{"id":24564,"date":"2025-10-17T11:07:55","date_gmt":"2025-10-17T14:07:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=24564"},"modified":"2025-10-31T17:48:48","modified_gmt":"2025-10-31T20:48:48","slug":"municipio-de-paicandu-tce-pr-aponta-inconstitucionalidade-em-lei-municipal-que-estabelece-o-pagamento-de-honorarios-sucumbenciais-a-servidores-comissionados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-paicandu-tce-pr-aponta-inconstitucionalidade-em-lei-municipal-que-estabelece-o-pagamento-de-honorarios-sucumbenciais-a-servidores-comissionados\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpio de Pai\u00e7andu: TCE-PR aponta inconstitucionalidade em Lei Municipal que estabelece o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais a servidores comissionados"},"content":{"rendered":"
\"\"
Sede da Prefeitura do Munic\u00edpio de Pai\u00e7andu, localizado na Regi\u00e3o Metropolitana de Maring\u00e1, na regi\u00e3o Noroeste do Estado. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

A Prefeitura Municipal de Pai\u00e7andu deve suspender, de forma imediata, o pagamento dos honor\u00e1rios sucumbenciais aos servidores exclusivamente comissionados. Essa foi a determina\u00e7\u00e3o dos membros do Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), ao julgar procedente a Representa\u00e7\u00e3o apresentada pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE).<\/p>\n

A decis\u00e3o acompanhou o entendimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) e da ent\u00e3o Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), os quais pontuaram que tais pagamentos s\u00e3o irregulares, tendo em vista que o exerc\u00edcio das atividades t\u00e9cnicas-operacionais ou burocr\u00e1ticas compete exclusivamente aos servidores efetivos, enquanto os servidores ocupantes de cargos em comiss\u00e3o somente podem exercer atividades de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento e, portanto, n\u00e3o podem exercer atividades de representa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Representa\u00e7\u00e3o e Defesa<\/strong><\/h4>\n

Por meio de um processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o realizado junto ao Munic\u00edpio de Pai\u00e7andu, a CAGE identificou a ocorr\u00eancia de pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais a tr\u00eas servidores comissionados, em contrariedade ao j\u00e1 decidido pelo TCE-PR sobre mat\u00e9ria.<\/p>\n

Nesse sentido, a unidade destacou o Prejulgado n\u00ba 6<\/a>, o qual estabelece que os assessores jur\u00eddicos devem ocupar cargos de provimento efetivo nos Munic\u00edpios paranaenses mediante concurso p\u00fablico, podendo ser nomeados para cargos de provimento em comiss\u00e3o apenas para fun\u00e7\u00f5es de chefia, dire\u00e7\u00e3o e assessoramento. J\u00e1 o Prejulgado n\u00ba 25<\/a>, por sua vez, veda a cria\u00e7\u00e3o de cargos em comiss\u00e3o para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es burocr\u00e1ticas, t\u00e9cnicas ou operacionais.<\/p>\n

Dessa forma, a CAGE entendeu que o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais a servidores comissionados \u00e9 irregular, pois as fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas da advocacia p\u00fablica s\u00e3o alheias \u00e0s fun\u00e7\u00f5es desses cargos, sendo estes incompat\u00edveis com a atividade de representa\u00e7\u00e3o judicial. Portanto, somente aos procuradores efetivos poderia ser atribu\u00edda a prerrogativa de atua\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo e direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/p>\n

Em raz\u00e3o dos fatos, solicitou a instaura\u00e7\u00e3o de incidente de inconstitucionalidade da Lei Municipal n\u00ba 2362\/201, que prev\u00ea que os valores recebidos a t\u00edtulo de sucumb\u00eancia s\u00e3o devidos tanto aos servidores efetivos, quanto aos comissionados, desde que estejam exercendo suas fun\u00e7\u00f5es junto a procuradoria jur\u00eddica.<\/p>\n

Por meio do Despacho n\u00ba 1205\/24<\/a>, o Relator Conselheiro Augustinho Zucchi recebeu a Representa\u00e7\u00e3o e determinou a cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio para manifesta\u00e7\u00e3o dentro do prazo de 15 dias.<\/p>\n

Em resposta, o Munic\u00edpio de Pai\u00e7andu juntou defesa justificando que o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios efetuado aos membros da Procuradoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio, sejam concursados ou ocupantes de cargos em comiss\u00e3o, pauta-se na Lei Municipal n\u00ba 2362\/2014, em seu artigo 1\u00ba, inciso II, al\u00edneas a e b. Argumentou que o pagamento dos honor\u00e1rios sucumbenciais seria cab\u00edvel com base no artigo 23 da Lei n\u00ba 8.906\/94 (Estatuto da OAB), artigo 85, \u00a719 da Lei n\u00ba 13.105\/2015 (C\u00f3digo de Processo Civil) e decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/h4>\n

Instada a se manifestar no processo, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) refor\u00e7ou que o exerc\u00edcio das atividades t\u00e9cnicas-operacionais ou burocr\u00e1ticas compete exclusivamente aos servidores de carreira, enquanto aos servidores comissionados a Constitui\u00e7\u00e3o Federal autoriza o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. Nesse sentido, destacou que o TCE-PR j\u00e1 realizou a interpreta\u00e7\u00e3o dos dispositivos constitucionais e definiu que a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica s\u00e3o atividades inerentes \u00e0 advocacia p\u00fablica, que s\u00f3 pode ser exercida pelos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 79\/22-TP; Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2554\/22-TP; e Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1666\/24-TP).<\/p>\n

Portanto, a CGM concluiu pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o e pela instaura\u00e7\u00e3o de incidente de inconstitucionalidade com vistas a apurar a inconstitucionalidade do artigo 1\u00ba, inciso II, al\u00ednea b, da Lei Municipal n\u00ba 2362\/2014.<\/p>\n

Mediante o Parecer n\u00ba 158\/25<\/a>, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) pontuou que, apesar do Munic\u00edpio afirmar que os honor\u00e1rios sucumbenciais s\u00e3o devidos a todos os membros da Procuradoria Jur\u00eddica Municipal, com fundamento na Lei Municipal n\u00ba 2362\/2014, o Tribunal de Contas j\u00e1 se posicionou sobre o tema (Consulta n\u00ba 81588\/17), no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais aos procuradores do Munic\u00edpio. Ocorre que o mesmo entendimento n\u00e3o se aplica aos servidores comissionados que n\u00e3o exercem a fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica de advogados p\u00fablicos, j\u00e1 que esta \u00e9 reservada aos servidores efetivos, cujo ingresso depende de concurso p\u00fablico.<\/p>\n

Sendo assim, considerando o opinativo uniforme das unidades t\u00e9cnicas e entendimento consolidado do TCE-PR, o MPC-PR concluiu pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, com a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o para que o Munic\u00edpio de Pai\u00e7andu suspenda os pagamentos dos honor\u00e1rios sucumbenciais aos servidores exclusivamente comissionados e mantenha os referidos cargos no exerc\u00edcio das atividades de chefia, assessoramento e dire\u00e7\u00e3o; bem como a abertura do incidente de inconstitucionalidade, nos termos propostos pela CAGE.<\/p>\n

Decis\u00e3o<\/strong><\/h4>\n

Em de sede de julgamento, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2209\/25<\/a>, o Relator lembrou que o artigo 37, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que a regra geral \u00e9 a de que a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico deve se dar por meio da aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico.<\/p>\n

Destacou que o ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico para ocupar cargos em comiss\u00e3o \u00e9 exce\u00e7\u00e3o e n\u00e3o regra e, por isso, h\u00e1 limites em sua atua\u00e7\u00e3o de modo que, conforme o artigo 37, inciso V da CF, os servidores comissionados est\u00e3o autorizados a exercerem t\u00e3o somente atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. No caso dos Munic\u00edpios, a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica est\u00e3o diretamente ligadas ao conceito de advocacia p\u00fablica,<\/p>\n

a qual compete exclusivamente aos Procuradores Municipais, cujo ingresso depende da aprova\u00e7\u00e3o no devido concurso p\u00fablico. E, nos termos do que estabelece o artigo 85, \u00a719\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro, os honor\u00e1rios sucumbenciais s\u00e3o devidos aos advogados p\u00fablicos, estando exclu\u00eddos desse conceito os cargos puramente comissionados.<\/p>\n

Da mesma forma, entendeu que n\u00e3o merece acolhimento o argumento feito pelo Munic\u00edpio de que o artigo 1\u00ba, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d da Lei Municipal n\u00ba 2362\/2014 teria o cond\u00e3o de legitimar o pagamento dos honor\u00e1rios sucumb\u00eancias, justamente por ser vedado aos profissionais ocupantes de cargos em comiss\u00e3o a execu\u00e7\u00e3o de atividades t\u00e9cnicas, operacionais e burocr\u00e1ticas, assim considerada a representa\u00e7\u00e3o judicial no caso das Procuradorias Municipais, conforme artigo 37, inciso V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Diante do exposto, o Relator concluiu seu voto pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o, acolhendo as sugest\u00f5es do MPC-PR pela expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00e3o para que a Prefeitura de Pai\u00e7andu suspenda, de forma imediata, o pagamento dos honor\u00e1rios sucumbenciais aos servidores exclusivamente comissionados; mantenha os cargos comissionados exclusivamente no exerc\u00edcio das atividades de chefia, assessoramento e dire\u00e7\u00e3o, consoante preceito constitucional, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 87, III, \u201cf\u201d da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR ao agente p\u00fablico.<\/p>\n

Por fim, tamb\u00e9m determinou que seja instaurado incidente de inconstitucionalidade, conforme proposto pela CAGE, com fundamento no art. 78 da LOTC e do art. 408 do RI, acerca do artigo 1\u00ba, inciso II, al\u00ednea b, da Lei Municipal n\u00ba 2362\/2014, de 25 de junho de 2014, que disp\u00f5e sobre a distribui\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios entre os advogados membros da Procuradoria de Pai\u00e7andu ocupantes de cargo em comiss\u00e3o. Conforme decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2209\/25<\/a>, os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade o voto do Relator.<\/p>\n

Os autos encontram-se em andamento, cabendo recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n645486\/24<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n2209\/25 – Tribunal Pleno<\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Pai\u00e7andu<\/td>\n<\/tr>\n
Interessados:<\/strong><\/td>\nCoordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE)<\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Augustinho Zucchi<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Prefeitura Municipal de Pai\u00e7andu deve suspender, de forma imediata, o pagamento dos honor\u00e1rios sucumbenciais aos servidores exclusivamente comissionados. Essa foi a determina\u00e7\u00e3o dos membros do Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), ao julgar procedente a Representa\u00e7\u00e3o apresentada pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE). A decis\u00e3o acompanhou o entendimento do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":24567,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[841,722,842,13,335,538,49,39],"class_list":["post-24564","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-cage","tag-cargo-comissionado","tag-honorarios-sucumbenciais","tag-mpc-pr","tag-paicandu","tag-pleno","tag-representacao","tag-tce-pr","entry","has-media"],"yoast_head":"\nMunic\u00edpio de Pai\u00e7andu: TCE-PR aponta inconstitucionalidade em Lei Municipal que estabelece o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais a servidores comissionados - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-paicandu-tce-pr-aponta-inconstitucionalidade-em-lei-municipal-que-estabelece-o-pagamento-de-honorarios-sucumbenciais-a-servidores-comissionados\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Munic\u00edpio de Pai\u00e7andu: TCE-PR aponta inconstitucionalidade em Lei Municipal que estabelece o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais a servidores comissionados - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A Prefeitura Municipal de Pai\u00e7andu deve suspender, de forma imediata, o pagamento dos honor\u00e1rios sucumbenciais aos servidores exclusivamente comissionados. Essa foi a determina\u00e7\u00e3o dos membros do Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), ao julgar procedente a Representa\u00e7\u00e3o apresentada pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE). A decis\u00e3o acompanhou o entendimento do […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-paicandu-tce-pr-aponta-inconstitucionalidade-em-lei-municipal-que-estabelece-o-pagamento-de-honorarios-sucumbenciais-a-servidores-comissionados\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-10-17T14:07:55+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-10-31T20:48:48+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/paicandu-.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"820\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"465\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-paicandu-tce-pr-aponta-inconstitucionalidade-em-lei-municipal-que-estabelece-o-pagamento-de-honorarios-sucumbenciais-a-servidores-comissionados\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-paicandu-tce-pr-aponta-inconstitucionalidade-em-lei-municipal-que-estabelece-o-pagamento-de-honorarios-sucumbenciais-a-servidores-comissionados\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"mpcontaspr\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\"},\"headline\":\"Munic\u00edpio de Pai\u00e7andu: TCE-PR aponta inconstitucionalidade em Lei Municipal que estabelece o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais a servidores comissionados\",\"datePublished\":\"2025-10-17T14:07:55+00:00\",\"dateModified\":\"2025-10-31T20:48:48+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-paicandu-tce-pr-aponta-inconstitucionalidade-em-lei-municipal-que-estabelece-o-pagamento-de-honorarios-sucumbenciais-a-servidores-comissionados\\\/\"},\"wordCount\":1409,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-paicandu-tce-pr-aponta-inconstitucionalidade-em-lei-municipal-que-estabelece-o-pagamento-de-honorarios-sucumbenciais-a-servidores-comissionados\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/10\\\/paicandu-.png\",\"keywords\":[\"CAGE\",\"Cargo comissionado\",\"Honor\u00e1rios Sucumbenciais\",\"MPC-PR\",\"Pai\u00e7andu\",\"Pleno\",\"Representa\u00e7\u00e3o\",\"TCE-PR\"],\"articleSection\":[\"Todas as not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-paicandu-tce-pr-aponta-inconstitucionalidade-em-lei-municipal-que-estabelece-o-pagamento-de-honorarios-sucumbenciais-a-servidores-comissionados\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-paicandu-tce-pr-aponta-inconstitucionalidade-em-lei-municipal-que-estabelece-o-pagamento-de-honorarios-sucumbenciais-a-servidores-comissionados\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-paicandu-tce-pr-aponta-inconstitucionalidade-em-lei-municipal-que-estabelece-o-pagamento-de-honorarios-sucumbenciais-a-servidores-comissionados\\\/\",\"name\":\"Munic\u00edpio de Pai\u00e7andu: TCE-PR aponta inconstitucionalidade em Lei Municipal que estabelece o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais a servidores comissionados - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-paicandu-tce-pr-aponta-inconstitucionalidade-em-lei-municipal-que-estabelece-o-pagamento-de-honorarios-sucumbenciais-a-servidores-comissionados\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-paicandu-tce-pr-aponta-inconstitucionalidade-em-lei-municipal-que-estabelece-o-pagamento-de-honorarios-sucumbenciais-a-servidores-comissionados\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/10\\\/paicandu-.png\",\"datePublished\":\"2025-10-17T14:07:55+00:00\",\"dateModified\":\"2025-10-31T20:48:48+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-paicandu-tce-pr-aponta-inconstitucionalidade-em-lei-municipal-que-estabelece-o-pagamento-de-honorarios-sucumbenciais-a-servidores-comissionados\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-paicandu-tce-pr-aponta-inconstitucionalidade-em-lei-municipal-que-estabelece-o-pagamento-de-honorarios-sucumbenciais-a-servidores-comissionados\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-paicandu-tce-pr-aponta-inconstitucionalidade-em-lei-municipal-que-estabelece-o-pagamento-de-honorarios-sucumbenciais-a-servidores-comissionados\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/10\\\/paicandu-.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/10\\\/paicandu-.png\",\"width\":820,\"height\":465,\"caption\":\"Sede da Prefeitura do Munic\u00edpio de Pai\u00e7andu, localizado na Regi\u00e3o Metropolitana de Maring\u00e1, na regi\u00e3o Noroeste do Estado. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/municipio-de-paicandu-tce-pr-aponta-inconstitucionalidade-em-lei-municipal-que-estabelece-o-pagamento-de-honorarios-sucumbenciais-a-servidores-comissionados\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Munic\u00edpio de Pai\u00e7andu: TCE-PR aponta inconstitucionalidade em Lei Municipal que estabelece o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais a servidores comissionados\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\",\"name\":\"mpcontaspr\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"mpcontaspr\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Munic\u00edpio de Pai\u00e7andu: TCE-PR aponta inconstitucionalidade em Lei Municipal que estabelece o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais a servidores comissionados - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-paicandu-tce-pr-aponta-inconstitucionalidade-em-lei-municipal-que-estabelece-o-pagamento-de-honorarios-sucumbenciais-a-servidores-comissionados\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Munic\u00edpio de Pai\u00e7andu: TCE-PR aponta inconstitucionalidade em Lei Municipal que estabelece o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais a servidores comissionados - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"A Prefeitura Municipal de Pai\u00e7andu deve suspender, de forma imediata, o pagamento dos honor\u00e1rios sucumbenciais aos servidores exclusivamente comissionados. Essa foi a determina\u00e7\u00e3o dos membros do Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), ao julgar procedente a Representa\u00e7\u00e3o apresentada pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE). A decis\u00e3o acompanhou o entendimento do […]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-paicandu-tce-pr-aponta-inconstitucionalidade-em-lei-municipal-que-estabelece-o-pagamento-de-honorarios-sucumbenciais-a-servidores-comissionados\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2025-10-17T14:07:55+00:00","article_modified_time":"2025-10-31T20:48:48+00:00","og_image":[{"width":820,"height":465,"url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/paicandu-.png","type":"image\/png"}],"author":"mpcontaspr","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"mpcontaspr","Est. tempo de leitura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-paicandu-tce-pr-aponta-inconstitucionalidade-em-lei-municipal-que-estabelece-o-pagamento-de-honorarios-sucumbenciais-a-servidores-comissionados\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-paicandu-tce-pr-aponta-inconstitucionalidade-em-lei-municipal-que-estabelece-o-pagamento-de-honorarios-sucumbenciais-a-servidores-comissionados\/"},"author":{"name":"mpcontaspr","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11"},"headline":"Munic\u00edpio de Pai\u00e7andu: TCE-PR aponta inconstitucionalidade em Lei Municipal que estabelece o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais a servidores comissionados","datePublished":"2025-10-17T14:07:55+00:00","dateModified":"2025-10-31T20:48:48+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-paicandu-tce-pr-aponta-inconstitucionalidade-em-lei-municipal-que-estabelece-o-pagamento-de-honorarios-sucumbenciais-a-servidores-comissionados\/"},"wordCount":1409,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-paicandu-tce-pr-aponta-inconstitucionalidade-em-lei-municipal-que-estabelece-o-pagamento-de-honorarios-sucumbenciais-a-servidores-comissionados\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/paicandu-.png","keywords":["CAGE","Cargo comissionado","Honor\u00e1rios Sucumbenciais","MPC-PR","Pai\u00e7andu","Pleno","Representa\u00e7\u00e3o","TCE-PR"],"articleSection":["Todas as not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-paicandu-tce-pr-aponta-inconstitucionalidade-em-lei-municipal-que-estabelece-o-pagamento-de-honorarios-sucumbenciais-a-servidores-comissionados\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-paicandu-tce-pr-aponta-inconstitucionalidade-em-lei-municipal-que-estabelece-o-pagamento-de-honorarios-sucumbenciais-a-servidores-comissionados\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-paicandu-tce-pr-aponta-inconstitucionalidade-em-lei-municipal-que-estabelece-o-pagamento-de-honorarios-sucumbenciais-a-servidores-comissionados\/","name":"Munic\u00edpio de Pai\u00e7andu: TCE-PR aponta inconstitucionalidade em Lei Municipal que estabelece o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais a servidores comissionados - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-paicandu-tce-pr-aponta-inconstitucionalidade-em-lei-municipal-que-estabelece-o-pagamento-de-honorarios-sucumbenciais-a-servidores-comissionados\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-paicandu-tce-pr-aponta-inconstitucionalidade-em-lei-municipal-que-estabelece-o-pagamento-de-honorarios-sucumbenciais-a-servidores-comissionados\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/paicandu-.png","datePublished":"2025-10-17T14:07:55+00:00","dateModified":"2025-10-31T20:48:48+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-paicandu-tce-pr-aponta-inconstitucionalidade-em-lei-municipal-que-estabelece-o-pagamento-de-honorarios-sucumbenciais-a-servidores-comissionados\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-paicandu-tce-pr-aponta-inconstitucionalidade-em-lei-municipal-que-estabelece-o-pagamento-de-honorarios-sucumbenciais-a-servidores-comissionados\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-paicandu-tce-pr-aponta-inconstitucionalidade-em-lei-municipal-que-estabelece-o-pagamento-de-honorarios-sucumbenciais-a-servidores-comissionados\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/paicandu-.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/paicandu-.png","width":820,"height":465,"caption":"Sede da Prefeitura do Munic\u00edpio de Pai\u00e7andu, localizado na Regi\u00e3o Metropolitana de Maring\u00e1, na regi\u00e3o Noroeste do Estado. Foto: divulga\u00e7\u00e3o."},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/municipio-de-paicandu-tce-pr-aponta-inconstitucionalidade-em-lei-municipal-que-estabelece-o-pagamento-de-honorarios-sucumbenciais-a-servidores-comissionados\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Munic\u00edpio de Pai\u00e7andu: TCE-PR aponta inconstitucionalidade em Lei Municipal que estabelece o pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais a servidores comissionados"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11","name":"mpcontaspr","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","caption":"mpcontaspr"},"sameAs":["http:\/\/www.mpc.pr.gov.br"]}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/paicandu-.png",820,465,false],"landscape":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/paicandu-.png",820,465,false],"portraits":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/paicandu-.png",820,465,false],"thumbnail":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/paicandu--150x150.png",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/paicandu--300x170.png",300,170,true],"large":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/paicandu-.png",820,465,false],"1536x1536":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/paicandu-.png",820,465,false],"2048x2048":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/paicandu-.png",820,465,false],"ocean-thumb-m":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/paicandu--600x465.png",600,465,true],"ocean-thumb-ml":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/paicandu--800x450.png",800,450,true],"ocean-thumb-l":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/paicandu-.png",820,465,false]},"rttpg_author":{"display_name":"mpcontaspr","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/mpcontaspr\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"A Prefeitura Municipal de Pai\u00e7andu deve suspender, de forma imediata, o pagamento dos honor\u00e1rios sucumbenciais aos servidores exclusivamente comissionados. Essa foi a determina\u00e7\u00e3o dos membros do Pleno do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), ao julgar procedente a Representa\u00e7\u00e3o apresentada pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gest\u00e3o (CAGE). A decis\u00e3o acompanhou o entendimento do…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24564","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24564"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24564\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24570,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24564\/revisions\/24570"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24567"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24564"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24564"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24564"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}