{"id":24092,"date":"2025-07-29T14:59:30","date_gmt":"2025-07-29T17:59:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=24092"},"modified":"2025-08-08T15:59:07","modified_gmt":"2025-08-08T18:59:07","slug":"consulta-esclarece-sobre-a-possibilidade-de-utilizacao-do-pix-para-pagamentos-na-administracao-publica-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-sobre-a-possibilidade-de-utilizacao-do-pix-para-pagamentos-na-administracao-publica-municipal\/","title":{"rendered":"Consulta esclarece sobre a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do PIX para pagamentos na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal"},"content":{"rendered":"
\"\"
Imagem meramente ilustrativa.<\/figcaption><\/figure>\n

A tecnologia tem desempenhado um papel cada vez mais relevante na gest\u00e3o p\u00fablica or\u00e7ament\u00e1ria, promovendo mudan\u00e7as significativas na forma como os recursos s\u00e3o administrados, como \u00e9 o caso da digitaliza\u00e7\u00e3o de processos e o surgimento de novas ferramentas de pagamento, como o Pix.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, a Funda\u00e7\u00e3o Centro Universit\u00e1rio Mandaguari (FAFIMAN)<\/a> protocolou um processo de consulta perante o Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) indagando acerca da possibilidade e dos procedimentos necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos a fornecedores, prestadores de servi\u00e7os e funcion\u00e1rios por meio da modalidade PIX.\u00a0 O consulente questionou, especificamente, se seria necess\u00e1ria a expedi\u00e7\u00e3o de normativa autorizando tal pr\u00e1tica, e se a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 89\/2013 do TCE-PR abrange a utiliza\u00e7\u00e3o do PIX.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Requisitos de Admissibilidade\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conforme disposto no artigo 311 do Regimento Interno do TCE-PR, os processos de consulta devem preencher os seguintes requisitos de admissibilidade: legitimidade do consulente, objetividade dos quesitos, pertin\u00eancia tem\u00e1tica, pr\u00e9via submiss\u00e3o \u00e0 assessoria local (parecer fundamentado) e objeto abstrato (questionamentos em hip\u00f3tese).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A presente consulta foi instru\u00edda com o parecer cont\u00e1bil da pr\u00f3pria Funda\u00e7\u00e3o, que concluiu pela viabilidade do uso do PIX, desde que a destina\u00e7\u00e3o e o credor sejam identificados, em conformidade com a Lei n.\u00ba 4.320\/1964, a Lei Complementar n.\u00ba 101\/2000 e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 89\/2013 do TCE\/PR. O parecer ressaltou que o PIX, como meio eletr\u00f4nico de pagamento regulamentado pelo Banco Central, enquadra-se perfeitamente nas previs\u00f5es normativas existentes e oferece ganhos de economicidade pela isen\u00e7\u00e3o de tarifas banc\u00e1rias.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em seguida, a consulta foi recebida conforme Despacho n\u00ba 398\/25<\/a>, de relatoria do Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Os autos foram encaminhados \u00e0 Supervis\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e Biblioteca do Tribunal (SJB), a qual afirmou, por meio da Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 38\/25, a inexist\u00eancia de decis\u00f5es espec\u00edficas do TCE-PR sobre o tema, mas apresentou precedentes de outros Tribunais de Contas, como o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), por sua vez, conforme Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 1149\/25, concluiu que o PIX, como meio de pagamento instant\u00e2neo criado pelo Banco Central, mant\u00e9m a identifica\u00e7\u00e3o do pagador e do recebedor, permitindo a rastreabilidade e a concilia\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, al\u00e9m de promover a economicidade para os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Mencionou, ainda, que o pr\u00f3prio TCE-PR j\u00e1 havia se manifestado em demanda anterior, do Munic\u00edpio de Mandaguari, respondida pela CACS, sobre a aceita\u00e7\u00e3o do PIX mediante regulamenta\u00e7\u00e3o interna do Munic\u00edpio ou entidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), por meio do Parecer n\u00ba 118\/25<\/a>, emitido pela Procuradoria-Geral, se manifestou pela possibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o do PIX pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, de forma que, atualmente, o PIX representa uma inova\u00e7\u00e3o operacional que aprimora a velocidade, reduz custos e amplia a disponibilidade dos servi\u00e7os banc\u00e1rios, sem, contudo, afastar as premissas b\u00e1sicas de identifica\u00e7\u00e3o das partes e registro das transa\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O MPC-PR afirmou que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 89\/2013 do TCE-PR \u00e9 suficientemente abrangente para permitir o uso do PIX nas opera\u00e7\u00f5es municipais, e que a aus\u00eancia de uma normativa espec\u00edfica deste Tribunal n\u00e3o impede sua utiliza\u00e7\u00e3o leg\u00edtima, embora normativos internos possam ser recomend\u00e1veis para padroniza\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o dos fluxos administrativos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Embora a ferramenta Pix diferencie-se dos demais modelos tradicionais de transfer\u00eancia, como DOC, TED e boleto, principalmente nos aspectos operacionais, n\u00e3o h\u00e1 diferen\u00e7a substancial quanto ao aspecto dos ingressos e das sa\u00eddas da conta banc\u00e1ria, estando mantidas a identifica\u00e7\u00e3o do pagador e do recebedor, podendo importar minora\u00e7\u00e3o dos custos de opera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a outros mecanismos de transfer\u00eancia, sem perda da seguran\u00e7a. Nesse sentido, o Pix se aplica a diversos casos de uso dentro da Administra\u00e7\u00e3o, como arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, taxas e multas, pagamento de benef\u00edcios sociais e fornecedores, oferecendo vantagens como rapidez, disponibilidade integral, agilidade na concilia\u00e7\u00e3o de pagamentos e redu\u00e7\u00e3o de custos operacionais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Deste modo, a Procuradoria-Geral de Contas, em converg\u00eancia com o entendimento da unidade t\u00e9cnica, opinou pela possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do Pix pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, tanto para pagamentos quanto para recebimentos, condicionada ao estrito cumprimento das normas legais, cont\u00e1beis e regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, sendo desnecess\u00e1ria a expedi\u00e7\u00e3o de normativa espec\u00edfica por este Tribunal de Contas para esse fim.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1526\/25<\/a>, os Membros do Tribunal Pleno do TCE-PR, nos termos do voto do Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es, votaram por conhecer a consulta e respond\u00ea-la nos seguintes termos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento 1)<\/b> Qual o procedimento deve ser realizado para que possamos realizar os pagamentos de fornecedores, prestadores de servi\u00e7os e funcion\u00e1rios atrav\u00e9s da modalidade PIX. \u00c9 necess\u00e1ria uma normativa autorizando a realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos via PIX?\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n

Resposta:<\/b> A realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos de fornecedores, prestadores de servi\u00e7os e funcion\u00e1rios atrav\u00e9s da modalidade PIX \u00e9 permitida, desde que observadas todas as normas legais e cont\u00e1beis aplic\u00e1veis \u00e0s movimenta\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, garantindo a identifica\u00e7\u00e3o do credor, a destina\u00e7\u00e3o dos valores, a rastreabilidade das transa\u00e7\u00f5es e a devida documenta\u00e7\u00e3o da despesa. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de uma normativa espec\u00edfica por este Tribunal de Contas para autorizar o uso do PIX. Contudo, a elabora\u00e7\u00e3o de normativos internos pela pr\u00f3pria entidade ou munic\u00edpio \u00e9 recomend\u00e1vel para padronizar e organizar os fluxos administrativos, assegurando o estrito cumprimento das exig\u00eancias legais e de controle.\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a0Questionamento 2)<\/b> A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 89\/2013, deste Tribunal de Contas, regra que a movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos ser\u00e1 efetivada preferencialmente pelos meios eletr\u00f4nicos ofertados pelo sistema banc\u00e1rio, na forma de avisos de cr\u00e9dito, ordem banc\u00e1ria, transfer\u00eancia eletr\u00f4nica dispon\u00edvel ou por outros servi\u00e7os da mesma natureza disponibilizados pelas Institui\u00e7\u00f5es Financeiras, em que fique identificada a sua destina\u00e7\u00e3o e, no caso de pagamento, o credor (grifo nosso). A IN n.\u00ba 89\/2013 j\u00e1 normativa a realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos atrav\u00e9s da modalidade PIX?\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n

Resposta: <\/b>Sim, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 89\/2013 deste Tribunal j\u00e1 normatiza a realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos atrav\u00e9s da modalidade PIX. Embora a IN tenha sido editada antes da cria\u00e7\u00e3o do PIX, sua reda\u00e7\u00e3o, ao prever a utiliza\u00e7\u00e3o de “outros servi\u00e7os da mesma natureza disponibilizados pelas Institui\u00e7\u00f5es Financeiras”, abrange as novas modalidades de transa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, como o PIX, desde que atendam aos requisitos de identifica\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o e do credor, e demais princ\u00edpios de controle e transpar\u00eancia.\u00a0<\/em><\/p>\n

Determinou-se, ao final, o encaminhamento dos autos, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, \u00e0 Coordenadoria Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o para ci\u00eancia, e posteriormente \u00e0 Supervis\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e Biblioteca, para os registros pertinentes no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia com o subsequente encerramento e arquivamento do processo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n96350\/25<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n1526\/25<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nFunda\u00e7\u00e3o Centro Universit\u00e1rio Mandaguari<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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