{"id":25030,"date":"2025-12-17T14:57:29","date_gmt":"2025-12-17T17:57:29","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=25030"},"modified":"2026-01-15T11:01:15","modified_gmt":"2026-01-15T14:01:15","slug":"recomendacao-do-mpc-pr-reforca-a-necessidade-de-estudo-de-impacto-financeiro-antes-de-votacao-do-projeto-de-lei-que-aumenta-vencimento-de-cargos-de-agentes-politicos-em-sarandi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/recomendacao-do-mpc-pr-reforca-a-necessidade-de-estudo-de-impacto-financeiro-antes-de-votacao-do-projeto-de-lei-que-aumenta-vencimento-de-cargos-de-agentes-politicos-em-sarandi\/","title":{"rendered":"Recomenda\u00e7\u00e3o do MPC-PR refor\u00e7a a necessidade de estudo de impacto financeiro antes de vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei que aumenta vencimento de cargos de agentes pol\u00edticos em Sarandi"},"content":{"rendered":"
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Foto: Divulga\u00e7\u00e3o C\u00e2mara Municipal de Sarandi.<\/figcaption><\/figure>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) emitiu a\u00a0<\/span>Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 04\/2025<\/span><\/b><\/a>, orientando a C\u00e2mara Municipal de Sarandi a n\u00e3o aprovar o Projeto de Lei Complementar que prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o do Anexo III da Lei Complementar Municipal n\u00ba 115\/2005, com o objetivo espec\u00edfico de fixar os vencimentos dos cargos de Chefe de Gabinete e Procurador Jur\u00eddico no valor de R$ 16.990,00, sem\u00a0a pr\u00e9via an\u00e1lise de estudo detalhado de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro\u00a0e sua adequa\u00e7\u00e3o\u00a0as metas fiscais e os limites de despesa com pessoal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na recomenda\u00e7\u00e3o,\u00a0a Procuradoria-Geral do\u00a0MPC-PR alerta que o demonstrativo da despesa com pessoal\u00a0do Munic\u00edpio\u00a0apurado at\u00e9 outubro de 2025 indica comprometimento de 49,81% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL), percentual que supera o Limite de Alerta (48,6%) e se aproxima perigosamente do Limite Prudencial (51,3%), conforme os par\u00e2metros estabelecidos\u00a0pela Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF (Lei Complementar 101\/2000)<\/a>.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O que motivou a recomenda\u00e7\u00e3o?<\/span><\/b><\/h4>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas tomou ci\u00eancia do\u00a0teor do Of\u00edcio expedido pelo Gabinete do Prefeito de Sarandi em dezembro de 2025, por meio do qual o Chefe do Poder Executivo encaminhou \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Sarandi, solicitando tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia,\u00a0do\u00a0referido\u00a0Projeto de Lei Complementar que prop\u00f5e\u00a0a\u00a0eleva\u00e7\u00e3o dos vencimentos dos cargos de Chefe de Gabinete e Procurador Jur\u00eddico, de\u00a0R$ 11.751,32 para R$ 16.990,00.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo os documentos, a\u00a0justificativa\u00a0apresentada \u00e9\u00a0de que tais\u00a0cargos\u00a0s\u00e3o de extrema relev\u00e2ncia e \u201cessenciais para o bom funcionamento do Poder Executivo, dada a alta demanda, de sempre elevada complexidade, com que lidam diariamente, auxiliando n\u00e3o somente o Gabinete do Prefeito, mas todas as demais Secretarias deste Munic\u00edpio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que, os gastos com despesas com pessoal do\u00a0Munic\u00edpio j\u00e1 se\u00a0encontram acima do Limite de Alerta e pr\u00f3ximo do Limite Prudencial da LRF, o que\u00a0imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es adicionais a aumentos, reestrutura\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Soma-se a essa quest\u00e3o a\u00a0iminente eleva\u00e7\u00e3o da despesa com pessoal decorrente da \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o, visto que o Munic\u00edpio publicou o edital do Concurso n\u00ba 001\/2025 em 17\/09\/2025 (com homologa\u00e7\u00e3o prevista para 11\/02\/2026), prevendo\u00a087\u00a0vagas para Professor 20h, 29 para\u00a0Professor 40h,\u00a010 para\u00a0Professor de Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica 20h\u00a0e\u00a014 para\u00a0Educa\u00e7\u00e3o Especial 20h, al\u00e9m de cadastro de reserva para todos os cargos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Aspectos jur\u00eddicos<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O MPC-PR destacou que a\u00a0Lei de Responsabilidade, em especial o art. 16, condiciona a cria\u00e7\u00e3o ou aumento de despesa \u00e0 estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) e Plano Plurianual (PPA),\u00a0garantindo que n\u00e3o comprometa recursos destinados a pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais, como educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, notadamente diante da necessidade iminente de contrata\u00e7\u00e3o de professores para suprir a demanda escolar.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso,\u00a0os\u00a0arts. 19 e 20\u00a0da LRF, fixam os limites para a despesa total com pessoal e estabelecem os percentuais m\u00e1ximos por Poder, enquanto o\u00a0art. 22\u00a0imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es adicionais quando atingido o Limite Prudencial, proibindo, por exemplo, a concess\u00e3o de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira e contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, ressalvadas as hip\u00f3teses expressamente previstas em lei.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Refor\u00e7ando tais quest\u00f5es,\u00a0apontou que\u00a0o Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR)\u00a0vem emitindo alertas ao Munic\u00edpio desde abril de 2025, em raz\u00e3o de a despesa total com pessoal do Poder Executivo ter ultrapassado os 48,6% da Receita Corrente L\u00edquida, excedendo, portanto, 90% do limite estabelecido no art. 20, inciso III, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O MPC-PR tamb\u00e9m fez quest\u00e3o de refor\u00e7ar na recomenda\u00e7\u00e3o que\u00a0o Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para 2026, bem como o Plano Plurianual para o quadri\u00eanio 2026-2029 (Projeto de Lei n\u00ba 3602\/2025), em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal de Sarandi, devem\u00a0observar as disposi\u00e7\u00f5es da LRF\u00a0e conter estimativas realistas de receita e despesa, compatibilidade com as metas fiscais, previs\u00e3o dos impactos decorrentes de reajustes remunerat\u00f3rios e contrata\u00e7\u00f5es, al\u00e9m da demonstra\u00e7\u00e3o de<\/span>\u00a0<\/span>adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s diretrizes da LDO e ao equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio, assegurando transpar\u00eancia e sustentabilidade fiscal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, frisou que a\u00a0Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve observ\u00e2ncia rigorosa aos princ\u00edpios da impessoalidade e da isonomia, previstos no caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devendo evitar a concess\u00e3o de vantagens seletivas a determinados cargos em detrimento de outros, especialmente quando desprovida de crit\u00e9rios objetivos e de fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica consistente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sobre essa quest\u00e3o, o MPC-PR observou que\u00a0o Chefe da Procuradoria bem como o Chefe de Gabinete do Prefeito, enquanto \u00f3rg\u00e3os de assessoramento direto, conforme Lei Complementar Municipal n\u00ba 115\/2005 (art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba), devem ser considerados \u201cagentes\u00a0pol\u00edticos\u201d, possuindo o mesmo status hier\u00e1rquico dos Secret\u00e1rios Municipais dentro da administra\u00e7\u00e3o e,\u00a0inclusive,\u00a0percebendo remunera\u00e7\u00e3o superior \u00e0 dos demais secret\u00e1rios municipais (fixada em R$ 10.820,86, nos termos do projeto de lei n\u00ba 3460\/2024).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Refor\u00e7ando tal posicionamento, a Procuradoria-Geral citou a\u00a0Consulta n\u00ba 55565\/25 (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1159\/25 \u2013 Tribunal Pleno), por meio da qual o TCE-PR\u00a0observou entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1 (TJ-PR),\u00a0sobre a veda\u00e7\u00e3o a qualquer esp\u00e9cie de aumento ou recomposi\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria que produza efeitos durante o mandato de agente pol\u00edtico. No momento\u00a0o\u00a0processo\u00a0encontra-se\u00a0sobrestado\u00a0at\u00e9 decis\u00e3o definitiva do STF no Tema n\u00ba 1.192, que trata da constitucionalidade da previs\u00e3o de revis\u00e3o geral anual para agentes pol\u00edticos, indicando a instabilidade e a potencial inconstitucionalidade do aumento proposto.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Recomenda\u00e7\u00f5es\u00a0\u00e0 C\u00e2mara\u00a0Municipal<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Diante do exposto, considerando a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica do Munic\u00edpio, o MPC-PR expediu a\u00a0Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 04\/2025\u00a0ao\u00a0Presidente da C\u00e2mara e aos\u00a0Vereadores do Munic\u00edpio de Sarandi para que\u00a0observem rigorosamente as normas\u00a0constitucionais e infraconstitucionais aplic\u00e1veis ao or\u00e7amento p\u00fablico,\u00a0especialmente os princ\u00edpios da responsabilidade fiscal e do equil\u00edbrio das contas\u00a0p\u00fablicas,\u00a0e, em especial que:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Abstenham-se de aprovar o referido projeto de lei sem a pr\u00e9via an\u00e1lise de estudo detalhado de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro, nos estritos termos do art. 16 da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), demonstrando sua integral adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), \u00e0 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e ao Plano Plurianual (PPA) do pr\u00f3ximo quadri\u00eanio;\u00a0<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/li>\n
  2. Exijam a comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de que a majora\u00e7\u00e3o proposta n\u00e3o implicar\u00e1 a supera\u00e7\u00e3o do Limite Prudencial de despesa com pessoal (51,3% da Receita Corrente L\u00edquida), tendo em vista que o \u00edndice atual de comprometimento (49,81%) j\u00e1 se encontra em patamar de alerta, somado ao impacto financeiro das futuras contrata\u00e7\u00f5es previstas no Edital de Concurso n\u00ba 001\/2025;\u00a0<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/li>\n
  3. Solicitem justificativa t\u00e9cnica fundamentada, demonstrando crit\u00e9rios objetivos que amparem a majora\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos referidos cargos, de modo a evitar afronta aos princ\u00edpios constitucionais da impessoalidade e da isonomia;<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/li>\n
  4. Verifiquem a estrita compatibilidade da proposta com as metas fiscais e as prioridades estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), assegurando que a medida n\u00e3o comprometa recursos destinados a pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais, notadamente nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Por meio da medida,\u00a0o MPC-PR refor\u00e7a seu papel preventivo ao orientar o Munic\u00edpio de Sarandi a adotar decis\u00f5es respons\u00e1veis do ponto de vista fiscal, evitando a\u00e7\u00f5es que possam gerar desequil\u00edbrios or\u00e7ament\u00e1rios e, consequentemente, comprometer a continuidade e a qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR) emitiu a\u00a0Recomenda\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 04\/2025, orientando a C\u00e2mara Municipal de Sarandi a n\u00e3o aprovar o Projeto de Lei Complementar que prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o do Anexo III da Lei Complementar Municipal n\u00ba 115\/2005, com o objetivo espec\u00edfico de fixar os vencimentos dos cargos de Chefe de Gabinete e 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