{"id":24237,"date":"2025-08-18T14:04:22","date_gmt":"2025-08-18T17:04:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=24237"},"modified":"2025-08-28T14:15:25","modified_gmt":"2025-08-28T17:15:25","slug":"resolucao-do-cnmp-intensifica-fiscalizacao-de-programas-de-integridade-em-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/resolucao-do-cnmp-intensifica-fiscalizacao-de-programas-de-integridade-em-municipios\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o do CNMP intensifica fiscaliza\u00e7\u00e3o de Programas de Integridade em Munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 305\/2025 do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP)<\/a> marca um novo e importante cap\u00edtulo na fiscaliza\u00e7\u00e3o da probidade administrativa no Brasil. A norma, publicada em 12 de fevereiro de 2025, estabelece diretrizes claras para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), junto aos gestores p\u00fablicos, avalie provid\u00eancias para a implementa\u00e7\u00e3o ou adequa\u00e7\u00e3o de Programas de Integridade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A iniciativa visa prevenir atos de corrup\u00e7\u00e3o e m\u00e1 gest\u00e3o, indo al\u00e9m da simples exist\u00eancia formal de um conjunto de regras. Trata-se de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e orientada por crit\u00e9rios objetivos, como o comprometimento da alta gest\u00e3o, a exist\u00eancia de canais de den\u00fancia, a gest\u00e3o de riscos, os controles internos efetivos e o monitoramento cont\u00ednuo.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 305\/2025, define diretrizes para a atua\u00e7\u00e3o dos MPs, tendo como objetivo a promo\u00e7\u00e3o da cultura de integridade, aprimoramento dos \u00f3rg\u00e3os de controle e governan\u00e7a, incentivo \u00e0s boas pr\u00e1ticas de gest\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de riscos, bem como a implementa\u00e7\u00e3o de novos mecanismos de monitoramento, auditoria e comunica\u00e7\u00e3o, entre outros.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m foram determinados par\u00e2metros de avalia\u00e7\u00e3o para atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando da verifica\u00e7\u00e3o do adequado funcionamento dos Programas de Integridade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, dentre os quais podemos citar: o comprometimento da alta gest\u00e3o como lideran\u00e7a no processo; cria\u00e7\u00e3o de c\u00f3digos de \u00e9tica e padr\u00f5es de condutas claros; gest\u00e3o peri\u00f3dica de riscos e monitoramento cont\u00ednuo; estrutura\u00e7\u00e3o de canais de den\u00fancia seguros e independentes; e iniciativas para corre\u00e7\u00e3o de irregularidades e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, quando necess\u00e1rio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Desta forma o MP pode instaurar, de of\u00edcio, procedimento administrativo para verificar a exist\u00eancia e efetividade dos Programas de Integridade p\u00fablicos, caso n\u00e3o haja nenhum outro procedimento em andamento sobre o tema. Para esta fase de diagn\u00f3stico, sugere-se ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico que solicite \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o o preenchimento do question\u00e1rio dispon\u00edvel no sistema \u201ce-Preven\u00e7\u00e3o\u201d, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), ferramenta integrante do Programa Nacional de Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o (PNPC), ou plataforma similar elaborada por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de controle externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. As respostas obtidas atrav\u00e9s do question\u00e1rio poder\u00e3o originar novas dilig\u00eancias, assim como a sugest\u00e3o de medidas necess\u00e1rias \u00e0 eventual implanta\u00e7\u00e3o, adequa\u00e7\u00e3o ou simples acompanhamento do Programa de Integridade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Destaca-se, por oportuno, o artigo 6\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o, em que foi devidamente mencionada a necessidade de se atentar \u00e0 \u201cinefic\u00e1cia jur\u00eddica de programas de integridade meramente formais, entendidos como aqueles que n\u00e3o foram verdadeira ou corretamente estruturados, bem como aqueles que se encontrem sem efetivo funcionamento nas rotinas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Urg\u00eancia da Governan\u00e7a e a Responsabilidade dos Gestores<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em artigo elaborado pelo escrit\u00f3rio de advocacia Pironti e Moura<\/a>, foram feitas considera\u00e7\u00f5es sobre como a Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) transforma a integridade de um mero \u201cdiferencial\u201d para um requisito fundamental de seguran\u00e7a jur\u00eddica. O texto aponta que a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limitar\u00e1 a verificar se o Munic\u00edpio tem um programa de integridade, mas sim a analisar sua funcionalidade na realidade. Um “programa de prateleira”, sem aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, pode ser t\u00e3o problem\u00e1tico quanto a aus\u00eancia total de um. Al\u00e9m disso, o autor, Rodrigo Pironti, destaca que a in\u00e9rcia pode resultar na abertura de investiga\u00e7\u00f5es, em a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa, em san\u00e7\u00f5es pessoais aos gestores e at\u00e9 mesmo na perda de recursos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme citado, a urg\u00eancia de agir \u00e9 evidente diante de dados do Diagn\u00f3stico Nacional de Controle Interno do CONACI, utilizados como base para a resolu\u00e7\u00e3o, que mostram que mais de 90% dos Munic\u00edpios brasileiros ainda n\u00e3o possuem programas de integridade pr\u00f3prios e que quase 60% sequer regulamentaram a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o. A omiss<\/span>\u00e3o refor\u00e7a a percep\u00e7\u00e3o de neglig\u00eancia administrativa, criando um ambiente prop\u00edcio para a responsabiliza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Acesse o artigo na \u00edntegra clicando aqui<\/a>.<\/em>\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

MPC-PR: Atua\u00e7\u00e3o Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1 (MPC-PR), no \u00e2mbito de seus projetos especiais, tem atuado em temas relacionados \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de maturidade dos controles internos, bem como para o cont\u00ednuo aperfei\u00e7oamento da gest\u00e3o e dos quadros de pessoal, mediante adequada qualifica\u00e7\u00e3o dos servidores; estimulando, ainda, a revis\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o municipal. Projetos como os de an\u00e1lise de empresas sancionadas ou pelo fomento de boas pr\u00e1ticas de controle interno, e o Plano de A\u00e7\u00e3o do MPC-PR, pautado nos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS), tem como objetivo n\u00e3o somente propor iniciativas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, mas, principalmente, aquelas voltadas \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o e bom relacionamento com os gestores p\u00fablicos. Em especial, entende-se que uma mudan\u00e7a estrutural \u00e9 necess\u00e1ria para que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica seja conduzida com efici\u00eancia, transpar\u00eancia e responsabilidade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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