{"id":24717,"date":"2025-11-07T15:32:30","date_gmt":"2025-11-07T18:32:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=24717"},"modified":"2025-11-19T15:04:17","modified_gmt":"2025-11-19T18:04:17","slug":"tce-pr-analisa-possivel-restricao-a-competitividade-em-edital-de-pregao-do-municipio-de-itaperucu-devido-a-exigencia-de-licenca-ambiental-na-fase-de-habilitacao-da-licitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-analisa-possivel-restricao-a-competitividade-em-edital-de-pregao-do-municipio-de-itaperucu-devido-a-exigencia-de-licenca-ambiental-na-fase-de-habilitacao-da-licitacao\/","title":{"rendered":"TCE-PR analisa poss\u00edvel restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competitividade em Edital de Preg\u00e3o do Munic\u00edpio de Itaperu\u00e7u devido a exig\u00eancia de licen\u00e7a ambiental na fase de habilita\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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O Munic\u00edpio de Itaperu\u00e7u, no Paran\u00e1, est\u00e1 localizado na Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba, e possui cerca de 31.127 mil habitantes. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

Recentemente o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) analisou o processo de Representa\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0instaurado em face do Munic\u00edpio de Itaperu\u00e7u<\/a>, em decorr\u00eancia\u00a0da\u00a0exist\u00eancia de supostas cl\u00e1usulas restritivas no edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 17\/2025, especificamente quanto ao item 15.6, al\u00ednea “f”, o qual solicitava a apresenta\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a ambiental como requisito de qualifica\u00e7\u00e3o\u00a0t\u00e9cnico-operacional\u00a0na fase de habilita\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo os argumentos da representante, a emiss\u00e3o da licen\u00e7a para o transporte e armazenamento de res\u00edduos verdes depende de um local f\u00edsico previamente definido e regularizado, o que limita a participa\u00e7\u00e3o de empresas plenamente capacitadas a executar o objeto\u00a0licitado,\u00a0mas que ainda n\u00e3o possuem, por raz\u00f5es econ\u00f4micas ou operacionais, um espa\u00e7o f\u00edsico previamente licenciado.\u00a0Ao final, requereu a concess\u00e3o de medida cautelar para modifica\u00e7\u00e3o do Edital,\u00a0para\u00a0que a exig\u00eancia constante do item 15.6, al\u00ednea “f” seja suprimida da fase de habilita\u00e7\u00e3o, passando a ser exigida somente no ato da assinatura do contrato.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Admissibilidade e\u00a0Contradit\u00f3rio<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Relator designado ao processo, Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es,\u00a0recebeu a representa\u00e7\u00e3o\u00a0ap\u00f3s\u00a0verificar\u00a0o cumprimento dos requisitos de admissibilidade\u00a0(Despacho n\u00ba 385\/25<\/a>). Sobre\u00a0a cautelar requerida pela\u00a0representante,\u00a0destacou o perigo de dano reverso diante da rescis\u00e3o dos contratos em andamento,\u00a0tendo em vista\u00a0a import\u00e2ncia da continuidade dos servi\u00e7os urbanos contratados por meio do respectivo Preg\u00e3o, o que\u00a0poderia\u00a0afetar a coletividade, em especial \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No mais,\u00a0o Relator\u00a0determinou a intima\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal, Edilson Ruiz de Freitas,\u00a0e\u00a0a\u00a0indica\u00e7\u00e3o do servidor respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o do Edital,\u00a0para exerc\u00edcio do\u00a0direito ao contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em resposta,\u00a0o\u00a0Munic\u00edpio de Itaperu\u00e7u informou que o servi\u00e7o de varri\u00e7\u00e3o, ro\u00e7ada, limpeza de vias e valas, coleta e poda de galhos na cidade\u00a0encontra-se suspenso\u00a0at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o do preg\u00e3o eletr\u00f4nico\u00a0e posterior assinatura do contrato.\u00a0Mencionou, tamb\u00e9m,\u00a0que\u00a0<\/span>n\u00e3o houve a invers\u00e3o de fases do processo licitat\u00f3rio, cabendo somente ao vencedor ter sua documenta\u00e7\u00e3o analisada.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em complemento, o Munic\u00edpio\u00a0argumentou que entendeu por bem exigir a licen\u00e7a ambiental na qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, visto que tal documento \u00e9 de suma import\u00e2ncia para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em quest\u00e3o, e que n\u00e3o\u00a0se\u00a0poderia aguardar a formaliza\u00e7\u00e3o do contrato para exigir tal documenta\u00e7\u00e3o diante da morosidade dos procedimentos para obten\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de licen\u00e7a.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o e Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instada a se manifestar, a Coordenadoria de Apoio e de Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS), ap\u00f3s analisar as manifesta\u00e7\u00f5es da Representante e do Representado, verificou que a exig\u00eancia contida no Edital n\u00e3o restringe a competitividade do certame, conforme fundamentado na Instru\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00ba 233\/25. Trata-se de contrata\u00e7\u00e3o de empresa especializada, de modo que a licen\u00e7a ambiental\u00a0<\/span>para transporte e armazenamento de res\u00edduos verdes \u00e9 caracter\u00edstica peculiar para demonstrar a aptid\u00e3o ao desempenho de um empreendimento desse porte.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No caso em tela, a CAIS afirmou que a exig\u00eancia de licen\u00e7a ambiental discutida nesta Representa\u00e7\u00e3o\u00a0verifica se o contratado possui a capacidade t\u00e9cnica necess\u00e1ria para se responsabilizar e realizar o objeto do contrato. Em\u00a0destaque \u00e0 jurisprud\u00eancia do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2688\/17-STP, menciona-se uma parte do voto do Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares\u00a0ao tratar de Cl\u00e1usulas edital\u00edcias que exigiam a apresenta\u00e7\u00e3o de estrutura\/instala\u00e7\u00f5es e a respectiva licen\u00e7a sanit\u00e1ria em munic\u00edpio espec\u00edfico para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de fornecimento de refei\u00e7\u00f5es: \u201c…entende-se que as exig\u00eancias estabelecidas estavam diretamente vinculadas \u00e0 necessidade de se garantir a adequada presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o…\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, a Coordenadoria entendeu que\u00a0a necessidade da licen\u00e7a ambiental para transportar res\u00edduos n\u00e3o perigosos e transportar e armazenar res\u00edduos verdes comp\u00f5e a capacidade t\u00e9cnica-operacional de executar o objeto licitado.\u00a0Diante do exposto, sugeriu a improced\u00eancia da presente Representa\u00e7\u00e3o e arquivamento do feito,\u00a0em raz\u00e3o de n\u00e3o estar\u00a0configurada nos autos a ocorr\u00eancia de cl\u00e1usula restritiva \u00e0 competitividade no Preg\u00e3o eletr\u00f4nico n\u00ba 17\/2025.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, os\u00a0autos\u00a0foram\u00a0encaminhados\u00a0ao\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas,\u00a0o qual se manifestou\u00a0conforme\u00a0Parecer n\u00ba 612\/25<\/a>\u00a0da 2\u00aa Procuradoria de Contas. Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, afirmou que a licen\u00e7a ambiental para transporte e armazenamento de res\u00edduo verdes \u00e9 caracter\u00edstica necess\u00e1ria para demonstrar a aptid\u00e3o ao desempenho de tal servi\u00e7o pelas empresas licitantes, sendo aplic\u00e1vel ao caso o artigo 37, inciso XXI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que permite que se exija a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica quando esta for imprescind\u00edvel para garantir o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, n\u00e3o se configura a restri\u00e7\u00e3o alegada da cl\u00e1usula 15.6, al\u00ednea “f\u201d do Edital, uma vez que \u00e9 relevante a comprova\u00e7\u00e3o de\u00a0capacidade t\u00e9cnica para o cumprimento do objeto do certame. Diante do exposto,\u00a0a 2\u00aa\u00a0Procuradoria de Contas, com subs\u00eddio na an\u00e1lise da unidade t\u00e9cnica, opinou\u00a0pela\u00a0improced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Os membros do Pleno do TCE-PR, conforme\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2686\/25<\/a>, acompanharam o voto do Relator Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es pela proced\u00eancia parcial da\u00a0Representa\u00e7\u00e3o. No voto, o Conselheiro explicou que a\u00a0discuss\u00e3o dos autos estava\u00a0centrada em dois aspectos: a exig\u00eancia e a temporalidade da apresenta\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ambiental.\u00a0Nesse aspecto, informou que j\u00e1 existe um consenso jurisprudencial e doutrin\u00e1rio quanto \u00e0 regularidade da exig\u00eancia de licenciamento ambiental quando houver a necessidade de observ\u00e2ncia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental espec\u00edfica e desde que indispens\u00e1vel \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sobre isso, em recente julgamento pelo TCE-PR, atrav\u00e9s do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1531\/25 \u2013 STP, o Plen\u00e1rio refor\u00e7ou o dever do poder p\u00fablico de exigir licenciamento ambiental das empresas contratadas, no intuito de garantir que as atividades sejam realizadas de forma ambientalmente respons\u00e1vel, ao licitar servi\u00e7os de limpeza urbana que apresentem potencial risco de polui\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao correto momento para apresenta\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a\u00a0ambiental,\u00a0<\/span>o Munic\u00edpio escolheu exigir na licita\u00e7\u00e3o a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas de pre\u00e7o conjuntamente aos documentos de habilita\u00e7\u00e3o. Entretanto, trata-se de uma pr\u00e1tica que n\u00e3o \u00e9 defendida e nem prevista na Lei\u00a0de Licita\u00e7\u00f5es n\u00ba\u00a014.133\/2021. Esta prev\u00ea, em seu art. 63, inciso II, como regra geral, a exig\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o apenas ao licitante vencedor,\u00a0e n\u00e3o a todos os licitantes, exceto quando a fase de habilita\u00e7\u00e3o anteceder a de julgamento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ainda, h\u00e1 jurisprud\u00eancia predominante no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) em que prev\u00ea irregularidade na exig\u00eancia de licen\u00e7a ambiental a todos os licitantes e n\u00e3o apenas ao licitante vencedor (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2118\/2024 \u2013 Plen\u00e1rio).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Desta forma, o Relator concluiu que a conduta procedimental\u00a0correta a\u00a0ser adotada pelo Munic\u00edpio deveria ser: a exig\u00eancia da declara\u00e7\u00e3o prevista no art. 63, inciso I, da Lei n\u00ba 14.133\/2021 a todos os licitantes no momento da apresenta\u00e7\u00e3o das propostas de pre\u00e7o, caso compreendesse necess\u00e1rio, e a exig\u00eancia dos documentos de habilita\u00e7\u00e3o, inclusive a licen\u00e7a ambiental,\u00a0<\/span>apenas ao licitante vencedor na fase de habilita\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>,\u00a0<\/span>ap\u00f3s o resultado da fase de julgamento<\/span><\/b>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em face do exposto, votou pelo conhecimento e parcial proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o,\u00a0<\/span>sendo noticiado o Munic\u00edpio a respeito da irregularidade legal da cl\u00e1usula 10 e seus itens e a reprovabilidade do seu car\u00e1ter restritivo e prejudicial \u00e0 competitividade do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 17\/2025<\/span><\/b>. Al\u00e9m disto, determinou a emiss\u00e3o de\u00a0Recomenda\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio de Itaperu\u00e7u para que atente \u00e0 ordenan\u00e7a legal do art. 63, incisos I e II da Lei n\u00ba 14.133\/2021 nas futuras licita\u00e7\u00f5es, de modo que\u00a0<\/span>exija a declara\u00e7\u00e3o prevista no\u00a0respectivo artigo\u00a0a todos os licitantes no momento da apresenta\u00e7\u00e3o das propostas de pre\u00e7o;\u00a0e,\u00a0exija os documentos de habilita\u00e7\u00e3o, inclusive as licen\u00e7as ambientais, apenas ao licitante vencedor na fase de habilita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o houve apresenta\u00e7\u00e3o de recurso pelas partes, sendo certificada a certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado n\u00ba 1171\/25 em 3 de novembro de 2025.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n176471\/25<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n2686\/25<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Itaperu\u00e7u<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Recentemente o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) analisou o processo de Representa\u00e7\u00e3o\u00a0instaurado em face do Munic\u00edpio de Itaperu\u00e7u, em decorr\u00eancia\u00a0da\u00a0exist\u00eancia de supostas cl\u00e1usulas restritivas no edital do Preg\u00e3o Eletr\u00f4nico n\u00ba 17\/2025, especificamente quanto ao item 15.6, al\u00ednea “f”, o qual solicitava a apresenta\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a ambiental como requisito de qualifica\u00e7\u00e3o\u00a0t\u00e9cnico-operacional\u00a0na 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