{"id":24624,"date":"2025-10-28T14:00:00","date_gmt":"2025-10-28T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=24624"},"modified":"2025-11-07T15:32:25","modified_gmt":"2025-11-07T18:32:25","slug":"formacao-complementar-de-servidor-deve-ter-correlacao-com-atribuicoes-do-cargo-para-concessao-de-progressao-funcional-por-qualificacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/formacao-complementar-de-servidor-deve-ter-correlacao-com-atribuicoes-do-cargo-para-concessao-de-progressao-funcional-por-qualificacao\/","title":{"rendered":"Forma\u00e7\u00e3o complementar de servidor deve ter correla\u00e7\u00e3o com atribui\u00e7\u00f5es do cargo para concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional por qualifica\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Igreja Matriz Santu\u00e1rio Nossa Senhora Aparecida, localizada no Munic\u00edpio de Arapongas, na regi\u00e3o Norte Central do Paran\u00e1. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Acolhendo a proposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), a Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Arapongas<\/a>, a fim de que promova, nos futuros processos de concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional por qualifica\u00e7\u00e3o, a an\u00e1lise minuciosa da pertin\u00eancia tem\u00e1tica dos cursos apresentados, em estrita observ\u00e2ncia ao disposto no art. 66, II, \u201c2\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 320\/2022, bem como aos princ\u00edpios contidos no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A medida visa mitigar o risco de interpreta\u00e7\u00f5es ampliativas que possam desvirtuar o objetivo da norma e comprometer a boa gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o ocorreu em sede de an\u00e1lise de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, instaurada por meio do Despacho n\u00ba 404\/25<\/a> e convertida a partir de Den\u00fancia apresentada em face do Poder Legislativo de Arapongas, por meio da qual alegava-se sup<\/span>ostas irregularidades na concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional \u00e0 servidora da procuradoria municipal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Na pe\u00e7a inicial, o denunciante alegou, em s\u00edntese, que teria sido concedida progress\u00e3o funcional por qualifica\u00e7\u00e3o \u00e0 servidora da procuradoria municipal, ap\u00f3s conclus\u00e3o de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o no curso de <\/span>\u201cNeuroci\u00eancia, Psicologia Positiva e Mindfulness\u201d<\/span><\/i>. Aduziu que a \u00e1rea do curso seria distinta da forma\u00e7\u00e3o da servidora e sem qualquer rela\u00e7\u00e3o com os cargos existentes no quadro da C\u00e2mara Municipal, em suposta ofensa ao artigo 66, II da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 320\/2022.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O processo foi autuado inicialmente como Den\u00fancia. Contudo, foram identificadas inconsist\u00eancias quanto \u00e0 legitimidade do denunciante, considerando a necessidade de apurar os fatos narrados e eventuais danos ao er\u00e1rio, de modo que os autos foram convertidos em Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria para o seu regular processamento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Oportunizada a apresenta\u00e7\u00e3o de contradit\u00f3rio, a C\u00e2mara Municipal de Arapongas defendeu a legalidade do ato de progress\u00e3o funcional em an\u00e1lise, ao afirmar que a servidora ocupa o cargo de Procuradora Jur\u00eddica e, \u00e0 \u00e9poca do requerimento de progress\u00e3o funcional, exercia a fun\u00e7\u00e3o de Presidente da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto aos crit\u00e9rios para concess\u00e3o da progress\u00e3o, apontou que o Plano de Cargos e Carreiras do ente prev\u00ea a possibilidade de progress\u00e3o mediante qualifica\u00e7\u00e3o profissional, em tr\u00eas n\u00edveis, especificamente, desde que a p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o seja em \u00e1rea com alguma correla\u00e7\u00e3o com os cargos existentes no quadro de pessoal da entidade, conforme consta do artigo 66, II, \u201cb\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 320\/2022. Nesse sentido, a C\u00e2mara relacionou a pertin\u00eancia da tem\u00e1tica tratada na p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o conclu\u00edda pela servidora com as fun\u00e7\u00f5es desempenhadas, que exigem \u201ccompet\u00eancias ligadas \u00e0 lideran\u00e7a estrat\u00e9gica, compreens\u00e3o de comportamento organizacional, motiva\u00e7\u00e3o de servidores, desenvolvimento de pol\u00edticas voltadas ao bem-estar, defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de desempenho e media\u00e7\u00e3o de conflitos internos – todos temas centrais da especializa\u00e7\u00e3o lato sensu conclu\u00edda\u201d.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, a C\u00e2mara concluiu que n\u00e3o h\u00e1 elementos suficientes que demonstrem a m\u00e1-f\u00e9 ou precariedade do ato, e que negar a correla\u00e7\u00e3o entre a forma\u00e7\u00e3o apresentada e o desempenho funcional sob o argumento de que a \u00e1rea n\u00e3o \u00e9 \u201cjur\u00eddica\u201d, seria ignorar a complexidade das atribui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas modernas e desvalorizar o servidor que, de forma volunt\u00e1ria e comprometida, busca se aperfei\u00e7oar.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS), opinou pela proced\u00eancia da Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, com a irregularidade das contas, ao considerar que embora a C\u00e2mara tenha defendido a natureza transversal dos conhecimentos adquiridos, n\u00e3o se evidenciou de forma inequ\u00edvoca a vincula\u00e7\u00e3o do conte\u00fado program\u00e1tico do curso com o n\u00facleo t\u00e9cnico jur\u00eddico que caracteriza o cargo de Procuradora Jur\u00eddica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, a unidade t\u00e9cnica prop\u00f4s a determina\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o dos valores a serem apurados em sede de execu\u00e7\u00e3o, devidamente atualizada e solid\u00e1ria, entre o Presidente da C\u00e2mara, M\u00e1rcio Ant\u00f4nio Nickenig e a servidora ocupante do cargo de Procuradora Jur\u00eddica, bem como aplica\u00e7\u00e3o de multas administrativas e proporcionais aos danos. Ao final, a CAIS sugeriu a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal para que revogue o ato que concedeu a progress\u00e3o por qualifica\u00e7\u00e3o \u00e0 servidora e promova nos futuros a an\u00e1lise minuciosa da pertin\u00eancia tem\u00e1tica dos cursos apresentados para concess\u00e3o das progress\u00f5es funcionais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Por sua vez, mediante o Parecer n\u00ba 649\/25,<\/a> o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas observou que a interpreta\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o funcional fundamentada no art. 66 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 320\/2022 exige uma an\u00e1lise objetiva da pertin\u00eancia tem\u00e1tica da forma\u00e7\u00e3o complementar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es funcionais do servidor.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, ao analisar a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 320\/20222, o MPC-PR verificou que as compet\u00eancias atinentes \u00e0 Procuradoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara Municipal de Arapongas s\u00e3o essencialmente jur\u00eddicas, voltadas \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o normativa, assessoramento legislativo, contencioso, consultoria e controle da legalidade dos atos do ente. Nesse sentido, o curso de especializa\u00e7\u00e3o em <\/span>\u201cNeuroci\u00eancia, Psicologia Positiva e Mindfulness\u201d<\/span><\/i>, embora contenha conte\u00fados modernos e potencialmente \u00fateis no contexto da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o possui qualquer correla\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, tem\u00e1tica ou funcional com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo de Procurador Jur\u00eddico.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para o MPC-PR, o argumento apresentado pela defesa, de que a servidora participou da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Desempenho ou teve fun\u00e7\u00f5es administrativas laterais, n\u00e3o altera o fato de que a progress\u00e3o funcional s\u00f3 pode decorrer de forma\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com o cargo efetivo da C\u00e2mara Municipal, nesse caso, com a fun\u00e7\u00e3o de Procuradora Jur\u00eddica.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas concordou integralmente com o opinativo da CAIS pela proced\u00eancia da presente Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, com a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, da determina\u00e7\u00e3o para revoga\u00e7\u00e3o do ato e expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o para que o ente promova nos futuros processos de concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional por qualifica\u00e7\u00e3o a an\u00e1lise minuciosa da pertin\u00eancia tem\u00e1tica dos cursos apresentados, em estrita observ\u00e2ncia ao disposto no art. 66, II, \u201c2\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 320\/2022, bem como aos princ\u00edpios esculpidos no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de modo a mitigar o risco de interpreta\u00e7\u00f5es ampliativas que possam desvirtuar o objetivo da norma e comprometer a boa gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Em sede de julgamento, mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2784\/25<\/a>, o Relator Conselheiro Jose Durval Mattos do Amaral, pontuou que, via de regra, \u00e9 exigida rela\u00e7\u00e3o direta entre a \u00e1rea de conhecimento do curso e as atribui\u00e7\u00f5es do cargo ocupado. Contudo, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, existe a possibilidade de cursos de natureza transversal, desde que haja correla\u00e7\u00e3o e demonstra\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o efetiva ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No caso em an\u00e1lise, o Relator entendeu que embora n\u00e3o seja de conte\u00fado estritamente jur\u00eddico, a forma\u00e7\u00e3o em \u201cNeuroci\u00eancia, Psicologia Positiva e Mindfulness\u201d apresenta pertin\u00eancia indireta ao cargo analisado, uma vez que a capacita\u00e7\u00e3o aborda compet\u00eancias ligadas ao desenvolvimento humano, resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, promo\u00e7\u00e3o do bem-estar, fortalecimento da motiva\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de relacionamentos. Nesse sentido, destacou que a atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica no \u00e2mbito do Legislativo envolve di\u00e1logo constante com agentes pol\u00edticos, servidores, \u00f3rg\u00e3os de controle e a pr\u00f3pria comunidade, de modo que o desenvolvimento de habilidades relacionadas \u00e0 gest\u00e3o de conflitos e aprimoramento de rela\u00e7\u00f5es interpessoais pode repercutir positivamente na qualidade e efici\u00eancia do servi\u00e7o prestado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Somada a essa quest\u00e3o, o Relator ressaltou que, no exerc\u00edcio de 2024, al\u00e9m do cargo oficial de Procuradora Jur\u00eddica da C\u00e2mara, a servidora foi nomeada como Presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o e Desempenho Funcional, a qual objetiva a \u201cavalia\u00e7\u00e3o de desempenho funcional de todos e quaisquer servidores do Quadro de Provimento Efetivo da C\u00e2mara Municipal de Arapongas, que estejam, ou n\u00e3o em est\u00e1gio probat\u00f3rio\u201d. Ou seja, nesse caso, admitir uma interpreta\u00e7\u00e3o abrangente da norma, n\u00e3o implicaria abrir margem para progress\u00f5es em \u00e1reas alheias ao interesse p\u00fablico, mas apenas reconhecer que determinadas forma\u00e7\u00f5es, mesmo n\u00e3o jur\u00eddicas, possuem potencial de aprimoramento funcional.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, concluiu o Relator que a progress\u00e3o funcional concedida encontra amparo legal e principiol\u00f3gico, raz\u00e3o pela qual votou pela proced\u00eancia parcial da presente Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, a fim de julgar regular com ressalva as contas.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por outro lado, o Relator tamb\u00e9m verificou a necessidade de aprimoramento da norma por parte da C\u00e2mara Municipal de Arapongas, uma vez que o conceito de \u201calguma correla\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 deveras simplificado e dificulta sua intepreta\u00e7\u00e3o. Dessa forma, acompanhou a manifesta\u00e7\u00e3o do MPC-PR quanto \u00e0 proposta de recomenda\u00e7\u00e3o para que o ente legislativo promova nos futuros processos de concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional por qualifica\u00e7\u00e3o a an\u00e1lise minuciosa da pertin\u00eancia tem\u00e1tica dos cursos apresentados.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os membros do Primeira C\u00e2mara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do Relator. Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, os autos ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Coordenadoria de Medidas Execut\u00f3rias (CMEX) e posteriormente \u00e0 Diretoria do Protocolo para encerramento dos autos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n838071\/24<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n2784\/25<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nTomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nC\u00e2mara Municipal de Arapongas<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Jose Durval Mattos do Amaral<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Acolhendo a proposta do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), a Primeira C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou a expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Arapongas, a fim de que promova, nos futuros processos de concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional por qualifica\u00e7\u00e3o, a an\u00e1lise minuciosa da pertin\u00eancia tem\u00e1tica dos cursos apresentados, 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