{"id":25034,"date":"2025-12-18T09:33:04","date_gmt":"2025-12-18T12:33:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=25034"},"modified":"2026-01-16T09:45:11","modified_gmt":"2026-01-16T12:45:11","slug":"medida-cautelar-tce-pr-acolhe-pedido-do-mpc-pr-e-determina-que-sarandi-suspenda-contrato-emergencial-para-execucao-do-projeto-da-obra-do-estadio-municipal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/medida-cautelar-tce-pr-acolhe-pedido-do-mpc-pr-e-determina-que-sarandi-suspenda-contrato-emergencial-para-execucao-do-projeto-da-obra-do-estadio-municipal\/","title":{"rendered":"Medida cautelar: TCE-PR acolhe pedido do MPC-PR e determina que Sarandi suspenda contrato emergencial para execu\u00e7\u00e3o do projeto da obra do Est\u00e1dio Municipal"},"content":{"rendered":"
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Prefeitura de Sarandi, munic\u00edpio da Regi\u00e3o Metropolitana de Maring\u00e1. Foto: \u00c2ngelo Miloch\/Divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR)<\/a>, por for\u00e7a do Despacho n\u00ba 1681\/25<\/a> do Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral, concedeu a medida cautelar requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), em sede de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria (Processo n\u00ba 782100\/25<\/a>) apresentada em face do Munic\u00edpio de Sarandi<\/a>, determinando que o ente suspenda, imediatamente, a execu\u00e7\u00e3o do Contrato n\u00ba 287\/2025, decorrente do processo de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 16\/2025, na parte referente ao Lote 01 – Est\u00e1dio Municipal. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o TCE-PR tamb\u00e9m determinou a intima\u00e7\u00e3o do\u00a0Munic\u00edpio e seu representante legal, o Prefeito\u00a0Carlos\u00a0Alberto de Paula Junior, para que, no prazo de 15 dias,\u00a0exer\u00e7am o contradit\u00f3rio\u00a0e apresentem esclarecimentos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o caso<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O pedido do MPC-PR foi motivado por den\u00fancia apresentada pela Vereadora do Munic\u00edpio,\u00a0Thayn\u00e1\u00a0Menegazze\u00a0Maciel, que relatou supostas irregularidades praticadas no \u00e2mbito da Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 16\/2025.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme apresentado pela Vereadora, a\u00a0Prefeitura firmou o Contrato n\u00ba 287\/2025, destinado a\u00a0contrata\u00e7\u00e3o de diversos projetos de engenharia e arquitetura (est\u00e1dio municipal, restaurante popular zona norte e zona sul, APAE e sede do departamento de obras), em atendimento ao Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Urbanismo do Munic\u00edpio de Sarandi, no valor\u00a0global\u00a0de\u00a0R$ 465.080,63.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que a Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 16\/2025 foi dividida em 05 lotes, dentre os quais apontou inconformidades relativas \u00e0 modalidade licitat\u00f3ria para a contrata\u00e7\u00e3o emergencial do projeto do Est\u00e1dio Municipal (lote 01), no valor de R$ 257.940,75.<\/p>\n

Alega a denunciante que houve irregularidade na escolha pela dispensa de licita\u00e7\u00e3o,\u00a0fundamentada no art. 75, inciso VIII, da Lei n\u00ba 14.133\/2021<\/a>, que se aplica a casos de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica, visto que o\u00a0Est\u00e1dio Municipal de Sarandi n\u00e3o apresenta qualquer situa\u00e7\u00e3o emergencial ou calamitosa.\u00a0Citou, ainda, que se trata\u00a0de uma obra paralisada h\u00e1 quase\u00a010\u00a0anos, sem risco imediato que justifique a urg\u00eancia.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Outro ponto diz respeito ao\u00a0valor do servi\u00e7o de engenharia relacionado ao Est\u00e1dio (R$ 257.940,75), o qual\u00a0ultrapassa o limite de R$ 100.000,00 estabelecido pelo art. 75, inciso I, da mesma Lei n\u00ba 14.133\/2021, atualizado para R$ 125.451,15 pelo Decreto 12.343\/2025 para dispensa no caso de obras e servi\u00e7os de engenharia.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Foi tamb\u00e9m informado que o Est\u00e1dio Municipal de Sarandi teve sua obra paralisada em 2016, ap\u00f3s ter sido iniciada em 2015 pelo Contrato n\u00ba 408\/2015 (Tomada de Pre\u00e7os n\u00ba 012\/2015) no valor de R$ 1.146.589,95.\u00a0A obra original foi, conforme relatou\u00a0a Vereadora, interrompida com 72,87% de execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica, mas j\u00e1 havia consumido mais de R$ 855 mil em pagamentos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a\u00a0justificativa espec\u00edfica para a dispensa do projeto do est\u00e1dio foi o suposto risco de perder a Certid\u00e3o Negativa, em virtude da cobran\u00e7a do Tribunal de Contas pelo atraso na entrega da obra, por\u00e9m\u00a0apontou a Vereadora que\u00a0tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o desse risco no procedimento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no que tange \u00e0 sede da APAE, a denunciante observou que\u00a0n\u00e3o h\u00e1\u00a0nenhuma informa\u00e7\u00e3o a respeito de se tratar de im\u00f3vel p\u00fablico, pertencente ao Munic\u00edpio e cedido \u00e0\u00a0institui\u00e7\u00e3o\u00a0ou se trata-se de im\u00f3vel particular, pertencente a terceiro.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ao analisar a den\u00fancia, a Procuradoria-Geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico de\u00a0<\/span>C<\/span>ontas concluiu pela proposi\u00e7\u00e3o de uma Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, em raz\u00e3o da necessidade de\u00a0esclarecimentos adicionais sobre a\u00a0execu\u00e7\u00e3o contratual e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos na obra do est\u00e1dio, diante dos ind\u00edcios de irregularidades apresentados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, destacou o MPC-PR que\u00a0o Munic\u00edpio n\u00e3o\u00a0demonstrou no termo de refer\u00eancia a\u00a0emerg\u00eancia que caracterize a urg\u00eancia na contrata\u00e7\u00e3o do projeto de engenharia para o est\u00e1dio municipal.\u00a0Tal requisito \u00e9 fundamental, pois o art. 75, inciso VIII\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 14.133\/2021<\/a>, exige que a permiss\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de parcelas de obras e servi\u00e7os se limite \u00e0quelas que possam ser conclu\u00eddas no prazo m\u00e1ximo de um ano, contado a partir da data de ocorr\u00eancia da emerg\u00eancia ou da calamidade.\u00a0Ou seja,\u00a0a aus\u00eancia da data de ocorr\u00eancia da emerg\u00eancia inviabiliza o uso do\u00a0dispositivo, visto que \u00e9\u00a0condi\u00e7\u00e3o para seu uso o estabelecimento de um prazo m\u00e1ximo de\u00a0um\u00a0ano, o qual s\u00f3 pode ser contabilizado a partir do evento emergencial caracterizado. Sem esse marco temporal inicial, o requisito legal de limita\u00e7\u00e3o do prazo se torna inobserv\u00e1vel, comprometendo a legalidade do procedimento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, outro ponto grave de omiss\u00e3o por parte do Munic\u00edpio de Sarandi reside na falha em esclarecer qual o servi\u00e7o p\u00fablico essencial prestado pelo est\u00e1dio de futebol que, em tese, exigiria urg\u00eancia para a continuidade de sua presta\u00e7\u00e3o.\u00a0Para o MPC-PR, essa\u00a0omiss\u00e3o \u00e9 ainda mais significativa se\u00a0pelo fato de a obra em quest\u00e3o estar\u00a0paralisada desde o ano de 2016.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sobre isso, citou que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU)<\/a> reafirmou em decis\u00f5es o\u00a0art. 75,\u00a0inc, VIII, colocando\u00a0como o bem protegido pela dispensa emergencial a continuidade de servi\u00e7o p\u00fablico. Contudo, no caso\u00a0da obra do est\u00e1dio de Sarandi, n\u00e3o\u00a0foi\u00a0configurada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico cuja interrup\u00e7\u00e3o justificaria a urg\u00eancia\u00a0e,\u00a0mesmo que o est\u00e1dio prestasse tal servi\u00e7o,\u00a0sua continuidade j\u00e1 estaria comprometida h\u00e1 quase 10 anos, per\u00edodo em que a obra\u00a0ficou paralisada.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral tamb\u00e9m apontou falhas na justificativa apresentada pelo ente de que o TCE-PR estaria cobrando a retomada da obra, sob o risco de perda da certid\u00e3o negativa. Destacou que o risco\u00a0de perda n\u00e3o foi comprovado no procedimento de dispensa\u00a0e que\u00a0a contrata\u00e7\u00e3o de um projeto, embora possa ser considerada um primeiro passo para a retomada da obra, n\u00e3o \u00e9 suficiente para sanar um eventual risco de perda de certid\u00e3o.\u00a0Sendo assim, observou que se o\u00a0objetivo do Munic\u00edpio fosse demonstrar proatividade na continuidade da obra, visando evitar a\u00a0perda da certid\u00e3o, nada o impedia de ter contratado ap\u00f3s um regular procedimento licitat\u00f3rio, procedimento que resultaria nos mesmos efeitos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto a extrapola\u00e7\u00e3o do limite da dispensa de licita\u00e7\u00e3o, verificou-se que a\u00a0contrata\u00e7\u00e3o do projeto do est\u00e1dio municipal foi no valor total de R$ 257.940,75, o que supera o valor estipulado no art. 75, inc. I, da Lei Federal n\u00ba\u00a014.133\/2021<\/a>, em que determina ser dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e servi\u00e7os de engenharia ou de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores.\u00a0Esse valor foi atualizado pelo\u00a0Decreto Federal n\u00ba 1.2343\/2024, ficando em\u00a0R$ 125.451,15.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ocorre que o Munic\u00edpio justificou\u00a0que o\u00a0valor\u00a0da contrata\u00e7\u00e3o\u00a0se encontrava\u00a0dentro do limite de R$ 1.500.000,00 para Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o, sendo que n\u00e3o h\u00e1 na Lei de Licita\u00e7\u00f5es nenhuma men\u00e7\u00e3o a esse teto ou que permita a dispensa at\u00e9 esse valor.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme destacado pelo MPC-PR, os\u00a0valores para dispensa para servi\u00e7os de engenharia est\u00e3o bem claros no art. 75, inc. I, da referida lei\u00a0e, inclusive, citou que o TCE-PR\u00a0j\u00e1 se manifestou sobre a necessidade de respeito ao teto\u00a0(Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 246\/11 – Tribunal Pleno\u00a0–\u00a0Processo n\u00ba 367442\/09).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Portanto, diante das irregularidades identificadas, a Procuradoria-Geral instaurou a Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria\u00a0para a completa apura\u00e7\u00e3o dos fatos, identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pelas irregularidades na execu\u00e7\u00e3o contratual e quantifica\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito decorrente da paralisa\u00e7\u00e3o e das falhas estruturais atestadas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Visto que as impropriedades identificadas demandam atua\u00e7\u00e3o urgente e imediata, o MPC-PR tamb\u00e9m solicitou a expedi\u00e7\u00e3o de medida cautelar, para que o Munic\u00edpio\u00a0suspenda\u00a0parcialmente o Contrato n\u00ba 287\/2025, oriundo do processo de Dispensa n\u00ba 16\/2025, na parte referente ao Lote 01 \u2013 Est\u00e1dio Municipal, no valor contratado de R$ 257.940,75, e\u00a0na parte referente ao Lote 04 \u2013 Sede da APAE, no valor contratado de R$ 132.277,35, at\u00e9 que sejam esclarecidos os pontos apresentados no processo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Despacho do Relator<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Os autos foram distribu\u00eddos para relatoria do Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral, o qual recebeu parcialmente a Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria, conforme o Despacho n\u00ba 1681\/25<\/a>, para apura\u00e7\u00e3o das irregularidades envolvendo o lote n\u00ba 01 da Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o referente ao Est\u00e1dio Municipal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, em rela\u00e7\u00e3o a\u00a0obra da sede da APAE (lote 4), o relator considerou que n\u00e3o h\u00e1 nos autos\u00a0elementos materiais m\u00ednimos para sustentar o ponto levantado pelo\u00a0MPC-PR, de modo que deixou de receber a Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria quanto a essa quest\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, acolheu\u00a0o pedido de expedi\u00e7\u00e3o de medida cautelar em face do Munic\u00edpio de Sarandi, determinando a imediata suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do Contrato n\u00ba 287\/2025, decorrente do processo de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 16\/2025, na parte referente ao Lote 01 – Est\u00e1dio Municipal, e determinou a cita\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e seu Prefeito\u00a0Carlos Alberto de Paula Junior\u00a0para que apresente\u00a0todos os documentos e esclarecimentos que reputarem necess\u00e1rios, bem como informem\u00a0quanto \u00e0 eventual corre\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea das inconformidades apuradas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 46 do Tribunal Pleno (por videoconfer\u00eancia), realizada em 17 de dezembro de 2025, foi concedida vista do processo ao Conselheiro F\u00e1bio de Souza Camargo, conforme previsto no art. 446 do Regimento Interno do TCE-PR.<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR), por for\u00e7a do Despacho n\u00ba 1681\/25 do Conselheiro Jos\u00e9 Durval Mattos do Amaral, concedeu a medida cautelar requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR), em sede de Tomada de Contas Extraordin\u00e1ria (Processo n\u00ba 782100\/25) apresentada em face do Munic\u00edpio de Sarandi, determinando que o 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