{"id":24165,"date":"2025-08-05T14:02:03","date_gmt":"2025-08-05T17:02:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=24165"},"modified":"2025-08-15T10:37:34","modified_gmt":"2025-08-15T13:37:34","slug":"mpc-pr-questiona-exigencia-de-escolaridade-de-nivel-medio-para-fiscal-tributario-em-corbelia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mpc-pr-questiona-exigencia-de-escolaridade-de-nivel-medio-para-fiscal-tributario-em-corbelia\/","title":{"rendered":"MPC-PR questiona exig\u00eancia de escolaridade de n\u00edvel m\u00e9dio para fiscal tribut\u00e1rio em Corb\u00e9lia"},"content":{"rendered":"
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C\u00e2mara Municipal de Corb\u00e9lia. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), por meio de sua 6\u00aa Procuradoria de Contas, protocolou perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) um processo de Representa\u00e7\u00e3o<\/a> em face da C\u00e2mara Municipal de Corb\u00e9lia<\/a>. No m\u00e9rito, o \u00f3rg\u00e3o ministerial apontou a inadequa\u00e7\u00e3o no artigo 1\u00ba da Lei Municipal n\u00ba 1.335\/2025, cujo teor define as fun\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do cargo de \u201cAgente Fiscal Municipal\u201d, tendo como requisito para investidura no cargo a escolaridade m\u00ednima de ensino de n\u00edvel m\u00e9dio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em ju\u00edzo pr\u00e9vio, o Conselheiro Ivan Lelis Bonilha (Relator designado ao processo), informou, a partir do Despacho n\u00ba 1192\/25<\/a>, que antes do ju\u00edzo definitivo de admissibilidade do feito e exame do pleito cautelar, faz-se necess\u00e1ria a pr\u00e9via oitiva da C\u00e2mara Municipal de Corb\u00e9lia e do gestor do Munic\u00edpio. O prazo para manifesta\u00e7\u00e3o preliminar \u00e9 de 5 dias.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Comunica\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Os fatos narrados na peti\u00e7\u00e3o inicial vieram \u00e0 conhecimento do MPC-PR por meio de comunica\u00e7\u00e3o feita pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM), a qual compartilhou a publica\u00e7\u00e3o da recente Lei Municipal de Corb\u00e9lia n\u00ba 1.335 de 22\/07\/2025, cujo teor foi o de definir as fun\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias do cargo de \u201cAgente Fiscal Municipal\u201d, sob a justificativa de consolidar a estrutura\u00e7\u00e3o funcional da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria local.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que, atentamente, percebeu-se que no final da reda\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba da referida Lei, fixou-se como requisitos para a investidura e exerc\u00edcio do cargo de Agente Fiscal Municipal a escolaridade m\u00ednima de ensino de n\u00edvel m\u00e9dio. Tal fato est\u00e1 em contrariedade ao entendimento dos \u00f3rg\u00e3os de controle externo por se tratar de um cargo que exige, minimamente, capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em \u00e1reas afetas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, como: conhecimentos cont\u00e1beis, conhecimentos de Direito Tribut\u00e1rio e tributa\u00e7\u00e3o, de Direito Financeiro e Administrativo, de Direito Processual Civil, de Direito Processual Administrativo, de Tecnologia e Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o e assim por diante.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na inicial, o Procurador de Contas questionou \u201cse algu\u00e9m sem forma\u00e7\u00e3o superior, sem conhecimento jur\u00eddico m\u00ednimo sobre atos administrativos, como validade de atos Administra\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, contabiliza\u00e7\u00e3o de acr\u00e9scimos de juros e dosimetria de percentuais de multa, estaria apto a lan\u00e7ar impostos, elaborar via sistema notifica\u00e7\u00f5es aos termos da legisla\u00e7\u00e3o local, fundamentar juridicamente autos de infra\u00e7\u00e3o ou julgar impugna\u00e7\u00f5es?\u201d.\u00a0 Tamb\u00e9m destacou que, embora os Munic\u00edpios de pequeno porte apresentem dificuldades em atrair m\u00e3o-de-obra qualificada, certo \u00e9 que a inviabilidade se torna absoluta quando sequer o Edital exige a forma\u00e7\u00e3o correta do cargo, de n\u00edvel superior, refletindo na remunera\u00e7\u00e3o do cargo e, consequentemente, tornando-o pouco atrativo.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em seus pedidos, o MPC-PR requereu o recebimento da Representa\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o da medida cautelar para o fim de afastar, imediatamente, a aplica\u00e7\u00e3o do dispositivo da Lei Municipal de Corb\u00e9lia n\u00ba 1.335\/2025 que exige grau de escolaridade de n\u00edvel m\u00e9dio para o cargo de \u201cAgentes Fiscais\u201d, e que, posteriormente, sejam feitos os arranjos jur\u00eddicos necess\u00e1rios para atualiza\u00e7\u00e3o dos requisitos de investidura no cargo (n\u00edvel superior), de acordo com o efetivo interesse p\u00fablico do Munic\u00edpio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Atua\u00e7\u00e3o do MPC-PR<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O MPC-PR tem atuado reiteradamente nas causas relacionadas a Agentes Fiscais Tribut\u00e1rios, requerendo, em todas as situa\u00e7\u00f5es, a valoriza\u00e7\u00e3o da carreira, seja por meio da exig\u00eancia correta dos requisitos de escolaridade ou pela compatibiliza\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Existe, ainda, uma atua\u00e7\u00e3o conjunta entre o MPC-PR, FENAFIM e Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores e Fiscais Tribut\u00e1rios Municipais do Paran\u00e1 (AFISCOPR) para promover a\u00e7\u00f5es que contribuam para a efetiva capacita\u00e7\u00e3o e otimiza\u00e7\u00e3o funcional dos agentes municipais, unindo esfor\u00e7os para a realiza\u00e7\u00e3o de cursos e desenvolvimento de estrat\u00e9gias institucionais que melhorem o cen\u00e1rio de profissionaliza\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, no que diz respeito \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas fundamentais de lan\u00e7amento, cobran\u00e7a, arrecada\u00e7\u00e3o e inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa de devedores de IPTU, ISS e ITBI.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Uma das prioridades \u00e9 conscientizar os gestores municipais a prop\u00f3sito da import\u00e2ncia de manterem equipes minimamente qualificadas a fim de evitarem nulidades procedimentais, promoverem busca ativa de devedores e levantarem ind\u00edcios de omiss\u00f5es e dolo de devedores em detrimento das Fazendas P\u00fablicas Municipais, pois, assim como os cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, trata-se de carreira de Estado, com finalidades e atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas, todas absolutamente t\u00e9cnicas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Leia outras not\u00edcias relacionadas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do MPC-PR na \u00e1rea fiscal municipal:<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n