{"id":24498,"date":"2025-10-09T09:30:46","date_gmt":"2025-10-09T12:30:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=24498"},"modified":"2025-10-22T15:33:32","modified_gmt":"2025-10-22T18:33:32","slug":"nova-lei-de-licitacoes-consulta-esclarece-conceito-de-dirigente-e-quais-vinculos-de-parentesco-impedem-participacao-em-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/nova-lei-de-licitacoes-consulta-esclarece-conceito-de-dirigente-e-quais-vinculos-de-parentesco-impedem-participacao-em-licitacoes\/","title":{"rendered":"Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es: Consulta esclarece conceito de \u201cdirigente\u201d e quais v\u00ednculos de parentesco impedem participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"
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O Munic\u00edpio de S\u00e3o Jer\u00f4nimo da Serra est\u00e1 localizado no Norte do Estado do Paran\u00e1, e tem uma popula\u00e7\u00e3o estimada de 10,9 mil habitantes. Foto: Prefeitura Municipal.<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) recentemente analisou o processo de Consulta apresentado pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Jer\u00f4nimo da Serra<\/a>, que apresentou questionamentos a respeito da interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 14, inciso IV, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00ba 14.133\/2021. O artigo trata especificamente sobre as proibi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o por pessoas que contenham v\u00ednculo de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do \u00f3rg\u00e3o, ou entidade contratante, ou com agente p\u00fablico que desempenhe fun\u00e7\u00e3o na licita\u00e7\u00e3o ou atue na fiscaliza\u00e7\u00e3o ou na gest\u00e3o do contrato.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contexto<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Por meio do processo de consulta<\/a>, assim representado pelo Prefeito Venicius Djalma Rosa, o Munic\u00edpio de S\u00e3o Jer\u00f4nimo da Serra apresentou uma s\u00e9rie de questionamentos, dos quais a <\/span>principal preocupa\u00e7\u00e3o reside na veda\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es de empresas cujos s\u00f3cios ou dirigentes possuam v\u00ednculo de parentesco (at\u00e9 terceiro grau) com o gestor ou dirigentes de \u00f3rg\u00e3os municipais.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Munic\u00edpio buscou esclarecimentos sobre como aplicar essa regra em cidades pequenas, onde tais v\u00ednculos de parentesco s\u00e3o comuns no meio empresarial. Para isso, solicitou a defini\u00e7\u00e3o clara do conceito de “dirigente de \u00f3rg\u00e3o”, questionando especificamente se os “Ordenadores de Despesas” (respons\u00e1veis por assinar termos de refer\u00eancia, liquidar pagamentos e fiscalizar contratos) se enquadrariam nessa categoria, mesmo que o contrato final seja assinado pelo Gestor P\u00fablico.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, questionou se a interpreta\u00e7\u00e3o da lei deveria ser restritiva, aplicando o impedimento apenas ao dirigente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante espec\u00edfica (como a gestora de um Fundo Municipal de Sa\u00fade), e se haveria necessidade de realizar licita\u00e7\u00f5es separadas caso o impedimento de parentesco se vincule a apenas um dirigente, permitindo que as empresas impedidas participem em certames de outros \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o afetados pelo v\u00ednculo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o inicial foi devidamente acompanhada de parecer jur\u00eddico emitido pela Assessoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio e manifesta\u00e7\u00e3o do Controle Interno. No parecer jur\u00eddico<\/a>, afirmou-se, de maneira resumida, que seria poss\u00edvel ampliar o rol de licitantes vedados desde que a previs\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o constasse expressamente no Edital, de forma que haveria discricionaridade quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o das veda\u00e7\u00f5es previstas no art. 14, IV, da Lei n.\u00ba 14.133\/21. Informou que considera como \u201cdirigente de \u00f3rg\u00e3o\u201d o \u201cordenador de despesas\u201d, sendo aquele respons\u00e1vel por assinar o Termo de Refer\u00eancia e participar dos procedimentos de liquida\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos, posi\u00e7\u00e3o na qual poderia se enquadrar os secret\u00e1rios municipais.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Controle Interno<\/a>, por sua vez, emitiu parecer no sentido de haver a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de empresas cujos propriet\u00e1rios possuam grau de parentesco com agentes p\u00fablicos, desde que esses n\u00e3o atuem como dirigentes de \u00f3rg\u00e3os ou desempenhem fun\u00e7\u00f5es na licita\u00e7\u00e3o ou gest\u00e3o do contrato. Ainda, que devem ser considerados como \u201cDirigente de \u00d3rg\u00e3o\u201d os secret\u00e1rios municipais, subordinados ao Prefeito Municipal, assim como o \u201cOrdenador de Despesas\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em sede de ju\u00edzo de admissibilidade, a consulta foi recebida mediante Despacho n\u00ba\u00a0 13\/25 do Relator Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral, o qual, fez a seguinte afirma\u00e7\u00e3o: <\/span>\u201cEm que pese parte das d\u00favidas abordem quest\u00f5es factuais que escapam da abstra\u00e7\u00e3o exigida para processos desta natureza, entendo poss\u00edvel o conhecimento da presente Consulta, a teor do artigo 311, \u00a71\u00b0 do Regimento Interno, que disp\u00f5e que \u201chavendo relevante interesse p\u00fablico, devidamente motivado, a consulta que versar sobre d\u00favida quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, em caso concreto, poder\u00e1 ser conhecida, mas a resposta oferecida pelo Tribunal ser\u00e1 sempre em tese\u201d. Destaco que o interesse p\u00fablico a que se refere o dispositivo regimental acima, na vis\u00e3o deste relator, <\/span><\/i>decorre da realidade de grande parte dos munic\u00edpios paranaenses<\/span><\/i>, que possuem um reduzido n\u00famero de habitantes e que podem se enquadrar na situa\u00e7\u00e3o descrita pelo consulente.\u201d<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Os autos foram encaminhados \u00e0 Supervis\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e Biblioteca (SJB), a qual informou, mediante Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 09\/25, da exist\u00eancia de dois julgados espec\u00edficos acerca da mat\u00e9ria, assim como de outras decis\u00f5es relevantes, destacando Ac\u00f3rd\u00e3os que possuem for\u00e7a normativa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em seguida, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), conforme Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 1491\/25<\/a>, apresentou argumentos no sentido de que a aplica\u00e7\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o contida no artigo 14, IV, <\/span>pode ser afastada somente em hip\u00f3teses excepcionais<\/span>, nas quais se verifique que a contrata\u00e7\u00e3o do licitante (impedido) \u00e9 a \u00fanica alternativa capaz de atender ao objeto licitado e,<\/span> desde que:<\/span> seja comprovado nos autos licitat\u00f3rios a excepcionalidade; seja demonstrada a compatibilidade dos pre\u00e7os contratados com aqueles praticados no mercado; sejam adotadas salvaguardas pelo controle interno para garantir a economicidade, regularidade e transpar\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o contratual; sejam adotadas, gradativamente e na medida do poss\u00edvel, maneiras de atrair potenciais competidores em licita\u00e7\u00f5es futuras.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto ao questionamento relacionado ao conceito de \u201cdirigente de \u00f3rg\u00e3o\u201d, a unidade t\u00e9cnica informou que o enquadramento depende necessariamente do exame da legisla\u00e7\u00e3o local que disp\u00f5e sobre a estrutura administrativa do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratada, de modo que a proibi\u00e7\u00e3o se estenda aos demais componentes da linha hier\u00e1rquica. Nesse sentido, o entendimento da CGM \u00e9 de que o enquadramento na condi\u00e7\u00e3o de \u201cdirigente de \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante\u201d depende, necessariamente, do exame da legisla\u00e7\u00e3o local.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Posicionamento ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), ao analisar o caso em quest\u00e3o, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Parecer n\u00ba 162\/25<\/a>, fez considera\u00e7\u00f5es iniciais a respeito do dispositivo questionado. No caso em tela, no art. 14, inciso IV da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, a segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es e a designa\u00e7\u00e3o dos servidores encontra-se consolidada, de modo que o impedimento \u00e9 do interessado ao contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro questionamento, destacou que as decis\u00f5es do TCE-PR t\u00eam sido pela possibilidade de realizar a contrata\u00e7\u00e3o mediante inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, quando a \u00fanica empresa a prestar determinado servi\u00e7o naquela localidade for pertencente a agente pol\u00edtico municipal (Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 2787\/22-Tribunal Pleno e 2146\/18-Tribunal Pleno). O MPC-PR tamb\u00e9m j\u00e1 se manifestou sobre o tema ao afirmar que, caso verificado que o pre\u00e7o a ser contratado \u00e9 compat\u00edvel com o aplicado na regi\u00e3o, bem como a inviabilidade de outras contrata\u00e7\u00f5es pela onerosidade, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao termo \u201cdirigente de \u00f3rg\u00e3o\u201d, a Procuradoria-Geral de Contas destacou que a defini\u00e7\u00e3o legislativa que mais se aproximaria do conceito de \u201cdirigente\u201d encontra-se na Lei Federal n\u00ba 13.019\/14, que trata do Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil, a qual traz no inciso IV do art. 2\u00ba, a seguinte defini\u00e7\u00e3o sobre o voc\u00e1bulo:<\/span> \u201cIV – dirigente: pessoa que detenha poderes de administra\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o ou controle da organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, habilitada a assinar termo de colabora\u00e7\u00e3o, termo de fomento ou acordo de coopera\u00e7\u00e3o com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico e rec\u00edproco, ainda que delegue essa compet\u00eancia a terceiros.\u201d<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, para a citada lei e de acordo com o Enunciado citado, o \u201cdirigente\u201d deve ser entendido como a pessoa que atue efetivamente na entidade, seja por meio de fun\u00e7\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, controle ou representa\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, ou seja, dever\u00e1 estar incumbido de atividades que envolvam a gest\u00e3o executiva da entidade. No mesmo sentido, para o \u201cordenador de despesa\u201d, trouxe a defini\u00e7\u00e3o contida no \u00a71\u00ba, do art. 80, do Decreto-Lei n\u00ba 200\/67, que o define como \u201ctoda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emiss\u00e3o de empenho, autoriza\u00e7\u00e3o de pagamento, suprimento ou disp\u00eandio de recursos (…)\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em resposta ao \u00faltimo questionamento, o MPC-PR informou que a pr\u00e1tica de agrupamento de procedimentos licitat\u00f3rios \u00e9 comumente utilizada tanto para facilitar a gest\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es, como para a obten\u00e7\u00e3o de economia de escala, racionalizando-se o gasto p\u00fablico, assim previsto no artigo 181 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00ba 14.133\/2021.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, o \u00f3rg\u00e3o ministerial ponderou que, em que pese esta forma de realizar compras e contrata\u00e7\u00f5es seja uma diretriz da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, muitas das inova\u00e7\u00f5es por ela trazidas acabam por esbarrar na aus\u00eancia de estrutura de pequenos munic\u00edpios, inviabilizando a sua implementa\u00e7\u00e3o. Nesta toada, observados os princ\u00edpios arrolados no art. 5\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133\/21, al\u00e9m dos demais dispositivos legais, <\/span>dentro da margem de discricionariedade do Administrador P\u00fablico, caber\u00e1 a ele avaliar a melhor forma de se realizar o planejamento das contrata\u00e7\u00f5es e compras<\/span>, sendo tal ato considerado como atos de gest\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2172\/25<\/a>, os membros do Tribunal Pleno votaram por acompanhar, de maneira unanime, os votos do Relator, para responder aos questionamentos trazidos pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Jer\u00f4nimo da Serra nos seguintes termos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

1) Em tese, como deve ser interpretado o artigo 14, IV, da Lei 14133\/2021, em munic\u00edpios de pequeno \u00edndice populacional, que na sua grande maioria possuem empresas com v\u00ednculo de parentesco dentro do terceiro grau com o gestor ou dirigentes de \u00f3rg\u00e3os?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/b> A aplica\u00e7\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o contida no artigo 14, inciso IV da Lei n.\u00ba 14.133\/2021 \u00e9 a regra, podendo ser afastada t\u00e3o somente em hip\u00f3teses excepcionais nas quais se verifique que a contrata\u00e7\u00e3o do licitante sujeito \u00e0 causa de impedimento em exame \u00e9 a \u00fanica alternativa capaz de atender ao objeto licitado, face as dificuldades enfrentadas no caso concreto e desde que: i) seja comprovado no bojo do processo de contrata\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o de excepcionalidade; ii) seja demonstrada a compatibilidade do pre\u00e7os contratados com aqueles praticados no mercado; e iii) sejam adotadas salvaguardas adicionais pelo controle interno a fim de garantir a lisura da contrata\u00e7\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o contratual.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

2) Em tese, qual seria o conceito adequado para denominar\/determinar as pessoas enquadradas como \u201cdirigente de \u00f3rg\u00e3o\u201d?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/b> A defini\u00e7\u00e3o precisa de quais pessoas podem ser enquadradas como \u201cdirigentes de \u00f3rg\u00e3o\u201d depender\u00e1, necessariamente, do exame da legisla\u00e7\u00e3o local respons\u00e1vel por dispor acerca da estrutura administrativa a ser observada pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, considerando-se, tamb\u00e9m, o poder de influ\u00eancia do servidor sobre o resultado do certame ou a execu\u00e7\u00e3o do contrato. Desse modo, a veda\u00e7\u00e3o contida no artigo 14, inciso IV da Lei n.\u00ba 14.133\/21 deve ser estendida aos demais componentes da linha hier\u00e1rquica do \u201cdirigente\u201d na estrutura estatal, em raz\u00e3o do poder de influ\u00eancia que o superior hier\u00e1rquico pode exercer sobre a disputa do certame ou a execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

3) Em tese, poderia ser considerado Dirigente de \u00d3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o aquelas pessoas denominadas \u201cOrdenadores de Despesas\u201d, que assinam o termo de refer\u00eancia, participam do processo de pagamento e liquida\u00e7\u00e3o, e acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos, ainda que o contrato seja assinado pelo Gestor P\u00fablico?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/b> Os ordenadores de despesas devem obedi\u00eancia \u00e0 regra contida no artigo 14, inciso IV, da Lei n.\u00ba 14.133\/21, seja por atuarem na condi\u00e7\u00e3o de dirigente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante (caso tenha poder de dire\u00e7\u00e3o), seja por atuarem na condi\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico que desempenha fun\u00e7\u00e3o no procedimento licitat\u00f3rio ou na gest\u00e3o do contrato.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

4) Em tese, o conceito da Lei deve ser interpretado de forma restritiva? Sendo assim, ao vincular ao Dirigente de \u00d3rg\u00e3os ou Entidade Contratante, poderia se dizer a exemplo: que a Secretaria de Sa\u00fade, atrav\u00e9s da gestora do Fundo Municipal de Sa\u00fade com CNPJ espec\u00edfico, ao comprar determinado item, esta seria considerada dirigente do \u00f3rg\u00e3o e entidade contratante?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/b> Nos termos do que foi respondido na segunda quest\u00e3o formulada pelo consulente, o enquadramento na condi\u00e7\u00e3o de \u201cdirigente de \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante\u201d depender\u00e1, necessariamente, do exame da legisla\u00e7\u00e3o local respons\u00e1vel por dispor acerca da estrutura administrativa a ser observada pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, considerando-se, tamb\u00e9m, o poder de influ\u00eancia do servidor sobre o resultado do certame ou a execu\u00e7\u00e3o do contrato. Desse modo, a veda\u00e7\u00e3o contida no artigo 14, inciso IV da Lei n.\u00ba 14.133\/21 deve ser estendida aos demais componentes da linha hier\u00e1rquica do \u201cdirigente\u201d na estrutura estatal, em raz\u00e3o do poder de influ\u00eancia que o superior hier\u00e1rquico pode exercer sobre a disputa do certame ou a execu\u00e7\u00e3o do contrato.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

5) Em tese, considerando a interpreta\u00e7\u00e3o legal dada ao artigo 14, IV da Lei 14.133\/2021, nas licita\u00e7\u00f5es concentradas (em respeito ao Art. 5\u00b0 – Economicidade, Planejamento, Efici\u00eancia), caso o impedimento vincule-se ao dirigente do \u00f3rg\u00e3o, devem ser realizadas licita\u00e7\u00f5es separadas, para determinada aquisi\u00e7\u00e3o, permitindo que os licitantes impedidos participem em certames para outros \u00f3rg\u00e3os?<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/b> A op\u00e7\u00e3o pela realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es separadas ou conjuntas pertence ao ju\u00edzo discricion\u00e1rio do administrador p\u00fablico, n\u00e3o competindo a esta Corte de Contas adentrar ao m\u00e9rito do ato administrativo. No caso da op\u00e7\u00e3o pela realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es, separadamente, por diferentes \u00f3rg\u00e3os que n\u00e3o possuem hierarquia entre si dentro da estrutura municipal n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do impedimento legal, eis que inexistente o poder de influ\u00eancia ou interfer\u00eancia de um \u00f3rg\u00e3o sobre os processos licitat\u00f3rios realizados pelo outro. No caso da realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es, conjuntamente, por diferentes \u00f3rg\u00e3os da estrutura municipal haver\u00e1 incid\u00eancia do impedimento legal, tendo em vista a capacidade de influ\u00eancia ou interfer\u00eancia sobre o processo licitat\u00f3rio de todos os \u00f3rg\u00e3os participantes.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final, o Relator determinou, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, encaminhar os autos \u00e0 Supervis\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e Biblioteca (SJB) para os registros cab\u00edveis; \u00e0 Coordenadoria-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CGF), para as finalidades discorridas no Despacho n\u00ba 372\/25; e, por fim, \u00e0 Diretoria de Protocolo, para encerramento do processo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n854085\/24<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n2172\/25<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de S\u00e3o Jer\u00f4nimo da Serra<\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jose Durval Mattos do Amaral<\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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