{"id":24273,"date":"2025-08-28T14:16:09","date_gmt":"2025-08-28T17:16:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=24273"},"modified":"2025-09-09T11:09:05","modified_gmt":"2025-09-09T14:09:05","slug":"limitacao-geografica-pode-ser-incluida-em-editais-de-licitacao-desde-que-justificada-e-exigida-somente-como-requisito-para-a-assinatura-dos-contratos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/limitacao-geografica-pode-ser-incluida-em-editais-de-licitacao-desde-que-justificada-e-exigida-somente-como-requisito-para-a-assinatura-dos-contratos\/","title":{"rendered":"Limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica pode ser inclu\u00edda em Editais de licita\u00e7\u00e3o desde que justificada e exigida somente como requisito para a assinatura dos contratos"},"content":{"rendered":"
\"\"
Escultura localizada no Munic\u00edpio de Pinhal\u00e3o, o qual faz parte do Norte Pioneiro do Estado do Paran\u00e1. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

A previs\u00e3o de cl\u00e1usulas de limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica deve ser utilizada de maneira excepcional e devidamente justificada na fase de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o. Somente nas situa\u00e7\u00f5es em que o objeto a ser contratado exija a delimita\u00e7\u00e3o territorial \u00e9 que ser\u00e1 poss\u00edvel a restri\u00e7\u00e3o edital\u00edcia de cunho geogr\u00e1fico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Este \u00e9 o entendimento un\u00edssono do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) quando do julgamento do processo de consulta apresentado pelo Munic\u00edpio de Pinhal\u00e3o<\/a>, cujo objeto seria a respeito da inclus\u00e3o de cl\u00e1usulas de limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica em editais de licita\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A consulta<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Munic\u00edpio de Pinhal\u00e3o, representado pelo ent\u00e3o Prefeito Dionisio Arrais de Alencar, apresentou ao TCE-PR seus questionamentos por meio de peti\u00e7\u00e3o<\/a>, a qual estava devidamente acompanhada por Parecer da Procuradoria Municipal<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na inicial, o Prefeito narra que solicitou \u00e0 Advogada parecer jur\u00eddico sobre a possibilidade de se fazer inclus\u00e3o em edital de credenciamento ou licita\u00e7\u00e3o, de cl\u00e1usula que exija que empresa licitante tenha cl\u00ednica instalada no Munic\u00edpio ou se instale no Munic\u00edpio em tempo h\u00e1bil para o in\u00edcio da realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cl\u00ednicos de sa\u00fade, como raio-x. <\/span>Em resposta ao que foi questionado, a advogada do Munic\u00edpio se manifestou de forma contr\u00e1ria a esta possibilidade, alegando que tal inser\u00e7\u00e3o fere o princ\u00edpio da isonomia e da competitividade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final, apresentou os questionamentos nos seguintes termos:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

a) Poderia um ente p\u00fablico, com a finalidade de reduzir gastos, realizar inclus\u00e3o em edital de credenciamento ou de licita\u00e7\u00e3o, de cl\u00e1usula que exija que empresa licitante ou credenciada tenha cl\u00ednica instalada no Munic\u00edpio para poder ser contratada?\u00a0<\/span><\/p>\n

b) Caso a resposta para o item anterior seja negativa, esta exig\u00eancia poderia ser feita, em caso de licita\u00e7\u00e3o, apenas para os licitantes vencedores, de modo que poderia ser estabelecido no edital de licita\u00e7\u00e3o que as empresas vencedoras deveriam se instalar no Munic\u00edpio em tempo h\u00e1bil para o in\u00edcio da realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de raio-X?<\/span><\/p>\n

Ju\u00edzo de Admissibilidade<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Observados os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 311 e 312 do Regimento Interno do TCE-PR, o Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares recebeu a Consulta do Munic\u00edpio de Pinhal\u00e3o (Despacho n\u00ba 93\/24<\/a>), determinando seu encaminhamento \u00e0 Escola de Gest\u00e3o P\u00fablica, a fim de verificar se existem decis\u00f5es com efeito normativo acerca do tema, hip\u00f3tese em que o feito dever\u00e1 ser devolvido a este Gabinete. Caso contr\u00e1rio, determinou o encaminhamento dos autos \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas para as respectivas manifesta\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conforme Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 12\/24, a Supervis\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e Biblioteca (SJB) do TCE-PR informou a inexist\u00eancia de Ac\u00f3rd\u00e3os com for\u00e7a normativa que possam auxiliar no andamento do processo, n\u00e3o tendo obtido resultados a busca por ac\u00f3rd\u00e3os referentes a obrigatoriedade de espa\u00e7o f\u00edsico na sede do Munic\u00edpio contratante.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Coordenadoria-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CGF), por sua vez, de acordo com o Despacho n\u00ba 134\/24, informou que a decis\u00e3o decorrente da presente consulta pode exercer impacto nas fiscaliza\u00e7\u00f5es realizadas pelas \u00e1reas instrutivas vinculadas \u00e0 CGF, motivo pelo qual, ap\u00f3s o julgamento, a Coordenadoria solicitou que os autos retornem para ci\u00eancia e encaminhados que se fizerem necess\u00e1rios.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em seguida, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), por meio da Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 5695\/24, informou n\u00e3o ser poss\u00edvel o edital de licita\u00e7\u00e3o ou de credenciamento exigir que os licitantes possuam cl\u00ednica ou estabelecimento instalado no Munic\u00edpio, <\/span>tratando-se de uma possibilidade apenas como requisito para assinatura dos <\/span>contratos, visto que particulares n\u00e3o podem ser compelidos a incorrer em custos somente para participar do certame.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Desta forma, a CGM destacou que \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o com clausula de restri\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, <\/span>desde que tal restri\u00e7\u00e3o seja relevante ou pertinente para o objeto espec\u00edfico do contrato e sejam apresentadas as devidas justificativas<\/span>. Tal exig\u00eancia <\/span>somente pode ser feita ao licitante vencedor<\/span>, devendo o edital fixar prazo suficiente de mobiliza\u00e7\u00e3o para in\u00edcio da instala\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a serem prestados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR), conforme Parecer n\u00ba 381\/24<\/a>, inicialmente reconheceu que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro permite que o poder p\u00fablico complemente a rede do SUS com servi\u00e7os privados contratados ou conveniados, desde que siga as normas de direito p\u00fablico. Nesse contexto, destacou que o gestor municipal tem a autonomia, ou o “poder-dever”, de definir os requisitos que considera indispens\u00e1veis para uma boa execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, usando sua discricionariedade na elabora\u00e7\u00e3o do Edital de licita\u00e7\u00e3o ou credenciamento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, o parecer esclareceu que essa autonomia n\u00e3o \u00e9 ilimitada. As exig\u00eancias do ato convocat\u00f3rio devem ser pertinentes e relevantes ao objeto da contrata\u00e7\u00e3o, sendo que restri\u00e7\u00f5es, como a limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, devem ser utilizadas de forma excepcional. Tal medida s\u00f3 se justifica se for demonstrado que \u00e9 necess\u00e1ria e imprescind\u00edvel para a vantajosidade do certame.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante da peculiaridade do objeto, que inclui a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ferramenta para diagn\u00f3stico m\u00e9dico que exige o deslocamento do paciente at\u00e9 a unidade prestadora, entende-se plenamente poss\u00edvel que o certame seja circunscrito \u00e0s empresas sediadas localmente como condi\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o e n\u00e3o apenas como requisito para assinatura dos contratos, diferentemente do que sustentou a unidade t\u00e9cnica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nessa perspectiva, o MPC-PR argumentou que por se tratar de servi\u00e7os de sa\u00fade, uma \u00e1rea sens\u00edvel da atua\u00e7\u00e3o estatal, a proximidade f\u00edsica dos prestadores de servi\u00e7o com o Munic\u00edpio \u00e9 uma exig\u00eancia cab\u00edvel. Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, a Procuradoria-Geral considerou que uma restri\u00e7\u00e3o territorial est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a satisfat\u00f3ria execu\u00e7\u00e3o do objeto contratual, pois busca proporcionar um melhor atendimento aos usu\u00e1rios.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, o MPC-PR opinou que \u00e9 plenamente poss\u00edvel que a licita\u00e7\u00e3o seja circunscrita a empresas sediadas localmente. O \u00f3rg\u00e3o justificou que, tendo em vista a peculiaridade de servi\u00e7os de diagn\u00f3stico que exigem o deslocamento do paciente, n\u00e3o faria sentido credenciar estabelecimentos muito distantes, o que inviabilizaria a principal finalidade, que \u00e9 atender a demanda local.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ante o exposto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas opinou para que os questionamentos sejam respondidos nos seguintes termos:\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta ao questionamento A)<\/span><\/b> \u00c9 poss\u00edvel ao edital de licita\u00e7\u00e3o ou de credenciamento cujo objeto seja a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na \u00e1rea da sa\u00fade exigir que os licitantes possuam estabelecimento instalado no munic\u00edpio ou na respectiva regi\u00e3o de sa\u00fade, assim como estabele\u00e7am como condi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o no certame a exig\u00eancia de alvar\u00e1 sanit\u00e1rio, enquanto pressuposto de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, apresentadas as devidas justificativas na fase preparat\u00f3ria da licita\u00e7\u00e3o que demonstrem a pertin\u00eancia da exig\u00eancia com o objeto licitado.\u00a0\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta ao questionamento B)<\/strong> Resposta prejudicada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Os membros do Pleno do TCE-PR, de acordo com a fundamenta\u00e7\u00e3o contida no voto do Relator Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, vide Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1825\/25<\/a>, manifestou-se no sentido de que, embora o MPC tenha ponderado com profundidade em seu parecer que o objeto da consulta se refere a servi\u00e7o de sa\u00fade de presta\u00e7\u00e3o continuada no tempo, que diz respeito a \u00e1rea sens\u00edvel da atua\u00e7\u00e3o do Estado, decidiu por <\/span>acompanhar o entendimento da unidade t\u00e9cnica<\/span> no sentido de que o Edital n\u00e3o pode fazer tais exig\u00eancias aos participantes. Isso porque tal medida impede a participa\u00e7\u00e3o dos particulares que n\u00e3o atendem a esses requisitos, mas que t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de se instalar no munic\u00edpio posteriormente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, caso ven\u00e7am a disputa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, entende-se que o edital somente pode exigir a efetiva instala\u00e7\u00e3o de cl\u00ednicas ou estabelecimentos para realiza\u00e7\u00e3o dos exames <\/span>como requisito para a assinatura dos contratos<\/span>, <\/span>e n\u00e3o para a participa\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o<\/span>, pois os licitantes n\u00e3o podem ser compelidos a arcar com custos, unicamente, para participar de um certame, j\u00e1 que isso restringe a competi\u00e7\u00e3o indevidamente. Ainda que a licita\u00e7\u00e3o tenha por objeto uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que deva ser localmente executada, n\u00e3o h\u00e1 impedimento de que empresas de outras localidades venham a apresentar proposta. Assim sendo, deve o edital fixar prazo que seja suficiente para a prepara\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os a serem prestados, levando \u2013 se em conta todas as exig\u00eancias burocr\u00e1ticas, de cunho fiscal e sanit\u00e1rio inclusive, bem como as car\u00eancias e demandas pelos servi\u00e7os de raio \u2013 x da popula\u00e7\u00e3o local.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao credenciamento, o Relator destacou que n\u00e3o h\u00e1 disputa entre os seus participantes, pois a ado\u00e7\u00e3o dessa modalidade de contrata\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a aus\u00eancia de concorr\u00eancia e a possibilidade de cadastro permanente de interessados, enquanto for vigente o edital de chamamento. Essa aus\u00eancia de concorr\u00eancia (ou sua impossibilidade) pressup\u00f5e, tamb\u00e9m, a oferta abundante dos servi\u00e7os de sa\u00fade pretendidos pelo ente contratante. Logo, a empresa que n\u00e3o tenha cl\u00ednica instalada de imediato no Munic\u00edpio poder\u00e1 se habilitar a contratar com a Administra\u00e7\u00e3o mediante credenciamento, em nome do princ\u00edpio da igualdade. No entanto, ter\u00e1 de ponderar se os custos de instala\u00e7\u00e3o da cl\u00ednica no Munic\u00edpio do ente contratante e observar se as burocracias de cunho fiscal e sanit\u00e1rio compensam o investimento a ser feito.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ante o exposto, votou-se por responder \u00e0 consulta na seguinte forma:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento A)<\/strong> Poderia um ente p\u00fablico, com a finalidade de reduzir gastos, realizar a inclus\u00e3o em edital de credenciamento ou de licita\u00e7\u00e3o, de cl\u00e1usula que exija que empresa licitante ou credenciada tenha cl\u00ednica instalada no munic\u00edpio para poder ser contratada?\u00a0<\/span>Resposta:<\/strong> a previs\u00e3o de cl\u00e1usula de limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica deve ser utilizada como medida excepcional, em observ\u00e2ncia ao artigo 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e devidamente justificada na fase de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o de cl\u00ednica de raio-x, observadas as normativas e pol\u00edticas sanit\u00e1rias. Somente nas situa\u00e7\u00f5es em que o objeto a ser contratado exija a delimita\u00e7\u00e3o territorial \u00e9 que ser\u00e1 poss\u00edvel a restri\u00e7\u00e3o edital\u00edcia de cunho geogr\u00e1fico. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o edital de licita\u00e7\u00e3o ou de credenciamento exigir que os licitantes possuam cl\u00ednica ou estabelecimento de sa\u00fade instalado no munic\u00edpio para participar do certame. O edital somente pode exigir a efetiva instala\u00e7\u00e3o de cl\u00ednicas ou estabelecimentos como requisito para assinatura dos contratos, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da competitividade, no caso de ado\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o, e ao princ\u00edpio da igualdade, no caso de ado\u00e7\u00e3o do credenciamento. A harmoniza\u00e7\u00e3o desses princ\u00edpios com o princ\u00edpio da contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa, visando a efetiva\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico prim\u00e1rio de presta\u00e7\u00e3o de sa\u00fade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o orienta a exig\u00eancia de instala\u00e7\u00e3o de cl\u00ednicas de raio \u2013 x na localidade visada pelo edital no momento da assinatura do contrato, bem como o estabelecimento de tempo h\u00e1bil aos futuros contratados para providenciarem as instala\u00e7\u00f5es da cl\u00ednica e iniciarem a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, observado sempre o interesse p\u00fablico prim\u00e1rio de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento B)<\/strong> Caso a resposta para o item anterior seja negativa, esta exig\u00eancia poderia ser feita, em caso de licita\u00e7\u00e3o, apenas para os licitantes vencedores, de modo que poderia ser estabelecido no edital de licita\u00e7\u00e3o que as empresas vencedoras deveriam se instalar no munic\u00edpio em tempo h\u00e1bil para o in\u00edcio da realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de raio \u2013 x?\u00a0<\/span>Resposta:<\/strong> a segunda quest\u00e3o j\u00e1 foi atendida pela primeira resposta.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado, os autos foram encaminhados \u00e0 Diretoria de Protocolo para encerramento.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n6050\/24<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n1825\/25<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Pinhal\u00e3o<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivens Zschoerper Linhares<\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A previs\u00e3o de cl\u00e1usulas de limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica deve ser utilizada de maneira excepcional e devidamente justificada na fase de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o. Somente nas situa\u00e7\u00f5es em que o objeto a ser contratado exija a delimita\u00e7\u00e3o territorial \u00e9 que ser\u00e1 poss\u00edvel a restri\u00e7\u00e3o edital\u00edcia de cunho geogr\u00e1fico.\u00a0 Este \u00e9 o entendimento un\u00edssono do Tribunal de Contas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":24283,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[197,485,43,814,13,386,538,39],"class_list":["post-24273","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-consulta","tag-edital-de-licitacao","tag-licitacao","tag-limitacao-geografica","tag-mpc-pr","tag-pinhalao","tag-pleno","tag-tce-pr","entry","has-media"],"yoast_head":"\nLimita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica pode ser inclu\u00edda em Editais de licita\u00e7\u00e3o desde que justificada e exigida somente como requisito para a assinatura dos contratos - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/limitacao-geografica-pode-ser-incluida-em-editais-de-licitacao-desde-que-justificada-e-exigida-somente-como-requisito-para-a-assinatura-dos-contratos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica pode ser inclu\u00edda em Editais de licita\u00e7\u00e3o desde que justificada e exigida somente como requisito para a assinatura dos contratos - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A previs\u00e3o de cl\u00e1usulas de limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica deve ser utilizada de maneira excepcional e devidamente justificada na fase de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o. Somente nas situa\u00e7\u00f5es em que o objeto a ser contratado exija a delimita\u00e7\u00e3o territorial \u00e9 que ser\u00e1 poss\u00edvel a restri\u00e7\u00e3o edital\u00edcia de cunho geogr\u00e1fico.\u00a0 Este \u00e9 o entendimento un\u00edssono do Tribunal de Contas […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/limitacao-geografica-pode-ser-incluida-em-editais-de-licitacao-desde-que-justificada-e-exigida-somente-como-requisito-para-a-assinatura-dos-contratos\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-08-28T17:16:09+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-09-09T14:09:05+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/pinhalao.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"640\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"471\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"11 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/limitacao-geografica-pode-ser-incluida-em-editais-de-licitacao-desde-que-justificada-e-exigida-somente-como-requisito-para-a-assinatura-dos-contratos\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/limitacao-geografica-pode-ser-incluida-em-editais-de-licitacao-desde-que-justificada-e-exigida-somente-como-requisito-para-a-assinatura-dos-contratos\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"mpcontaspr\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\"},\"headline\":\"Limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica pode ser inclu\u00edda em Editais de licita\u00e7\u00e3o desde que justificada e exigida somente como requisito para a assinatura dos contratos\",\"datePublished\":\"2025-08-28T17:16:09+00:00\",\"dateModified\":\"2025-09-09T14:09:05+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/limitacao-geografica-pode-ser-incluida-em-editais-de-licitacao-desde-que-justificada-e-exigida-somente-como-requisito-para-a-assinatura-dos-contratos\\\/\"},\"wordCount\":2150,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/limitacao-geografica-pode-ser-incluida-em-editais-de-licitacao-desde-que-justificada-e-exigida-somente-como-requisito-para-a-assinatura-dos-contratos\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/08\\\/pinhalao.jpg\",\"keywords\":[\"Consulta\",\"Edital de Licita\u00e7\u00e3o\",\"Licita\u00e7\u00e3o\",\"Limita\u00e7\u00e3o Geogr\u00e1fica\",\"MPC-PR\",\"Pinhal\u00e3o\",\"Pleno\",\"TCE-PR\"],\"articleSection\":[\"Todas as not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/limitacao-geografica-pode-ser-incluida-em-editais-de-licitacao-desde-que-justificada-e-exigida-somente-como-requisito-para-a-assinatura-dos-contratos\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/limitacao-geografica-pode-ser-incluida-em-editais-de-licitacao-desde-que-justificada-e-exigida-somente-como-requisito-para-a-assinatura-dos-contratos\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/limitacao-geografica-pode-ser-incluida-em-editais-de-licitacao-desde-que-justificada-e-exigida-somente-como-requisito-para-a-assinatura-dos-contratos\\\/\",\"name\":\"Limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica pode ser inclu\u00edda em Editais de licita\u00e7\u00e3o desde que justificada e exigida somente como requisito para a assinatura dos contratos - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/limitacao-geografica-pode-ser-incluida-em-editais-de-licitacao-desde-que-justificada-e-exigida-somente-como-requisito-para-a-assinatura-dos-contratos\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/limitacao-geografica-pode-ser-incluida-em-editais-de-licitacao-desde-que-justificada-e-exigida-somente-como-requisito-para-a-assinatura-dos-contratos\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/08\\\/pinhalao.jpg\",\"datePublished\":\"2025-08-28T17:16:09+00:00\",\"dateModified\":\"2025-09-09T14:09:05+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/limitacao-geografica-pode-ser-incluida-em-editais-de-licitacao-desde-que-justificada-e-exigida-somente-como-requisito-para-a-assinatura-dos-contratos\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/limitacao-geografica-pode-ser-incluida-em-editais-de-licitacao-desde-que-justificada-e-exigida-somente-como-requisito-para-a-assinatura-dos-contratos\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/limitacao-geografica-pode-ser-incluida-em-editais-de-licitacao-desde-que-justificada-e-exigida-somente-como-requisito-para-a-assinatura-dos-contratos\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/08\\\/pinhalao.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/08\\\/pinhalao.jpg\",\"width\":640,\"height\":471,\"caption\":\"Escultura localizada no Munic\u00edpio de Pinhal\u00e3o, o qual faz parte do Norte Pioneiro do Estado do Paran\u00e1. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/limitacao-geografica-pode-ser-incluida-em-editais-de-licitacao-desde-que-justificada-e-exigida-somente-como-requisito-para-a-assinatura-dos-contratos\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica pode ser inclu\u00edda em Editais de licita\u00e7\u00e3o desde que justificada e exigida somente como requisito para a assinatura dos contratos\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\",\"name\":\"mpcontaspr\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"mpcontaspr\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica pode ser inclu\u00edda em Editais de licita\u00e7\u00e3o desde que justificada e exigida somente como requisito para a assinatura dos contratos - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/limitacao-geografica-pode-ser-incluida-em-editais-de-licitacao-desde-que-justificada-e-exigida-somente-como-requisito-para-a-assinatura-dos-contratos\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica pode ser inclu\u00edda em Editais de licita\u00e7\u00e3o desde que justificada e exigida somente como requisito para a assinatura dos contratos - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"A previs\u00e3o de cl\u00e1usulas de limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica deve ser utilizada de maneira excepcional e devidamente justificada na fase de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o. Somente nas situa\u00e7\u00f5es em que o objeto a ser contratado exija a delimita\u00e7\u00e3o territorial \u00e9 que ser\u00e1 poss\u00edvel a restri\u00e7\u00e3o edital\u00edcia de cunho geogr\u00e1fico.\u00a0 Este \u00e9 o entendimento un\u00edssono do Tribunal de Contas […]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/limitacao-geografica-pode-ser-incluida-em-editais-de-licitacao-desde-que-justificada-e-exigida-somente-como-requisito-para-a-assinatura-dos-contratos\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2025-08-28T17:16:09+00:00","article_modified_time":"2025-09-09T14:09:05+00:00","og_image":[{"width":640,"height":471,"url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/pinhalao.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"mpcontaspr","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"mpcontaspr","Est. tempo de leitura":"11 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/limitacao-geografica-pode-ser-incluida-em-editais-de-licitacao-desde-que-justificada-e-exigida-somente-como-requisito-para-a-assinatura-dos-contratos\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/limitacao-geografica-pode-ser-incluida-em-editais-de-licitacao-desde-que-justificada-e-exigida-somente-como-requisito-para-a-assinatura-dos-contratos\/"},"author":{"name":"mpcontaspr","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11"},"headline":"Limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica pode ser inclu\u00edda em Editais de licita\u00e7\u00e3o desde que justificada e exigida somente como requisito para a assinatura dos contratos","datePublished":"2025-08-28T17:16:09+00:00","dateModified":"2025-09-09T14:09:05+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/limitacao-geografica-pode-ser-incluida-em-editais-de-licitacao-desde-que-justificada-e-exigida-somente-como-requisito-para-a-assinatura-dos-contratos\/"},"wordCount":2150,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/limitacao-geografica-pode-ser-incluida-em-editais-de-licitacao-desde-que-justificada-e-exigida-somente-como-requisito-para-a-assinatura-dos-contratos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/pinhalao.jpg","keywords":["Consulta","Edital de Licita\u00e7\u00e3o","Licita\u00e7\u00e3o","Limita\u00e7\u00e3o Geogr\u00e1fica","MPC-PR","Pinhal\u00e3o","Pleno","TCE-PR"],"articleSection":["Todas as not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/limitacao-geografica-pode-ser-incluida-em-editais-de-licitacao-desde-que-justificada-e-exigida-somente-como-requisito-para-a-assinatura-dos-contratos\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/limitacao-geografica-pode-ser-incluida-em-editais-de-licitacao-desde-que-justificada-e-exigida-somente-como-requisito-para-a-assinatura-dos-contratos\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/limitacao-geografica-pode-ser-incluida-em-editais-de-licitacao-desde-que-justificada-e-exigida-somente-como-requisito-para-a-assinatura-dos-contratos\/","name":"Limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica pode ser inclu\u00edda em Editais de licita\u00e7\u00e3o desde que justificada e exigida somente como requisito para a assinatura dos contratos - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/limitacao-geografica-pode-ser-incluida-em-editais-de-licitacao-desde-que-justificada-e-exigida-somente-como-requisito-para-a-assinatura-dos-contratos\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/limitacao-geografica-pode-ser-incluida-em-editais-de-licitacao-desde-que-justificada-e-exigida-somente-como-requisito-para-a-assinatura-dos-contratos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/pinhalao.jpg","datePublished":"2025-08-28T17:16:09+00:00","dateModified":"2025-09-09T14:09:05+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/limitacao-geografica-pode-ser-incluida-em-editais-de-licitacao-desde-que-justificada-e-exigida-somente-como-requisito-para-a-assinatura-dos-contratos\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/limitacao-geografica-pode-ser-incluida-em-editais-de-licitacao-desde-que-justificada-e-exigida-somente-como-requisito-para-a-assinatura-dos-contratos\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/limitacao-geografica-pode-ser-incluida-em-editais-de-licitacao-desde-que-justificada-e-exigida-somente-como-requisito-para-a-assinatura-dos-contratos\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/pinhalao.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/pinhalao.jpg","width":640,"height":471,"caption":"Escultura localizada no Munic\u00edpio de Pinhal\u00e3o, o qual faz parte do Norte Pioneiro do Estado do Paran\u00e1. Foto: divulga\u00e7\u00e3o."},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/limitacao-geografica-pode-ser-incluida-em-editais-de-licitacao-desde-que-justificada-e-exigida-somente-como-requisito-para-a-assinatura-dos-contratos\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica pode ser inclu\u00edda em Editais de licita\u00e7\u00e3o desde que justificada e exigida somente como requisito para a assinatura dos contratos"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11","name":"mpcontaspr","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","caption":"mpcontaspr"},"sameAs":["http:\/\/www.mpc.pr.gov.br"]}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/pinhalao.jpg",640,471,false],"landscape":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/pinhalao.jpg",640,471,false],"portraits":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/pinhalao.jpg",640,471,false],"thumbnail":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/pinhalao-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/pinhalao-300x221.jpg",300,221,true],"large":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/pinhalao.jpg",640,471,false],"1536x1536":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/pinhalao.jpg",640,471,false],"2048x2048":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/pinhalao.jpg",640,471,false],"ocean-thumb-m":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/pinhalao-600x471.jpg",600,471,true],"ocean-thumb-ml":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/pinhalao-640x450.jpg",640,450,true],"ocean-thumb-l":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/pinhalao.jpg",640,471,false]},"rttpg_author":{"display_name":"mpcontaspr","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/mpcontaspr\/"},"rttpg_comment":137,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"A previs\u00e3o de cl\u00e1usulas de limita\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica deve ser utilizada de maneira excepcional e devidamente justificada na fase de planejamento da contrata\u00e7\u00e3o. Somente nas situa\u00e7\u00f5es em que o objeto a ser contratado exija a delimita\u00e7\u00e3o territorial \u00e9 que ser\u00e1 poss\u00edvel a restri\u00e7\u00e3o edital\u00edcia de cunho geogr\u00e1fico.\u00a0 Este \u00e9 o entendimento un\u00edssono do Tribunal de Contas…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24273","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24273"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24273\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24285,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24273\/revisions\/24285"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24283"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24273"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24273"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24273"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}