{"id":24390,"date":"2025-09-16T13:42:37","date_gmt":"2025-09-16T16:42:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=24390"},"modified":"2025-09-25T17:30:00","modified_gmt":"2025-09-25T20:30:00","slug":"consulta-esclarece-aplicacao-das-regras-de-aposentadoria-previstas-na-emenda-constitucional-no-103-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/consulta-esclarece-aplicacao-das-regras-de-aposentadoria-previstas-na-emenda-constitucional-no-103-2019\/","title":{"rendered":"Consulta esclarece aplica\u00e7\u00e3o das regras de aposentadoria previstas na Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019"},"content":{"rendered":"
\"\"
Edif\u00edcio-Sede da Assembleia Legislativa do Paran\u00e1, localizada na capital Paranaense, em Curitiba. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

\u201cO redutor de benef\u00edcios constante do artigo 24 da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, quando acumuladas aposentadorias e pens\u00f5es, tem efic\u00e1cia plena e aplicabilidade imediata. Dessa forma, a aplica\u00e7\u00e3o da norma independe de reforma legislativa do ente federado, resguardando-se a prote\u00e7\u00e3o ao direito adquirido, ao ato jur\u00eddico perfeito, bem como a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio <\/span>tempus regit actum<\/span><\/i>, o qual estabelece que a lei que vale para analisar um ato jur\u00eddico \u00e9 a lei que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.\u201d\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 o entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), em conson\u00e2ncia com a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), em resposta \u00e0 Consulta apresentada pelo ent\u00e3o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paran\u00e1 (ALEP)<\/a>, Ademar Traiano, por meio da qual encaminhou consulta apresentada pela Deputada Estadual Ana Julia Ribeiro.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda a consulta<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

De acordo com o documento apresentado pela Deputada, instalou-se uma controv\u00e9rsia entre a administra\u00e7\u00e3o do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia do Munic\u00edpio de Arauc\u00e1ria e dirigentes do sindicato de servidores, a respeito do alcance da norma prevista no art. 24 da citada EC n\u00ba 103\/2019. Ocorre que alguns entendem que tal norma \u00e9 de aplica\u00e7\u00e3o imediata, ao passo que outros advogam que sua aplicabilidade dependeria da edi\u00e7\u00e3o de lei municipal disciplinando a mat\u00e9ria.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, mencionou que no \u00e2mbito do Estado do Paran\u00e1 e do Munic\u00edpio de Curitiba, as regras das pens\u00f5es somente passaram a ser aplicadas ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o de emendas na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e na Lei Org\u00e2nica municipal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em acr\u00e9scimo, informou que, a despeito da aus\u00eancia de altera\u00e7\u00e3o legislativa, o RPPS do Munic\u00edpio de Arauc\u00e1ria passou a adotar os redutores previstos no art. 24 da EC n\u00ba 103\/2019, ocasionando inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos servidores e pensionistas, com risco de se gerar um passivo no Fundo de Previd\u00eancia.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o Parecer Jur\u00eddico anexado pela consulente sustenta a impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o das regras constantes do art. 24 da EC n\u00ba 103\/2019 at\u00e9 que sejam aprovadas normas locais recepcionando-as.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Desta forma, diante da controv\u00e9rsia de entendimentos, solicitou a manifesta\u00e7\u00e3o do TCE-PR sobre o tema, a fim de esclarecer se as regras que estipulam redutores nas hip\u00f3teses de acumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios s\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o imediata ou dependem da edi\u00e7\u00e3o de leis locais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Estadual (CGE) acompanhou a conclus\u00e3o do Parecer Jur\u00eddico anexado pela Deputada, sustentando que a aplicabilidade do art. 24 da EC n\u00ba 103\/2019 condicionasse \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de leis locais que o recepcionem.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, uma vez que os questionamentos se referem \u00e0 entidade municipal, sugeriu que os autos fossem encaminhados \u00e0 ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal, atualmente sendo respons\u00e1vel a Coordenadoria de Atos de Pessoal (COAP), unidade t\u00e9cnica criada com a publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 127\/2025.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Acatada a sugest\u00e3o pelo Relator, Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral, a Consulta foi remetida \u00e0 COAP, a qual opinou no sentido de que o art. 24 da EC n\u00ba 103\/2019 se caracteriza como norma autoexecut\u00e1vel, de efic\u00e1cia plena, capaz de produzir todos os efeitos previstos, sendo esse tamb\u00e9m o entendimento do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) e do Minist\u00e9rio da Economia.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A unidade ainda pontuou que a referida emenda ressalvou duas situa\u00e7\u00f5es ao restringir a acumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, sendo elas: (I) o direito de quem j\u00e1 percebia integralmente os benef\u00edcios em acumula\u00e7\u00e3o (ato jur\u00eddico perfeito); e (II) o direito de quem, embora n\u00e3o estivesse efetivamente acumulando, j\u00e1 reunia os requisitos para faz\u00ea-lo pelas regras anteriormente vigentes \u00e0 Emenda (direito adquirido).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, nas hip\u00f3teses em que o \u00f3bito do segurado tenha ocorrido ap\u00f3s a Reforma da Previd\u00eancia, a CAOP ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 decidiu que a redu\u00e7\u00e3o prevista na EC n\u00ba 103 deve ser aplicada nos casos de ac\u00famulo de aposentadoria e pens\u00e3o por morte, concedidas em regimes distintos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final, a COAP concluiu que as normas insertas nos \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba do art. 24 da Emenda Constitucional n\u00b0 103 s\u00e3o de efic\u00e1cia plena e aplicabilidade imediata, assegurando-se prote\u00e7\u00e3o ao direito adquirido, ao ato jur\u00eddico perfeito e a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio <\/span>tempus regit actum<\/span><\/i>, nos termos do \u00a7 4\u00ba do mesmo artigo. Consignou, ainda, como ressalva, que in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o advir de casos concretos, de modo que as raz\u00f5es expendidas em sua instru\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7am todas as demandas factuais que a mat\u00e9ria enseja, especialmente \u00e0 luz das interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas diversas postas na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos entes.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Por meio do Parecer n\u00ba 146\/25<\/a>, a Procuradoria-Geral do MPC-PR acompanhou o entendimento da COAP de que as regras previstas no art. 24 da EC n\u00ba 103\/2019 s\u00e3o de efic\u00e1cia plena e aplicabilidade imediata, pois trata-se de norma aplic\u00e1vel a todos os entes da federa\u00e7\u00e3o desde o in\u00edcio de vig\u00eancia da reforma previdenci\u00e1ria, ocorrida em 13 de novembro de 2019, que n\u00e3o dependente da edi\u00e7\u00e3o de leis locais para produzir seus efeitos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, observou que conforme a Nota T\u00e9cnica SEI n\u00ba 12212\/2019 elaborada pelo Minist\u00e9rio da Economia, via de regra, todos os dispositivos da reforma da previd\u00eancia n\u00e3o expressamente ressalvados pelo art. 36 da EC n\u00ba 103\/2019, vigoram para Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios desde a data de sua publica\u00e7\u00e3o. \u00c9 o caso da norma que disp\u00f5e sobre veda\u00e7\u00f5es, hip\u00f3teses e restri\u00e7\u00f5es nos casos de acumula\u00e7\u00f5es dos benef\u00edcios de aposentadorias e pens\u00f5es, sobre a qual n\u00e3o h\u00e1 qualquer ressalva sobre a vig\u00eancia geral e irrestrita destas regras.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Verifica-se que a \u00fanica limita\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 aplicabilidade imediata da norma constitucional, diz respeito \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do direito adquirido perfectibilizado antes da vig\u00eancia da Emenda. O mesmo entendimento est\u00e1 consignado na Portaria n\u00ba MTP n\u00ba 1.467\/2022.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o MPC-PR tamb\u00e9m pontuou um equ\u00edvoco no que foi apontado no Parecer Jur\u00eddico encaminhado junto a consulta, de que no \u00e2mbito do Estado do Paran\u00e1 e do Munic\u00edpio de Curitiba a aplicabilidade das regras em an\u00e1lise s\u00f3 teve in\u00edcio ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o de leis pr\u00f3prias. Isto porque, tanto a Lei Complementar Estadual n\u00ba 233\/2021, como a Lei Complementar Municipal n\u00ba 133\/2021, n\u00e3o condicionaram a validade e efic\u00e1cia do art. 24 da EC n\u00ba 103\/2019 ao in\u00edcio de vig\u00eancia dos respectivos diplomas legais, alinhando-se, portanto, ao entendimento de aplicabilidade geral e irrestrita da norma.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 o entendimento tamb\u00e9m j\u00e1 proferido pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive em recente julgamento do RE 1.510.285\/DF, no qual o Ministro Nunes Marques negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio interposto em face de ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante desses fatos, o MPC-PR opinou pelo oferecimento da seguinte resposta \u00e0 d\u00favida apresentada pela ALEP quanto ao alcance das regras fixadas no art. 24 da EC n\u00ba 103\/2019:\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cAs regras disciplinadoras da acumula\u00e7\u00e3o de aposentadorias e pens\u00f5es previstas no art. 24 da EC n\u00ba 103\/2019, tem efic\u00e1cia plena e aplicabilidade imediata, resguardado o direito adquirido nos casos em que os fatos geradores para frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios tenham ocorrido antes da entrada em vigor da Emenda.\u201d<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia do tema e da aus\u00eancia de unanimidade entre as unidades, o Relator optou por solicitar a manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Estado, a qual se alinhou integralmente ao entendimento da COAP e do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Acompanhando esse opinativo, o Relator observou eu al\u00e9m das normativas apresentadas que esclarecem a quest\u00e3o, a d\u00favida suscitada encontra tamb\u00e9m resposta objetiva no artigo 165, \u00a7 6\u00ba, da Portaria MPT n\u00ba 1.467, de 2 de junho de 2022, respons\u00e1vel por disciplinar os par\u00e2metros e as diretrizes gerais para organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social dos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, em cumprimento \u00e0 Lei n\u00ba 9.717, de 1998, aos arts. 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.887, de 2004 e \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019. Observou que o aludido dispositivo vem inserido na se\u00e7\u00e3o que trata das diretrizes de acumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, o qual, em linhas gerais, repete o multimencionado artigo 24, mas inova ao estatuir que as restri\u00e7\u00f5es previstas neste artigo se aplicam ainda que os entes n\u00e3o tenham efetuado reforma na legisla\u00e7\u00e3o do RPPS de seus servidores e continuem a aplicar as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores \u00e0 data de publica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019. Do que se tem, mais uma vez, que a aplicabilidade do artigo em voga \u00e9 imediata.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Com isso, o Relator concluiu seu voto pelo conhecimento da Consulta para, no m\u00e9rito, esbo\u00e7ar resposta no sentido de que, o redutor de benef\u00edcios constante do artigo 24 da Emenda Constitucional n.\u00ba 103\/2019, quando acumuladas aposentadorias e pens\u00f5es, tem efic\u00e1cia plena e aplicabilidade imediata, e, dessa maneira, independe de reforma legislativa do ente federado, resguardando-se a prote\u00e7\u00e3o ao direito adquirido, ao ato jur\u00eddico perfeito, bem como a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio <\/span>tempus regit actum<\/span><\/i>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade o voto do Relator, conforme a decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2171\/25<\/a>, publicado no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR n\u00ba 3514, do dia 27 de agosto de 2025.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n607173\/23<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n2171\/25<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nAssembleia Legislativa do Paran\u00e1 (ALEP)<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jose Durval Mattos do Amaral<\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u201cO redutor de benef\u00edcios constante do artigo 24 da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, quando acumuladas aposentadorias e pens\u00f5es, tem efic\u00e1cia plena e aplicabilidade imediata. 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