{"id":24193,"date":"2025-08-08T15:58:48","date_gmt":"2025-08-08T18:58:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=24193"},"modified":"2025-08-19T12:26:21","modified_gmt":"2025-08-19T15:26:21","slug":"estudo-do-mpc-pr-revela-fragilidades-e-desafios-das-administracoes-tributarias-nos-municipios-paranaenses","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/estudo-do-mpc-pr-revela-fragilidades-e-desafios-das-administracoes-tributarias-nos-municipios-paranaenses\/","title":{"rendered":"Estudo do MPC-PR revela fragilidades e desafios das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias nos munic\u00edpios paranaenses"},"content":{"rendered":"

\"\"A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal desempenha um papel estrat\u00e9gico na sustentabilidade das finan\u00e7as p\u00fablicas locais, de modo que a sua adequada estrutura\u00e7\u00e3o e funcionamento s\u00e3o fundamentais para assegurar a efici\u00eancia e a legitimidade da atua\u00e7\u00e3o do fisco municipal.<\/p>\n

Pensando nisso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) realizou um levantamento junto aos 399 Munic\u00edpios do Estado, a fim de compreender o grau de institucionaliza\u00e7\u00e3o das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e sua capacidade de arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A iniciativa tamb\u00e9m est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a Nota Recomendat\u00f3ria Conjunta da ATRICON, IRB, CNPTC, ABRACOM, AUDICON, AMPCON e ANTC n\u00ba 03\/2024<\/a>, a qual, em seu item V, recomendou aos \u00f3rg\u00e3os de controle externo a apura\u00e7\u00e3o dos mecanismos de governan\u00e7a adotados pelos \u00f3rg\u00e3os fazend\u00e1rios, contemplando a an\u00e1lise de recursos humanos, estrutura f\u00edsica e tecnol\u00f3gica, bem como a prioriza\u00e7\u00e3o de investimentos.<\/p>\n

Os dados coletados foram consolidados em um relat\u00f3rio de an\u00e1lise t\u00e9cnica (Caderno 1<\/a> e Caderno 2<\/a>)<\/strong>, visando apoiar a atua\u00e7\u00e3o institucional do MPC-PR, bem como subsidiar a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que promovam a profissionaliza\u00e7\u00e3o e a moderniza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o fiscal, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da efici\u00eancia, legalidade e equidade na gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Metodologia do estudo<\/strong><\/h4>\n

O levantamento foi realizado por meio de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico encaminhado a todas as prefeituras do Paran\u00e1, combinando dados quantitativos e qualitativos. At\u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o do presente relat\u00f3rio, o N\u00facleo de Apoio Estrat\u00e9gico (NAE) do MPC-PR recebeu 352 respostas ao question\u00e1rio, o que representa 88,22% dos munic\u00edpios abrangidos.<\/p>\n

Com o objetivo de identificar fragilidades e propor caminhos para o fortalecimento da gest\u00e3o tribut\u00e1ria local, foram analisadas informa\u00e7\u00f5es sobre cargos e estrutura funcional da \u00e1rea tribut\u00e1ria, crit\u00e9rios de nomea\u00e7\u00e3o para chefias, exist\u00eancia de planos de carreira, pol\u00edtica remunerat\u00f3ria, n\u00edvel de escolaridade dos fiscais, entre outros aspectos.<\/p>\n

Panorama municipal<\/strong><\/h4>\n

Os resultados obtidos revelam um cen\u00e1rio de forte assimetria entre os Munic\u00edpios, marcado pela aus\u00eancia de padroniza\u00e7\u00e3o normativa, remunera\u00e7\u00f5es desiguais e predom\u00ednio de ocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o t\u00e9cnica em cargos de chefia.<\/p>\n

Nesse contexto, constatou-se que ao menos 38 Munic\u00edpios n\u00e3o possuem sequer cargos espec\u00edficos na fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como por exemplo de \u201cfiscal tribut\u00e1rio\u201d e\/ou de \u201cauditor fiscal\u201d. Al\u00e9m disso, em 73% desses Munic\u00edpios mais de 30% da arrecada\u00e7\u00e3o de tributos locais \u00e9 consumida pela fun\u00e7\u00e3o Legislativa, chegando a 100% em nove deles.<\/p>\n

Embora a rela\u00e7\u00e3o entre a despesa da fun\u00e7\u00e3o Legislativa e a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos municipais n\u00e3o constitua, por si s\u00f3, um indicador definitivo de boa ou m\u00e1 gest\u00e3o fiscal, os dados evidenciam um desequil\u00edbrio entre receita e despesa, que podem sugerir uma gest\u00e3o fiscal insuficiente ou que os gastos da fun\u00e7\u00e3o Legislativa local s\u00e3o excessivos.<\/p>\n

Quanto aos planos de carreira para os servidores da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, entende-se que tal medida n\u00e3o \u00e9 apenas uma boa pr\u00e1tica, mas requisito previsto no artigo 37, inciso XXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece a imperatividade de que as carreiras da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sejam provenientes de uma carreira espec\u00edfica.<\/p>\n

Contudo, apesar da relev\u00e2ncia de tal aspecto para a maturidade da gest\u00e3o de pessoal do \u00f3rg\u00e3o tribut\u00e1rio municipal, o levantamento aponta que apenas 121 Munic\u00edpios do Paran\u00e1 possuem plano de carreira para os cargos de fiscal tribut\u00e1rio ou auditor fiscal, correspondendo a 34,37% dos 353 munic\u00edpios.<\/p>\n

O estudo ainda revelou que a exig\u00eancia de n\u00edvel superior para ocupa\u00e7\u00e3o desses cargos \u00e9 exce\u00e7\u00e3o. Em 174 Munic\u00edpios, exige-se apenas o ensino m\u00e9dio e, em 10, at\u00e9 mesmo o ensino fundamental. Por sua vez, verificou-se que 100% dos Munic\u00edpios que adotam a nomenclatura de \u201cauditor fiscal\u201d possuem n\u00edvel de escolaridade de ensino superior.<\/p>\n

Nesse sentido, destaca-se a exist\u00eancia de um movimento por parte das entidades representativas da \u00e1rea tribut\u00e1ria visando \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da nomenclatura dos cargos de \u201cfiscal tribut\u00e1rio\u201d e equivalentes para \u201cauditor fiscal\u201d, com o objetivo de promover simetria com as carreiras de fiscaliza\u00e7\u00e3o em n\u00edvel federal, como a de auditor fiscal da Receita Federal e auditor fiscal do Trabalho. Este esfor\u00e7o \u00e9 relevante, na medida em que busca tamb\u00e9m promover altera\u00e7\u00f5es relativas ao n\u00edvel de escolaridade exigidos para o provimento, passando a ser de n\u00edvel superior em \u00e1reas que tenham rela\u00e7\u00e3o direta com a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, tais como direito, contabilidade, economia, administra\u00e7\u00e3o, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, dentre outras.<\/p>\n

Por sua vez, os dados referentes a remunera\u00e7\u00e3o dos fiscais tribut\u00e1rios e auditores fiscais apresentou elevada disparidade entre os munic\u00edpios, refletindo, justamente, tal aus\u00eancia de par\u00e2metros equitativos e de planos de carreira.<\/p>\n

J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o a chefia das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias municipais, identificou-se a predomin\u00e2ncia de duas categorias: (i) servidores efetivos de outros cargos administrativos da prefeitura e (ii) ocupantes de cargos em comiss\u00e3o ou agentes pol\u00edticos sem v\u00ednculo efetivo com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Isso indica uma falta de estrutura de carreira espec\u00edfica e que grande parte das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias est\u00e1 sob comando pol\u00edtico ou prec\u00e1rio, o que pode comprometer a autonomia t\u00e9cnica da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, o MPC-PR tamb\u00e9m analisou aspectos relacionados \u00e0s a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o voltadas aos servidores que atuam na fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Os dados mostraram que sua ado\u00e7\u00e3o \u00e9 mais comum em Munic\u00edpios de maior porte, revelando desigualdade estrutural que penaliza principalmente os Munic\u00edpios pequenos. A baixa ades\u00e3o ao adicional de periculosidade e a car\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o sobre incentivos tamb\u00e9m revelam a fragilidade institucional na valoriza\u00e7\u00e3o desses profissionais.<\/p>\n

Um retrato necess\u00e1rio para fortalecer a gest\u00e3o p\u00fablica local<\/strong><\/h4>\n

O relat\u00f3rio conclui que, embora existam esfor\u00e7os isolados de valoriza\u00e7\u00e3o institucional, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal no Paran\u00e1 ainda carece de profissionaliza\u00e7\u00e3o, padroniza\u00e7\u00e3o normativa e autonomia t\u00e9cnica.<\/p>\n

Ao consolidar dados e apresentar um mapeamento objetivo das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias municipais, o MPC-PR oferece um ponto de partida para que Munic\u00edpios fortale\u00e7am suas estruturas fiscais, valorizem seus servidores e ampliem sua capacidade de arrecada\u00e7\u00e3o, a fim de garantir a sustentabilidade das finan\u00e7as p\u00fablicas locais.<\/p>\n

Atua\u00e7\u00e3o do MPC-PR <\/strong><\/h4>\n

A produ\u00e7\u00e3o desse diagn\u00f3stico \u00e9 mais uma iniciativa do MPC-PR nas causas relacionadas a Agentes Fiscais Tribut\u00e1rios, visando a valoriza\u00e7\u00e3o da carreira, seja por meio da Representa\u00e7\u00f5es, que exigem escolaridade m\u00ednima de n\u00edvel superior e compatibiliza\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o, seja por meio de a\u00e7\u00f5es orientadoras, preventivas e pedag\u00f3gicas junto aos Munic\u00edpios.<\/p>\n

Essa atua\u00e7\u00e3o vem sendo desenvolvida tamb\u00e9m por meio de parcerias com entidades representativas da classe, entre elas a Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores e Fiscais Tribut\u00e1rios Municipais do Paran\u00e1 (AFISCOPR), como no caso do \u201cPrograma Municipal de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal\u201d<\/a>, que ser\u00e1 realizado de forma piloto no Munic\u00edpio de Jaguaria\u00edva e pretende levar \u00e0s escolas p\u00fablicas no\u00e7\u00f5es sobre a fun\u00e7\u00e3o social dos tributos, responsabilidade cidad\u00e3 e controle social dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

Al\u00e9m dessas a\u00e7\u00f5es, no dia 25 de julho, o MPC-PR emitiu a Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 01\/2025<\/a>\u00a0 com orienta\u00e7\u00f5es importantes para Prefeitos, Procuradores, Controladores Internos e Presidentes de C\u00e2maras Municipais de todo o Estado. O objetivo: promover a reestrutura\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nos Munic\u00edpios, com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, legais e constitucionais.<\/p>\n

Tais iniciativas refletem o compromisso do MPC-PR com o fortalecimento das institui\u00e7\u00f5es municipais e com a melhoria da gest\u00e3o p\u00fablica. Ao promover diagn\u00f3sticos t\u00e9cnicos e propor caminhos para a profissionaliza\u00e7\u00e3o das estruturas administrativas, o \u00f3rg\u00e3o ministerial atua de forma proativa na indu\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas, contribuindo para uma administra\u00e7\u00e3o mais eficiente, transparente e alinhada aos princ\u00edpios constitucionais que regem o interesse p\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal desempenha um papel estrat\u00e9gico na sustentabilidade das finan\u00e7as p\u00fablicas locais, de modo que a sua adequada estrutura\u00e7\u00e3o e funcionamento s\u00e3o fundamentais para assegurar a efici\u00eancia e a legitimidade da atua\u00e7\u00e3o do fisco municipal. 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