{"id":25048,"date":"2026-01-13T13:52:01","date_gmt":"2026-01-13T16:52:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=25048"},"modified":"2026-01-22T10:22:24","modified_gmt":"2026-01-22T13:22:24","slug":"apos-questionamento-da-camara-de-altonia-tce-pr-esclarece-em-consulta-as-regras-sobre-criacao-de-funcoes-gratificadas-e-atribuicoes-de-servidor-em-estagio-probatorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-questionamento-da-camara-de-altonia-tce-pr-esclarece-em-consulta-as-regras-sobre-criacao-de-funcoes-gratificadas-e-atribuicoes-de-servidor-em-estagio-probatorio\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s questionamento da C\u00e2mara de Alt\u00f4nia, TCE-PR esclarece em consulta as regras sobre cria\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es gratificadas e atribui\u00e7\u00f5es de servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio"},"content":{"rendered":"
\"\"
O Munic\u00edpio de Alt\u00f4nia faz divisa com o Mato Grosso do Sul, e est\u00e1 a 120km do Paraguai. \u00c9 o maior produtor de lim\u00e3o do Estado do Paran\u00e1, com cerca de 22 mil habitantes. Foto: Prefeitura Municipal.<\/figcaption><\/figure>\n

\u201cServidor em\u00a0est\u00e1gio probat\u00f3rio pode assumir fun\u00e7\u00e3o gratificada sem que se interrompa o est\u00e1gio probat\u00f3rio, desde que a fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a e o cargo p\u00fablico, no qual fora empossado o servidor,\u00a0possuam requisitos de investidura e as atribui\u00e7\u00f5es compat\u00edveis. Para isso, a lei de cria\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a deve estabelecer requisitos claros e objetivos para sua investidura, a fim de que se possibilite a verifica\u00e7\u00e3o do preenchimento desses requisitos pela comiss\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o do servidor em est\u00e1gio.\u201d<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Paran\u00e1 (TCE-PR), em resposta\u00a0\u00e0 Consulta apresentada pela C\u00e2mara Municipal de Alt\u00f4nia, por meio da qual apresentou questionamentos acerca da\u00a0legalidade e a constitucionalidade na cria\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o gratificada de agente de contrata\u00e7\u00e3o, na sua assun\u00e7\u00e3o por servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio, na fixa\u00e7\u00e3o do valor da fun\u00e7\u00e3o gratificada em percentual sobre o sal\u00e1rio base e na vincula\u00e7\u00e3o do valor da fun\u00e7\u00e3o gratificada \u00e0 Tabela Geral de Vencimentos dos Servidores Municipais do Munic\u00edpio de Alt\u00f4nia.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda a Consulta<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A Consulta veio acompanhada do parecer jur\u00eddico, por meio do qual o ente sustentou, em s\u00edntese, que\u00a0salvo na hip\u00f3tese de a fun\u00e7\u00e3o gratificada implicar afastamento total do cargo efetivo, por ser exercida em\u00a0outro \u00f3rg\u00e3o\u00a0ou entidade, o est\u00e1gio probat\u00f3rio, via de regra, n\u00e3o sofre suspens\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sob essa\u00a0perspectiva, concluiu que \u00e9 poss\u00edvel a cria\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o gratificada de Agente de Contrata\u00e7\u00e3o, desde que institu\u00edda por lei formal, com defini\u00e7\u00e3o clara de atribui\u00e7\u00f5es, requisitos e remunera\u00e7\u00e3o, em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o Prejulgado n\u00ba 25\u00a0do TCE-PR.\u00a0Em acr\u00e9scimo, argumentou que n\u00e3o h\u00e1 impedimento para que servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio exer\u00e7a a referida fun\u00e7\u00e3o gratificada,\u00a0desde que n\u00e3o haja afastamento das atribui\u00e7\u00f5es do cargo efetivo e que o servidor possua qualifica\u00e7\u00e3o compat\u00edvel, conforme a Lei n\u00ba 14.133\/2021.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o,\u00a0argumentou\u00a0que\u00a0pode ser fixada em percentual sobre o sal\u00e1rio-base ou vinculada a patamar da tabela geral de vencimentos do\u00a0Munic\u00edpio, desde que haja previs\u00e3o legal e sejam observados os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade.\u00a0Ressaltou, contudo, que o pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o deve ser restrito a servidores efetivos, sendo vedado aos ocupantes de cargos comissionados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O\u00a0Parecer tamb\u00e9m destacou\u00a0que a fun\u00e7\u00e3o gratificada representa acr\u00e9scimo de responsabilidades sem preju\u00edzo das atividades do cargo origin\u00e1rio e que a jurisprud\u00eancia\u00a0do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJ-PR)\u00a0admite computar esse tempo para fins de estabilidade, quando houver correla\u00e7\u00e3o entre as fun\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao receber os autos, o\u00a0Relator\u00a0Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es verificou estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, conforme o\u00a0Despacho n\u00ba 845\/25,\u00a0determinou o encaminhamento dos\u00a0autos \u00e0\u00a0Coordenadoria\u00a0de Apoio e de Instru\u00e7\u00e3o Suplementar (CAIS) e\u00a0ao\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Instru\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Instada a se manifestar, a CAIS\u00a0acompanhou o entendimento expresso no\u00a0Parecer\u00a0Jur\u00eddico da C\u00e2mara Municipal,\u00a0concluindo\u00a0seu opinativo pela\u00a0possibilidade\u00a0de o\u00a0servidor efetivo em est\u00e1gio probat\u00f3rio exercer fun\u00e7\u00e3o gratificada, desde que n\u00e3o haja preju\u00edzo ao exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es, evitando, assim, a suspens\u00e3o da contagem do tempo para aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ressaltou que a cria\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o gratificada deve observar os requisitos legais, incluindo previs\u00e3o em\u00a0Lei\u00a0Espec\u00edfica, defini\u00e7\u00e3o clara de atribui\u00e7\u00f5es, crit\u00e9rios objetivos de investidura e remunera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de compatibilidade com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal\u00a0(Lei Complementar n\u00ba 101\/2000).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 forma de fixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o, a\u00a0unidade\u00a0apontou que a ado\u00e7\u00e3o de percentual sobre o vencimento b\u00e1sico pode gerar distor\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias e violar os princ\u00edpios da isonomia, proporcionalidade e efici\u00eancia, sendo mais adequado que o valor seja fixo ou vinculado ao patamar da tabela geral de remunera\u00e7\u00f5es do\u00a0munic\u00edpio,\u00a0desde que n\u00e3o haja estatuto pr\u00f3prio para os servidores do Legislativo, e que tal vincula\u00e7\u00e3o n\u00e3o configure afronta ao\u00a0art. 37, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Mediante o Parecer n\u00ba 332\/25, a Procuradoria-Geral do MPC-PR\u00a0opinou que, \u00e0 luz da disciplina constitucional, da legisla\u00e7\u00e3o municipal e da jurisprud\u00eancia consolidada, \u00e9 juridicamente admiss\u00edvel a designa\u00e7\u00e3o de servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o gratificada, desde que mantida a compatibilidade entre as fun\u00e7\u00f5es desempenhadas e o conte\u00fado ocupacional do cargo efetivo, n\u00e3o se configurando afastamento funcional nem se interrompendo a contagem do tempo de efetivo exerc\u00edcio para fins de aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

De igual forma, no que\u00a0se refere a\u00a0cria\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o gratificada\u00a0para\u00a0o exerc\u00edcio da atividade de Agente de Contrata\u00e7\u00e3o,\u00a0observou que \u00e9\u00a0juridicamente admiss\u00edvel, desde que observados os requisitos constitucionais e legais que regem a mat\u00e9ria.\u00a0Dessa forma, assinalou que a\u00a0exig\u00eancia legal consiste em que o Agente de Contrata\u00e7\u00e3o seja preferencialmente servidor efetivo ou empregado p\u00fablico dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o havendo previs\u00e3o de estabilidade como condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por sua vez, em rela\u00e7\u00e3o a\u00a0fixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o,\u00a0o MPC-PR\u00a0entende que\u00a0\u00e9\u00a0poss\u00edvel tanto a ado\u00e7\u00e3o de percentuais incidentes sobre o vencimento b\u00e1sico quanto a vincula\u00e7\u00e3o a n\u00edveis da tabela geral de remunera\u00e7\u00e3o, desde que ambas as modalidades estejam expressamente previstas em lei espec\u00edfica, fundadas em crit\u00e9rios objetivos e compat\u00edveis com os princ\u00edpios constitucionais,\u00a0bem como com os limites estabelecidos pela LRF.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Encaminhado os autos para julgamento,\u00a0o Relator observou que o TCE-PR j\u00e1\u00a0se manifestou sobre\u00a0o tema, consolidando\u00a0o\u00a0entendimento de que\u00a0nos casos em que\u00a0servidores em est\u00e1gio probat\u00f3rio\u00a0assumem fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou cargo em comiss\u00e3o,\u00a0e suas\u00a0atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o diversas daquelas t\u00edpicas do cargo para o qual prestou concurso p\u00fablico, considera-se justificada a suspens\u00e3o da contagem do est\u00e1gio probat\u00f3rio e da consequente avalia\u00e7\u00e3o de desempenho (Consulta n\u00ba 578543\/2007).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Todavia,\u00a0ressaltou que\u00a0n\u00e3o h\u00e1 impedimento legal para o exerc\u00edcio de tais fun\u00e7\u00f5es gratificadas por servidores em est\u00e1gio probat\u00f3rio, destacando, contudo, que\u00a0durante a cria\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a por meio de lei em sentido formal, esta deve descrever de forma clara e objetiva os requisitos de investidura e\u00a0respectivas\u00a0atribui\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A mesma conclus\u00e3o se aplica para a\u00a0cria\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a de Agente de Contrata\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Alt\u00f4nia,\u00a0uma vez que\u00a0n\u00e3o h\u00e1 obst\u00e1culo legal, sendo que o artigo 7, inciso I da Lei Federal 14.133\/2021 apenas exige que seja institu\u00edda, preferencialmente, a servidor efetivo ou empregado p\u00fablico dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u00a0Em acr\u00e9scimo, pontuou que o\u00a0Tribunal de Contas\u00a0possui entendimento pela possibilidade\u00a0excepcional\u00a0do exerc\u00edcio de referida fun\u00e7\u00e3o por ocupante de cargo em comiss\u00e3o, quando n\u00e3o houver, dentre os servidores efetivos, quem possa exerc\u00ea-la, desde que apresentadas as devidas justificativas e de maneira tempor\u00e1ria (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3561\/23 – Tribunal Pleno – TCE\/PR).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao final, o Relator divergiu do opinativo da CAIS e MPC-PR\u00a0apenas\u00a0sobre\u00a0a possibilidade do uso da\u00a0tabela geral do Munic\u00edpio para a remunera\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a da C\u00e2mara, ao argumentar que\u00a0existiria uma inconstitucionalidade formal na iniciativa da lei de reajuste da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores do Poder Legislativo e uma inconstitucionalidade material por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes e \u00e0 autonomia financeira da entidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sobre essa quest\u00e3o, observou que o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 se posicionou anteriormente sobre o tema, declarando inconstitucional a vincula\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria entre Poderes de Entes diversos, em raz\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o constitucional presente no\u00a0art. 37, XIII. No mesmo sentido j\u00e1 houve entendimento do plen\u00e1rio do TCE-PR, com for\u00e7a normativa, por meio do qual declarou que a verba remunerat\u00f3ria concedida a servidores do Poder Legislativo n\u00e3o pode ser fixada por lei que fa\u00e7a remiss\u00e3o \u00e0 de outro Poder, exigindo-se lei espec\u00edfica e de iniciativa da C\u00e2mara Municipal, sob pena de afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, notadamente aos seus artigos 2\u00ba e 37, inciso X, devendo ser observadas as exig\u00eancias contidas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Responsabilidade Fiscal (Consulta n\u00ba n.\u00ba 608708\/2017).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante de todo o exposto, em sede de julgamento,\u00a0os membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do\u00a0Relator, a fim de responder a Consulta nos seguintes termos, conforme decis\u00e3o expressa no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3253\/25:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pergunta 1:<\/span><\/b>\u00a0Servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio pode assumir fun\u00e7\u00e3o gratificada sem que se interrompa o est\u00e1gio probat\u00f3rio?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta 1:<\/span><\/b>\u00a0Sim, desde que a fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a e o cargo p\u00fablico, no qual fora empossado o servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio possuam requisitos de investidura e as atribui\u00e7\u00f5es compat\u00edveis. Para isso, a lei de cria\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a deve estabelecer requisitos claros e objetivos para sua investidura, a fim de que se possibilite a verifica\u00e7\u00e3o do preenchimento desses requisitos pela comiss\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o do servidor em est\u00e1gio.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pergunta 2:<\/span><\/b>\u00a0Seria poss\u00edvel a cria\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o gratificada de Agente de Contrata\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal? Em caso positivo, essa fun\u00e7\u00e3o pode ser assumida por servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta 2:<\/span><\/b>\u00a0Sim, desde que a lei de cria\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de Agente de Contrata\u00e7\u00e3o observe atentamente \u00e0s exig\u00eancias dos artigos 7 e 8 da Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, especialmente \u00e0 prefer\u00eancia de investidura por servidor efetivo ou empregado p\u00fablico dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e ao princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Sim, \u00e9 poss\u00edvel que a fun\u00e7\u00e3o de Agente de Contrata\u00e7\u00e3o seja assumida por servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio, desde que os requisitos de investidura e as atribui\u00e7\u00f5es sejam compat\u00edveis com o cargo p\u00fablico ocupado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pergunta 3:<\/span><\/b>\u00a0Em rela\u00e7\u00e3o aos crit\u00e9rios para fixa\u00e7\u00e3o do valor da gratifica\u00e7\u00e3o, esta poderia ser fixada em percentual sobre o sal\u00e1rio base do servidor?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta 3:<\/span><\/b>\u00a0Sim, a lei de cria\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a pode estabelecer sua remunera\u00e7\u00e3o com valor fixo ou percentual da remunera\u00e7\u00e3o base do cargo p\u00fablico ocupado pelo servidor, desde que respeitadas as regras que determinam limites remunerat\u00f3rios, tais como o\u00a0art. 169, da CF\/88, e a LC n\u00ba 101\/00.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pergunta 4:<\/span><\/b>\u00a0Em rela\u00e7\u00e3o aos crit\u00e9rios para a fixa\u00e7\u00e3o do valor da gratifica\u00e7\u00e3o e considerando que a Lei Complementar n\u00ba 31, de 11 de novembro de 2022, da C\u00e2mara Municipal de Alt\u00f4nia, adota a tabela geral de remunera\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio para fixar os sal\u00e1rios iniciais dos cargos efetivos, cogita-se a possibilidade de vincular o valor da gratifica\u00e7\u00e3o a um n\u00edvel fixo dessa tabela, a qual \u00e9 anualmente reajustada pela infla\u00e7\u00e3o. Diante disso, pretende-se saber se \u00e9 juridicamente admiss\u00edvel a vincula\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do valor da gratifica\u00e7\u00e3o a patamar fixo da tabela geral municipal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta 4:<\/span><\/b>\u00a0N\u00e3o, pois as verbas remunerat\u00f3rias concedida a servidores do Poder Legislativo, inclusive por remunera\u00e7\u00e3o \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, n\u00e3o pode ser fixada por lei que fa\u00e7a remiss\u00e3o \u00e0 lei e \u00e0 estrutura remunerat\u00f3ria de outro Poder, de modo que acarrete reajustes autom\u00e1ticos, exigindo-se lei espec\u00edfica e de iniciativa da C\u00e2mara Municipal, sob pena de afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, notadamente aos seus artigos 2\u00ba e 37, incisos X e XIII, devendo ser observado o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, a autonomia financeira do Poder Legislativo Municipal, as exig\u00eancias contidas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n312227\/25<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n3253\/25<\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/strong>:<\/td>\nC\u00e2mara Municipal de Alt\u00f4nia<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fernando Augusto Mello Guimar\u00e3es<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u201cServidor em\u00a0est\u00e1gio probat\u00f3rio pode assumir fun\u00e7\u00e3o gratificada sem que se interrompa o est\u00e1gio probat\u00f3rio, desde que a fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a e o cargo p\u00fablico, no qual fora empossado o servidor,\u00a0possuam requisitos de investidura e as atribui\u00e7\u00f5es compat\u00edveis. Para isso, a lei de cria\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a deve estabelecer requisitos claros e objetivos para sua […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":25049,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[435,78,197,874,495,13,39],"class_list":["post-25048","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-todas-as-noticias","tag-altonia","tag-camara-municipal","tag-consulta","tag-estagio-probatorio","tag-funcao-gratificada","tag-mpc-pr","tag-tce-pr","entry","has-media"],"yoast_head":"\nAp\u00f3s questionamento da C\u00e2mara de Alt\u00f4nia, TCE-PR esclarece em consulta as regras sobre cria\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es gratificadas e atribui\u00e7\u00f5es de servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-questionamento-da-camara-de-altonia-tce-pr-esclarece-em-consulta-as-regras-sobre-criacao-de-funcoes-gratificadas-e-atribuicoes-de-servidor-em-estagio-probatorio\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ap\u00f3s questionamento da C\u00e2mara de Alt\u00f4nia, TCE-PR esclarece em consulta as regras sobre cria\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es gratificadas e atribui\u00e7\u00f5es de servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"\u201cServidor em\u00a0est\u00e1gio probat\u00f3rio pode assumir fun\u00e7\u00e3o gratificada sem que se interrompa o est\u00e1gio probat\u00f3rio, desde que a fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a e o cargo p\u00fablico, no qual fora empossado o servidor,\u00a0possuam requisitos de investidura e as atribui\u00e7\u00f5es compat\u00edveis. Para isso, a lei de cria\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a deve estabelecer requisitos claros e objetivos para sua […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-questionamento-da-camara-de-altonia-tce-pr-esclarece-em-consulta-as-regras-sobre-criacao-de-funcoes-gratificadas-e-atribuicoes-de-servidor-em-estagio-probatorio\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-01-13T16:52:01+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-01-22T13:22:24+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/altonia-foto-prefeitura.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"912\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"608\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"mpcontaspr\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"11 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-questionamento-da-camara-de-altonia-tce-pr-esclarece-em-consulta-as-regras-sobre-criacao-de-funcoes-gratificadas-e-atribuicoes-de-servidor-em-estagio-probatorio\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-questionamento-da-camara-de-altonia-tce-pr-esclarece-em-consulta-as-regras-sobre-criacao-de-funcoes-gratificadas-e-atribuicoes-de-servidor-em-estagio-probatorio\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"mpcontaspr\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\"},\"headline\":\"Ap\u00f3s questionamento da C\u00e2mara de Alt\u00f4nia, TCE-PR esclarece em consulta as regras sobre cria\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es gratificadas e atribui\u00e7\u00f5es de servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio\",\"datePublished\":\"2026-01-13T16:52:01+00:00\",\"dateModified\":\"2026-01-22T13:22:24+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-questionamento-da-camara-de-altonia-tce-pr-esclarece-em-consulta-as-regras-sobre-criacao-de-funcoes-gratificadas-e-atribuicoes-de-servidor-em-estagio-probatorio\\\/\"},\"wordCount\":2160,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-questionamento-da-camara-de-altonia-tce-pr-esclarece-em-consulta-as-regras-sobre-criacao-de-funcoes-gratificadas-e-atribuicoes-de-servidor-em-estagio-probatorio\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/altonia-foto-prefeitura.jpg\",\"keywords\":[\"Alt\u00f4nia\",\"C\u00e2mara Municipal\",\"Consulta\",\"Est\u00e1gio Probat\u00f3rio\",\"Fun\u00e7\u00e3o gratificada\",\"MPC-PR\",\"TCE-PR\"],\"articleSection\":[\"Todas as not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-questionamento-da-camara-de-altonia-tce-pr-esclarece-em-consulta-as-regras-sobre-criacao-de-funcoes-gratificadas-e-atribuicoes-de-servidor-em-estagio-probatorio\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-questionamento-da-camara-de-altonia-tce-pr-esclarece-em-consulta-as-regras-sobre-criacao-de-funcoes-gratificadas-e-atribuicoes-de-servidor-em-estagio-probatorio\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-questionamento-da-camara-de-altonia-tce-pr-esclarece-em-consulta-as-regras-sobre-criacao-de-funcoes-gratificadas-e-atribuicoes-de-servidor-em-estagio-probatorio\\\/\",\"name\":\"Ap\u00f3s questionamento da C\u00e2mara de Alt\u00f4nia, TCE-PR esclarece em consulta as regras sobre cria\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es gratificadas e atribui\u00e7\u00f5es de servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-questionamento-da-camara-de-altonia-tce-pr-esclarece-em-consulta-as-regras-sobre-criacao-de-funcoes-gratificadas-e-atribuicoes-de-servidor-em-estagio-probatorio\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-questionamento-da-camara-de-altonia-tce-pr-esclarece-em-consulta-as-regras-sobre-criacao-de-funcoes-gratificadas-e-atribuicoes-de-servidor-em-estagio-probatorio\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/altonia-foto-prefeitura.jpg\",\"datePublished\":\"2026-01-13T16:52:01+00:00\",\"dateModified\":\"2026-01-22T13:22:24+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-questionamento-da-camara-de-altonia-tce-pr-esclarece-em-consulta-as-regras-sobre-criacao-de-funcoes-gratificadas-e-atribuicoes-de-servidor-em-estagio-probatorio\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-questionamento-da-camara-de-altonia-tce-pr-esclarece-em-consulta-as-regras-sobre-criacao-de-funcoes-gratificadas-e-atribuicoes-de-servidor-em-estagio-probatorio\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-questionamento-da-camara-de-altonia-tce-pr-esclarece-em-consulta-as-regras-sobre-criacao-de-funcoes-gratificadas-e-atribuicoes-de-servidor-em-estagio-probatorio\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/altonia-foto-prefeitura.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/altonia-foto-prefeitura.jpg\",\"width\":912,\"height\":608,\"caption\":\"O Munic\u00edpio de Alt\u00f4nia faz divisa com o Mato Grosso do Sul, e est\u00e1 a 120km do Paraguai. \u00c9 o maior produtor de lim\u00e3o do Estado do Paran\u00e1, com cerca de 22 mil habitantes. Foto: Prefeitura Municipal.\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/index.php\\\/apos-questionamento-da-camara-de-altonia-tce-pr-esclarece-em-consulta-as-regras-sobre-criacao-de-funcoes-gratificadas-e-atribuicoes-de-servidor-em-estagio-probatorio\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Ap\u00f3s questionamento da C\u00e2mara de Alt\u00f4nia, TCE-PR esclarece em consulta as regras sobre cria\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es gratificadas e atribui\u00e7\u00f5es de servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#organization\",\"name\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/06\\\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png\",\"width\":243,\"height\":73,\"caption\":\"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/mpc.pr\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/mpc.pr\\\/?hl=pt-br\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11\",\"name\":\"mpcontaspr\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"mpcontaspr\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/www.mpc.pr.gov.br\"]}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ap\u00f3s questionamento da C\u00e2mara de Alt\u00f4nia, TCE-PR esclarece em consulta as regras sobre cria\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es gratificadas e atribui\u00e7\u00f5es de servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-questionamento-da-camara-de-altonia-tce-pr-esclarece-em-consulta-as-regras-sobre-criacao-de-funcoes-gratificadas-e-atribuicoes-de-servidor-em-estagio-probatorio\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Ap\u00f3s questionamento da C\u00e2mara de Alt\u00f4nia, TCE-PR esclarece em consulta as regras sobre cria\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es gratificadas e atribui\u00e7\u00f5es de servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","og_description":"\u201cServidor em\u00a0est\u00e1gio probat\u00f3rio pode assumir fun\u00e7\u00e3o gratificada sem que se interrompa o est\u00e1gio probat\u00f3rio, desde que a fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a e o cargo p\u00fablico, no qual fora empossado o servidor,\u00a0possuam requisitos de investidura e as atribui\u00e7\u00f5es compat\u00edveis. Para isso, a lei de cria\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a deve estabelecer requisitos claros e objetivos para sua […]","og_url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-questionamento-da-camara-de-altonia-tce-pr-esclarece-em-consulta-as-regras-sobre-criacao-de-funcoes-gratificadas-e-atribuicoes-de-servidor-em-estagio-probatorio\/","og_site_name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","article_published_time":"2026-01-13T16:52:01+00:00","article_modified_time":"2026-01-22T13:22:24+00:00","og_image":[{"width":912,"height":608,"url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/altonia-foto-prefeitura.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"mpcontaspr","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"mpcontaspr","Est. tempo de leitura":"11 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-questionamento-da-camara-de-altonia-tce-pr-esclarece-em-consulta-as-regras-sobre-criacao-de-funcoes-gratificadas-e-atribuicoes-de-servidor-em-estagio-probatorio\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-questionamento-da-camara-de-altonia-tce-pr-esclarece-em-consulta-as-regras-sobre-criacao-de-funcoes-gratificadas-e-atribuicoes-de-servidor-em-estagio-probatorio\/"},"author":{"name":"mpcontaspr","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11"},"headline":"Ap\u00f3s questionamento da C\u00e2mara de Alt\u00f4nia, TCE-PR esclarece em consulta as regras sobre cria\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es gratificadas e atribui\u00e7\u00f5es de servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio","datePublished":"2026-01-13T16:52:01+00:00","dateModified":"2026-01-22T13:22:24+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-questionamento-da-camara-de-altonia-tce-pr-esclarece-em-consulta-as-regras-sobre-criacao-de-funcoes-gratificadas-e-atribuicoes-de-servidor-em-estagio-probatorio\/"},"wordCount":2160,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-questionamento-da-camara-de-altonia-tce-pr-esclarece-em-consulta-as-regras-sobre-criacao-de-funcoes-gratificadas-e-atribuicoes-de-servidor-em-estagio-probatorio\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/altonia-foto-prefeitura.jpg","keywords":["Alt\u00f4nia","C\u00e2mara Municipal","Consulta","Est\u00e1gio Probat\u00f3rio","Fun\u00e7\u00e3o gratificada","MPC-PR","TCE-PR"],"articleSection":["Todas as not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-questionamento-da-camara-de-altonia-tce-pr-esclarece-em-consulta-as-regras-sobre-criacao-de-funcoes-gratificadas-e-atribuicoes-de-servidor-em-estagio-probatorio\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-questionamento-da-camara-de-altonia-tce-pr-esclarece-em-consulta-as-regras-sobre-criacao-de-funcoes-gratificadas-e-atribuicoes-de-servidor-em-estagio-probatorio\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-questionamento-da-camara-de-altonia-tce-pr-esclarece-em-consulta-as-regras-sobre-criacao-de-funcoes-gratificadas-e-atribuicoes-de-servidor-em-estagio-probatorio\/","name":"Ap\u00f3s questionamento da C\u00e2mara de Alt\u00f4nia, TCE-PR esclarece em consulta as regras sobre cria\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es gratificadas e atribui\u00e7\u00f5es de servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio - Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-questionamento-da-camara-de-altonia-tce-pr-esclarece-em-consulta-as-regras-sobre-criacao-de-funcoes-gratificadas-e-atribuicoes-de-servidor-em-estagio-probatorio\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-questionamento-da-camara-de-altonia-tce-pr-esclarece-em-consulta-as-regras-sobre-criacao-de-funcoes-gratificadas-e-atribuicoes-de-servidor-em-estagio-probatorio\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/altonia-foto-prefeitura.jpg","datePublished":"2026-01-13T16:52:01+00:00","dateModified":"2026-01-22T13:22:24+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-questionamento-da-camara-de-altonia-tce-pr-esclarece-em-consulta-as-regras-sobre-criacao-de-funcoes-gratificadas-e-atribuicoes-de-servidor-em-estagio-probatorio\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-questionamento-da-camara-de-altonia-tce-pr-esclarece-em-consulta-as-regras-sobre-criacao-de-funcoes-gratificadas-e-atribuicoes-de-servidor-em-estagio-probatorio\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-questionamento-da-camara-de-altonia-tce-pr-esclarece-em-consulta-as-regras-sobre-criacao-de-funcoes-gratificadas-e-atribuicoes-de-servidor-em-estagio-probatorio\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/altonia-foto-prefeitura.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/altonia-foto-prefeitura.jpg","width":912,"height":608,"caption":"O Munic\u00edpio de Alt\u00f4nia faz divisa com o Mato Grosso do Sul, e est\u00e1 a 120km do Paraguai. \u00c9 o maior produtor de lim\u00e3o do Estado do Paran\u00e1, com cerca de 22 mil habitantes. Foto: Prefeitura Municipal."},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/apos-questionamento-da-camara-de-altonia-tce-pr-esclarece-em-consulta-as-regras-sobre-criacao-de-funcoes-gratificadas-e-atribuicoes-de-servidor-em-estagio-probatorio\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Ap\u00f3s questionamento da C\u00e2mara de Alt\u00f4nia, TCE-PR esclarece em consulta as regras sobre cria\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es gratificadas e atribui\u00e7\u00f5es de servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#website","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#organization","name":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","contentUrl":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/99423647_1593460364143890_6706793420720963584_n-1-e1591387983167.png","width":243,"height":73,"caption":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado do Paran\u00e1"},"image":{"@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/mpc.pr","https:\/\/www.instagram.com\/mpc.pr\/?hl=pt-br","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCHri5oEM8DV0ztX57E0sBSw"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/#\/schema\/person\/2d83cb8980538d0ec174e8a6284f5e11","name":"mpcontaspr","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1aef51541db7622e05fd639336c9c9f312c2a618396e2b6ca96846362fc5403f?s=96&d=mm&r=g","caption":"mpcontaspr"},"sameAs":["http:\/\/www.mpc.pr.gov.br"]}]}},"rttpg_featured_image_url":{"full":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/altonia-foto-prefeitura.jpg",912,608,false],"landscape":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/altonia-foto-prefeitura.jpg",912,608,false],"portraits":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/altonia-foto-prefeitura.jpg",912,608,false],"thumbnail":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/altonia-foto-prefeitura-150x150.jpg",150,150,true],"medium":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/altonia-foto-prefeitura-300x200.jpg",300,200,true],"large":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/altonia-foto-prefeitura.jpg",912,608,false],"1536x1536":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/altonia-foto-prefeitura.jpg",912,608,false],"2048x2048":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/altonia-foto-prefeitura.jpg",912,608,false],"ocean-thumb-m":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/altonia-foto-prefeitura-600x600.jpg",600,600,true],"ocean-thumb-ml":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/altonia-foto-prefeitura-800x450.jpg",800,450,true],"ocean-thumb-l":["https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/altonia-foto-prefeitura.jpg",912,608,false]},"rttpg_author":{"display_name":"mpcontaspr","author_link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/author\/mpcontaspr\/"},"rttpg_comment":0,"rttpg_category":"<a href=\"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/category\/todas-as-noticias\/\" rel=\"category tag\">Todas as not\u00edcias<\/a>","rttpg_excerpt":"\u201cServidor em\u00a0est\u00e1gio probat\u00f3rio pode assumir fun\u00e7\u00e3o gratificada sem que se interrompa o est\u00e1gio probat\u00f3rio, desde que a fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a e o cargo p\u00fablico, no qual fora empossado o servidor,\u00a0possuam requisitos de investidura e as atribui\u00e7\u00f5es compat\u00edveis. Para isso, a lei de cria\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a deve estabelecer requisitos claros e objetivos para sua…","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25048","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25048"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25048\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25055,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25048\/revisions\/25055"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/25049"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25048"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25048"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25048"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}