{"id":24416,"date":"2025-09-23T13:58:01","date_gmt":"2025-09-23T16:58:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=24416"},"modified":"2025-10-03T11:19:57","modified_gmt":"2025-10-03T14:19:57","slug":"representacao-mpc-pr-apura-indicios-de-desvio-de-funcao-e-cessao-irregular-de-servidor-do-municipio-de-ibaiti","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/representacao-mpc-pr-apura-indicios-de-desvio-de-funcao-e-cessao-irregular-de-servidor-do-municipio-de-ibaiti\/","title":{"rendered":"Representa\u00e7\u00e3o: MPC-PR apura ind\u00edcios de desvio de fun\u00e7\u00e3o e cess\u00e3o irregular de servidor do Munic\u00edpio de Ibaiti"},"content":{"rendered":"
\"\"
Portal de entrada do Munic\u00edpio de Ibaiti, localizado na regi\u00e3o do Norte Pioneiro do Estado do Paran\u00e1. Foto: Prefeitura Municipal.<\/figcaption><\/figure>\n

A 6\u00aa Procuradoria de Contas do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) apresentou a Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 256270\/25<\/a> em face do Munic\u00edpio de Ibaiti, a fim apurar ind\u00edcios de irregularidades relacionadas ao desvio de fun\u00e7\u00e3o de servidor efetivo, ocupante do cargo de Fiscal de Tributos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O processo foi motivado por den\u00fancia encaminhada ao canal <\/span>faleconosco@mpc.pr.gov.br<\/span><\/a>, por meio da qual relatava-se que o referido servidor estaria realizando viagens com ve\u00edculos oficiais para levar pacientes em consulta m\u00e9dica em outras cidades e para realiza\u00e7\u00f5es de per\u00edcias no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, consequentemente, recebendo verbas de di\u00e1rias por tal atividade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Apura\u00e7\u00e3o dos fatos<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ap\u00f3s recebida a den\u00fancia, o N\u00facleo de An\u00e1lise T\u00e9cnica (NAT) instaurou o Procedimento de Apura\u00e7\u00e3o Preliminar\u00a0 (PAP n\u00ba 23\/2024) e enviou demanda ao ente municipal via Canal de Comunica\u00e7\u00e3o (CACO n\u00ba 302772), solicitando esclarecimentos acerca dos motivos pelos quais o servidor ocupante do cargo de Fiscal de Tributos estaria fazendo viagens, se existia norma especial prevendo tal atribui\u00e7\u00e3o, bem como a motiva\u00e7\u00e3o e ato formal de cess\u00e3o do servidor para exercer eventual fun\u00e7\u00e3o de motorista junto \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Ibaiti.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em resposta, a municipalidade representada por seu Prefeito \u00e0 \u00e9poca, Antonely de C\u00e1ssio Alves de Carvalho, sustentou que alguns servidores, no escopo de auxiliar a administra\u00e7\u00e3o, realizavam viagens esporadicamente em raz\u00e3o do elevado n\u00famero de solicita\u00e7\u00f5es e diante da escassez de motoristas para suprir as necessidades.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, afirmou que o servidor mencionado na den\u00fancia se enquadrava nessa situa\u00e7\u00e3o, auxiliando em algumas viagens a pedido do gabinete do gestor municipal, que n\u00e3o contava com motoristas, assim como em casos ligados \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade, que possu\u00eda motoristas insuficientes para o extenso n\u00famero de pedidos, contribuindo para levar pacientes de menor complexidade para retorno de consultas ou para realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dicos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, na situa\u00e7\u00e3o que se refere ao transporte de uma vereadora do Munic\u00edpio, a qual tamb\u00e9m \u00e9 servidora municipal no cargo de Auxiliar de Enfermagem, informou que naquele momento ela n\u00e3o estava no exerc\u00edcio do cargo de agente pol\u00edtico, e sim ligada \u00e0s fun\u00e7\u00f5es do cargo municipal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final, o gestor ainda ressaltou que as viagens realizadas por servidores que n\u00e3o s\u00e3o ocupantes do cargo de Motorista se enquadram em situa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter excepcional, n\u00e3o violando a Lei Municipal n\u00ba 818\/2016, assim como n\u00e3o caracterizaria desvio de fun\u00e7\u00e3o, tendo em vista que, no caso de a demanda realizada pelo servidor n\u00e3o interferir em suas atribui\u00e7\u00f5es, em nada prejudicaria o ente municipal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, apesar das alega\u00e7\u00f5es apresentadas, o NAT concluiu pela exist\u00eancia de irregularidades, de modo que encaminhou o procedimento \u00e0 6\u00aa Procuradoria de Contas para aprecia\u00e7\u00e3o e tomada das medidas cab\u00edveis.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Representa\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ao analisar os fatos apresentados no Procedimento de Apura\u00e7\u00e3o Preliminar, a 6\u00aaPC entendeu que os fatos merecem uma investiga\u00e7\u00e3o mais aprofundada, por meio do processo de Representa\u00e7\u00e3o, visto que se trata de tema de compet\u00eancia do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para entender melhor quais de fato s\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es do cargo de Fiscal de Tributos, o gabinete promoveu uma verifica\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 818\/2016, que institui o Manual de Cargos da Estrutura de Cargos, Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor P\u00fablico Municipal de Ibaiti. Segundo a normativa, cabe ao Fiscal de Tributos \u201c<\/span>fiscalizar o recolhimento de taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhorias, impostos imobili\u00e1rios e demais tributos de \u00e2mbito municipal; fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o que trata da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com\u00e9rcio e ind\u00fastria de bens de consumo, regulamentando o funcionamento destes.\u201d<\/span><\/i> Posteriormente, a Lei Municipal n\u00ba 908\/2018 incluiu, ainda, a fun\u00e7\u00e3o de efetuar lan\u00e7amento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios no \u00e2mbito municipal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A partir da an\u00e1lise das fun\u00e7\u00f5es desse cargo, o MPC-PR verificou que n\u00e3o est\u00e1 prevista a de dirigir e transportar pessoas, de modo que o desempenho de tal atividade caracteriza desvio de fun\u00e7\u00e3o, uma vez que o servidor n\u00e3o prestou concurso para o cargo de Motorista, configurando, por consequ\u00eancia, burla ao instituto do concurso p\u00fablico. Al\u00e9m disso, os pr\u00e9-requisitos previstos na Lei Municipal n\u00ba 818\/2016 para o cargo de Motorista e Fiscal de Tributos n\u00e3o s\u00e3o similares.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sobre isso, a 6\u00aaPC pontuou que, inclusive, a exig\u00eancia de ensino m\u00e9dio para o cargo de Fiscal de Tributos \u00e9 incompat\u00edvel com as fun\u00e7\u00f5es a serem exercidas, na medida em que a compet\u00eancia t\u00e9cnica deve ser qualificada, decorrente de forma\u00e7\u00e3o de ensino superior nas \u00e1reas de Direito ou Contabilidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em acr\u00e9scimo, os documentos que acompanham a den\u00fancia tamb\u00e9m demonstraram que as viagens realizadas pelo servidor em quest\u00e3o n\u00e3o foram espor\u00e1dicas, mas constantes, haja vista que foram emitidos 31 empenhos de di\u00e1rias por motivos de viagens que ocorreram entre o dia 10 de janeiro e 6 de maio de 2024. Logo, em menos de quatro meses, o servidor passou 31 dias em fun\u00e7\u00e3o estranha, praticamente 1\/3 dos dias trabalhados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Como demonstrado pelo MPC-PR, em casos an\u00e1logos, o TCE-PR j\u00e1 se manifestou pela irregularidade do desvio de fun\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico, conforme os Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 1230\/24 e n\u00ba 3165\/23, ambos do Tribunal Pleno, de modo que a jurisprud\u00eancia da Corte reafirma que a pr\u00e1tica de desvio de fun\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o apenas compromete a regularidade da administra\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m imp\u00f5e aos gestores a responsabilidade pela corre\u00e7\u00e3o da irregularidade e a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o cab\u00edvel.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto ao empenho de di\u00e1ria emitido para a cobertura de despesas de viagem \u00e0 cidade de Curitiba para buscar uma vereadora para reuni\u00e3o de urg\u00eancia, o Munic\u00edpio alegou que, na ocasi\u00e3o, a veadora estava atuando no cargo ocupado junto ao Poder Executivo Municipal de Auxiliar de Enfermagem.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entretanto, o referenciado empenho revela que o servidor foi buscar uma vereadora destacada do cargo de agente pol\u00edtico, e tal documento, al\u00e9m de p\u00fablico, com as presun\u00e7\u00f5es de legitimidade e legalidade inerentes, foi emitido pelo Munic\u00edpio de Ibaiti, demonstrando, assim, uma contrariedade entre o empenho preenchido e a justificativa prestada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Apesar dessa quest\u00e3o, o MPC-PR entendeu que a cess\u00e3o de servidor deve seguir as regras estabelecidas em lei e regulamentos, como previs\u00e3o legal, autoriza\u00e7\u00e3o formal e justificativa de interesse p\u00fablico. Caso contr\u00e1rio, haver\u00e1 afronta ao princ\u00edpio da legalidade, conforme decis\u00e3o de car\u00e1ter vinculante do TCE-PR, mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1582\/22 do Tribunal Pleno.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, vale destacar, que quando um servidor fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de outro \u00f3rg\u00e3o sem o atendimento de crit\u00e9rios adequados, compromete o funcionamento do \u00f3rg\u00e3o de origem, prejudicando a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, sobretudo no caso em apre\u00e7o em que o servidor \u00e9 respons\u00e1vel, dentre outros aspectos, pelo lan\u00e7amento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos municipais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, a 6\u00aa Procuradoria de Contas protocolou a Representa\u00e7\u00e3o junto ao TCE-PR para apurar a irregularidade no desvio de fun\u00e7\u00e3o de servidor efetivo no cargo de Fiscal de Tributos do Munic\u00edpio de Ibaiti, bem como a sua cess\u00e3o irregular ao Poder Legislativo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, sugeriu a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o ao ente municipal, para que promova a regulariza\u00e7\u00e3o do cargo em an\u00e1lise e que seja aplicada multa ao gestor respons\u00e1vel pelas irregularidades.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Andamento do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Mediante o Despacho n\u00ba 536\/25<\/a>, a representa\u00e7\u00e3o foi recebida pelo Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es e, inicialmente, foi determinada a cita\u00e7\u00e3o do atual Prefeito, Roberto Regazzo, para que prestasse esclarecimentos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, em sede de defesa, o Munic\u00edpio argumentou pela ilegitimidade passiva do atual gestor, tendo em vista que os fatos questionados ocorreram integralmente na gest\u00e3o anterior, do ex-Prefeito Antonely de Cassio Alves de Carvalho. Afirmam que a atual administra\u00e7\u00e3o teve conhecimento dos atos somente ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o formal e que n\u00e3o autorizou ou participou das condutas investigadas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em acr\u00e9scimo, alegou que as viagens realizadas pelo servidor foram pontuais, excepcionais e n\u00e3o descaracterizaram suas atribui\u00e7\u00f5es principais no Departamento de Tributa\u00e7\u00e3o. Quanto \u00e0 suposta cess\u00e3o ao Poder Legislativo, afirmou n\u00e3o ter havido transfer\u00eancia de lota\u00e7\u00e3o, tampouco exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica de vereadora, tratando-se apenas de deslocamento eventual de uma servidora vinculada \u00e0 Secretaria de Sa\u00fade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No que tange \u00e0 discuss\u00e3o sobre a escolaridade exigida para o cargo de Fiscal de Tributos, a defesa sustentou que a legisla\u00e7\u00e3o municipal, ao prever o ensino m\u00e9dio como requisito, encontra-se amparada na discricionariedade legislativa reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), desde que observados os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, informou que eventual determina\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o funcional do servidor tornou-se prejudicada em raz\u00e3o de sua aposentadoria, formalizada pela Portaria n\u00ba 166, de 09 de abril de 2025, o que implicaria perda de objeto.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva do atual Prefeito Roberto Regazzo com a exclus\u00e3o de seu nome do polo passivo e afastamento de eventual penalidade; a improced\u00eancia da alega\u00e7\u00e3o de desvio de fun\u00e7\u00e3o e cess\u00e3o irregular; pelo reconhecimento da perda de objeto quanto \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o funcional; e, por fim, a total improced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em nova manifesta\u00e7\u00e3o, por meio do Parecer n\u00ba 629\/25<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas verificou que de fato as irregularidades haviam sido praticadas antes do in\u00edcio da gest\u00e3o do atual Prefeito. Dessa forma, antes de se manifestar definitivamente sobre o m\u00e9rito processual, requereu a exclus\u00e3o do Sr. Roberto Regazzo do polo passivo e autua\u00e7\u00e3o e cita\u00e7\u00e3o do Sr. Antonely de C\u00e1ssio Alves de Carvalho apresente esclarecimentos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Relator atendeu ao pedido, mediante o Despacho n\u00ba 1087\/25<\/a>, e, no momento, os autos aguardam novas manifesta\u00e7\u00f5es das partes para prosseguimento da an\u00e1lise e posterior julgamento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n256270\/25<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n1087\/25<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Ibaiti<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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