{"id":25063,"date":"2026-01-15T11:01:30","date_gmt":"2026-01-15T14:01:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/?p=25063"},"modified":"2026-01-27T10:30:56","modified_gmt":"2026-01-27T13:30:56","slug":"tce-pr-responde-consulta-da-camara-de-ibaiti-e-reforca-limites-legais-de-nomeacao-acolhendo-as-teses-do-mpc-pr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mpc.pr.gov.br\/index.php\/tce-pr-responde-consulta-da-camara-de-ibaiti-e-reforca-limites-legais-de-nomeacao-acolhendo-as-teses-do-mpc-pr\/","title":{"rendered":"TCE-PR responde consulta da C\u00e2mara de Ibaiti e refor\u00e7a limites legais de nomea\u00e7\u00e3o, acolhendo as teses do MPC-PR"},"content":{"rendered":"
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No Munic\u00edpio de Ibaiti, cerejeiras e ip\u00eas encantam visitantes na Pista da Sa\u00fade. Foto: divulga\u00e7\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n

O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 (TCE-PR) fixou entendimento, em recente processo de consulta formulado pela C\u00e2mara Municipal de Ibaiti, de que a nomea\u00e7\u00e3o de servidores acima do n\u00famero de cargos existentes em lei \u00e9 nula, embora devam ser preservados os direitos remunerat\u00f3rios dos agentes que atuaram de boa-f\u00e9. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O TCE-PR\u00a0tamb\u00e9m reconheceu a possibilidade de nova nomea\u00e7\u00e3o do mesmo candidato quando o concurso ainda estiver v\u00e1lido e houver\u00a0lei espec\u00edfica criando ou ampliando o cargo, admitindo inclusive a convalida\u00e7\u00e3o do ato na hip\u00f3tese de superveni\u00eancia legislativa.\u00a0Conforme entendimento fixado no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3139\/25,\u00a0todos os valores pagos a t\u00edtulo de pessoal \u2013 inclusive aqueles decorrentes de nomea\u00e7\u00f5es posteriormente invalidadas \u2013 integram o \u00edndice de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal\u00a0(Lei Complementar n\u00b0 101\/2000).\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda a consulta\u00a0<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

A consulta encaminhada pela C\u00e2mara Municipal\u00a0de Ibaiti\u00a0buscou esclarecer tr\u00eas pontos:\u00a0(I)\u00a0se \u00e9 v\u00e1lida a nomea\u00e7\u00e3o de servidores aprovados em concurso p\u00fablico acima do n\u00famero de cargos existentes em lei e se a eventual nulidade gera direitos ao\u00a0contratado;\u00a0(II) em caso de nulidade da nomea\u00e7\u00e3o, se \u00e9 poss\u00edvel nova convoca\u00e7\u00e3o do mesmo candidato ou se deve ser chamado o pr\u00f3ximo da lista classificat\u00f3ria;\u00a0e\u00a0(III) se, para fins de c\u00e1lculo do \u00edndice de despesa com pessoal ao encaminhar projeto de lei ampliando cargos, devem ser computados tamb\u00e9m os valores pagos aos servidores nomeados irregularmente.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o inicial foi devidamente acompanhada de\u00a0parecer jur\u00eddico, o qual opinou pela\u00a0nulidade das nomea\u00e7\u00f5es, devendo ser instaurado\u00a0processo administrativo para sua anula\u00e7\u00e3o, assim como a obrigat\u00f3ria\u00a0observ\u00e2ncia da ordem classificat\u00f3ria\u00a0dos candidatos\u00a0e a inclus\u00e3o de todas as despesas no c\u00f4mputo da Lei de\u00a0Responsabilidade\u00a0Fiscal n\u00ba 101\/2000.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conhecimento da consulta e jurisprud\u00eancia considerada<\/span><\/b><\/h4>\n

O Relator Conselheiro Fabio de Souza Camargo, conforme Despacho n\u00ba 182\/25, reconheceu o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCE-PR e determinou a juntada de precedentes relacionados ao tema.\u00a0\u00a0Por meio da Informa\u00e7\u00e3o n\u00ba 44\/25, a Supervis\u00e3o de Jurisprud\u00eancia e Biblioteca (SJB) informou que, embora n\u00e3o se tenha encontrado decis\u00f5es espec\u00edficas para os temas apresentados, foram listadas decis\u00f5es, com e sem for\u00e7a normativa, que podem auxiliar na resposta.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na sequ\u00eancia, os\u00a0autos\u00a0foram encaminhados\u00a0\u00e0\u00a0Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM)\u00a0e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1 (MPC-PR)\u00a0para instru\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Manifesta\u00e7\u00e3o da unidade t\u00e9cnica<\/span><\/b><\/h4>\n

Conforme Instru\u00e7\u00e3o n\u00ba 1361\/25, a Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal concluiu que a nomea\u00e7\u00e3o para cargo inexistente em lei \u00e9 nula, devendo ser preservados apenas os direitos remunerat\u00f3rios do agente de boa-f\u00e9. Destacou ainda que, uma vez anulada a nomea\u00e7\u00e3o irregular, o candidato retorna \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior, devendo ser observada a ordem classificat\u00f3ria para nova convoca\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal, a\u00a0CGM\u00a0refor\u00e7ou que todas as despesas efetivamente realizadas com pessoal, mesmo aquelas\u00a0decorrentes de nomea\u00e7\u00f5es posteriormente invalidadas, devem integrar o \u00edndice de despesa com pessoal adotado,\u00a0para fins de controle fiscal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Parecer Ministerial<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Paran\u00e1\u00a0(MPC-PR), por meio do Parecer n\u00ba 180\/25, apresentou an\u00e1lise\u00a0detalhada\u00a0sobre o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel \u00e0s nomea\u00e7\u00f5es e \u00e0s consequ\u00eancias da nulidade. O MPC-PR apontou que a nulidade da nomea\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede, em tese, a convalida\u00e7\u00e3o do ato caso lei posterior venha a criar ou ampliar os cargos necess\u00e1rios, com fundamento na Lei de\u00a0Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s\u00a0Normas do\u00a0Direito\u00a0Brasileiro \u2013 LINDB, em seus artigos\u00a020 a 23,\u00a0e\u00a0no artigo\u00a055 da Lei\u00a0n\u00ba\u00a09.784\/1999,\u00a0cujo\u00a0entendimento\u00a0est\u00e1\u00a0sendo incorporado pelo TCE-PR\u00a0em situa\u00e7\u00f5es\u00a0semelhantes.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O\u00a0MPC\u00a0tamb\u00e9m ressaltou que \u00e9 poss\u00edvel nova nomea\u00e7\u00e3o do mesmo candidato quando observada a ordem classificat\u00f3ria,\u00a0desde que exista a devida previs\u00e3o legal dos cargos. Por fim, reiterou que todas as despesas com pessoal devem ser contabilizadas no \u00edndice da LRF, inclusive aquelas decorrentes de atos posteriormente invalidados, diante do efetivo impacto financeiro gerado.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Votos no Plen\u00e1rio e diverg\u00eancia apresentada<\/span><\/b><\/h4>\n

A decis\u00e3o sobre o caso foi marcada pela diverg\u00eancia de votos entre o Conselheiro F\u00e1bio de Souza Camargo e o Conselheiro Substituto Cl\u00e1udio Augusto Kania, especificamente sobre a fase de admissibilidade do feito, n\u00e3o adentrando no m\u00e9rito da consulta.\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme disposto no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3139\/25,\u00a0Kania\u00a0apresentou voto divergente em preliminar, defendendo o n\u00e3o conhecimento da consulta por entender que os quesitos n\u00e3o indicavam com precis\u00e3o os dispositivos legais cuja interpreta\u00e7\u00e3o se pretendia, o que violaria as exig\u00eancias de especificidade do art. 38 da Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005.\u00a0<\/span>O voto\u00a0vencedor, acolhido pela maioria absoluta do plen\u00e1rio, foi\u00a0do\u00a0Relator,\u00a0Conselheiro F\u00e1bio de Souza Camargo,\u00a0que reconheceu a consulta e respondeu aos quesitos apresentados pela C\u00e2mara de Ibaiti.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o final e respostas\u00a0aos questionamentos<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h4>\n

Ao final, o Plen\u00e1rio do TCE-PR aprovou, por maioria absoluta, as respostas propostas pelo\u00a0Conselheiro Fabio Camargo, fixando o entendimento de que\u00a0a nomea\u00e7\u00e3o acima do n\u00famero de cargos criados em lei \u00e9 nula, mas assegura ao servidor de boa-f\u00e9 a percep\u00e7\u00e3o dos vencimentos e demais verbas referentes ao per\u00edodo trabalhado, sendo indispens\u00e1vel a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo para sua anula\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o voto vencedor acolheu expressamente o entendimento de possibilidade de convalida\u00e7\u00e3o defendido pelo MPC-PR (desde que sobrevenha lei criando\/ampliando os cargos), refor\u00e7ando uma solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e\u00a0objetiva\u00a0que evita preju\u00edzos ao interesse p\u00fablico e resguarda\u00a0os\u00a0direitos de boa-f\u00e9.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, reafirmou que todos os valores pagos a t\u00edtulo de pessoal integram o\u00a0\u00edndice da LRF, inclusive aqueles decorrentes de nomea\u00e7\u00f5es invalidadas, excluindo-se tais valores apenas para efeitos futuros, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o da despesa.\u00a0Desta forma, a resposta aos questionamentos formulados pela C\u00e2mara Municipal de Ibaiti se deu nos seguintes termos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento 1<\/span><\/b>– \u00c9 v\u00e1lida a contrata\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico, mediante concurso p\u00fablico, acima do n\u00famero de cargos existentes em lei? A nomea\u00e7\u00e3o nula gera direitos aos contratados?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/b>\u00a0A nomea\u00e7\u00e3o realizada acima do n\u00famero de cargos criados e existentes em lei \u00e9 nula, nos termos do art. 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e n\u00e3o gera efeitos jur\u00eddicos v\u00e1lidos em rela\u00e7\u00e3o ao servidor nomeado. Excepcionalmente, reconhece-se o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios e demais valores decorrentes do per\u00edodo efetivamente trabalhado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A invalida\u00e7\u00e3o do ato de nomea\u00e7\u00e3o deve ocorrer mediante processo administrativo pr\u00e9vio, respeitado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, em raz\u00e3o de interferir na esfera individual dos interessados, conforme entendimento consolidado no Tema 138 do Supremo Tribunal Federal.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento 2<\/span><\/b>– Na hip\u00f3tese\u00a0do\u00a0concurso p\u00fablico estar dentro do seu prazo de validade, \u00e9 poss\u00edvel recontratar o mesmo servidor que teve sua contrata\u00e7\u00e3o invalidada ou deve ser convocado o pr\u00f3ximo candidato da ordem classificat\u00f3ria?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/b>\u00a0Declarada a nulidade da nomea\u00e7\u00e3o, o candidato retorna \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior, restabelecendo-se a ordem de classifica\u00e7\u00e3o do certame. Assim, desde que ainda vigente o prazo de validade do concurso (art. 37, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o) e havendo cargo efetivo criado por lei espec\u00edfica (art. 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o), \u00e9 poss\u00edvel nomear novamente o mesmo candidato cuja investidura foi invalidada, sempre respeitado o limite do quantitativo de cargos existentes e a ordem classificat\u00f3ria. Al\u00e9m disso, admite-se a convalida\u00e7\u00e3o do ato de nomea\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de superveni\u00eancia de lei que crie ou amplie os cargos necess\u00e1rios.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Questionamento 3\u00a0<\/span><\/b>– Ante a necessidade do aumento do n\u00famero de cargos para a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, no momento do encaminhamento do projeto de lei de amplia\u00e7\u00e3o de cargos, ser\u00e1 levado em conta no \u00edndice de despesa com pessoal atual, inclusive com os irregularmente contratados ou exclui as despesas com estes, diante da anula\u00e7\u00e3o das portarias?\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Resposta:<\/span><\/b>\u00a0Todos os valores efetivamente pagos a t\u00edtulo de pessoal integram o \u00edndice de despesa com pessoal, nos termos do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive aqueles decorrentes de nomea\u00e7\u00f5es posteriormente invalidadas, uma vez que geraram impacto financeiro sob o regime de compet\u00eancia. A exclus\u00e3o somente opera para efeitos futuros, ap\u00f3s cessada a despesa. Para fins de cria\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de cargos, ou para nomea\u00e7\u00f5es, devem ser observadas as restri\u00e7\u00f5es dos\u00a0arts. 21, 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado, os autos foram encaminhados para tramita\u00e7\u00e3o de encerramento e arquivamento do processo.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o para consulta processual<\/u><\/strong><\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Processo n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n113518\/25<\/td>\n<\/tr>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba<\/strong>:<\/td>\n3139\/25<\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Assunto<\/strong>:<\/td>\nConsulta<\/td>\n<\/tr>\n
Interessado<\/strong>:<\/td>\nC\u00e2mara Municipal de Ibaiti<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Relator<\/strong>:<\/td>\nConselheiro Fabio de Souza Camargo<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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