{"id":25003,"date":"2025-12-16T10:25:42","date_gmt":"2025-12-16T13:25:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=25003"},"modified":"2026-01-13T13:51:55","modified_gmt":"2026-01-13T16:51:55","slug":"em-resposta-a-consulta-tce-e-mpc-pr-firmam-posicionamento-sobre-nomeacao-de-pessoas-com-direitos-politicos-suspensos-para-cargos-em-comissao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/em-resposta-a-consulta-tce-e-mpc-pr-firmam-posicionamento-sobre-nomeacao-de-pessoas-com-direitos-politicos-suspensos-para-cargos-em-comissao\/","title":{"rendered":"Em resposta a consulta, TCE e MPC-PR firmam posicionamento sobre nomea\u00e7\u00e3o de pessoas com direitos pol\u00edticos suspensos para cargos em comiss\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\"\"
Balne\u00e1rio Terra das \u00c1guas, localizado no Munic\u00edpio de Santa Helena, no Paran\u00e1. Foto: Prefeitura Municipal.<\/figcaption><\/figure>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a nomea\u00e7\u00e3o de pessoas com direitos pol\u00edticos suspensos, por for\u00e7a de condena\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa, como agentes pol\u00edticos ou servidores ocupantes de cargo de provimento em comiss\u00e3o\u201d. Essa \u00e9 a resposta dada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) ao analisar o processo de consulta formulado pelo Munic\u00edpio de Santa Helena<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na inicial, o Munic\u00edpio questionou se seria poss\u00edvel, \u00e0 luz das recentes altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.429\/92 pela Lei n\u00ba 14.230\/21 e do julgamento do Tema n\u00ba 1.190 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), proceder com a nomea\u00e7\u00e3o de pessoas com direitos pol\u00edticos suspensos para ocuparem o posto de agentes pol\u00edtico ou cargos de provimento em comiss\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A consulta<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conforme peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a> apresentada pelo Munic\u00edpio de Santa Helena, a d\u00favida em quest\u00e3o decorre de fatores como as recentes altera\u00e7\u00f5es na Lei de Improbidade Administrativa,\u00a0e do julgamento do STF\u00a0do Tema n\u00ba 1.190\u00a0de Repercuss\u00e3o Geral,\u00a0o qual trata da\u00a0investidura de pessoas com direitos pol\u00edticos suspensos e em d\u00e9bito com a Justi\u00e7a Eleitoral em cargos de provimento efetivo ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nos autos tamb\u00e9m foi anexado Parecer Jur\u00eddico<\/a> local, o qual afirmou que o gozo dos direitos pol\u00edticos \u00e9 requisito indispens\u00e1vel de acesso para cargos de provimento em comiss\u00e3o. Deste modo, tanto aos agentes pol\u00edticos – titulares de cargos eletivos ou n\u00e3o – quanto aos cargos de provimento em comiss\u00e3o, exige-se o pleno gozo dos direitos pol\u00edticos, n\u00e3o apenas para habilitar-se ou investir-se no cargo, mas, igualmente, para nele permanecer. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, mencionou que\u00a0qualquer nomea\u00e7\u00e3o com inobserv\u00e2ncia do disposto nas normas regulamentadoras importa na nulidade do ato nos termos do artigo 4\u00ba, inciso I, da Lei n 4.717\/65 (Lei da A\u00e7\u00e3o Popular), sendo, portanto, a resposta ao questionamento do Munic\u00edpio\u00a0\u201cpela impossibilidade de nomea\u00e7\u00e3o de pessoas com direitos pol\u00edticos suspensos como agentes pol\u00edticos ou ocupantes de cargos de provimento em comiss\u00e3o, uma vez que o gozo dos direitos pol\u00edticos trata-se de condi\u00e7\u00e3o de acesso para os referidos postos, consoante expressa disposi\u00e7\u00e3o legal e constitucional\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ju\u00edzo de Admissibilidade<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O\u00a0Relator designado ao processo, Conselheiro Augustinho Zucchi, realizou o ju\u00edzo de admissibilidade e verificou que a Consulta preenche os requisitos dos artigos 38 e 61, inciso IV da Lei Org\u00e2nica, e dos artigos 311, inciso I a V e 312, inciso II, do Regimento Interno, conforme Despacho n\u00ba 2\/25.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Desta forma, remeteu os autos para a\u00a0Supervis\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e Biblioteca (SJB) e, ap\u00f3s, \u00e0 Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) e Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR)\u00a0para instru\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Remetidos os autos,\u00a0a Supervis\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e Biblioteca, conforme Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 14\/25, informou a exist\u00eancia de apenas um julgado espec\u00edfico\u00a0sobre o mesmo tema, tratando-se de den\u00fancia, sem for\u00e7a normativa\u00a0(Processo n\u00ba 786158\/2020 – Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2777\/2021).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia,\u00a0a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM), conforme Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 760\/25, pronunciou-se no sentido de que\u00a0a tese do Tema 1190 do STF gravita em torno da aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, o que n\u00e3o se aplica aos cargos em comiss\u00e3o, o que\u00a0<\/span>afasta\u00a0sua\u00a0aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 presente consulta.\u00a0Em rela\u00e7\u00e3o aos direitos pol\u00edticos, a CGM trouxe a defini\u00e7\u00e3o no sentido de que\u00a0\u201cestar no gozo dos direitos pol\u00edticos significa estar apto a se alistar eleitoralmente e a se habilitar a candidaturas para cargos eletivos ou a nomea\u00e7\u00f5es para certos cargos p\u00fablicos n\u00e3o eletivos\u201d, logo, quem n\u00e3o est\u00e1 no gozo dos direitos pol\u00edticos n\u00e3o pode se filiar\u00a0a\u00a0partido pol\u00edtico nem ser investido em qualquer cargo p\u00fablico, mesmo n\u00e3o eletivo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final, considerou por correta a interpreta\u00e7\u00e3o trazida por meio de Parecer Jur\u00eddico local, sugerindo a resposta \u00e0 consulta nos seguintes termos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pergunta: \u201c\u00c9 poss\u00edvel, \u00e0 luz das recentes altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.429\/92 pela Lei n\u00ba 14.230\/21 e do julgamento do Tema n\u00ba 1190 pelo Supremo Tribunal Federal, proceder-se com a nomea\u00e7\u00e3o de pessoas com direitos pol\u00edticos suspensos para ocuparem o posto de agentes pol\u00edtico ou cargos de provimento em comiss\u00e3o?\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta: \u201cN\u00e3o. A nomea\u00e7\u00e3o de pessoas com direitos pol\u00edticos suspensos para ocuparem o posto de agentes pol\u00edtico ou cargos de provimento em comiss\u00e3o \u00e9 irregular.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O MPC-PR, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Parecer n\u00ba 79\/25<\/a>, corroborou o entendimento trazido\u00a0nas manifesta\u00e7\u00f5es anteriores.\u00a0A\u00a0leitura da tese fixada (Tema 1190 do STF) tem como plano de fundo a pondera\u00e7\u00e3o envolvendo os vetores constitucionais relativos \u00e0 ressocializa\u00e7\u00e3o de egresso condenado criminalmente aprovado em concurso p\u00fablico, referindo-se, assim, ao provimento de cargos efetivos.\u00a0Desta forma, o precedente firmado no RE n\u00ba 1.282.553 n\u00e3o se amolda \u00e0 situa\u00e7\u00e3o analisada referente \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de pessoas com direitos pol\u00edticos suspensos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, tanto para os agentes pol\u00edticos \u2013 detentores de mandato eletivo ou auxiliares imediatos dos Chefes do Executivo \u2013 quanto aos cargos de provimento em comiss\u00e3o, devem ser observadas condi\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios \u00e9ticos de aptid\u00e3o para o exerc\u00edcio dos cargos com o intuito de garantir a idoneidade dos ocupantes de tais fun\u00e7\u00f5es, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da moralidade administrativa.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sob tal perspectiva, a Procuradoria-Geral do MPC-PR entende que o regular gozo dos direitos pol\u00edticos – que n\u00e3o se limitam \u00e0 elegibilidade – deflui diretamente do texto constitucional e\u00a0<\/span>constitui requisito imprescind\u00edvel<\/span>\u00a0tanto para acesso dos agentes pol\u00edticos quanto para cargos de provimento em comiss\u00e3o.\u00a0<\/span>Nesse contexto normativo, citou que, a partir da Lei Complementar n\u00ba\u00a0135\/2010, outras normas surgiram se valendo das hip\u00f3teses de inelegibilidade previstas na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral para limitar o acesso dos indiv\u00edduos ineleg\u00edveis aos cargos de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Isto posto, o MPC-PR opinou pelo conhecimento da consulta, e resposta nos seguintes termos: \u201cPela impossibilidade de nomea\u00e7\u00e3o de pessoas com direitos pol\u00edticos suspensos por for\u00e7a de condena\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa como agentes pol\u00edticos ou ocupantes de cargo de provimento em comiss\u00e3o, uma vez que o regular gozo dos direitos pol\u00edticos constitui requisito imprescind\u00edvel para provimento de referidos cargos, consoante expressa disposi\u00e7\u00e3o constitucional e legal.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Conforme fundamenta\u00e7\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3177\/25<\/a>, prevaleceu o voto do Conselheiro Augustinho Zucchi, sendo vencido o voto do Conselheiro Fabio Camargo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Zucchi, acompanhou a manifesta\u00e7\u00e3o do MPC-PR, que alicer\u00e7ou a negativa \u00e0 resposta, com base, justamente, no Tema 1190 do STF, e de acordo com o livre e pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, previstos no artigo 87 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; no artigo 90 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Paran\u00e1; no art. 90 da Lei Org\u00e2nica Municipal; e na Lei Municipal\u00a0n\u00ba\u00a03084\/2023 de Santa Helena.\u00a0Destacou que a\u00a0impossibilidade tamb\u00e9m se lastreia na Lei Complementar\u00a0n\u00ba\u00a0135\/2010 que limita o acesso a indiv\u00edduos ineleg\u00edveis.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, o requisito para a nomea\u00e7\u00e3o em cargos de provimento em comiss\u00e3o \u00e9 o pleno gozo dos direitos pol\u00edticos, que est\u00e1 obstaculizado pela citada suspens\u00e3o. Este assunto est\u00e1 pacificado em m\u00faltiplas decis\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o – TCU (Acord\u00e3o 3015\/2014 – Plen\u00e1rio), do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ (AgIn\u00a0no RMS 50223\/SP e\u00a0AgInt\u00a0no\u00a0AgInt\u00a0no\u00a0AREsp\u00a01490482) e do Supremo Tribunal Federal – STF (AP 470 de 17\/12\/2012).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Conselheiro Fabio Camargo, por sua vez, apresentou voto divergente, por entender que a\u00a0Lei n\u00e3o deve ser interpretada em sua literalidade quando se trata de tema complexo de restri\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.\u00a0Apesar do contido no texto do tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.190,\u00a0sustentou que\u00a0existe uma linha t\u00eanue que deve ser levada em considera\u00e7\u00e3o: o potencial conflito existente entre as normas que regem os direitos dos agentes p\u00fablicos e aquelas que asseguram direitos sociais e fundamentais. Nesse sentido, explicou, pontualmente, sua fundamenta\u00e7\u00e3o a partir do\u00a0princ\u00edpio da ressocializa\u00e7\u00e3o;\u00a0da interpreta\u00e7\u00e3o proporcional e n\u00e3o absoluta das restri\u00e7\u00f5es;\u00a0da varia\u00e7\u00e3o interpretativa da lei de improbidade administrativa;\u00a0do direito administrativo sancionador e do princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, o voto do referido Conselheiro se deu por vencido, por maioria absoluta, sendo admitido o voto do Conselheiro Augustinho Zucchi, o qual opinou pelo conhecimento da consulta e resposta nos seguintes termos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pergunta:<\/b>\u00a0\u00c9 poss\u00edvel, \u00e0 luz das recentes altera\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.429\/92 pela Lei n\u00ba 14.230\/21 e do julgamento do Tema n\u00ba 1.190 pelo Supremo Tribunal Federal, proceder-se com a nomea\u00e7\u00e3o de pessoas com direitos pol\u00edticos suspensos para ocuparem o posto de agentes pol\u00edtico ou cargos de provimento em comiss\u00e3o?\u00a0<\/em><\/p>\n

Resposta:\u00a0<\/b>Pela impossibilidade da nomea\u00e7\u00e3o de pessoas com direitos pol\u00edticos suspensos por for\u00e7a de condena\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa como agentes pol\u00edticos ou servidores ocupantes de cargo de provimento em comiss\u00e3o.\u00a0<\/em><\/p>\n

Ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado, os autos foram remetidos \u00e0 Supervis\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e Biblioteca para os registros pertinentes, e, posteriormente, \u00e0 Diretoria de Protocolo para o encerramento do processo, nos termos do art. 398, \u00a7 1\u00ba e art. 168, VII, do Regimento Interno.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n4479\/25<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n3177\/25<\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/strong>:<\/td>\nMunic\u00edpio de Santa Helena<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Augustinho Zucchi<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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