{"id":24179,"date":"2025-08-07T09:33:39","date_gmt":"2025-08-07T12:33:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=24179"},"modified":"2025-08-18T14:04:05","modified_gmt":"2025-08-18T17:04:05","slug":"mpc-pr-aponta-para-necessidade-de-concurso-prever-remuneracao-adequada-para-o-cargo-de-agente-tributario-do-municipio-de-teixeira-soares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mpc-pr-aponta-para-necessidade-de-concurso-prever-remuneracao-adequada-para-o-cargo-de-agente-tributario-do-municipio-de-teixeira-soares\/","title":{"rendered":"MPC-PR aponta para necessidade de concurso prever remunera\u00e7\u00e3o adequada para o cargo de \u201cAgente Tribut\u00e1rio\u201d do Munic\u00edpio de Teixeira Soares"},"content":{"rendered":"
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O Munic\u00edpio de Teixeira Soares est\u00e1 localizado na regi\u00e3o centro-sul do estado do Paran\u00e1, conhecida por suas paisagens rurais e atividades agropecu\u00e1rias. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) protocolou junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) a Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 466119\/25<\/a> em face do Edital de Concurso P\u00fablico n\u00ba 01\/2025 do Munic\u00edpio de Teixeira Soares<\/a>, em raz\u00e3o de irregularidades, exclusivamente, nos cargos de \u201cAgente Tribut\u00e1rio\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na inicial, a 6\u00aa Procuradoria de Contas do MPC-PR apontou que o Edital possui cl\u00e1usulas incompat\u00edveis com as atribui\u00e7\u00f5es da carreira de fiscal tribut\u00e1rio, em especial ao que diz respeito a exig\u00eancia de escolaridade de n\u00edvel m\u00e9dio para o cargo de \u201cAgente Tribut\u00e1rio\u201d e por oferecer remunera\u00e7\u00e3o inferior \u00e0quela oferecida para cargos com import\u00e2ncia e exig\u00eancias t\u00e9cnicas semelhantes.\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de contradit\u00f3rio, a Prefeitura do Munic\u00edpio de Teixeira Soares informou que, mediante o Decreto n\u00ba 334\/2025, foi determinada a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do Edital de Concurso P\u00fablico sob o n\u00ba 01\/2025, a fim de promover as corre\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas necess\u00e1rias.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas tomou conhecimento das irregularidades do referido concurso ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM) e da Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores Fiscais Tribut\u00e1rios Municipais do Paran\u00e1 (AFISCOPR). Segundo as entidades, as cl\u00e1usulas do certame estariam em descompasso com as atribui\u00e7\u00f5es das carreiras de fiscais de tributos e com os interesses p\u00fablicos relacionados \u00e0 melhoria e otimiza\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio com vistas ao equil\u00edbrio fiscal e cumprimento das metas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao analisar o edital, a 6\u00aa Procuradoria de Contas verificou que a \u201cTabela de Cargos\u201d constante do Anexo I ao Edital exige escolaridade de n\u00edvel m\u00e9dio para os candidatos \u00e0s vagas de \u201cAgente Tribut\u00e1rio\u201d. Ocorre que tal previs\u00e3o est\u00e1 em desacordo com as atribui\u00e7\u00f5es da carreira de fiscal tribut\u00e1rio, tendo em vista possu\u00edrem <\/span>finalidades e atribui\u00e7\u00f5es prec\u00edpuas, todas absolutamente t\u00e9cnicas.<\/span> Al\u00e9m do mais, o pr\u00f3prio Edital descreve compet\u00eancias e conhecimentos espec\u00edficos necess\u00e1rios, que s\u00e3o incompat\u00edveis com um n\u00edvel m\u00e9dio de escolaridade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, tamb\u00e9m foi constatado que a remunera\u00e7\u00e3o ofertada, no valor de R$2.426,94, est\u00e1 muito aqu\u00e9m por exemplo daquela oferecida para cargos que exercem fun\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis em grau de import\u00e2ncia e que demandam e exigem conhecimentos t\u00e9cnicos jur\u00eddicos e cont\u00e1beis, tais como de Procurador e o de Contador por exemplo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante dos fatos, o MPC-PR entende as dificuldades de um pequeno Munic\u00edpio atrair m\u00e3o-de-obra minimamente qualificada. Por\u00e9m, pontua que a inviabilidade se torna absoluta quando sequer o edital do respectivo concurso exige forma\u00e7\u00e3o superior, ofertando como contrapartida remunera\u00e7\u00e3o pouco superior a um sal\u00e1rio-m\u00ednimo nacional.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, destacou que o pr\u00f3prio Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR) vem consolidando sua jurisprud\u00eancia, conforme decis\u00f5es anteriores em processos de representa\u00e7\u00e3o similares propostos pelo MPC-PR, no sentido de reconhecer a necessidade tanto da exig\u00eancia de n\u00edvel superior dos fiscais de tributos municipais quanto da import\u00e2ncia de remunera\u00e7\u00e3o superior a valores pr\u00f3ximos ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo nacional, ainda que n\u00e3o caiba ao TCE-PR fixar qual seja a remunera\u00e7\u00e3o ideal em face da autonomia municipal e da discricionariedade do gestor em propugnar os valores iniciais de vencimentos dos servidores p\u00fablicos locais, trata-se de uma boa pr\u00e1tica de valoriza\u00e7\u00e3o profissional.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Como forma de refor\u00e7ar essa orienta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das representa\u00e7\u00f5es, o MPC-PR expediu a Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa 01\/25 aos 399 Munic\u00edpios do Estado com vistas a ado\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas e medidas operacionais, normativas e administrativas com vistas \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria em face do objetivo de otimizar a arrecada\u00e7\u00e3o local, constando dentre as medidas recomendadas:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

exig\u00eancia de n\u00edvel superior para os titulares dos cargos de fiscais e agentes tribut\u00e1rios municipais;<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

fixa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o mais condigna ao cargo e suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, todas t\u00e9cnicas e que demandam conhecimento consistente a prop\u00f3sito das tem\u00e1ticas afins \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o; e<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o definidora dos cargos e suas compet\u00eancias a fim de que as fiscaliza\u00e7\u00f5es ambientais, de posturas municipais e aprova\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s e conexas estejam no rol de compet\u00eancias de outro cargo que n\u00e3o aquele respons\u00e1vel pelo lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, fiscaliza\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o de tributos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, a 6PC solicitou o recebimento da Representa\u00e7\u00e3o, com a concess\u00e3o da medida cautelar, a fim de alterar imediatamente o Edital, exigindo-se altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o que define o Plano de Cargos e Sal\u00e1rios dos Servidores Municipais para que passe a ser exigida forma\u00e7\u00e3o superior para o\/a(s) candidato\/a(s) ao cargo atualmente chamado de \u201cAgente Tribut\u00e1rio\u201d, prevendo-se tamb\u00e9m remunera\u00e7\u00e3o mais compat\u00edvel, pr\u00f3xima \u00e0quelas oferecidas nos cargos de \u201cProcurador\u201d e de \u201cContador\u201d, sem em momento algum pretender-se invadir a esfera de discricionariedade do gestor e tampouco sobrepor-se aos limites impostos pela LC 101\/00 no que toca ao limite m\u00e1ximo de gastos com pessoal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Proatividade municipal<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Assim que tomou conhecimento da Representa\u00e7\u00e3o, o Prefeito de Teixeira Soares, Ivanor Luiz M\u00fcller, juntou aos autos o Decreto n\u00ba 334\/2025, por meio do qual determinou a suspens\u00e3o <\/span>tempor\u00e1ria do Edital de Concurso P\u00fablico sob o n\u00ba 01\/2025, a partir do dia 28 de julho, a fim de promover as corre\u00e7\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas necess\u00e1rias.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Mediante o Despacho n\u00ba 1131\/25<\/a>, o Relator do processo, Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es, indeferiu o pedido de medida cautelar ao ponderar que, embora a fun\u00e7\u00e3o de Agente Tribut\u00e1rio exija conhecimentos t\u00e9cnicos, ela n\u00e3o necessariamente demanda forma\u00e7\u00e3o superior em todas as suas atribui\u00e7\u00f5es, de modo que entende que n\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancias concretas que demonstrem que a n\u00e3o exig\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o superior comprometer\u00e1 a efic\u00e1cia da respectiva fun\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por outro lado, ele recebeu a Representa\u00e7\u00e3o, em ju\u00edzo monocr\u00e1tico, visando permitir uma an\u00e1lise mais aprofundada no m\u00e9rito, oportunidade em que se poder\u00e1 discutir detalhadamente a adequa\u00e7\u00e3o dos requisitos do edital e suas implica\u00e7\u00f5es para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No momento os autos aguardam novas manifesta\u00e7\u00f5es das partes para, posteriormente, serem remetidas \u00e0s unidades t\u00e9cnicas e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n466119\/25<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n1131\/25<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o do MPC-PR<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Teixeira Soares<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) protocolou junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) a Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 466119\/25 em face do Edital de Concurso P\u00fablico n\u00ba 01\/2025 do Munic\u00edpio de Teixeira Soares, em raz\u00e3o de irregularidades, exclusivamente, nos cargos de \u201cAgente Tribut\u00e1rio\u201d.\u00a0 Na inicial, a 6\u00aa Procuradoria de Contas do MPC-PR apontou 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