (CACO), solicitando ao Munic\u00edpio de Medianeira o envio de informa\u00e7\u00f5es sobre todas as admiss\u00f5es e prorroga\u00e7\u00f5es contratuais realizadas no exerc\u00edcio de 2024, assim como as eventuais concess\u00f5es de gratifica\u00e7\u00e3o. Contudo, apesar do ente informar que estava juntando os documentos solicitados, o prazo de resposta foi encerrado sem qualquer nova atualiza\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao prosseguir com a apura\u00e7\u00e3o dos fatos, o NAT verificou que a 114\u00aa Zona Eleitoral da Comarca de Medianeira\/PR instaurou o Procedimento Preparat\u00f3rio Eleitoral n\u00ba 0091.24.000897-8 para apura\u00e7\u00e3o das supostas irregularidades noticiadas. Al\u00e9m disso, constatou que o respectivo expediente possui senten\u00e7a proferida, por meio da qual a representa\u00e7\u00e3o eleitoral foi julgada procedente ao se reconhecer a pr\u00e1tica de conduta vedada pelo Prefeito, Ant\u00f4nio Fran\u00e7a Benjamim, condenando-o ao pagamento de multa no valor de R$ 5.320,00 nos termos do art. 73, \u00a7 4\u00ba da Lei n\u00ba 9.504\/97. Por fim, registrou-se que os autos se encontram em fase recursal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante dos fatos observados, considerando que o Munic\u00edpio teve um aumento de mais de 21 milh\u00f5es de reais na despesa l\u00edquida com pessoal quando comparado ao exerc\u00edcio financeiro anterior, a 6\u00aa Procuradoria de Contas entendeu ser necess\u00e1ria a instaura\u00e7\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o para uma apura\u00e7\u00e3o mais rigorosa das impropriedades identificadas e, caso comprovadas, que seja aplicada multa ao Prefeito e a declarada a nulidade dos contratos prorrogados durante o per\u00edodo de veda\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Recebimento e contradit\u00f3rio<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Mediante o Despacho n\u00ba 600\/25<\/a>, o Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha decidiu pelo recebimento da Representa\u00e7\u00e3o, a fim de determinar a cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e do Prefeito Ant\u00f4nio Fran\u00e7a Benjamim para que, no prazo de 15 dias prestassem esclarecimentos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o, a Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio de Medianeira apresentou manifesta\u00e7\u00e3o, alegando que os contratos tempor\u00e1rios foram firmados com fundamento em editais de PSS que previam expressamente a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o, conforme jurisprud\u00eancia j\u00e1 enfrentada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paran\u00e1 (TRE-PR) e acolhida inclusive em decis\u00f5es favor\u00e1veis ao Munic\u00edpio de Medianeira na seara eleitoral.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, argumentou que a jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica no sentido de que prorroga\u00e7\u00f5es contratuais n\u00e3o se enquadram como novas contrata\u00e7\u00f5es vedadas pelo art. 73 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es, desde que previamente previstas e justificadas por necessidade excepcional do servi\u00e7o p\u00fablico, como no caso da \u00e1rea da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o, onde as prorroga\u00e7\u00f5es foram implementadas para garantir a continuidade dos servi\u00e7os essenciais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

De igual forma, defendeu que as gratifica\u00e7\u00f5es questionadas foram concedidas com base em previs\u00e3o legal anterior ao per\u00edodo vedado, vinculadas \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o profissional e desempenho t\u00e9cnico, n\u00e3o se configurando como benef\u00edcio institu\u00eddo com car\u00e1ter eleitoreiro ou discriminat\u00f3rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, quanto ao aumento significativo da despesa com pessoal, especialmente no m\u00eas de outubro de 2024, informou que o Munic\u00edpio de Medianeira apresentou um pedido formal de rean\u00e1lise do c\u00e1lculo dos \u00edndices de pessoal (Processo n\u00ba 115391\/25), reconhecendo a ocorr\u00eancia de erro material no momento da transmiss\u00e3o dos dados cont\u00e1beis ao sistema do TCE-PR, fato que levou \u00e0 equivocada eleva\u00e7\u00e3o do \u00edndice de despesa apurada. Dessa forma, o ente aguarda a an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria e demonstrativos cont\u00e1beis corretos para a devida retifica\u00e7\u00e3o da inconsist\u00eancia.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Andamento do processo\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00f5es das partes, os autos ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, para ent\u00e3o serem julgados em sess\u00e3o do Pleno do TCE-PR.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n256408\/25<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n600\/25<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Medianeira<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), por meio da Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 256408\/25 formulada pela 6\u00aa Procuradoria de Contas, apura ind\u00edcios de irregularidades no Munic\u00edpio de Medianeira, envolvendo o aumento de despesa com pessoal, prorroga\u00e7\u00f5es de contratos de trabalho de servidores p\u00fablicos tempor\u00e1rios e concess\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o em per\u00edodo vedado de ano eleitoral.\u00a0 A 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