{"id":24208,"date":"2025-08-12T11:05:21","date_gmt":"2025-08-12T14:05:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=24208"},"modified":"2025-08-21T10:52:24","modified_gmt":"2025-08-21T13:52:24","slug":"mpc-pr-apura-indicios-de-irregularidades-no-uso-de-recursos-da-educacao-basica-pelo-municipio-de-araruna","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mpc-pr-apura-indicios-de-irregularidades-no-uso-de-recursos-da-educacao-basica-pelo-municipio-de-araruna\/","title":{"rendered":"MPC-PR apura ind\u00edcios de irregularidades no uso de recursos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica pelo Munic\u00edpio de Araruna"},"content":{"rendered":"
\"\"
Sala de aula. Imagem meramente ilustrativa. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) protocolou junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) a Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 256220\/25<\/a>, em face do Munic\u00edpio de Araruna<\/a>, a fim de apurar ind\u00edcios de irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o de empresas para o transporte de alunos dos cursos t\u00e9cnicos ou superiores com verbas da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O processo foi motivado por den\u00fancia recebida pelo canal de comunica\u00e7\u00e3o <\/span>faleconosco@mpc.pr.gov.br<\/span><\/a>, por meio da qual noticiou-se que o<\/span> Munic\u00edpio de Araruna estaria utilizando a verba repassada pelo \u201cFundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (FUNDEB) Sal\u00e1rio-Educa\u00e7\u00e3o\u201d para o pagamento de transporte escolar de alunos que cursavam ensino superior na cidade de Campo Mour\u00e3o, em diversas institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablico ou privado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Den\u00fancia e apura\u00e7\u00e3o dos fatos<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ap\u00f3s recebimento da den\u00fancia, o N\u00facleo de An\u00e1lise T\u00e9cnica (NAT) do MPC-PR instaurou o Procedimento de Apura\u00e7\u00e3o Preliminar \u2013 PAP n\u00ba 38\/2024. De in\u00edcio, o NAT identificou empenhos relativos \u00e0 \u201ccontrata\u00e7\u00e3o de empresas de transporte de passageiros \u2013 alunos residentes no Munic\u00edpio de Araruna, cursando cursos t\u00e9cnicos ou superior no Munic\u00edpio de Campo Mour\u00e3o\u201d, nos quais constam a fonte do recurso \u201c1107 \u2013 Sal\u00e1rio Educa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante dos elementos probat\u00f3rios, os autos foram encaminhados \u00e0 6\u00aa Procuradoria de Contas (6PC) para aprecia\u00e7\u00e3o. Ao consultar os dados no Portal da Transpar\u00eancia do ente municipal, a 6PC verificou que cinco empresas foram contratadas no ano de 2022 para a realiza\u00e7\u00e3o do transporte desses alunos, por interm\u00e9dio dos Processos de Inexigibilidade n\u00ba 45\/2022, n\u00ba 46\/2022, n\u00ba 47\/2022, n\u00ba 48\/2022 e n\u00ba 49\/2022. Contudo, n\u00e3o foi poss\u00edvel localizar os documentos relativos a tais processos licitat\u00f3rios.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Toda via, anexo \u00e0 den\u00fancia constava o Processo de Inexigibilidade n\u00ba 48\/20223, o qual indicou a exist\u00eancia da seguinte classifica\u00e7\u00e3o program\u00e1tica para cobrir as despesas relacionadas ao certame: \u201cOUTROS SERVI\u00c7OS DE TERCEIROS \u2013 PESSOA JUR\u00cdDICA\u201d. Em conson\u00e2ncia aos contratos n\u00ba 76\/2022, n\u00ba 77\/2022, n\u00ba 78\/2022, n\u00ba 79\/2022 e n\u00ba 80\/2022, as despesas seriam pagas com o recurso da mesma dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que, conforme apurado, os empenhos emitidos para os referenciados contratos foram pagos com as seguintes fontes de recurso: \u201c1107 \u2013 SALARIOEDUCACAO\u201d, \u201c31115 – CONVENIO TRANSPORTE ESCOLAR FEDERAL\u201d, \u201c1104 – 25% SOBRE IMP.VINC\u201d, \u201c31124 – PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL\u201d, \u201c1103 – 10% SOBRE TRANSF.CON\u201d, e \u201c1000 – RECURSOS DO TESOURO\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Representa\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Diante dos fatos que demonstram a aplica\u00e7\u00e3o irregular dos recursos financeiros da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, o MPC-PR observou que a legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia n\u00e3o pro\u00edbem que o ente municipal atue na educa\u00e7\u00e3o superior. Por\u00e9m, a sua atua\u00e7\u00e3o deve ser excepcional e condicionada \u00e0 plena garantia da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, conforme previso no \u00a7 2\u00ba, do art. 211 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e art. 11, inciso V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional \u2013 LDB (Lei n\u00ba 9.394\/1996).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, destacou tamb\u00e9m as seguintes d<\/span>ecis\u00f5es do TCE-PR:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n