{"id":24925,"date":"2025-12-02T12:01:02","date_gmt":"2025-12-02T15:01:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=24925"},"modified":"2025-12-16T10:25:28","modified_gmt":"2025-12-16T13:25:28","slug":"controle-social-mpc-pr-apura-irregularidades-no-quadro-de-cargos-comissionados-do-municipio-de-faxinal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/controle-social-mpc-pr-apura-irregularidades-no-quadro-de-cargos-comissionados-do-municipio-de-faxinal\/","title":{"rendered":"Controle Social: MPC-PR apura irregularidades no quadro de cargos comissionados do Munic\u00edpio de Faxinal"},"content":{"rendered":"
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O Munic\u00edpio de Faxinal possui aproximadamente 16.318 habitantes. A geografia acidentada da regi\u00e3o impulsiona o turismo local, pois Faxinal possui mais de 70 cachoeiras catalogadas, o que propicia uma movimenta\u00e7\u00e3o de visitantes ao longo do ano. Foto: Prefeitura Municipal.<\/figcaption><\/figure>\n

A 6\u00aa Procuradoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) apresentou a Representa\u00e7\u00e3o n\u00ba 595091\/25<\/a> em face do Munic\u00edpio de Faxinal<\/a>, a fim de apurar ind\u00edcios de poss\u00edvel desproporcionalidade entre servidores efetivos e comissionados no Poder Executivo Municipal, principalmente ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 2.406\/2025, que alterou o quadro de cargos comissionados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O processo foi motivado por den\u00fancia an\u00f4nima encaminhada ao canal <\/span>faleconosco@mpc.pr.gov.br<\/span><\/a>, por meio da qual relatava-se que houve um expressivo aumento dos cargos comissionados do ente, em suposta afronta ao Prejulgado n\u00ba 25 do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), que exige a observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da proporcionalidade, razoabilidade e efici\u00eancia na cria\u00e7\u00e3o de tais cargos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Apura\u00e7\u00e3o dos fatos<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ap\u00f3s recebimento da den\u00fancia, o N\u00facleo de An\u00e1lise T\u00e9cnica (NAT)<\/a> do MPC-PR observou que a Lei Municipal n\u00ba 2.406\/2025 previu a cria\u00e7\u00e3o de cargos comissionados para todas as secretarias, incluindo casos de concentra\u00e7\u00e3o excessiva, como \u00e9 o caso da Secretaria de Sa\u00fade, para qual h\u00e1 a previs\u00e3o de 27 cargos comissionados.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ademais, um levantamento feito junto ao Portal de Informa\u00e7\u00f5es do TCE-PR, na modalidade \u201cSistema Integrado de Atos de Pessoal\u201d dos \u00faltimos 12 meses, revelou um n\u00famero expressivo de comissionados. Todavia, devido a algumas falhas identificadas na descri\u00e7\u00e3o dos cargos e ao limite de lapso temporal, o NAT optou por encaminhar o Of\u00edcio n\u00ba 28\/2025 ao Munic\u00edpio, solicitando informa\u00e7\u00f5es sobre o quadro de cargos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em resposta, o Munic\u00edpio de Faxinal afirmou que o art. 22 da Lei n\u00ba 2.406\/2025 prev\u00ea a al\u00edquota de 5% das vagas comissionadas a servidores de carreira e que possui 543 servidores ativos, sendo 322 de provimento efetivo, 9 efetivos em cargos de comiss\u00e3o e 138 de provimento em comiss\u00e3o. Ao final, informou que n\u00e3o houve o preenchimento de todas as vagas previstas na referida lei, faltando 10 a serem ocupadas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em nova an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es apresentadas, o NAT concluiu pela exist\u00eancia de irregularidades referentes \u00e0 desproporcionalidade na quantidade de servidores efetivos e comissionados no Poder Executivo de Faxinal, de modo que encaminhou o procedimento \u00e0 6\u00aa Procuradoria de Contas para aprecia\u00e7\u00e3o e tomada de provid\u00eancias.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Representa\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ao receber os fatos para aprecia\u00e7\u00e3o, a 6\u00aaPC ponderou sobre a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao tema, destacando que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 37, inciso II, que a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico, ressalvando as nomea\u00e7\u00f5es para cargos em comiss\u00e3o devidamente previstos em lei e declarados de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o. Por sua vez, no seu inciso V, a CF prev\u00ea que os cargos em comiss\u00e3o dever\u00e3o ser necessariamente destinados \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, reservando um porcentual aos servidores de carreira.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.041.210 com repercuss\u00e3o geral reconhecida, fixou o Tema 10103 apontando a imprescindibilidade do atendimento aos crit\u00e9rios objetivos da necessidade e proporcionalidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m desses, o Procurador tamb\u00e9m destacou o entendimento fixado pelo pr\u00f3prio TCE-PR, por meio do Prejulgado n\u00ba 25, que estabelece que a cria\u00e7\u00e3o de cargos de provimento em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a demandam a edi\u00e7\u00e3o de Lei em sentido formal, a qual dever\u00e1 necessariamente observar os princ\u00edpios da razoabilidade, proporcionalidade e efici\u00eancia, prevendo, inclusive, o quantitativo de vagas, o qual dever\u00e1 guardar correla\u00e7\u00e3o com a estrutura administrativa do \u00f3rg\u00e3o\/entidade, bem como as condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos para ocupa\u00e7\u00e3o de servidores de carreira e cargos em comiss\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto ao percentual m\u00ednimo de cargos comissionados a serem destinados aos efetivos, a 6\u00aaPC observou que nem o texto constitucional, tampouco a jurisprud\u00eancia, fixaram um quantitativo, uma vez que cabe a cada ente federativo, diante de sua necessidade espec\u00edfica e dos crit\u00e9rios previstos pela CF, determinar a quantidade em lei, consoante entendimento do STF no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o n\u00ba 44 do Distrito Federal (DF).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, embora n\u00e3o exista uma percentagem definida, a jurisprud\u00eancia deste Tribunal de Contas do Paran\u00e1 esclarece que os princ\u00edpios constitucionais devem ser sempre observados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, obrigando-a a estabelecer uma quantia proporcional e razo\u00e1vel. Nesse sentido, quando do julgamento do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 314\/2022, a Corte determinou que o Munic\u00edpio de Assis Chateaubriand elevasse a reserva legal de apenas 5% dos cargos comissionados aos efetivos, pois a quantia afrontava a razoabilidade, proporcionalidade e moralidade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que, conforme informado pelo Munic\u00edpio de Faxinal, a Lei n\u00ba 2.406\/2025 reserva, justamente, apenas 5% dos cargos comissionados para serem ocupados por servidores de carreira, de modo que a 6\u00aa PC entende que tal reserva se mostra desproporcional e desarrazo\u00e1vel, indo de encontro com a jurisprud\u00eancia mencionada e aos princ\u00edpios constitucionais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Outrossim, o MPC-PR identificou situa\u00e7\u00f5es em que Coordenadorias n\u00e3o possuem servidores efetivos e outras em que o n\u00famero de comissionados supera amplamente o de efetivos, como por exemplo na Secretaria de A\u00e7\u00e3o Social, que h\u00e1 14 comissionados para 3 efetivos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para a 6\u00aaPC, tal cen\u00e1rio afronta dispositivos constitucionais e jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal e do TCE-PR, que determinam que cargos em comiss\u00e3o sejam exce\u00e7\u00e3o e destinados apenas a fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sendo assim, concluiu pela apresenta\u00e7\u00e3o da Representa\u00e7\u00e3o junto ao TCE-PR para que sejam apuradas as irregularidades na desproporcionalidade entre servidores efetivos e comissionados no Poder Executivo de Faxinal. Adicionalmente, sendo julgada procedente, sugeriu a expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es para que o ente municipal regularize seu quadro de pessoal, em respeito ao disposto no Prejulgado n\u00ba 25 do TCE-PR<\/a>, e reestabele\u00e7a um percentual m\u00ednimo dos cargos em comiss\u00e3o que devem ser preenchidos por servidores de carreira.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Andamento do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Mediante o Despacho n\u00ba 1418\/25<\/a>, o Relator designado, Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es, recebeu a Representa\u00e7\u00e3o, ao considerar que os elementos apresentados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas merecem uma apura\u00e7\u00e3o mais aprofundada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Dessa forma, ele determinou a cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e do atual Prefeito, Hermes Antonio Santa Rosa, para que, no prazo de 15 dias, apresentassem esclarecimentos quanto ao quadro de cargos do ente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em aten\u00e7\u00e3o a solicita\u00e7\u00e3o, a municipalidade apresentou defesa, alegando que den\u00fancia semelhante havia sido arquivada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MP-PR), de modo que requereu, a t\u00edtulo de economia processual, o arquivamento da Representa\u00e7\u00e3o. Por fim, juntou documentos relativos \u00e0 not\u00edcia de fato que tramitou junto ao MP-PR, mas n\u00e3o apresentou outras teses de defesa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, os autos foram encaminhados \u00e0 Coordenadoria de Apoio e Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS), a qual, conforme Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 649\/25, considerou que os fatos revelam um quadro de desvirtuamento das fun\u00e7\u00f5es comissionadas, visto que diversas secretarias apresentam n\u00famero excessivo de cargos comissionados sem correspond\u00eancia com a estrutura funcional, al\u00e9m de cargos com atribui\u00e7\u00f5es nitidamente operacionais, em afronta ao Prejulgado n\u00ba 25 e Tema 1010 do STF.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A CAIS apontou ainda que, conforme verificado no SIAP e na Lei n\u00ba 2.406\/2025, as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos s\u00e3o gen\u00e9ricas ou correspondem a tarefas t\u00edpicas de execu\u00e7\u00e3o, como atendimento telef\u00f4nico, alimenta\u00e7\u00e3o de sistemas, arquivamento e at\u00e9 coleta de lixo, em desconformidade com a exig\u00eancia constitucional de que cargos em comiss\u00e3o se destinem exclusivamente a fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. Avaliou que a t\u00e9cnica legislativa utilizada apenas inseriu verbos como \u201cassessorar\u201d ou \u201ccoordenar\u201d antes de atividades operacionais, numa tentativa de conferir apar\u00eancia de fun\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante de tais fatos, a CAIS concluiu seu opinativo pela proced\u00eancia da Representa\u00e7\u00e3o e expedi\u00e7\u00e3o de determina\u00e7\u00f5es corretivas ao Munic\u00edpio. Contudo, ressalvou que n\u00e3o recomenda qualquer responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do atual gestor, pois trata-se de uma irregularidade estrutural acumulada ao longo do tempo, mas alerta para os riscos de descontinuidade administrativa e fragilidade institucional decorrentes do modelo vigente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instada a se manifestar novamente, a 6\u00aaPC refor\u00e7ou que a situa\u00e7\u00e3o observada no Munic\u00edpio revela um flagrante viola\u00e7\u00e3o a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a jurisprud\u00eancia do STF e TCE-PR, pois a Lei Municipal n\u00ba 2.406\/2025 n\u00e3o apenas fixou percentual m\u00ednimo irris\u00f3rio (5%) para reserva de cargos a servidores efetivos, assim como criou cargos comissionados para fun\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com a natureza excepcional do provimento em comiss\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, a despropor\u00e7\u00e3o entre efetivos e comissionados, aliada \u00e0 aus\u00eancia de correla\u00e7\u00e3o entre cargos de chefia e equipes subordinadas, evidencia afronta aos princ\u00edpios da moralidade, efici\u00eancia e impessoalidade, al\u00e9m de comprometer a profissionaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica e a continuidade administrativa. Portanto, o MPC-PR defende que a manuten\u00e7\u00e3o do quadro atual implica riscos concretos, como: fragilidade institucional; descontinuidade de pol\u00edticas p\u00fablicas a cada transi\u00e7\u00e3o de governo; rotatividade e ocupa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es por pessoas sem v\u00ednculo efetivo. Tais exemplos contrariam a l\u00f3gica de estabilidade e profissionaliza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por essas raz\u00f5es, a 6\u00aaPC reiterou os pedidos formulados na pe\u00e7a inicial, frisando que a corre\u00e7\u00e3o dessas distor\u00e7\u00f5es \u00e9 imperativa para assegurar o interesse p\u00fablico e a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais que regem a Administra\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No momento os autos aguardam manifesta\u00e7\u00e3o do Relator para conclus\u00e3o e posterior julgamento pelos membros do Tribunal Pleno.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n595091\/25<\/td>\n<\/tr>\n
Despacho n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n1418\/25<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nRepresenta\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Entidade<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Faxinal<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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