{"id":24975,"date":"2025-12-10T16:39:43","date_gmt":"2025-12-10T19:39:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=24975"},"modified":"2025-12-18T16:47:30","modified_gmt":"2025-12-18T19:47:30","slug":"mpc-pr-recomenda-que-municipios-criem-fundo-de-calamidade-publica-e-fortalecam-defesas-civis-para-enfrentar-desastres-climaticos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mpc-pr-recomenda-que-municipios-criem-fundo-de-calamidade-publica-e-fortalecam-defesas-civis-para-enfrentar-desastres-climaticos\/","title":{"rendered":"MPC-PR recomenda que munic\u00edpios criem Fundo de Calamidade P\u00fablica e fortale\u00e7am Defesas Civis para enfrentar desastres clim\u00e1ticos"},"content":{"rendered":"<figure id=\"attachment_24976\" aria-describedby=\"caption-attachment-24976\" style=\"width: 300px\" class=\"wp-caption alignleft\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-medium wp-image-24976\" src=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/IMAGEM-SITE-Foto-Defesa-Civil-do-Parana-300x169.png\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"169\" srcset=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/IMAGEM-SITE-Foto-Defesa-Civil-do-Parana-300x169.png 300w, https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/IMAGEM-SITE-Foto-Defesa-Civil-do-Parana.png 560w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><figcaption id=\"caption-attachment-24976\" class=\"wp-caption-text\">Foto: Defesa Civil do Paran\u00e1.<\/figcaption><\/figure>\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) emitiu a <a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Recomendacao-Administrativa-n.-03-2025-GPGMPC-PR.pdf\"><strong>Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 03\/2025<\/strong><\/a>, orientando os 399 munic\u00edpios paranaenses a institu\u00edrem o Fundo Municipal de Calamidade P\u00fablica e a estruturarem suas Defesas Civis, nos termos da <a href=\"https:\/\/leisestaduais.com.br\/pr\/lei-ordinaria-n-18519-2015-parana-dispoe-sobre-a-organizacao-basica-administrativa-do-poder-executivo-estadual-e-da-outras-providencias\">Lei Estadual n\u00ba 18.519\/2015<\/a>. A medida busca garantir maior agilidade, transpar\u00eancia e efici\u00eancia na gest\u00e3o de recursos destinados \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento de desastres naturais, como enchentes, vendavais, estiagens e deslizamentos, ocorr\u00eancias cada vez mais frequentes no Estado.<\/p>\n<p>A recomenda\u00e7\u00e3o aponta que, sem o fundo formalmente constitu\u00eddo, as a\u00e7\u00f5es municipais ficam fragilizadas, dificultando o planejamento e limitando a capacidade de resposta em situa\u00e7\u00f5es de crise causadas por eventos clim\u00e1ticos extremos. A inexist\u00eancia de estrutura t\u00e9cnica de defesa civil, com profissionais capacitados e integra\u00e7\u00e3o com outras \u00e1reas estrat\u00e9gicas \u2013 obras, planejamento, assist\u00eancia social e sa\u00fade \u2014, tamb\u00e9m compromete o atendimento \u00e0s popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis.<\/p>\n<p>Por essas raz\u00f5es, o MPC-PR tem refor\u00e7ado sua atua\u00e7\u00e3o sobre o tema, defendendo que a cria\u00e7\u00e3o do fundo e a estrutura\u00e7\u00e3o da Defesa Civil s\u00e3o essenciais para assegurar seguran\u00e7a jur\u00eddica, continuidade administrativa e efic\u00e1cia nas opera\u00e7\u00f5es emergenciais.<\/p>\n<h4><strong>Principais orienta\u00e7\u00f5es da Recomenda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n<p>A recomenda\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 fruto dos estudos e reuni\u00f5es t\u00e9cnicas realizadas pela equipe envolvida no Projeto de Atua\u00e7\u00e3o Especial \u201cEstrutura de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil dos Munic\u00edpios\u201d. O documento consolida as principais fragilidades identificadas ao longo do diagn\u00f3stico inicial conduzido pelo MPC-PR e apresenta diretrizes pr\u00e1ticas para que os munic\u00edpios avancem na organiza\u00e7\u00e3o institucional da Defesa Civil.<\/p>\n<p>A orienta\u00e7\u00e3o parte do entendimento de que a falta de estrutura, planejamento e mecanismos financeiros espec\u00edficos compromete a capacidade de resposta das cidades diante dos desastres clim\u00e1ticos, tornando indispens\u00e1vel a ado\u00e7\u00e3o imediata de medidas normativas e administrativas.<\/p>\n<p>Portanto, para al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Calamidade P\u00fablica, o MPC-PR orienta que os munic\u00edpios:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Instituam lei espec\u00edfica<\/strong> definindo as finalidades do fundo, abrangendo a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o, resposta emergencial, reconstru\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o socioambiental;<\/li>\n<li><strong>Estruturem a Defesa Civil municipal<\/strong>, com equipe t\u00e9cnica qualificada, incluindo engenheiros civis e profissionais de \u00e1reas estrat\u00e9gicas, garantindo integra\u00e7\u00e3o com \u00e1reas de planejamento, obras, assist\u00eancia social e sa\u00fade;<\/li>\n<li><strong>Definam fontes de receitas diversificadas<\/strong>, como dota\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento municipal, transfer\u00eancias estaduais e federais, emendas parlamentares, doa\u00e7\u00f5es, recursos de condena\u00e7\u00f5es judiciais, termos de ajustamento de conduta (TACs) e acordos, conforme a <a href=\"https:\/\/www.cnmp.mp.br\/portal\/atos-e-normas\/norma\/11764\">Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta CNJ\/CNMP n\u00ba 10\/2024<\/a> e repasses do <a href=\"https:\/\/www.defesacivil.pr.gov.br\/Pagina\/FECAP-Fundo-Estadual-para-Calamidades-Publicas\">Fundo Estadual para Calamidades P\u00fablicas (FECAP)<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li><strong>Criem mecanismos de transpar\u00eancia ativa<\/strong>, por meio de pain\u00e9is p\u00fablicos para divulga\u00e7\u00e3o de receitas, despesas e contratos do fundo, bem como estabele\u00e7am indicadores de monitoramento, fortale\u00e7am o controle interno e garantam a integra\u00e7\u00e3o do fundo aos instrumentos de planejamento municipal, incluindo o Plano Diretor (PDM), Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), Plano de Conting\u00eancia, Plano Municipal de Redu\u00e7\u00e3o de Riscos e Plano Municipal de Adapta\u00e7\u00e3o Clim\u00e1tica.<\/li>\n<li><strong>Promovam capacita\u00e7\u00e3o continuada<\/strong> das equipes municipais e ades\u00e3o a programas federais, como o Adapta Cidades, al\u00e9m da obrigatoriedade de uso dos sistemas oficiais de registro e monitoramento, como o Sistema Integrado de Informa\u00e7\u00f5es sobre Desastres (S2iD) e o Sistema Informatizado de Defesa Civil (SISDC\/PR).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Com essa iniciativa, o MPC-PR refor\u00e7a a import\u00e2ncia da governan\u00e7a clim\u00e1tica e da prepara\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios para enfrentar os impactos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, protegendo vidas e garantindo maior resili\u00eancia \u00e0s comunidades.<\/p>\n<h4><strong>Projeto \u201cEstrutura de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil dos Munic\u00edpios\u201d <\/strong><\/h4>\n<p>A Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 03\/2025 integra o conjunto de a\u00e7\u00f5es do Projeto de Atua\u00e7\u00e3o Especial \u201cEstrutura de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil dos Munic\u00edpios\u201d, institu\u00eddo pela <a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/Portaria-30.pdf\">Portaria n\u00ba 30\/2024<\/a>, em raz\u00e3o do aumento expressivo de eventos clim\u00e1ticos extremos e da necessidade de preparar as cidades para agir com rapidez e prevenir desastres.<\/p>\n<p>O projeto foi idealizado pelo Procurador-Geral Gabriel Guy L\u00e9ger, em conjunto com o Gerente T\u00e9cnico do N\u00facleo de Apoio Estrat\u00e9gico (NAE), Fernando Aquino Scaliante, com o objetivo de avaliar a capacidade operacional das administra\u00e7\u00f5es municipais para atuar tanto na preven\u00e7\u00e3o quanto na resposta r\u00e1pida a emerg\u00eancias causadas por desastres clim\u00e1ticos.<\/p>\n<p>Em sua fase inicial, o MPC-PR realizou um diagn\u00f3stico das defesas civis de 96 munic\u00edpios das regi\u00f5es Norte do Estado, quais sejam, a Associa\u00e7\u00e3o do Setentri\u00e3o, a Associa\u00e7\u00e3o do Norte do Paran\u00e1, a Associa\u00e7\u00e3o do Norte Pioneiro e a Associa\u00e7\u00e3o do M\u00e9dio Paranapanema. A conclus\u00e3o do diagn\u00f3stico dos 399 munic\u00edpios est\u00e1 prevista para o primeiro quadrimestre de 2026.<\/p>\n<p>Atualmente, a equipe respons\u00e1vel pelo projeto \u00e9 composta pelas servidoras Cec\u00edlia Passos Brand\u00e3o, Mykaella Ribeiro Mello, Suiane Volpato de Oliveira Zanardi e Viviane da Costa Suckow, com o apoio da Diretora-Geral Barbara Krysttal Motta Almeida Reis.<\/p>\n<p>De forma consistente, essa equipe vem participando de reuni\u00f5es t\u00e9cnicas com entidades parceiras e representantes da Coordenadoria da Defesa Civil do Estado, analisando documentos de planejamento, identificando fragilidades estruturais e verificando a exist\u00eancia de fundos espec\u00edficos e das coordenadorias municipais de defesa civil. Essas atividades auxiliam na consolida\u00e7\u00e3o de um panorama mais preciso sobre a realidade municipal e fortalecem a atua\u00e7\u00e3o preventiva do MPC-PR no enfrentamento dos desastres clim\u00e1ticos.<\/p>\n<h4><strong>Conex\u00e3o com a\u00e7\u00f5es nacionais e ODS<\/strong><\/h4>\n<p>A atua\u00e7\u00e3o do MPC-PR est\u00e1 alinhada \u00e0s a\u00e7\u00f5es nacionais do Sistema de Controle Externo, como a <a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/CARTA-DE-MACAPA-Procuradores-de-Conta-em-defesa-do-Meio-Ambiente.pdf\">Carta de Macap\u00e1<\/a>, documento redigido pelos Procuradores de Contas por ocasi\u00e3o do III Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas, realizado em 2024, que instituiu uma campanha nacional voltada \u00e0 sustentabilidade e seguran\u00e7a clim\u00e1tica, \u00e0 troca de boas pr\u00e1ticas e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios peri\u00f3dicos sobre as a\u00e7\u00f5es desenvolvidas.<\/p>\n<p>H\u00e1 tamb\u00e9m as Notas Recomendat\u00f3rias Conjuntas n\u00ba 01 e n\u00ba 04 \u2013 emitidas pelo <a href=\"https:\/\/irbcontas.org.br\/\">Instituto Rui Barbosa (IRB)<\/a>,\u00a0<a href=\"https:\/\/atricon.org.br\/\">Associa\u00e7\u00e3o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)<\/a>,\u00a0<a href=\"https:\/\/www.cnptcbr.org\/\">Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC)<\/a>,\u00a0<a href=\"https:\/\/abraccom.org.br\/\">Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios (Abracom)<\/a>,\u00a0<a href=\"https:\/\/www.audicon.org.br\/\">Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon)<\/a>\u00a0e\u00a0<a href=\"https:\/\/ampcon.org.br\/\">Associa\u00e7\u00e3o Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (Ampcon)<\/a> \u2013, \u00a0que destacam a necessidade urgente de fiscaliza\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o dos programas, projetos e a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o e defesa civil, especialmente em face das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e desastres naturais; bem como a necessidade de uma atua\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria dos Tribunais e Minist\u00e9rios P\u00fablicos de Contas no que diz respeito as a\u00e7\u00f5es de mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o clim\u00e1ticas.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o trabalho tamb\u00e9m contribui diretamente para a promo\u00e7\u00e3o dos <a href=\"https:\/\/brasil.un.org\/pt-br\/sdgs\">Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS)<\/a>, alinhando a atua\u00e7\u00e3o do MPC-PR \u00e0s agendas internacionais de desenvolvimento sustent\u00e1vel e governan\u00e7a clim\u00e1tica. Destaca-se:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>ODS 11 \u2013 Cidades e Comunidades Sustent\u00e1veis:<\/strong> as a\u00e7\u00f5es do projeto fortalecem a capacidade dos munic\u00edpios de antecipar riscos, estruturar defesas civis eficientes e organizar seus instrumentos de planejamento para reduzir danos humanos, materiais e ambientais.<\/li>\n<li><strong>ODS 13 \u2013 Combate \u00e0s Altera\u00e7\u00f5es Clim\u00e1ticas:<\/strong> o projeto orienta gestores a reconhecerem vulnerabilidades locais, priorizar medidas preventivas e adotar estrat\u00e9gias alinhadas \u00e0 pol\u00edtica nacional de prote\u00e7\u00e3o e defesa civil, reduzindo a exposi\u00e7\u00e3o das popula\u00e7\u00f5es mais afetadas por eventos extremos.<\/li>\n<li><strong>ODS 16 \u2013 Paz, Justi\u00e7a e Institui\u00e7\u00f5es Fortes:<\/strong> a iniciativa fortalece a governan\u00e7a p\u00fablica e a atua\u00e7\u00e3o institucional em temas sens\u00edveis como gest\u00e3o de risco, uso de recursos p\u00fablicos e transpar\u00eancia ativa, al\u00e9m de refor\u00e7ar mecanismos de integridade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e responsabilidade administrativa.<\/li>\n<\/ul>\n<h4><strong>Relev\u00e2ncia para os gestores e munic\u00edpios<\/strong><\/h4>\n<p>Ao orientar as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para o fortalecimento de suas defesas civis, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 busca estimular uma cultura de preven\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica, reduzindo perdas humanas, econ\u00f4micas e ambientais que poderiam ser evitadas com planejamento adequado.<\/p>\n<p>Essa atua\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a compreens\u00e3o de que investir em preven\u00e7\u00e3o \u00e9 salvar vidas, reduzir custos futuros, garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e promover desenvolvimento sustent\u00e1vel. Com a implementa\u00e7\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es, o MPC-PR acredita que os munic\u00edpios estar\u00e3o mais preparados para enfrentar cen\u00e1rios de risco e construir solu\u00e7\u00f5es duradouras.<\/p>\n<p>A consolida\u00e7\u00e3o dessas medidas fortalece n\u00e3o apenas a gest\u00e3o municipal, mas todo o sistema de governan\u00e7a clim\u00e1tica do Estado, contribuindo para que o Paran\u00e1 avance na constru\u00e7\u00e3o de cidades mais resilientes, seguras e comprometidas com a prote\u00e7\u00e3o de seus cidad\u00e3os.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) emitiu a Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 03\/2025, orientando os 399 munic\u00edpios paranaenses a institu\u00edrem o Fundo Municipal de Calamidade P\u00fablica e a estruturarem suas Defesas Civis, nos termos da Lei Estadual n\u00ba 18.519\/2015. A medida busca garantir maior agilidade, transpar\u00eancia e efici\u00eancia na gest\u00e3o de recursos destinados \u00e0 [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":24976,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[652,13,869,30,47,648],"class_list":["post-24975","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-defesa-civil","tag-mpc-pr","tag-mudancas-climaticas","tag-parana","tag-projeto-de-atuacao-especial","tag-recomendacao-administrativa","entry","has-media"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.3 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>MPC-PR recomenda que munic\u00edpios criem Fundo de Calamidade P\u00fablica e fortale\u00e7am Defesas Civis para enfrentar desastres clim\u00e1ticos - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mpc-pr-recomenda-que-municipios-criem-fundo-de-calamidade-publica-e-fortalecam-defesas-civis-para-enfrentar-desastres-climaticos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"MPC-PR recomenda que munic\u00edpios criem Fundo de Calamidade P\u00fablica e fortale\u00e7am Defesas Civis para enfrentar desastres clim\u00e1ticos - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) emitiu a Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 03\/2025, orientando os 399 munic\u00edpios paranaenses a institu\u00edrem o Fundo Municipal de Calamidade P\u00fablica e a estruturarem suas Defesas Civis, nos termos da Lei Estadual n\u00ba 18.519\/2015. A medida busca garantir maior agilidade, transpar\u00eancia e efici\u00eancia na gest\u00e3o de recursos destinados \u00e0 [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mpc-pr-recomenda-que-municipios-criem-fundo-de-calamidade-publica-e-fortalecam-defesas-civis-para-enfrentar-desastres-climaticos\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-12-10T19:39:43+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-12-18T19:47:30+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/IMAGEM-SITE-Foto-Defesa-Civil-do-Parana.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"315\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mpc-pr-recomenda-que-municipios-criem-fundo-de-calamidade-publica-e-fortalecam-defesas-civis-para-enfrentar-desastres-climaticos\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mpc-pr-recomenda-que-municipios-criem-fundo-de-calamidade-publica-e-fortalecam-defesas-civis-para-enfrentar-desastres-climaticos\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"mpcontaspr\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\"},\"headline\":\"MPC-PR recomenda que munic\u00edpios criem Fundo de Calamidade P\u00fablica e fortale\u00e7am Defesas Civis para enfrentar desastres clim\u00e1ticos\",\"datePublished\":\"2025-12-10T19:39:43+00:00\",\"dateModified\":\"2025-12-18T19:47:30+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mpc-pr-recomenda-que-municipios-criem-fundo-de-calamidade-publica-e-fortalecam-defesas-civis-para-enfrentar-desastres-climaticos\\\/\"},\"wordCount\":1525,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mpc-pr-recomenda-que-municipios-criem-fundo-de-calamidade-publica-e-fortalecam-defesas-civis-para-enfrentar-desastres-climaticos\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/12\\\/IMAGEM-SITE-Foto-Defesa-Civil-do-Parana.png\",\"keywords\":[\"Defesa Civil\",\"MPC-PR\",\"Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas\",\"Paran\u00e1\",\"Projeto de Atua\u00e7\u00e3o Especial\",\"Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa\"],\"articleSection\":[\"Todas as not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mpc-pr-recomenda-que-municipios-criem-fundo-de-calamidade-publica-e-fortalecam-defesas-civis-para-enfrentar-desastres-climaticos\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mpc-pr-recomenda-que-municipios-criem-fundo-de-calamidade-publica-e-fortalecam-defesas-civis-para-enfrentar-desastres-climaticos\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mpc-pr-recomenda-que-municipios-criem-fundo-de-calamidade-publica-e-fortalecam-defesas-civis-para-enfrentar-desastres-climaticos\\\/\",\"name\":\"MPC-PR recomenda que munic\u00edpios criem Fundo de Calamidade P\u00fablica e fortale\u00e7am Defesas Civis para enfrentar desastres clim\u00e1ticos - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mpc-pr-recomenda-que-municipios-criem-fundo-de-calamidade-publica-e-fortalecam-defesas-civis-para-enfrentar-desastres-climaticos\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mpc-pr-recomenda-que-municipios-criem-fundo-de-calamidade-publica-e-fortalecam-defesas-civis-para-enfrentar-desastres-climaticos\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/12\\\/IMAGEM-SITE-Foto-Defesa-Civil-do-Parana.png\",\"datePublished\":\"2025-12-10T19:39:43+00:00\",\"dateModified\":\"2025-12-18T19:47:30+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mpc-pr-recomenda-que-municipios-criem-fundo-de-calamidade-publica-e-fortalecam-defesas-civis-para-enfrentar-desastres-climaticos\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mpc-pr-recomenda-que-municipios-criem-fundo-de-calamidade-publica-e-fortalecam-defesas-civis-para-enfrentar-desastres-climaticos\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mpc-pr-recomenda-que-municipios-criem-fundo-de-calamidade-publica-e-fortalecam-defesas-civis-para-enfrentar-desastres-climaticos\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/12\\\/IMAGEM-SITE-Foto-Defesa-Civil-do-Parana.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/12\\\/IMAGEM-SITE-Foto-Defesa-Civil-do-Parana.png\",\"width\":560,\"height\":315,\"caption\":\"Foto: Defesa Civil do Paran\u00e1.\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/mpc-pr-recomenda-que-municipios-criem-fundo-de-calamidade-publica-e-fortalecam-defesas-civis-para-enfrentar-desastres-climaticos\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"MPC-PR recomenda que munic\u00edpios criem Fundo de Calamidade P\u00fablica e fortale\u00e7am Defesas Civis para enfrentar desastres clim\u00e1ticos\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\",\"name\":\"mpcontaspr\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"mpcontaspr\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"MPC-PR recomenda que munic\u00edpios criem Fundo de Calamidade P\u00fablica e fortale\u00e7am Defesas Civis para enfrentar desastres clim\u00e1ticos - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mpc-pr-recomenda-que-municipios-criem-fundo-de-calamidade-publica-e-fortalecam-defesas-civis-para-enfrentar-desastres-climaticos\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"MPC-PR recomenda que munic\u00edpios criem Fundo de Calamidade P\u00fablica e fortale\u00e7am Defesas Civis para enfrentar desastres clim\u00e1ticos - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) emitiu a Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 03\/2025, orientando os 399 munic\u00edpios paranaenses a institu\u00edrem o Fundo Municipal de Calamidade P\u00fablica e a estruturarem suas Defesas Civis, nos termos da Lei Estadual n\u00ba 18.519\/2015. A medida busca garantir maior agilidade, transpar\u00eancia e efici\u00eancia na gest\u00e3o de recursos destinados \u00e0 [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mpc-pr-recomenda-que-municipios-criem-fundo-de-calamidade-publica-e-fortalecam-defesas-civis-para-enfrentar-desastres-climaticos\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2025-12-10T19:39:43+00:00","article_modified_time":"2025-12-18T19:47:30+00:00","og_image":[{"width":560,"height":315,"url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/IMAGEM-SITE-Foto-Defesa-Civil-do-Parana.png","type":"image\/png"}],"author":"mpcontaspr","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"mpcontaspr","Est. tempo de leitura":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mpc-pr-recomenda-que-municipios-criem-fundo-de-calamidade-publica-e-fortalecam-defesas-civis-para-enfrentar-desastres-climaticos\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mpc-pr-recomenda-que-municipios-criem-fundo-de-calamidade-publica-e-fortalecam-defesas-civis-para-enfrentar-desastres-climaticos\/"},"author":{"name":"mpcontaspr","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11"},"headline":"MPC-PR recomenda que munic\u00edpios criem Fundo de Calamidade P\u00fablica e fortale\u00e7am Defesas Civis para enfrentar desastres clim\u00e1ticos","datePublished":"2025-12-10T19:39:43+00:00","dateModified":"2025-12-18T19:47:30+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mpc-pr-recomenda-que-municipios-criem-fundo-de-calamidade-publica-e-fortalecam-defesas-civis-para-enfrentar-desastres-climaticos\/"},"wordCount":1525,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mpc-pr-recomenda-que-municipios-criem-fundo-de-calamidade-publica-e-fortalecam-defesas-civis-para-enfrentar-desastres-climaticos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/IMAGEM-SITE-Foto-Defesa-Civil-do-Parana.png","keywords":["Defesa Civil","MPC-PR","Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas","Paran\u00e1","Projeto de Atua\u00e7\u00e3o Especial","Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa"],"articleSection":["Todas as not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mpc-pr-recomenda-que-municipios-criem-fundo-de-calamidade-publica-e-fortalecam-defesas-civis-para-enfrentar-desastres-climaticos\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mpc-pr-recomenda-que-municipios-criem-fundo-de-calamidade-publica-e-fortalecam-defesas-civis-para-enfrentar-desastres-climaticos\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mpc-pr-recomenda-que-municipios-criem-fundo-de-calamidade-publica-e-fortalecam-defesas-civis-para-enfrentar-desastres-climaticos\/","name":"MPC-PR recomenda que munic\u00edpios criem Fundo de Calamidade P\u00fablica e fortale\u00e7am Defesas Civis para enfrentar desastres clim\u00e1ticos - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mpc-pr-recomenda-que-municipios-criem-fundo-de-calamidade-publica-e-fortalecam-defesas-civis-para-enfrentar-desastres-climaticos\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mpc-pr-recomenda-que-municipios-criem-fundo-de-calamidade-publica-e-fortalecam-defesas-civis-para-enfrentar-desastres-climaticos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/IMAGEM-SITE-Foto-Defesa-Civil-do-Parana.png","datePublished":"2025-12-10T19:39:43+00:00","dateModified":"2025-12-18T19:47:30+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mpc-pr-recomenda-que-municipios-criem-fundo-de-calamidade-publica-e-fortalecam-defesas-civis-para-enfrentar-desastres-climaticos\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mpc-pr-recomenda-que-municipios-criem-fundo-de-calamidade-publica-e-fortalecam-defesas-civis-para-enfrentar-desastres-climaticos\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mpc-pr-recomenda-que-municipios-criem-fundo-de-calamidade-publica-e-fortalecam-defesas-civis-para-enfrentar-desastres-climaticos\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/IMAGEM-SITE-Foto-Defesa-Civil-do-Parana.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/IMAGEM-SITE-Foto-Defesa-Civil-do-Parana.png","width":560,"height":315,"caption":"Foto: Defesa Civil do Paran\u00e1."},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/mpc-pr-recomenda-que-municipios-criem-fundo-de-calamidade-publica-e-fortalecam-defesas-civis-para-enfrentar-desastres-climaticos\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"MPC-PR recomenda que munic\u00edpios criem Fundo de Calamidade P\u00fablica e fortale\u00e7am Defesas Civis para enfrentar desastres clim\u00e1ticos"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11","name":"mpcontaspr","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","caption":"mpcontaspr"},"sameAs":["http:\/\/www.mpc.pr.gov.br"]}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/IMAGEM-SITE-Foto-Defesa-Civil-do-Parana.png",560,315,false],"landscape":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/IMAGEM-SITE-Foto-Defesa-Civil-do-Parana.png",560,315,false],"portraits":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/IMAGEM-SITE-Foto-Defesa-Civil-do-Parana.png",560,315,false],"thumbnail":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/IMAGEM-SITE-Foto-Defesa-Civil-do-Parana-150x150.png",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/IMAGEM-SITE-Foto-Defesa-Civil-do-Parana-300x169.png",300,169,true],"large":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/IMAGEM-SITE-Foto-Defesa-Civil-do-Parana.png",560,315,false],"1536x1536":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/IMAGEM-SITE-Foto-Defesa-Civil-do-Parana.png",560,315,false],"2048x2048":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/IMAGEM-SITE-Foto-Defesa-Civil-do-Parana.png",560,315,false],"ocean-thumb-m":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/IMAGEM-SITE-Foto-Defesa-Civil-do-Parana.png",560,315,false],"ocean-thumb-ml":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/IMAGEM-SITE-Foto-Defesa-Civil-do-Parana.png",560,315,false],"ocean-thumb-l":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/IMAGEM-SITE-Foto-Defesa-Civil-do-Parana.png",560,315,false]},"rttpg_author":{"display_name":"mpcontaspr","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/mpcontaspr\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) emitiu a Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 03\/2025, orientando os 399 munic\u00edpios paranaenses a institu\u00edrem o Fundo Municipal de Calamidade P\u00fablica e a estruturarem suas Defesas Civis, nos termos da Lei Estadual n\u00ba 18.519\/2015. A medida busca garantir maior agilidade, transpar\u00eancia e efici\u00eancia na gest\u00e3o de recursos destinados \u00e0&hellip;","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24975","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24975"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24975\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24986,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24975\/revisions\/24986"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24976"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24975"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24975"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24975"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}