{"id":24404,"date":"2025-09-18T09:32:28","date_gmt":"2025-09-18T12:32:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=24404"},"modified":"2025-09-29T15:25:01","modified_gmt":"2025-09-29T18:25:01","slug":"mpc-pr-aponta-para-divergencia-jurisprudencial-no-que-diz-respeito-a-publicidade-do-relatorio-de-controle-interno-anual-pelos-entes-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mpc-pr-aponta-para-divergencia-jurisprudencial-no-que-diz-respeito-a-publicidade-do-relatorio-de-controle-interno-anual-pelos-entes-municipais\/","title":{"rendered":"MPC-PR aponta para diverg\u00eancia jurisprudencial no que diz respeito \u00e0 publicidade do relat\u00f3rio de controle interno anual pelos entes municipais"},"content":{"rendered":"
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Vista da sede urbana de Rio Azul, Munic\u00edpio da Regi\u00e3o Sul do Paran\u00e1. Foto: Prefeitura de Rio Azul<\/figcaption><\/figure>\n

Em sede de recurso quanto da an\u00e1lise do processo de presta\u00e7\u00e3o de contas anual da C\u00e2mara Municipal de Rio Azul<\/a>, referente ao exerc\u00edcio financeiro de 2024, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) apresentou pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), quanto a obrigatoriedade ou n\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Controle Interno Anual pelos entes municipais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os processos de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia s\u00e3o destinados a harmonizar e unificar o entendimento dos Tribunais a respeito de determinada mat\u00e9ria de direito, quando h\u00e1 diverg\u00eancias nas decis\u00f5es proferidas sobre um mesmo tema, o que pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Atrav\u00e9s desse processo, busca-se consolidar o posicionamento dominante ou pacificado, que servir\u00e1 como guia para casos futuros semelhantes, garantindo maior estabilidade, coer\u00eancia e previsibilidade \u00e0s decis\u00f5es judiciais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A compet\u00eancia do MPC-PR para requerer uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia est\u00e1 prevista nos artigos 149, inciso III e 66, inciso III da Lei Org\u00e2nica do Tribunal de Contas do Paran\u00e1.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Presta\u00e7\u00e3o de Contas<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ao analisar a presta\u00e7\u00e3o de contas anual da C\u00e2mara Municipal de Rio Azul, o MPC-PR, conforme Parecer n\u00ba 436\/25<\/a>, verificou a regularidade das avalia\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico-cont\u00e1beis e opinou pela regularidade das contas. No entanto, sugeriu a emiss\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara para que, ao final de cada exerc\u00edcio, divulgue, em seu Portal da Transpar\u00eancia, o Relat\u00f3rio de Controle Interno Anual abrangendo todas as a\u00e7\u00f5es empreendidas e \u00e1reas objeto de acompanhamento das presta\u00e7\u00f5es de contas, detalhando a forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica do respectivo Controlador.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, o Procurador-Geral de Contas afirmou que a transpar\u00eancia \u00e9 necess\u00e1ria para oportunizar aos cidad\u00e3os e ao TCE-PR o amplo acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 conformidade, efici\u00eancia e legalidade da gest\u00e3o administrativa e financeira.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Encaminhados os autos para julgamento, o Relator Conselheiro Ivan Lelis Bonilha corroborou as manifesta\u00e7\u00f5es uniformes das unidades t\u00e9cnicas e do MPC-PR pela regularidade das contas, conforme Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1573\/25<\/a>. Contudo, quanto ao pedido de envio de determina\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Rio Azul, o Relator deixou de acolh\u00ea-la por entender que n\u00e3o se trata de uma obriga\u00e7\u00e3o no escopo de an\u00e1lise da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 189\/2024 do TCE-PR e, tamb\u00e9m, por n\u00e3o verificar nos autos apontamentos que a justifique.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Recurso de Revista<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede recursal, o MPC-PR recorreu da decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1573\/25, apresentando Recurso de Revista<\/a> cumulado com pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Devidamente fundamentando, o MPC-PR afirmou que o Tribunal tem, reiteradamente, enfatizado a obrigatoriedade da veicula\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Controle Interno pelos entes p\u00fablicos ao final de cada exerc\u00edcio financeiro, por for\u00e7a do princ\u00edpio da transpar\u00eancia ativa previsto no artigo 8\u00ba da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. Explicou que tal obriga\u00e7\u00e3o visa assegurar que as informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo sejam divulgadas proativa e espontaneamente, especialmente aquelas que dizem respeito \u00e0 gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos administrativos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, argumentou que a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 189\/2024 do TCE-PR \u2013 que suprimiu a obrigatoriedade de encaminhamento do Relat\u00f3rio de Controle Interno Anual no processo de Presta\u00e7\u00e3o de Contas \u2013 n\u00e3o pode ser interpretada como afastamento da exig\u00eancia de publiciza\u00e7\u00e3o. O que ocorre \u00e9 que a referida norma apenas modificou os par\u00e2metros documentais <\/span>para fins de instru\u00e7\u00e3o processual<\/span><\/i>, mantendo-se inalterados os deveres constitucionais e legais de transpar\u00eancia e controle inerentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Argumentou, ainda, que a aus\u00eancia do documento nas bases institucionais ou em meio p\u00fablico acess\u00edvel inviabiliza a avalia\u00e7\u00e3o tempestiva e eficaz da conformidade dos atos administrativos, comprometendo, assim por diante, a pr\u00f3pria miss\u00e3o constitucional dos Tribunais de Contas, conforme o disposto nos artigos 70 e 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, alegou que, em face da diverg\u00eancia jurisprudencial existente entre as C\u00e2maras deste Tribunal de Contas \u2013 ora expedindo determina\u00e7\u00e3o, ora mera recomenda\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria, ora optando por n\u00e3o expedir \u2013, \u00e9 essencial que se promova a uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimento, de modo a assegurar os postulados da seguran\u00e7a jur\u00eddica, coer\u00eancia, estabilidade e integridade das decis\u00f5es administrativas, princ\u00edpios estes que tamb\u00e9m se imp\u00f5em \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos Tribunais.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, pediu pela reforma da decis\u00e3o impugnada, com a consequente expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Rio Azul para que, ao final de cada exerc\u00edcio financeiro, publique, em seu Portal da Transpar\u00eancia, o competente Relat\u00f3rio de Controle Interno Anual, conforme antes relatado no Parecer Ministerial n\u00ba 436\/25.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Designado novo Relator, o Conselheiro Fabio de Souza Camargo, conforme voto contido no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2494\/25<\/a>, afirmou que o ponto central da controv\u00e9rsia reside na interpreta\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 189\/2024, especialmente no tocante \u00e0 sua repercuss\u00e3o sobre a obrigatoriedade de encaminhamento e publiciza\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Controle Interno.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Enquanto a Primeira C\u00e2mara, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1573\/25, entendeu pela aus\u00eancia de obrigatoriedade quanto \u00e0 determina\u00e7\u00e3o proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, a Segunda C\u00e2mara, ao proferir o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1301\/<\/span>25, acolheu integralmente a tese do MPC-PR, determinando a publica\u00e7\u00e3o do referido relat\u00f3rio no Portal da Transpar\u00eancia.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o Relator reconheceu que a diverg\u00eancia jurisprudencial identificada compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a previsibilidade e a coer\u00eancia das decis\u00f5es proferidas pelo TCE-PR, o que torna imperiosa a uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento \u2013 previamente \u00e0 an\u00e1lise do recurso de revista \u2013 de modo a assegurar estabilidade e integridade \u00e0 jurisprud\u00eancia do controle externo.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pelo exposto, votou no sentido de reconhecer a diverg\u00eancia jurisprudencial apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, a ser posteriormente apresentada ao Tribunal Pleno, com fulcro nos artigos 415 e 416 do Regimento Interno.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No momento, aguarda-se nova manifesta\u00e7\u00e3o nos autos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n438581-25<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n2494\/25<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nUniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nC\u00e2mara Municipal de Rio Azul<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fabio de Souza Camargo<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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