{"id":24055,"date":"2025-07-22T09:55:42","date_gmt":"2025-07-22T12:55:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=24055"},"modified":"2025-08-05T08:27:51","modified_gmt":"2025-08-05T11:27:51","slug":"cabe-ao-poder-executivo-e-legislativo-o-acompanhamento-da-prestacao-de-servicos-de-software-contabil-para-implementacao-do-sistema-siafic","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/cabe-ao-poder-executivo-e-legislativo-o-acompanhamento-da-prestacao-de-servicos-de-software-contabil-para-implementacao-do-sistema-siafic\/","title":{"rendered":"Cabe ao Poder Executivo e Legislativo o acompanhamento da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de software cont\u00e1bil para implementa\u00e7\u00e3o do sistema SIAFIC"},"content":{"rendered":"
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Sede da C\u00e2mara Municipal de Ibipor\u00e3. Foto: DIRP-CMI.<\/figcaption><\/figure>\n

\u00c9 vedada a exist\u00eancia paralela de sistemas computacionais para atendimento do Sistema \u00danico e Integrado de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Controle (SIAFIC), competindo ao Poder Executivo implantar, manter e gerir o sistema (ou software) \u00fanico e integrado, conforme o art. 48, \u00a7 6\u00ba da LRF e do art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba do Decreto n\u00ba 10.540\/2020. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Este \u00e9 o entendimento do Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) quanto aos questionamentos trazidos pela C\u00e2mara Municipal de Ibipor\u00e3<\/a> em processo de consulta, conforme decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1692\/25. Em s\u00edntese, a C\u00e2mara indagou sobre o que poderia ser feito nos casos em que h\u00e1 m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o por parte de empresa fornecedora de software cont\u00e1bil,\u00a0contratada pelo Poder Executivo para atendimento do SIAFIC, e quais os desdobramentos diante de eventual quebra de contrato.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a> foi devidamente acompanhada de Parecer Jur\u00eddico Municipal<\/a>, o qual apresentou conclus\u00f5es no sentido de que a manuten\u00e7\u00e3o do SIAFIC deve ser realizada pela Prefeitura Municipal, mesmo que destinado a ser utilizado pela C\u00e2mara Municipal. Mencionou, tamb\u00e9m, que o Decreto n\u00ba 10.540\/2020, em seu Cap\u00edtulo II, traz informa\u00e7\u00f5es sobre o padr\u00e3o m\u00ednimo de qualidade para o sistema, de modo que, em casos de m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e cumprimento das normas do respectivo Decreto, deve ser notificado o gestor legal do contrato sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o legal. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O processo de consulta foi recebido mediante Despacho do Relator n\u00ba 142\/24, tendo em vista o cumprimento dos requisitos dos artigos 38 e 61, inciso IV da Lei Org\u00e2nica, e dos artigos 311, inciso I a V e 312, inciso II do Regimento Interno do TCE-PR. As perguntas formuladas pela C\u00e2mara Municipal de Ibipor\u00e3 foram:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

1) Em caso de dificuldade extrema, com os servi\u00e7os prestados por empresa fornecedora software cont\u00e1bil, o qual \u00e9 contratada pelo Executivo Municipal para atendimento do SIAFIC, \u00e9 poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de empresa independente, para fornecimento de software cont\u00e1bil, com a finalidade de uma melhor presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o? <\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

2) Considerando-se empresa fornecedora software cont\u00e1bil, e mesmo o Poder Legislativo n\u00e3o sendo o detentor do contrato, pode esse solicitar a quebra de contrato pela m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e em decorr\u00eancia abrir processo licitat\u00f3rio aut\u00f3nomo para contrata\u00e7\u00e3o de empresa id\u00f4nea capaz de suprir as demandas administrativas desse poder?<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Os autos foram encaminhados \u00e0 Supervis\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e Biblioteca (SJB). Por meio\u00a0da Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 54\/24 a SJB informou a exist\u00eancia de decis\u00f5es com for\u00e7a normativa, dentre elas o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3413\/2021, referente a um processo de Consulta apresentado pela C\u00e2mara Municipal de Marechal C\u00e2ndido Rondon, cujo tema foi o SIAFIC. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em seguida, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) manifestou-se conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 858\/25, concluindo que \u00e9 dever do Poder Executivo adquirir ou desenvolver, implantar, manter e gerenciar Sistema \u00danico e Integrado de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Controle (SIAFIC), que dever\u00e1 ser disponibilizado e utilizado, obrigatoriamente a partir de 01\/01\/2025, por todos Poderes e \u00f3rg\u00e3os referidos nos termos do Decreto Federal 11.644\/2023, no seu art. 20, <\/span>sendo vedada a exist\u00eancia paralela de outros sistemas computacionais com a mesma finalidade<\/span><\/i>, devendo ser observada a regulamenta\u00e7\u00e3o do Decreto Federal n\u00ba 10.540\/2020 ou de outro que venha a substitu\u00ed-lo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A CGM tamb\u00e9m afirmou que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o\u00a0e\/ou\u00a0inefici\u00eancia do servi\u00e7o, o fiscal e o gestor do contrato devem adotar as medidas previstas no contrato e na legisla\u00e7\u00e3o, ao tomarem conhecimento das falhas na entrega do objeto contratado, sob pena de responsabilidade. A responsabilidade financeira pela contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 do Poder Executivo, de forma que os demais Poderes e \u00f3rg\u00e3os que utilizem o SIAFIC devem ser atendidos com a mesma qualidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1 (MPC-PR), manifestou-se conforme Parecer n\u00ba 82\/25<\/a>. No m\u00e9rito, a Procuradoria-Geral de Contas destacou a decis\u00e3o normativa contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3413\/21 – STP<\/a> que analisou o mesmo caso em tela. Com efeito, \u00e9 proibida a exist\u00eancia de mais de um sistema computacional para atendimento do SIAFIC, devendo ser respeitado o prazo legal para sua implementa\u00e7\u00e3o, assim redefinido ap\u00f3s edi\u00e7\u00e3o do superveniente Decreto Federal n\u00ba 11.644\/2023, que alterou de 01\/01\/2023 para 01\/01\/2025 a data limite de obrigatoriedade para disponibiliza\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do sistema. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O MPC-PR\u00a0tamb\u00e9m pontuou que, ainda que possa n\u00e3o figurar como parte contratante, <\/span>as C\u00e2maras Municipais det\u00eam plena legitimidade para fiscalizar eventuais irregularidades na execu\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de fornecimento de software cont\u00e1beis<\/span><\/i> para gerenciamento do SIAFIC, e, se for o caso, sustar os respectivos contratos firmados pelo Poder Executivo. Evidentemente que tal prerrogativa constitucional n\u00e3o impede que o Poder Legislativo notifique o gestor e o fiscal do contrato sobre a m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, instando-os a adotar as medidas acautelat\u00f3rias e sancionat\u00f3rias previstas na Lei de Licita\u00e7\u00f5es nas hip\u00f3teses de descumprimento ou o cumprimento irregular de cl\u00e1usulas edital\u00edcias e contratuais, conforme pontuado pela unidade t\u00e9cnica na Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 858\/25-CGM. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1692\/25 do Pleno do TCE-PR, os membros acompanharam, em unanimidade, o voto do Relator Conselheiro Augustinho Zucchi, o qual acolheu as manifesta\u00e7\u00f5es da CGM e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas pela impossibilidade da contrata\u00e7\u00e3o paralela de sistemas pela C\u00e2mara Municipal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, votou pelo conhecimento da Consulta formulada pela C\u00e2mara Municipal de Ibipor\u00e3 por meio de seu representante legal, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no m\u00e9rito, responder nos seguintes termos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento 1) Em caso de dificuldade extrema, com os servi\u00e7os prestados por empresa fornecedora software cont\u00e1bil, o qual \u00e9 contratada pelo Executivo Municipal para atendimento do SIAFIC, \u00e9 poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de empresa independente, para fornecimento de software cont\u00e1bil, com a finalidade de uma melhor presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o? <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta: N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, conforme resposta consubstanciada no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3413\/21-STP, que firmou o entendimento de que \u00e9 vedada a exist\u00eancia paralela de sistemas computacionais para atendimento do SIAFIC, competindo ao Poder Executivo implantar, manter e gerir o sistema (ou software) \u00fanico e integrado de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, administra\u00e7\u00e3o financeira e de controle, conforme o art. 48, \u00a7 6\u00ba da LRF e do art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba do Decreto n\u00ba 10.540\/2020. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento 2) Considerando-se empresa fornecedora software cont\u00e1bil, e mesmo o Poder Legislativo n\u00e3o sendo o detentor do contrato, pode esse solicitar a quebra de contrato pela m\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e em decorr\u00eancia abrir processo licitat\u00f3rio aut\u00f3nomo para contrata\u00e7\u00e3o de empresa id\u00f4nea capaz de suprir as demandas administrativas desse poder? <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta: Com efeito, as C\u00e2maras Municipais det\u00eam plena legitimidade para fiscalizar eventuais irregularidades na execu\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de fornecimento de software cont\u00e1beis para gerenciamento do SIAFIC, e, se for o caso, sustar os respectivos contratos firmados pelo Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 75, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Paran\u00e1 e notificar o gestor e fiscal do contrato para que adotem as provid\u00eancias cab\u00edveis previstas na Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado, o Relator determinou a remessa dos autos \u00e0 Supervis\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e Biblioteca (SJB) para os registros pertinentes, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias regimentais e, posteriormente, \u00e0 Diretoria de Protocolo para o encerramento do processo, nos termos do art. 398, \u00a7 1\u00ba e art. 168, VII, do Regimento Interno.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n98030\/24<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n1692\/25<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nC\u00e2mara Municipal de Ibipor\u00e3<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Augustinho Zucchi<\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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