{"id":24525,"date":"2025-10-06T17:15:05","date_gmt":"2025-10-06T20:15:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=24525"},"modified":"2025-10-15T15:42:07","modified_gmt":"2025-10-15T18:42:07","slug":"medida-cautelar-tce-pr-acolhe-pedido-do-mpc-pr-e-determina-que-sarandi-apresente-plano-emergencial-para-regularizar-deficit-de-vagas-na-educacao-infantil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/medida-cautelar-tce-pr-acolhe-pedido-do-mpc-pr-e-determina-que-sarandi-apresente-plano-emergencial-para-regularizar-deficit-de-vagas-na-educacao-infantil\/","title":{"rendered":"Medida cautelar: TCE-PR acolhe pedido do MPC-PR e determina que Sarandi apresente plano emergencial para regularizar d\u00e9ficit de vagas na educa\u00e7\u00e3o infantil"},"content":{"rendered":"

\"\"O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), por for\u00e7a do Despacho n\u00ba 1771\/25<\/a> do Conselheiro Maur\u00edcio Requi\u00e3o de Mello e Silva, concedeu a medida cautelar requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) em face do Munic\u00edpio de Sarandi<\/a>, determinando que o ente adote, imediatamente, as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para apresenta\u00e7\u00e3o do plano emergencial para recomposi\u00e7\u00e3o da rede de ensino infantil, e inclus\u00e3o\u00a0de dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2026 para a manuten\u00e7\u00e3o das vagas de educa\u00e7\u00e3o infantil.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o TCE-PR tamb\u00e9m determinou a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o in loco, a ser conduzida pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE), para verificar de forma direta e detalhada a real situa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Sarandi quanto ao atendimento da educa\u00e7\u00e3o infantil.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O MPC-PR recentemente tomou conhecimento de graves <\/span>irregularidades e inconsist\u00eancias na gest\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o infantil no Munic\u00edpio de Sarandi. Tais quest\u00f5es vieram \u00e0 luz por meio de den\u00fancias an\u00f4nimas, da consulta a diversos processos judiciais em tr\u00e2mite na Vara da Fazenda P\u00fablica de Sarandi, e de processos internos no TCE-PR que versam sobre a tem\u00e1tica. As informa\u00e7\u00f5es reunidas revelaram um cen\u00e1rio problem\u00e1tico no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o municipal, especialmente no que diz respeito \u00e0 gest\u00e3o das vagas em creches e pr\u00e9-escolas, o que resultou no protocolo de uma Representa\u00e7\u00e3o em face do Munic\u00edpio de Sarandi perante o Tribunal de Contas. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em an\u00e1lise realizada pelo N\u00facleo de An\u00e1lise T\u00e9cnica do MPC-PR, constatou-se que em <\/span>setembro de 2017 j<\/span>\u00e1 havia sido ajuizada uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MP-PR), autos n\u00ba 008742-08.2017.8.16.0160, a qual visava a obrigatoriedade do Munic\u00edpio em regularizar o d\u00e9ficit de vagas em creches e pr\u00e9-escolas para crian\u00e7as de 0 a 5 anos, \u00e0 \u00e9poca estimado em mais 2.400 vagas. Diante da recusa do Munic\u00edpio em firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a referida a\u00e7\u00e3o resultou em senten\u00e7a que o condenou a assegurar a oferta de vagas, sob pena de multa di\u00e1ria. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Posteriormente, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1 (TJ-PR), em sede recursal, manteve a condena\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, reafirmando que a educa\u00e7\u00e3o infantil \u00e9 um direito p\u00fablico subjetivo e rejeitando todos os recursos apresentados. O desdobramento da quest\u00e3o culminou na instaura\u00e7\u00e3o do processo de Cumprimento de Senten\u00e7a n\u00ba 0011392-57.2019.8.16.0160, no qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Paran\u00e1 tem atuado para garantir a efetiva\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o imposta ao Munic\u00edpio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A administra\u00e7\u00e3o municipal adotou provid\u00eancias progressivas para expandir sua rede de educa\u00e7\u00e3o infantil. Documentos revelam que, desde 2023, estavam em andamento diversos projetos para a constru\u00e7\u00e3o de um CMEI (modelo Proinf\u00e2ncia Tipo 1), com capacidade para 188 crian\u00e7as, e a amplia\u00e7\u00e3o do CMEI Liv\u00e2nia Marcia Lerin Kirste, com previs\u00e3o de atender mais 75 crian\u00e7as em 2025, de modo que as proje\u00e7\u00f5es para o ano letivo de 2025 eram promissoras, demonstrando um avan\u00e7o consistente na garantia do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, a partir da nova gest\u00e3o municipal, sob comando do Prefeito Carlos Alberto de Paula J\u00fanior, e de forma abrupta e unilateral, foram enviadas notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais \u00e0s unidades de ensino privadas, informando-as da rescis\u00e3o imediata dos contratos, isto \u00e9, a administra\u00e7\u00e3o municipal procedeu com o encerramento da parceria sem qualquer respaldo judicial ou administrativo pr\u00e9vio. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Representa\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

As reclama\u00e7\u00f5es recebidas pelo MPC-PR indicam que muitas crian\u00e7as ficaram sem vaga para o ano letivo de 2025, enquanto outras foram ou est\u00e3o sendo realocadas para unidades superlotadas e sem as condi\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas e de infraestrutura adequadas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por este motivo, na peti\u00e7\u00e3o inicial apresentada pelo MPC-PR, o \u00f3rg\u00e3o ministerial fez requerimentos no intuito de que o Munic\u00edpio adote medidas imediatas para o atendimento escolar e regulariza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. No \u00e2mbito do TCE-PR, requereu as devidas responsabiliza\u00e7\u00f5es e abertura de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria para inspe\u00e7\u00f5es <\/span>in loco <\/span><\/i>no Munic\u00edpio. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os pedidos se resumem da seguinte maneira:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n