{"id":24307,"date":"2025-09-02T10:23:42","date_gmt":"2025-09-02T13:23:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=24307"},"modified":"2025-09-11T14:39:44","modified_gmt":"2025-09-11T17:39:44","slug":"prejulgado-do-tce-pr-esclarece-criterios-de-verificacao-das-situacoes-de-ascensao-funcional-no-exame-de-atos-de-inativacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/prejulgado-do-tce-pr-esclarece-criterios-de-verificacao-das-situacoes-de-ascensao-funcional-no-exame-de-atos-de-inativacao\/","title":{"rendered":"Prejulgado do TCE-PR esclarece crit\u00e9rios de verifica\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es de ascens\u00e3o funcional no exame de atos de inativa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Rampa de acesso ao TCE-PR. Fonte: Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social.<\/figcaption><\/figure>\n

Acompanhando integralmente o opinativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), o Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) adotou um entendimento uniforme, por meio de processo de Prejulgado, a respeito da an\u00e1lise das situa\u00e7\u00f5es de ascens\u00e3o funcional no exame de atos de inativa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme o Of\u00edcio n\u00ba 82\/2024 do Gabinete da Presid\u00eancia, a discuss\u00e3o foi motivada devido aos desafios enfrentados pelo TCE-PR na an\u00e1lise de atos de pessoal, notadamente no que se refere ao prolongado tempo de an\u00e1lise dos processos por parte da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE), ressaltando que uma das principais causas da morosidade diz respeito \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de ascens\u00f5es funcionais dos servidores cujas inativa\u00e7\u00f5es se examina.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A instaura\u00e7\u00e3o do Prejulgado foi aprovada na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 29, do dia 28 de agosto do Tribunal Pleno, a fim de esclarecer as seguintes quest\u00f5es:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

a) <\/span><\/i><\/b>A jurisprud\u00eancia consolidada do TCE\/PR, que prioriza o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica no registro de atos de inativa\u00e7\u00e3o de servidores com ascens\u00e3o funcional, permite que a Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE) exclua de seu escopo de an\u00e1lise, para fins de verifica\u00e7\u00e3o na aprecia\u00e7\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es, o item relativo a altera\u00e7\u00f5es legislativas que caracterizem ascens\u00e3o funcional?\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

b) <\/span><\/i><\/b>Caso a resposta ao primeiro questionamento seja negativa, \u00e9 poss\u00edvel que a CAGE ajuste o crit\u00e9rio de an\u00e1lise para que sejam consideradas apenas as modifica\u00e7\u00f5es legislativas ocorridas nos \u00faltimos cinco anos?<\/span><\/i><\/p><\/blockquote>\n

Como justificativa, a Presid\u00eancia do TCE-PR informou que j\u00e1 h\u00e1 jurisprud\u00eancia interna admitindo o registro de inativa\u00e7\u00e3o ainda que a ascens\u00e3o tenha ocorrido de forma irregular com fundamento no princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da boa-f\u00e9, bem como relatou a dificuldade da unidade t\u00e9cnica em apreciar legisla\u00e7\u00f5es antigas, nem sempre facilmente acess\u00edveis aos t\u00e9cnicos, o que acaba gerando um ac\u00famulo de demandas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do processo, o Relator Conselheiro Augustinho Zucchi determinou o envio dos autos \u00e0 Diretoria Jur\u00eddica (DIJUR) e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas para emiss\u00e3o de parecer.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A DIJUR alegou, mediante o Parecer n\u00ba 287\/24, n\u00e3o possuir <\/span>compet\u00eancia para manifestar-se acerca do tema em an\u00e1lise, uma vez que o objeto do presente incidente do prejulgado foge do seu \u00e2mbito de atribui\u00e7\u00f5es descritas nos artigos 159, 159-A e 159-B do Regimento Interno do TCE-PR. Dessa forma, os autos foram encaminhados para manifesta\u00e7\u00e3o exclusiva do MPC-PR.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instado a se manifestar, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas emitiu o Parecer n\u00ba 302\/24<\/a>, por meio do qual se posicionou pela obrigatoriedade da an\u00e1lise com fundamento na S\u00famula Vinculante n\u00ba 43 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece que \u201c\u00e9<\/span> inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico destinado ao seu provimento, em cargo que n\u00e3o integra a carreira na qual anteriormente investido<\/span><\/i>\u201d. Nesse sentido, refor\u00e7ou que tal entendimento vinculante originou-se da anterior S\u00famula n\u00ba 685 do STF, aprovada em 24 de setembro de 2003, com id\u00eantica reda\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ademais, observou que o TCE-PR possui decis\u00f5es que remontam ao ano de 2007, estipulando a data de aprova\u00e7\u00e3o da citada S\u00famula n\u00ba 685 como marco temporal para considera\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das ascens\u00f5es, a exemplo do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1425\/07 do Tribunal Pleno.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, com a consolida\u00e7\u00e3o da tese do prazo decadencial quinquenal para a an\u00e1lise de atos sujeitos a registro, nos termos do Prejulgado n\u00ba 31, que internalizou no \u00e2mbito da Corte o entendimento fixado pelo STF por ocasi\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o do Tema n\u00ba 445, o MPC-PR destacou que restaram superados os questionamentos de ascens\u00e3o funcional em todos os expedientes de que o citado lapso temporal se fazia presente. De igual forma, mitigando o apontamento da ascens\u00e3o funcional ocorrido em lapso temporal superior a cinco ano, assim tem sido as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesta perspectiva, a preval\u00eancia do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica no registro de atos de inativa\u00e7\u00e3o de servidores com ascens\u00e3o funcional, aliada \u00e0 intangibilidade dos enunciados do Prejulgado n\u00ba 31, assentada pela jurisprud\u00eancia consolidada do TCE-PR, autoriza a interpreta\u00e7\u00e3o de que o per\u00edodo de verifica\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es de cargos e legislativas caracterizadora do provimento derivado deve levar em considera\u00e7\u00e3o a sujei\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas ao mesmo prazo decadencial quinquenal considerado para julgamento da legalidade dos atos de concess\u00e3o inicial de aposentadorias, reformas ou pens\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, concluiu pela possibilidade de a CAGE adequar o crit\u00e9rio de an\u00e1lise das ascens\u00f5es, a fim de que sejam consideradas apenas as modifica\u00e7\u00f5es legislativas ocorridas nos \u00faltimos cinco anos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por outro lado, o MPC-PR entende que estabilizar, no plano f\u00e1tico-jur\u00eddico situa\u00e7\u00f5es que se encontram consolidadas no tempo, pelo transcurso do prazo quinquenal, n\u00e3o autoriza que o TCE-PR abdique de suas fun\u00e7\u00f5es constitucionais de controle desconsiderando viola\u00e7\u00f5es ao preceito do artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que tenham ocorrido em lapso temporal inferior. Identificada tal situa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser invocado o entendimento firmado na S\u00famula n\u00ba 685, de 2003, e reafirmado na S\u00famula Vinculante n\u00ba 43, de 2015, para fins de corre\u00e7\u00e3o da irregularidade aferida.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sobre isso, com vistas a evitar o indesej\u00e1vel ac\u00famulo de milhares de Requerimentos de An\u00e1lise T\u00e9cnicas junto \u00e0 CAGE, o MPC-PR defende que cabe exigir das administra\u00e7\u00f5es municipais e estadual a demonstra\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de altera\u00e7\u00f5es legislativas e de cargos que possam caracterizar a situa\u00e7\u00e3o de ascens\u00e3o no transcurso do lapso temporal de cinco anos antes da submiss\u00e3o a registro dos atos de inativa\u00e7\u00f5es ou pens\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento houve diverg\u00eancia de votos, pois o Relator acompanhou integralmente o opinativo do MPC-PR, enquanto o Conselheiro Ivan Lelis Bonilha divergiu apenas em rela\u00e7\u00e3o ao estabelecimento de um corte temporal como crit\u00e9rio de an\u00e1lise das modifica\u00e7\u00f5es legislativas que examinam a ocorr\u00eancia de eventual ascens\u00e3o funcional.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n