{"id":24482,"date":"2025-09-30T15:49:04","date_gmt":"2025-09-30T18:49:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=24482"},"modified":"2025-10-09T09:30:35","modified_gmt":"2025-10-09T12:30:35","slug":"municipio-de-itaipulandia-suspende-processo-seletivo-apos-concessao-de-cautelar-em-representacao-do-mpc-pr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-itaipulandia-suspende-processo-seletivo-apos-concessao-de-cautelar-em-representacao-do-mpc-pr\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio de Itaipul\u00e2ndia suspende processo seletivo ap\u00f3s concess\u00e3o de cautelar em Representa\u00e7\u00e3o do MPC-PR"},"content":{"rendered":"
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A Praia Artificial do Balne\u00e1rio Jacutinga, localizada no Munic\u00edpio de Itaipul\u00e2ndia, no Oeste do Paran\u00e1, \u00e9 considerada uma das melhores da regi\u00e3o. Foto: Prefeitura Municipal.<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) recentemente acatou o pedido de liminar feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) em face do Munic\u00edpio de Itaipul\u00e2ndia<\/a>. Na decis\u00e3o preliminar, o Conselheiro Ivan Lelis Bonilha recebeu a Representa\u00e7\u00e3o proposta pela 6\u00aa Procuradoria de Contas do MPC-PR e determinou a suspens\u00e3o cautelar do Processo Seletivo Simplificado (PSS) n\u00ba 004\/2025.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em cumprimento da medida, o Munic\u00edpio informou que suspendeu o certame, o qual tinha por objeto a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de diversos cargos de n\u00edvel m\u00e9dio e superior, dentre os quais: \u201cAdvogado\/Procurador Municipal\u201d, \u201cFiscal de Tributos\u201d, \u201cDentista\u201d, \u201cEngenheiro Ambiental\u201d, \u201cEngenheiro Agr\u00f4nomo\u201d, \u201cEngenheiro Civil\u201d, \u201cFisioterapeuta\u201d, \u201cM\u00e9dico Cl\u00ednico Geral\u201d, \u201cM\u00e9dico Veterin\u00e1rio\u201d, \u201cNutricionista\u201d, \u201cPsic\u00f3logo\u201d e outros.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O MPC-PR foi provocado pela Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores e Fiscais Tribut\u00e1rios Municipais do Paran\u00e1 (AFISCOPR<\/a>) e pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (FENAFIM<\/a>) a respeito da publica\u00e7\u00e3o do Edital n\u00ba 004\/2025 promovido pelo Munic\u00edpio de Itaipul\u00e2ndia. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme relatado, o Processo Seletivo Simplificado seria utilizado para <\/span>contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de dezenas de profissionais para lota\u00e7\u00e3o de cargos oriundos de carreiras efetivas do servi\u00e7o p\u00fablico, isto \u00e9, para atividades fins, consideradas como \u201cCarreiras de Estado\u201d, as quais precisam ser ocupadas por servidores efetivos aprovados em concurso p\u00fablico, conforme regra constitucional estabelecida pelo artigo 37, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a> apresentada, a 6\u00aa Procuradoria de Contas fundamentou o pedido de concess\u00e3o de cautelar, para suspens\u00e3o imediata do PSS, tendo em vista que o Munic\u00edpio deve selecionar e admitir profissionais visando a continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de modo ininterrupto. Ainda, informou que os danos causados por eventuais admiss\u00f5es oriundas do Processo Seletivo Simplificado poderiam acarretar\u00a0preju\u00edzos para a popula\u00e7\u00e3o local, que \u00e9 quem demanda pelos servi\u00e7os a serem prestados, se assim forem admitidos os profissionais em car\u00e1ter tempor\u00e1rio. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Munic\u00edpio de Itaipul\u00e2ndia,\u00a0por sua vez, apresentou manifesta\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea<\/a>, justificando a escolha do Processo Seletivo Simplificado. No m\u00e9rito, defendeu que o quadro de servidores do Munic\u00edpio \u00e9 reduzido e um n\u00famero significativo dos profissionais adquiriu direito \u00e0 \u201clicen\u00e7a-pr\u00eamio por assiduidade\u201d, \u201cencontrando-se com o per\u00edodo de frui\u00e7\u00e3o vencido\u201d. Acrescentou, ainda, que \u201ca sa\u00edda simult\u00e2nea ou consecutiva de m\u00faltiplos servidores em licen\u00e7a, sem a devida reposi\u00e7\u00e3o, levaria ao colapso de servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas da sa\u00fade, fiscal, jur\u00eddica e de engenharia\u201d. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assegurou que o PSS ser\u00e1 realizado \u201cpara substituir, de forma transit\u00f3ria e por prazo determinado, os servidores efetivos que estar\u00e3o legalmente afastados\u201d, tratando-se de uma necessidade tempor\u00e1ria devido \u00e0 vac\u00e2ncia dos servidores.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Despacho do Relator<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conforme Despacho n\u00ba 1570\/25<\/a>, o Conselheiro Ivan Lelis Bonilha destacou que o Munic\u00edpio de Itaipul\u00e2ndia n\u00e3o trouxe qualquer documenta\u00e7\u00e3o a embasar sua afirma\u00e7\u00e3o sobre licen\u00e7as-pr\u00eamio vencidas de servidores, demonstrando eventual legalidade do procedimento de contrata\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por conta disso, determinou a intima\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Itaipul\u00e2ndia para que apresentasse, dentro do prazo de cinco dias, o quadro de pessoal detalhado da Administra\u00e7\u00e3o, com indica\u00e7\u00e3o dos cargos, servidores e eventuais per\u00edodos de licen\u00e7a, em especial daqueles previstos no PSS em quest\u00e3o. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em resposta, o Munic\u00edpio encaminhou <\/span>levantamento realizado em que consta rela\u00e7\u00e3o de servidores, com indica\u00e7\u00e3o do cargo que obter\u00e3o direito a licen\u00e7a pr\u00eamio de tr\u00eas meses, constando ainda servidores que estejam em licen\u00e7a m\u00e9dica, bem como designa\u00e7\u00e3o para cargo em comiss\u00e3o ou agente pol\u00edtico. Ao final, reiterou o pedido de indeferimento da medida cautelar e improced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Concess\u00e3o da medida cautelar<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conforme fundamenta\u00e7\u00e3o do Relator (Despacho n\u00ba 1614\/25<\/a>) em nova manifesta\u00e7\u00e3o, a interpreta\u00e7\u00e3o do caso reside no fato de que a Administra\u00e7\u00e3o Municipal pretende a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de numerosos cargos de natureza permanente do quadro de pessoal, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 regra do concurso p\u00fablico.\u00a0Nesse sentido, entendeu que n\u00e3o ficou demonstrada a \u201cnecessidade urgente e tempor\u00e1ria\u201d t\u00edpica de tais contrata\u00e7\u00f5es, o que atenta os preceitos constitucionais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda que o gestor tenha sustentado que o PSS decorre da necessidade de substituir servidores que adquiriram (ou venham adquirir) \u201clicen\u00e7a-pr\u00eamio por assiduidade\u201d, verificou-se que a tabela juntada aos autos para comprovar tal situa\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00e3o comporta todos os cargos previstos no edital, inexistindo indica\u00e7\u00e3o de servidores em poss\u00edvel afastamento para cargos de dentista, arquiteto, terapeuta ocupacional e outros.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, pela an\u00e1lise do Relator, os fundamentos acima confirmaram suficientemente a plausibilidade das alega\u00e7\u00f5es feitas pelo MPC-PR, enquanto requisito para a concess\u00e3o da medida cautelar e recebimento da Representa\u00e7\u00e3o. O perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo, por sua vez, resta evidenciado no fato de que a contrata\u00e7\u00e3o se encontra em andamento e se encaminha, podendo levar a admiss\u00f5es dissonantes dos ditames constitucionais. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Desta forma, o Conselheiro Ivan Lelis Bonilha deferiu o pleito de medida cautelar, com a finalidade \u00fanica de suspender, no estado em que se encontra, o Processo Seletivo Simplificado 004\/2025, at\u00e9 julgamento de m\u00e9rito.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s intimado com urg\u00eancia, o Munic\u00edpio informou que, atendendo a decis\u00e3o cautelar proferida, suspendeu provisoriamente o processo seletivo, conforme comprova com a documenta\u00e7\u00e3o anexada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No momento, os autos aguardam nova manifesta\u00e7\u00e3o para julgamento. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n591460\/25<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n1614\/25<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Itaipul\u00e2ndia<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Ivan Lelis Bonilha<\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) recentemente acatou o pedido de liminar feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) em face do Munic\u00edpio de Itaipul\u00e2ndia. 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