{"id":24684,"date":"2025-11-04T09:38:01","date_gmt":"2025-11-04T12:38:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=24684"},"modified":"2025-11-17T14:11:38","modified_gmt":"2025-11-17T17:11:38","slug":"representacao-mpc-pr-apura-indicios-de-irregularidades-em-pss-do-municipio-de-marmeleiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/representacao-mpc-pr-apura-indicios-de-irregularidades-em-pss-do-municipio-de-marmeleiro\/","title":{"rendered":"Representa\u00e7\u00e3o: MPC-PR apura ind\u00edcios de irregularidades em PSS do Munic\u00edpio de Marmeleiro"},"content":{"rendered":"
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O Munic\u00edpio de Marmeleiro est\u00e1 localizado na regi\u00e3o sudoeste do Estado do Paran\u00e1, pr\u00f3ximo \u00e0 regi\u00e3o de Francisco Beltr\u00e3o e Cascavel. Possui aproximadamente 16 mil habitantes. Foto: Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

A\u00a01\u00aa Procuradoria de Contas do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) apresentou a\u00a0Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a0677446\/25<\/a>\u00a0em face do Munic\u00edpio de\u00a0Marmeleiro<\/a>,\u00a0a fim apurar ind\u00edcios de irregularidades\u00a0no\u00a0Processo Seletivo Simplificado\u00a0(PSS)\u00a0de Edital n\u00ba 164\/2025, que previu a contrata\u00e7\u00e3o por\u00a0tempo determinado para o preenchimento de diversos cargos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O processo foi motivado por den\u00fancia encaminhada ao canal\u00a0institucional\u00a0<\/span>faleconosco@mpc.pr.gov.br<\/span><\/a>, por meio da qual\u00a0o denunciante\u00a0relatava que\u00a0o\u00a0PSS promovido pelo Munic\u00edpio previa a contrata\u00e7\u00e3o de Procurador, em contrariedade aos entendimentos fixados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Apura\u00e7\u00e3o dos fatos\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ap\u00f3s recebida a den\u00fancia, o N\u00facleo de An\u00e1lise T\u00e9cnica (NAT)\u00a0realizou um levantamento\u00a0em rela\u00e7\u00e3o ao cargo de\u00a0Procurador Jur\u00eddico\u00a0do Munic\u00edpio de Marmeleiro. Da an\u00e1lise, verificou que a\u00a0servidora efetiva ocupante do cargo foi exonerada, por for\u00e7a da Portaria n\u00ba 7323\/2024, ocasionando a edi\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00ba 3012\/2025,\u00a0que extinguiu o cargo de Procurador Jur\u00eddico de 20 horas semanais e substituiu por um novo cargo de 40 horas semanais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, em rela\u00e7\u00e3o ao PSS n\u00ba 164\/2025, o NAT identificou que, para al\u00e9m da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de Procurador Jur\u00eddico,\u00a0o edital previa tamb\u00e9m a admiss\u00e3o para os cargos de Assistente Social, Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais, Contador, Enfermeiro, Engenheiro Civil, Inspetor Sanit\u00e1rio Industrial, M\u00e9dico Veterin\u00e1rio, Motorista, Operador de M\u00e1quinas, Pedreiro, Professor, Psic\u00f3logo, Servente Geral e Servente de Merendeira.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que,\u00a0a ado\u00e7\u00e3o de processo seletivo simplificado\u00a0para o preenchimento de fun\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter permanente e estrutural na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica contraria os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, impessoalidade e efici\u00eancia,\u00a0conforme estabelecido pelo\u00a0art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m de violar a exig\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico (art. 37, II, da CF).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, pontuou o N\u00facleo de An\u00e1lise T\u00e9cnica que o\u00a0cargo de Procurador Jur\u00eddico, por envolver atividades de defesa judicial e de consultoria jur\u00eddica do Munic\u00edpio, constitui fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica de Estado e, portanto, deve ser provido por meio de concurso p\u00fablico, conforme determina o art. 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

De igual forma, tamb\u00e9m entende ser irregular a contrata\u00e7\u00e3o via PSS dos demais cargos previstos no edital, em especial os cargos de\u00a0Contador, Engenheiro Civil e Professor, cujas fun\u00e7\u00f5es apresentam car\u00e1ter permanente e\u00a0essenciais \u00e0 estrutura administrativa municipal,\u00a0n\u00e3o se enquadrando\u00a0nas hip\u00f3teses excepcionais que justificam contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias, previstas no art. 37, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sobre isso, destaca-se que n\u00e3o foi verificada no edital\u00a0nenhuma informa\u00e7\u00e3o que\u00a0demonstrasse\u00a0a exist\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o emergencial ou transit\u00f3ria que justificasse a ado\u00e7\u00e3o do processo seletivo simplificado.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, concluiu\u00a0o NAT que a\u00a0aus\u00eancia dessa motiva\u00e7\u00e3o concreta evidencia o desvirtuamento do instrumento excepcional do PSS, transformando-o, indevidamente, em meio rotineiro de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico, em afronta direta \u00e0 regra constitucional do concurso.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Representa\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ao promover a an\u00e1lise dos fatos juntados pelo NAT, a 1\u00aa Procuradoria de Contas concluiu que havia elementos probat\u00f3rios suficientes na den\u00fancia para fundamentar a propositura de Representa\u00e7\u00e3o junto ao TCE-PR.\u00a0A\u00a0medida\u00a0visa\u00a0n\u00e3o apenas\u00a0resguardar a\u00a0observ\u00e2ncia de preceitos constitucionais,\u00a0mas tamb\u00e9m\u00a0coibir a repeti\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas irregulares e assegurar a correta gest\u00e3o dos recursos humanos e or\u00e7ament\u00e1rios do Munic\u00edpio de Marmeleiro.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, em acr\u00e9scimo as informa\u00e7\u00f5es coletadas, a Procuradoria do MPC-PR realizou um levantamento de dados no\u00a0Sistema Integrado de Atos de Pessoal\u00a0(SIAP) e\u00a0Portal da Transpar\u00eancia Municipal,\u00a0a fim de verificar a\u00a0rela\u00e7\u00e3o entre os cargos existentes e ocupados no Munic\u00edpio de Marmeleiro.\u00a0A coleta de\u00a0informa\u00e7\u00f5es revelou que para diversos cargos contemplados pelo PSS h\u00e1 n\u00famero significativo de vagas dispon\u00edveis para provimento efetivo,\u00a0demonstrando\u00a0falhas\u00a0no planejamento\u00a0municipal no que diz respeito as\u00a0contrata\u00e7\u00f5es via Concurso P\u00fablico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 em\u00a0rela\u00e7\u00e3o ao cargo de Procurador Jur\u00eddico,\u00a0por se tratar de uma fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica do Estado (art. 132, CF\/88), a 1PC destacou que tanto a\u00a0jurisprud\u00eancia do TCE-PR quanto o\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas\u00a0possuem posicionamento consolidado no sentido de que n\u00e3o se admite a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou terceirizada para o exerc\u00edcio de cargos jur\u00eddicos de natureza permanente, sob pena de burla \u00e0 exig\u00eancia constitucional de concurso p\u00fablico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 o que prev\u00ea o Prejulgado n\u00ba 6 do TCE-PR que,\u00a0no tocante \u00e0s fun\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e de contabilidade, disp\u00f5e expressamente que tais atividades, incluindo a representa\u00e7\u00e3o judicial do ente p\u00fablico, devem ser exercidas exclusivamente por servidor efetivo.\u00a0No mesmo sentido decidiu\u00a0o Supremo Tribunal Federal\u00a0(STF),\u00a0em sede de\u00a0julgamento da ADI 6331, consolidando\u00a0o entendimento de que, uma vez criada a Procuradoria Jur\u00eddica Municipal, a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico \u00e9 a \u00fanica forma constitucionalmente aceita para o preenchimento dos cargos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tal entendimento se aplica tamb\u00e9m aos cargos de Contador e Engenheiro Civil, que s\u00e3o essenciais ao suporte t\u00e9cnico e estrat\u00e9gico da Administra\u00e7\u00e3o, bem como o cargo de Professor, que integra o\u00a0n\u00facleo essencial das pol\u00edticas p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o, possuindo natureza duradoura e est\u00e1vel, incompat\u00edvel com a contrata\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Todavia, no decorrer da apura\u00e7\u00e3o dos fatos, a 1\u00aa Procuradoria de Contas verificou que\u00a0o ente municipal deu in\u00edcio \u00e0s medidas voltadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para provimento de cargos efetivos, conforme\u00a0o\u00a0Contrato de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os n\u00ba 138\/2025,\u00a0firmado em agosto de 2025 entre o Munic\u00edpio de Marmeleiro e a Funda\u00e7\u00e3o de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Estadual de Londrina\u00a0(FAUEL).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que, em que pese os\u00a0esfor\u00e7os\u00a0do Munic\u00edpio\u00a0para a realiza\u00e7\u00e3o do certame,\u00a0este\u00a0encontra-se em\u00a0fase inicial\u00a0e n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcia da publica\u00e7\u00e3o do respectivo edital ou da efetiva deflagra\u00e7\u00e3o do processo seletivo. Ademais, a medida n\u00e3o \u00e9 capaz de afastar\u00a0a irregularidade das contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias j\u00e1\u00a0efetivadas, tampouco a responsabilidade dos gestores pela ado\u00e7\u00e3o tardia das medidas necess\u00e1rias ao provimento regular dos cargos<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, diante dos fatos apresentados que revelam\u00a0aus\u00eancia de planejamento administrativo\u00a0e a\u00a0indevida utiliza\u00e7\u00e3o do processo seletivo simplificado para o provimento de cargos de natureza permanente e estrutural, a Procuradoria do MPC-PR requereu o recebimento da Representa\u00e7\u00e3o para que, no m\u00e9rito, seja julgada procedente, com a aplica\u00e7\u00e3o de multa ao gestor pelas irregularidades praticadas; expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es para que o ente d\u00ea continuidade ao Concurso P\u00fablico e se abstenha de\u00a0prorrogar as contrata\u00e7\u00f5es oriundas do Processo Seletivo Simplificado de Edital n\u00ba 164\/2025; e recomenda\u00e7\u00e3o para que o Munic\u00edpio, em futuros certames,\u00a0atente-se ao disposto no artigo 37, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e sobre a\u00a0regra para o provimento de fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas e inerentes ao funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Andamento processual<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Mediante o Despacho n\u00ba 1571\/25<\/a>, o Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es recebeu a Representa\u00e7\u00e3o, ao concluir que os elementos apresentados\u00a0pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas\u00a0demonstram\u00a0que h\u00e1\u00a0ind\u00edcios robustos de irregularidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto ao cargo de Procurador Jur\u00eddico, o Relator ainda destacou que\u00a0a prova documental e os dados extra\u00eddos do Portal da Transpar\u00eancia do Munic\u00edpio\u00a0(atualizados em 23\/10\/2025)\u00a0revelaram\u00a0a exist\u00eancia de\u00a0dois cargos efetivos, estando um\u00a0ocupado e outro vago assinalado como \u201cem extin\u00e7\u00e3o\u201d. Uma vez que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, por ora, afirmar se tal indica\u00e7\u00e3o refere-se apenas \u00e0 vaga espec\u00edfica ou \u00e0 carreira como um todo, aliado \u00e0 previs\u00e3o de vaga tempor\u00e1ria para a mesma fun\u00e7\u00e3o no PSS,\u00a0entende que a situa\u00e7\u00e3o\u00a0constitui ind\u00edcio relevante de conduta administrativa incompat\u00edvel com o regime constitucional de provimento efetivo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, pontuou que tal fato\u00a0evidencia n\u00e3o apenas a aus\u00eancia de justificativa emergencial para ado\u00e7\u00e3o do processo seletivo simplificado, mas tamb\u00e9m um expediente voltado a reduzir o quadro efetivo e a afastar a exig\u00eancia de concurso p\u00fablico para fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica de Estado, prevista no art. 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, ao receber a Representa\u00e7\u00e3o, o Relator determinou a\u00a0inclus\u00e3o do Munic\u00edpio de Marmeleiro e de seu representante legal, Prefeito Jander Luiz\u00a0Loss, no rol de interessados, ordenando a\u00a0cita\u00e7\u00e3o de ambos\u00a0para que, no prazo de 15 dias, apresentem defesa e documentos\u00a0que especifiquem e comprovem\u00a0a motiva\u00e7\u00e3o emergencial para cada cargo contemplado no Edital n\u00ba 164\/2025\u00a0e, por fim, que\u00a0esclare\u00e7am\u00a0expressamente se a indica\u00e7\u00e3o \u201cem extin\u00e7\u00e3o\u201d constante do Portal da Transpar\u00eancia refere-se apenas \u00e0 vaga espec\u00edfica ou \u00e0 carreira de Procurador Jur\u00eddico como um todo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No momento\u00a0os autos aguardam novas manifesta\u00e7\u00f5es das partes para prosseguimento da an\u00e1lise e posterior julgamento.\u202f<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n677446\/25<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n1725\/25<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/strong>:<\/td>\nMinist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A\u00a01\u00aa Procuradoria de Contas do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) apresentou a\u00a0Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a0677446\/25\u00a0em face do Munic\u00edpio de\u00a0Marmeleiro,\u00a0a fim apurar ind\u00edcios de irregularidades\u00a0no\u00a0Processo Seletivo Simplificado\u00a0(PSS)\u00a0de Edital n\u00ba 164\/2025, que previu a contrata\u00e7\u00e3o por\u00a0tempo determinado para o preenchimento de diversos cargos.\u00a0 O processo foi motivado por den\u00fancia encaminhada ao canal\u00a0institucional\u00a0faleconosco@mpc.pr.gov.br, por meio da qual\u00a0o denunciante\u00a0relatava 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